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Jaciara De Jesus x D'Lucca Portaria E Limpeza Eireli e outros

ID: 321645106

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002184-48.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA DE JESUS

Polo Passivo:

D'LUCCA PORTARIA E LIMPEZA EIRELI RESIDENCIAL INNOVARE II RICARDO DE LUCCA PORTARIA E LIMPEZA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

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HAMILTON BUENO JUNIOR

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SILMARA DOMINGUES DE LUCCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1002184-48.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JACIARA DE JESUS RECLAMADO: D'LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1002184-48.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JACIARA DE JESUS RECLAMADO: D'LUCCA PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2d245b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, e Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019), quanto a Carteira de Trabalho Digital equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 10 dias, proceder à anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), comprovando-se nos autos. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 10 dias, local, data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019). Na inércia da parte ré, providencie a Secretaria da Vara diretamente via eSocial (ou mediante ofício à Coordenadoria de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial - para vínculos anteriores a 24/09/2019) 2 - Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA DE JESUS

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Processo nº 1005696-98.2023.4.06.3812

ID: 325201287

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005696-98.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PAULO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005696-98.2023.4.06.3812/MG RECORRIDO : DILMA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO ALVES (OAB MG153014) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, proferi decisão monocrática negando… RECURSO CÍVEL Nº 1005696-98.2023.4.06.3812/MG RECORRIDO : DILMA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO ALVES (OAB MG153014) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, proferi decisão monocrática negando provimento/seguimento aos recursos do Município de Curvelo e da União. Não houve, até o momento, interposição de recurso pelos réus (prazo para manifestação ainda está “em aberto”). A posição atual desta Turma é no sentido de que os cumprimentos provisórios de decisão de saúde devem ser realizados em autos apartados no juízo de primeiro grau. Faço constar os fundamentos trazidos pelo Relator 1 deste colegiado, Dr. Flávio da Silva Andrade , em decisão proferida nos autos de n. 1002184-37.2023.4.06.3803: “ Há vários anos, nessas ações em que se postula o fornecimento de prestações de saúde pública, os juízes e servidores da Turma Recursal de Uberlândia-MG, nos casos em que há alegações dessa natureza, têm tomado as providências necessárias para garantir o cumprimento da tutela de urgência concedida ou confirmada na sentença recorrida. Apreciando os referidos pleitos, exigem receituários médicos atualizados, determinam/fazem intimações, solicitam e analisam 03 (três) orçamentos, procedem ao bloqueio de valores via SISBAJUD, determinam transferências bancárias, enviam/recebem ofícios/e-mails, oficiam para ordenar o agendamento e a realização de cirurgias e examinam diversas prestações de contas e os questionamentos delas decorrentes. Todavia, a crescente judicialização da saúde nesta região e as constantes alegações de descumprimento dos comandos judiciais estão retardando o julgamento dos recursos inominados dessa e de outras importantes matérias, pois cada relatoria precisa primeiro, em não poucos casos, assegurar o cumprimento do comando que antecipou os efeitos da tutela de saúde requestada. Também há diversos casos de Direito à Saúde suspensos na Presidência deste colegiado em cumprimento à decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no Tema 6, processos em que frequentemente há reclamação de interrupção do fornecimento de medicamentos, o que reclama a adoção das providências antes mencionadas. Diferentemente de uma vara (unidade judiciária de primeira instância), uma relatoria de Turma Recursal tem um número reduzido de servidores (aliás, as turmas recursais do interior de MG contam com menos servidores que as da capital), havendo chegado o momento de se fazer com que, ao menos nessas ações que envolvem prestações de saúde, as referidas reclamações por descumprimento sejam apreciadas via cumprimento provisório de sentenças a ser proposto perante o juízo prolator do ato sentencial (art. 520 do CPC). Hoje, a Subseção Judiciária de Uberlândia conta com 2 varas de Juizados Especiais Federais, as quais reúnem melhores condições para cumprir essa tarefa que, processualmente, é afeta ao juízo de primeiro grau que proferiu a sentença. A manutenção desse encargo com a Turma Recursal desvirtua sua atuação, suprime uma instância (a revisional), sobrecarrega as relatorias e impacta na imparcialidade objetiva do julgador, que, ao apreciar o recurso inominado, já estará psicologicamente comprometido com a decisão que obrigou os réus a cumprir. Não se ignora o entendimento de que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, inexistiria possibilidade de cumprimento provisório da sentença a partir da inteligência dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, que parecem condicionar o cumprimento da sentença a seu trânsito em julgado. Essa compreensão, porém, é mais adequada aos casos em que a obrigação diz respeito ao pagamento de valores (enunciado nº 35 do FONAJEF), não se aplicando às hipóteses de cumprimento de obrigação de fazer. Seja como for, o certo é que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “considerando que a previsão de reparação dos danos que o executado tenha sofrido em virtude de reforma da sentença é matéria afeta à execução, não havendo nenhuma incompatibilidade com os critérios do art. 2º da Lei 9.099/1995, aplica-se o regramento previsto no art. 520 do CPC aos Juizados Especiais (STJ. AgInt nos EDcl na Reclamação nº 29.803/ ES. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 17/05/2023). Também cumpre salientar que, no julgamento do Agravo Regimental no AG.REG. no Recurso Extraordinário nº 1.094.777/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, foi definido que o (des)cabimento de execução provisória de sentença nos JEFs é controvérsia de índole infraconstitucional (STF. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.2.2018 a 22.2.2018). Enfim, sobretudo em matéria de Direito à Saúde, quando o comando sentencial alberga obrigação de fazer, clara está a possibilidade de processamento de cumprimento provisório da sentença (no que toca aos efeitos da tutela antecipada), pois a Lei nº 9.099/1995 expressamente determina a aplicação do CPC naquilo que compatível com seus preceitos, com os princípios orientadores dos juizados especiais, os quais foram pensados/concebidos para garantir efetividade e celeridade na prestação jurisdicional .” Intimem-se as partes do teor deste despacho. A Secretaria fica autorizada a realizar a intimação da parte autora/advogado pelo meio mais célere (telefone, e-mail ou outro expediente). Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 5302233-37.2025.8.09.0023

ID: 297879452

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302233-37.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINE BARBOSA SANTOS VILELA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEANDRO MELO DO AMARAL

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HERACLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO, contra a decisão (mov. 24) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, que, nos autos da ação de execução por quantia certa, promovida em seu desfavor por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., deferiu o pedido de arresto de 10.993,53 sacas de 60kg cada, equivalentes a 659.611,54kg de milho em grãos. Pretendem os agravantes a reforma da decisão recorrida, para que seja determinada a imediata aplicação integral do “stay period” nos termos da Lei nº 11.101/2005, impedindo qualquer constrição judicial sobre seus bens enquanto perdurarem os efeitos legais da recuperação judicial. Para tanto, argumentam que a decisão agravada incorre em manifesta contradição ao reconhecer expressamente a natureza concursal do crédito executado (CPR Financeira) e, simultaneamente, determinar o arresto de bens essenciais à sua atividade produtiva, em frontal violação ao art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que estão em procedimento de recuperação judicial deferido nos autos do processo nº 6132991-97.2024.8.09.0023, o que implica a suspensão imediata das execuções e a proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor. Destacam que o crédito exequendo tem origem em uma Cédula de Produto Rural Financeira, instrumento que não implica obrigação de entrega física do produto, mas sim obrigação pecuniária, tratando-se de crédito concursal sujeito aos efeitos do “stay period”. Argumentam ainda que os grãos arrestados são essenciais à continuidade de sua atividade produtiva, sendo instrumentos de trabalho indispensáveis ao ciclo produtivo agrícola. Em contrarrazões (mov. 15), a agravada afirma que os agravantes não têm razão em questionar a essencialidade dos grãos, invocando o princípio da especialidade para exigir a satisfação da garantia cedular vinculada à CPR. Argumenta que o direito do credor de obter a restituição dos bens que se encontram em poder do emitente da CPR subsiste em face da recuperação judicial e somente pode ser restringido por motivo de caso fortuito ou de força maior, circunstâncias não demonstradas nos autos. Pois bem, a controvérsia central reside em definir os efeitos da recuperação judicial sobre créditos decorrentes de CPR Financeira, com aplicação do “stay period” previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Primeiramente, é fundamental estabelecer a distinção entre CPR Física e CPR Financeira. A CPR Física, prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial quando há liquidação física, antecipação de preços ou operação de troca por insumos (barter), subsistindo o direito à restituição dos bens. Diversamente, a CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se, para fins recuperacionais, aos demais créditos quirografários. Nesse sentido: “Existem duas modalidades de CPR: a financeira e a física. A financeira, como o próprio nome diz, funciona como um título que permite a possibilidade de liquidação financeira, ou seja, o emitente poderá pagar em dinheiro o valor nela previsto em vez de entregar a produção propriamente dita.Já a física determina ao emissor a entrega física do produto agrícola ao credor, permitindo ao produtor rural antecipar a venda de sua produção antes mesmo da colheita, podendo ocorrer a antecipação parcial ou integral do preço ou representativa de operação de troca por insumos (barter).(...)Com advento da Lei nº 14.112/20, foi alterada a redação do artigo 11 da Lei nº 8.929/94 para afastar a CPR física da recuperação judicial, ou seja, não poderão ser renegociadas e alcançadas em decorrência de processo de recuperação.(...) podemos concluir que as cédulas de produtor rural de liquidação física (CPRs físicas) são sujeitas à recuperação extrajudicial, motivo pelo qual poderá ser uma alternativa eficaz para o produtor rural em dificuldade econômico-financeira que possui muitas operações atreladas a operações com cédula de produtor rural física.” (DENKI, Filipe; SPINELLI, Rodrigo; ALVES, Ramirhis Laura Xavier. Da submissão da CPR física à recuperação extrajudicial. In: Consultor Jurídico. Acesso https://www.conjur.com.br/2024-out-30/da-submissao-da-cpr-fisica-a-recuperacao-extrajudicial/, em 24/5/2025) No presente caso, o próprio magistrado de origem reconheceu expressamente que “a Cédula de Produto Rural (CPR) em questão possui natureza financeira, portanto, está sujeita aos efeitos da recuperação judicial”. Estabelecida a natureza concursal do crédito, aplica-se integralmente o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” (destaquei) A decisão recorrida, portanto, ao reconhecer a natureza concursal do crédito e simultaneamente deferir o arresto dos bens, incorreu em contradição lógica e jurídica. De fato, não há como conciliar o reconhecimento da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial com a manutenção de medida constritiva expressamente vedada pelo “stay period”. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto. Além disso, o argumento da agravada de que subsiste o direito de restituição não se sustenta quando se trata de CPR Financeira. Conforme dito anteriormente, o direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira. Na CPR Financeira, os bens eventualmente vinculados constituem mera garantia da obrigação pecuniária, não havendo obrigação de entrega física que justifique o direito de restituição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. (...) 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cedula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido.” (STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023 - destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. Apeladas que pleiteiam a suspensão do processo em face do decreto de recuperação judicial. Recuperação judicial não importa em paralização procedimental da ação de conhecimento para além do prazo determinado pelo Juízo da recuperação, na forma do art. 52 da Lei nº 11 .101/05. Stay period de 360 dias já exaurido, não sendo cabível nova prorrogação, a qual fora expressamente negada pelo juízo da recuperação. Ausência de óbice ao andamento do feito. Ação voltada à resolução de negócio jurídico com fundamento no art. 475 do Código Civil em face do inadimplemento. Hipótese em que é incontroversa a contratação de cedula de produto rural – CPR pelo valor de R$ 120.000,00. R . Sentença apelada que considerou não ter havido o inadimplemento da obrigação de entregar o produto rural (120 metros cúbicos de madeira), em face de seu vencimento em novembro de 2024. Cédula que contém cláusulas claras estabelecendo sua liquidação financeira, havendo expressa previsão de sua recompra garantida em abril de 2017. Presença de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 4º-A da Lei nº 8.929/94, com a exceção de seu inciso III. Todavia, a circunstância da nomenclatura da CPR não trazer a expressão 'financeira' não é elemento suficiente para se desconsiderar a existência de cláusulas expressas estabelecendo o pagamento do título em dinheiro, não afastando a sua natureza de cédula de produto rural financeira. Cláusula de garantia de recompra em abril de 2017 que é válida e eficaz, de modo que seu não cumprimento caracteriza inadimplemento, o qual permite a resolução contratual na forma do art. 475 do Código Civil. Corréus que devem restituir a quantia dispendida na aquisição do título. Ação procedente. Apelo provido.” (TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024 - destaquei) Convém observar, ainda, que a ratio legis do “stay period” reside na necessidade de proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento. Nesse contexto, permitir atos de constrição durante esse período, ainda que sob o argumento de preservação de garantias, frustra inteiramente a finalidade do instituto e viola o princípio da universalidade da recuperação judicial. No caso concreto, os agravantes são produtores rurais em evidente dificuldade financeira, razão pela qual buscaram a tutela da recuperação judicial. Dessa forma, o arresto de 659.611,54kg de milho, pode, realmente, comprometer a comercialização da produção no momento mais adequado do mercado e o planejamento e custeio das próximas etapas produtivas. Por outro lado, a suspensão da medida constritiva não implica prejuízo definitivo à agravada, tendo em vista que o crédito decorrente da CPR Financeira será submetido ao procedimento de verificação de créditos e incluído no plano de recuperação judicial, assegurando-se o tratamento paritário entre todos os credores da mesma classe. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar o imediato levantamento do arresto dos grãos de milho, em observância ao “stay period” previsto no art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5302233-37.2025.8.09.0023, Comarca de Caiapônia, sendo agravantes KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO e agravada CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5302233-37.2025.8.09.0023

ID: 297879475

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302233-37.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEANDRO MELO DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERACLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO, contra a decisão (mov. 24) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, que, nos autos da ação de execução por quantia certa, promovida em seu desfavor por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., deferiu o pedido de arresto de 10.993,53 sacas de 60kg cada, equivalentes a 659.611,54kg de milho em grãos. Pretendem os agravantes a reforma da decisão recorrida, para que seja determinada a imediata aplicação integral do “stay period” nos termos da Lei nº 11.101/2005, impedindo qualquer constrição judicial sobre seus bens enquanto perdurarem os efeitos legais da recuperação judicial. Para tanto, argumentam que a decisão agravada incorre em manifesta contradição ao reconhecer expressamente a natureza concursal do crédito executado (CPR Financeira) e, simultaneamente, determinar o arresto de bens essenciais à sua atividade produtiva, em frontal violação ao art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que estão em procedimento de recuperação judicial deferido nos autos do processo nº 6132991-97.2024.8.09.0023, o que implica a suspensão imediata das execuções e a proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor. Destacam que o crédito exequendo tem origem em uma Cédula de Produto Rural Financeira, instrumento que não implica obrigação de entrega física do produto, mas sim obrigação pecuniária, tratando-se de crédito concursal sujeito aos efeitos do “stay period”. Argumentam ainda que os grãos arrestados são essenciais à continuidade de sua atividade produtiva, sendo instrumentos de trabalho indispensáveis ao ciclo produtivo agrícola. Em contrarrazões (mov. 15), a agravada afirma que os agravantes não têm razão em questionar a essencialidade dos grãos, invocando o princípio da especialidade para exigir a satisfação da garantia cedular vinculada à CPR. Argumenta que o direito do credor de obter a restituição dos bens que se encontram em poder do emitente da CPR subsiste em face da recuperação judicial e somente pode ser restringido por motivo de caso fortuito ou de força maior, circunstâncias não demonstradas nos autos. Pois bem, a controvérsia central reside em definir os efeitos da recuperação judicial sobre créditos decorrentes de CPR Financeira, com aplicação do “stay period” previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Primeiramente, é fundamental estabelecer a distinção entre CPR Física e CPR Financeira. A CPR Física, prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial quando há liquidação física, antecipação de preços ou operação de troca por insumos (barter), subsistindo o direito à restituição dos bens. Diversamente, a CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se, para fins recuperacionais, aos demais créditos quirografários. Nesse sentido: “Existem duas modalidades de CPR: a financeira e a física. A financeira, como o próprio nome diz, funciona como um título que permite a possibilidade de liquidação financeira, ou seja, o emitente poderá pagar em dinheiro o valor nela previsto em vez de entregar a produção propriamente dita.Já a física determina ao emissor a entrega física do produto agrícola ao credor, permitindo ao produtor rural antecipar a venda de sua produção antes mesmo da colheita, podendo ocorrer a antecipação parcial ou integral do preço ou representativa de operação de troca por insumos (barter).(...)Com advento da Lei nº 14.112/20, foi alterada a redação do artigo 11 da Lei nº 8.929/94 para afastar a CPR física da recuperação judicial, ou seja, não poderão ser renegociadas e alcançadas em decorrência de processo de recuperação.(...) podemos concluir que as cédulas de produtor rural de liquidação física (CPRs físicas) são sujeitas à recuperação extrajudicial, motivo pelo qual poderá ser uma alternativa eficaz para o produtor rural em dificuldade econômico-financeira que possui muitas operações atreladas a operações com cédula de produtor rural física.” (DENKI, Filipe; SPINELLI, Rodrigo; ALVES, Ramirhis Laura Xavier. Da submissão da CPR física à recuperação extrajudicial. In: Consultor Jurídico. Acesso https://www.conjur.com.br/2024-out-30/da-submissao-da-cpr-fisica-a-recuperacao-extrajudicial/, em 24/5/2025) No presente caso, o próprio magistrado de origem reconheceu expressamente que “a Cédula de Produto Rural (CPR) em questão possui natureza financeira, portanto, está sujeita aos efeitos da recuperação judicial”. Estabelecida a natureza concursal do crédito, aplica-se integralmente o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” (destaquei) A decisão recorrida, portanto, ao reconhecer a natureza concursal do crédito e simultaneamente deferir o arresto dos bens, incorreu em contradição lógica e jurídica. De fato, não há como conciliar o reconhecimento da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial com a manutenção de medida constritiva expressamente vedada pelo “stay period”. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto. Além disso, o argumento da agravada de que subsiste o direito de restituição não se sustenta quando se trata de CPR Financeira. Conforme dito anteriormente, o direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira. Na CPR Financeira, os bens eventualmente vinculados constituem mera garantia da obrigação pecuniária, não havendo obrigação de entrega física que justifique o direito de restituição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. (...) 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cedula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido.” (STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023 - destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. Apeladas que pleiteiam a suspensão do processo em face do decreto de recuperação judicial. Recuperação judicial não importa em paralização procedimental da ação de conhecimento para além do prazo determinado pelo Juízo da recuperação, na forma do art. 52 da Lei nº 11 .101/05. Stay period de 360 dias já exaurido, não sendo cabível nova prorrogação, a qual fora expressamente negada pelo juízo da recuperação. Ausência de óbice ao andamento do feito. Ação voltada à resolução de negócio jurídico com fundamento no art. 475 do Código Civil em face do inadimplemento. Hipótese em que é incontroversa a contratação de cedula de produto rural – CPR pelo valor de R$ 120.000,00. R . Sentença apelada que considerou não ter havido o inadimplemento da obrigação de entregar o produto rural (120 metros cúbicos de madeira), em face de seu vencimento em novembro de 2024. Cédula que contém cláusulas claras estabelecendo sua liquidação financeira, havendo expressa previsão de sua recompra garantida em abril de 2017. Presença de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 4º-A da Lei nº 8.929/94, com a exceção de seu inciso III. Todavia, a circunstância da nomenclatura da CPR não trazer a expressão 'financeira' não é elemento suficiente para se desconsiderar a existência de cláusulas expressas estabelecendo o pagamento do título em dinheiro, não afastando a sua natureza de cédula de produto rural financeira. Cláusula de garantia de recompra em abril de 2017 que é válida e eficaz, de modo que seu não cumprimento caracteriza inadimplemento, o qual permite a resolução contratual na forma do art. 475 do Código Civil. Corréus que devem restituir a quantia dispendida na aquisição do título. Ação procedente. Apelo provido.” (TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024 - destaquei) Convém observar, ainda, que a ratio legis do “stay period” reside na necessidade de proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento. Nesse contexto, permitir atos de constrição durante esse período, ainda que sob o argumento de preservação de garantias, frustra inteiramente a finalidade do instituto e viola o princípio da universalidade da recuperação judicial. No caso concreto, os agravantes são produtores rurais em evidente dificuldade financeira, razão pela qual buscaram a tutela da recuperação judicial. Dessa forma, o arresto de 659.611,54kg de milho, pode, realmente, comprometer a comercialização da produção no momento mais adequado do mercado e o planejamento e custeio das próximas etapas produtivas. Por outro lado, a suspensão da medida constritiva não implica prejuízo definitivo à agravada, tendo em vista que o crédito decorrente da CPR Financeira será submetido ao procedimento de verificação de créditos e incluído no plano de recuperação judicial, assegurando-se o tratamento paritário entre todos os credores da mesma classe. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar o imediato levantamento do arresto dos grãos de milho, em observância ao “stay period” previsto no art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5302233-37.2025.8.09.0023, Comarca de Caiapônia, sendo agravantes KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO e agravada CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5302233-37.2025.8.09.0023

ID: 297879485

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302233-37.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Ementa

Advogados:

DANIELLE CURY ACCIARDI

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MARIELLE PINFILDI SIMOES DO VALLE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO, contra a decisão (mov. 24) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, que, nos autos da ação de execução por quantia certa, promovida em seu desfavor por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., deferiu o pedido de arresto de 10.993,53 sacas de 60kg cada, equivalentes a 659.611,54kg de milho em grãos. Pretendem os agravantes a reforma da decisão recorrida, para que seja determinada a imediata aplicação integral do “stay period” nos termos da Lei nº 11.101/2005, impedindo qualquer constrição judicial sobre seus bens enquanto perdurarem os efeitos legais da recuperação judicial. Para tanto, argumentam que a decisão agravada incorre em manifesta contradição ao reconhecer expressamente a natureza concursal do crédito executado (CPR Financeira) e, simultaneamente, determinar o arresto de bens essenciais à sua atividade produtiva, em frontal violação ao art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que estão em procedimento de recuperação judicial deferido nos autos do processo nº 6132991-97.2024.8.09.0023, o que implica a suspensão imediata das execuções e a proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor. Destacam que o crédito exequendo tem origem em uma Cédula de Produto Rural Financeira, instrumento que não implica obrigação de entrega física do produto, mas sim obrigação pecuniária, tratando-se de crédito concursal sujeito aos efeitos do “stay period”. Argumentam ainda que os grãos arrestados são essenciais à continuidade de sua atividade produtiva, sendo instrumentos de trabalho indispensáveis ao ciclo produtivo agrícola. Em contrarrazões (mov. 15), a agravada afirma que os agravantes não têm razão em questionar a essencialidade dos grãos, invocando o princípio da especialidade para exigir a satisfação da garantia cedular vinculada à CPR. Argumenta que o direito do credor de obter a restituição dos bens que se encontram em poder do emitente da CPR subsiste em face da recuperação judicial e somente pode ser restringido por motivo de caso fortuito ou de força maior, circunstâncias não demonstradas nos autos. Pois bem, a controvérsia central reside em definir os efeitos da recuperação judicial sobre créditos decorrentes de CPR Financeira, com aplicação do “stay period” previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Primeiramente, é fundamental estabelecer a distinção entre CPR Física e CPR Financeira. A CPR Física, prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial quando há liquidação física, antecipação de preços ou operação de troca por insumos (barter), subsistindo o direito à restituição dos bens. Diversamente, a CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se, para fins recuperacionais, aos demais créditos quirografários. Nesse sentido: “Existem duas modalidades de CPR: a financeira e a física. A financeira, como o próprio nome diz, funciona como um título que permite a possibilidade de liquidação financeira, ou seja, o emitente poderá pagar em dinheiro o valor nela previsto em vez de entregar a produção propriamente dita.Já a física determina ao emissor a entrega física do produto agrícola ao credor, permitindo ao produtor rural antecipar a venda de sua produção antes mesmo da colheita, podendo ocorrer a antecipação parcial ou integral do preço ou representativa de operação de troca por insumos (barter).(...)Com advento da Lei nº 14.112/20, foi alterada a redação do artigo 11 da Lei nº 8.929/94 para afastar a CPR física da recuperação judicial, ou seja, não poderão ser renegociadas e alcançadas em decorrência de processo de recuperação.(...) podemos concluir que as cédulas de produtor rural de liquidação física (CPRs físicas) são sujeitas à recuperação extrajudicial, motivo pelo qual poderá ser uma alternativa eficaz para o produtor rural em dificuldade econômico-financeira que possui muitas operações atreladas a operações com cédula de produtor rural física.” (DENKI, Filipe; SPINELLI, Rodrigo; ALVES, Ramirhis Laura Xavier. Da submissão da CPR física à recuperação extrajudicial. In: Consultor Jurídico. Acesso https://www.conjur.com.br/2024-out-30/da-submissao-da-cpr-fisica-a-recuperacao-extrajudicial/, em 24/5/2025) No presente caso, o próprio magistrado de origem reconheceu expressamente que “a Cédula de Produto Rural (CPR) em questão possui natureza financeira, portanto, está sujeita aos efeitos da recuperação judicial”. Estabelecida a natureza concursal do crédito, aplica-se integralmente o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” (destaquei) A decisão recorrida, portanto, ao reconhecer a natureza concursal do crédito e simultaneamente deferir o arresto dos bens, incorreu em contradição lógica e jurídica. De fato, não há como conciliar o reconhecimento da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial com a manutenção de medida constritiva expressamente vedada pelo “stay period”. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto. Além disso, o argumento da agravada de que subsiste o direito de restituição não se sustenta quando se trata de CPR Financeira. Conforme dito anteriormente, o direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira. Na CPR Financeira, os bens eventualmente vinculados constituem mera garantia da obrigação pecuniária, não havendo obrigação de entrega física que justifique o direito de restituição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. (...) 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cedula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido.” (STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023 - destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. Apeladas que pleiteiam a suspensão do processo em face do decreto de recuperação judicial. Recuperação judicial não importa em paralização procedimental da ação de conhecimento para além do prazo determinado pelo Juízo da recuperação, na forma do art. 52 da Lei nº 11 .101/05. Stay period de 360 dias já exaurido, não sendo cabível nova prorrogação, a qual fora expressamente negada pelo juízo da recuperação. Ausência de óbice ao andamento do feito. Ação voltada à resolução de negócio jurídico com fundamento no art. 475 do Código Civil em face do inadimplemento. Hipótese em que é incontroversa a contratação de cedula de produto rural – CPR pelo valor de R$ 120.000,00. R . Sentença apelada que considerou não ter havido o inadimplemento da obrigação de entregar o produto rural (120 metros cúbicos de madeira), em face de seu vencimento em novembro de 2024. Cédula que contém cláusulas claras estabelecendo sua liquidação financeira, havendo expressa previsão de sua recompra garantida em abril de 2017. Presença de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 4º-A da Lei nº 8.929/94, com a exceção de seu inciso III. Todavia, a circunstância da nomenclatura da CPR não trazer a expressão 'financeira' não é elemento suficiente para se desconsiderar a existência de cláusulas expressas estabelecendo o pagamento do título em dinheiro, não afastando a sua natureza de cédula de produto rural financeira. Cláusula de garantia de recompra em abril de 2017 que é válida e eficaz, de modo que seu não cumprimento caracteriza inadimplemento, o qual permite a resolução contratual na forma do art. 475 do Código Civil. Corréus que devem restituir a quantia dispendida na aquisição do título. Ação procedente. Apelo provido.” (TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024 - destaquei) Convém observar, ainda, que a ratio legis do “stay period” reside na necessidade de proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento. Nesse contexto, permitir atos de constrição durante esse período, ainda que sob o argumento de preservação de garantias, frustra inteiramente a finalidade do instituto e viola o princípio da universalidade da recuperação judicial. No caso concreto, os agravantes são produtores rurais em evidente dificuldade financeira, razão pela qual buscaram a tutela da recuperação judicial. Dessa forma, o arresto de 659.611,54kg de milho, pode, realmente, comprometer a comercialização da produção no momento mais adequado do mercado e o planejamento e custeio das próximas etapas produtivas. Por outro lado, a suspensão da medida constritiva não implica prejuízo definitivo à agravada, tendo em vista que o crédito decorrente da CPR Financeira será submetido ao procedimento de verificação de créditos e incluído no plano de recuperação judicial, assegurando-se o tratamento paritário entre todos os credores da mesma classe. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar o imediato levantamento do arresto dos grãos de milho, em observância ao “stay period” previsto no art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5302233-37.2025.8.09.0023, Comarca de Caiapônia, sendo agravantes KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO e agravada CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 1013479-89.2025.8.11.0000

ID: 278998695

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013479-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULYENDER BATISTA BORGES LEANDRO ANDRADE DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

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MANASSES DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013479-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013479-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Crimes ocorridos na investigação da prova] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MANASSES DA SILVA SANTOS - CPF: 034.143.491-40 (ADVOGADO), JULYENDER BATISTA BORGES - CPF: 019.480.001-64 (PACIENTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (ADVOGADO), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO ELIAS JUNIOR - CPF: 697.939.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - CPF: 044.727.041-96 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO LUIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO LUIZ DA SILVA - CPF: 012.032.751-10 (TERCEIRO INTERESSADO), LEO MARCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 007.403.091-45 (TERCEIRO INTERESSADO), KENENTON DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 041.711.171-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Pertencimento à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de pertencimento à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, extraída do modus operandi empregado para a fuga de dois reeducandos que lograram êxito em se evadir do complexo prisional ao qual se encontravam recolhidos, aparentemente contando com o apoio de servidores públicos e de membros da facção Comando Vermelho, dentre eles o paciente, que ostenta ainda registros criminais desfavoráveis; todas circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. 5. A contemporaneidade exigida para a prisão provisória se refere aos fundamentos que a justificam, não sendo imprescindível que o delito seja recente, desde que presentes indícios atuais de periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática dos crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais, quando considerada a especial gravidade da conduta perpetrada e os elementos concretos que apontam para sua periculosidade social.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013479-89.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): Dr. LEANDRO ANDRADE DO CARMO Dr. MANASSÉS DA SILVA SANTOS Dr. EUDIOMAR BARBOSA DOS SANTOS PACIENTE: JULYENDER BATISTA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), à conta da prática, em tese, dos crimes tipificados pelo art. 2º da Lei n. 12.850/13, art. 351, §3º, do Código Penal e art. 1º da Lei n. 9.613/98. Para fins de contextualização, a consulta aos documentos que acompanham a exordial revela que o d. juízo decretou a prisão preventiva do paciente em decorrência de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados, os quais teriam ocorrido em 14/07/2023. Nesse cenário, suscitam os d. impetrantes a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de inidoneidade da segregação cautelar, porquanto ausentes seus pressupostos e requisitos legais, ao argumento de que a medida cautelar mais gravosa teria sido imposta ao paciente com esteio tão somente na gravidade abstrata dos delitos em comento, sem que fosse considerada a melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lastreados em tais assertivas, postulam a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a imediata liberdade ao paciente, mediante a expedição do competente alvará de soltura, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, vindicam a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 283139882 e ss.). Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 283214379), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 284334354. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 285734359). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), a d. autoridade policial representou, em 06/02/2025, pela decretação da prisão preventiva de JULYENDER BATISTA BORGES, bem como de outros investigados, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de pertencimento à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro. Em apertada síntese, colhe-se da representação que, no dia 14 de julho de 2023, os reeducandos Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira fugiram do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), sob a supervisão do policial penal Léo Marcio da Silva Santos e com autorização de saída assinada pelo então diretor Adão Elias Júnior, com o possível apoio da esposa de Gilmar e de outros comparsas ligados à organização criminosa Comando Vermelho, dentre eles o paciente JULYENDER. Conforme contextualizado pela d. autoridade policial, Léo Marcio, servidor público há mais de 10 (dez) anos, compareceu à unidade prisional na data fatídica, quando não deveria estar de plantão, razão pela qual foi, inclusive, indagado acerca de sua presença por Adão, conforme afirmado por este em declarações prestadas na Delegacia. Como justificativa, Léo Marcio lhe disse que estaria ali tão somente para fazer algumas diligências para o “Mercadinho”, e acrescentou que, na véspera, teria trabalhado apenas doze horas, pois a mãe de uma servidora havia falecido e Léo Marcio teria comparecido ao velório para prestar suas condolências. A princípio, Léo Marcio estava em uma viatura caracterizada Renault Oroch, mas, posteriormente, fez uso de uma caminhonete F250 de cor branca e sem placas, acautelada ao sistema prisional, que foi consertada por um reeducando, que trabalhava como mecânico no local e informou a Léo Marcio que este não poderia desligá-la, ou o veículo não funcionaria novamente. Na condução dessa caminhonete, em sequência Léo Marcio se encontrou com o reeducando Thiago, que, munido de uma autorização de saída em seu nome e de Gilmar, adentrou o veículo; e, após buscarem Gilmar, os três deixaram o Complexo Ahmenon. O veículo então seguiu até a empresa Quality Car para que Léo Marcio pudesse consertar a caminhonete, momento em que Léo Marcio entrou na empresa sozinho, deixou o carro e depois, na posse de outro veículo, se dirigiu na companhia de Thiago e Gilmar até a Churrascaria Nativas. Investigações posteriores revelaram que esse outro veículo, uma Toyota Hilux branca, fora fornecido por Evelyn de Carvalho, esposa de Gilmar, que o contactara num curto espaço de tempo, logo após sua saída do presídio, e deixara o veículo com os três a fim de facilitar seu deslocamento pela cidade, uma vez que a caminhonete F250 ficara na Quality Car para ser consertada, sob a condição de que fosse autorizada a ida de Gilmar ao dentista na companhia de suas advogadas. Na churrascaria, acomodados em uma mesa, Thiago, Gilmar e Léo Marcio se encontraram com duas mulheres [posteriormente identificadas como Isabela Faustino e Kalyne de Souza], supostamente advogadas de Gilmar, com uma delas pagando a conta de todos após o almoço. Quando os cinco deixaram o local, Gilmar entrou na Pajero conduzida pelas mulheres, enquanto Thiago seguiu, inicialmente, com Léo Marcio na Hilux branca, até que, posteriormente, deixasse o veículo de Léo Marcio para embarcar com as mulheres, pois, quando este último voltou à Quality Car, estava sozinho, tendo permitido que Gilmar fosse ao dentista com as mulheres e com Thiago, sem qualquer supervisão ou escolta. Por fim, Léo Marcio deixou a Quality Car e seguiu até a Empresa Realmat para adquirir os produtos que faltavam para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Após deixar a loja, retornou à Quality Car para transferir as mercadorias para a caminhonete F250, saindo do local e retornando só no final da tarde para realizar o pagamento do conserto em dinheiro, solicitando a emissão da nota do carro em seu nome. Neste momento, ao voltar da Quality Car, Léo Marcio encontrou-se com Adão para avisar que os reeducandos haviam fugido. A fim de melhor contextualizar o ocorrido, expõe a d. autoridade policial que Gilmar é considerado um preso de alta periculosidade, reconhecido como liderança do crime organizado na região sul do Estado, com base criminosa sediada no Município de Rondonópolis/MT, e extensa ficha criminal, sendo certo, ademais, que se encontrava na unidade B do Complexo Ahmenon, na qual os internos apenas realizam trabalhos intramuros; sendo Thiago, por sua vez, preso que aparentemente gozava de alta estima no interior do presídio, mas que já havia tentado, cerca de um ano antes dos fatos, fugir do Centro de Ressocialização, juntamente com outro criminoso considerado de alta periculosidade. Observadas essas circunstâncias e considerados os elementos cognitivos jungidos ao longo das investigações, sustenta a d. autoridade policial que ambos receberam ajuda interna e externa para que conseguissem fugir, desde a autorização de saída subscrita por Adão até a conduta de Léo Marcio de lhes dar a liberdade de ir ao dentista sem acompanhamento, sem que se olvide, ainda, o aparente envolvimento de membros da organização criminosa Comando Vermelho, dentre eles JULYENDER, que forneceram o veículo e possibilitaram a fuga dos reeducandos para uma chácara localizada na Comunidade Carrijo. Em especial, destaca a d. autoridade policial que, além da suposta participação dos agentes públicos, em investigações que se desdobraram a partir da apuração da proveniência da caminhonete Hilux branca utilizada na data fatídica, a d. autoridade policial coletou indícios de que a fuga teria contado com o apoio de vários integrantes da referida facção criminosa, além de JULYENDER, Evelyn, Isabela e Kalyne, como Kenenton dos Santos Ferreira, Cristiano Luiz da Silva, Camila dos Santos Peixoto e outros. Colhe-se da representação, em particular, que, no dia 16 de julho de 2023, ou seja, apenas três dias após a fuga de Gilmar e Thiago, JULYENDER esteve na chácara onde os reeducandos estariam se escondendo, foragidos, tendo o paciente, ainda, acompanhado a retirada da caminhonete Hilux de Poconé/MT, presumivelmente para dar apoio à fuga de Gilmar e Thiago. Em razão desses fatos, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo, em 02/04/2025, acolheu as razões expostas pela d. autoridade policial e decretou a prisão preventiva de JULYENDER; contexto em que se insurgem os d. impetrantes, que pretendem vê-lo restituído de sua liberdade, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco os minuciosos relatórios que embasaram a representação ofertada pela d. autoridade policial, notadamente quanto ao Relatório de Investigação n. 2023.13.71553; Relatório Técnico n. 2024.13.127551; e Relatório policial n. 2024.13.41250, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, elementos que dão conta, num primeiro momento, de situar o paciente no cenário delitivo sob apuração. A propósito, relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo, a princípio, justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão constritiva, in verbis: “[...] A Autoridade Policial ainda destacou que no dia 16/07, constata- o indivíduo identificado como JULYENDER esteve na Chácara onde estariam escondidos os foragidos. Importante pontuar que JULYENDER BATISTA BORGES acompanhou a retirada da camionete HILUX, Placa RAX7I56 do CIRETRAN de Poconé, concluindo que sua parte no plano era recuperar o veículo que deu apoio à fuga dos reeducandos, pois ele esteve presente na Chácara e esteve no CIRETRAN quando da retirada do demonstrando, a todo tempo, o vínculo existente entre ele e os foragidos. [...] O representado Julyender Batista Borges, do mesmo modo, apresenta extensa ficha de antecedentes criminais, evidenciando envolvimento reiterado com a prática delitiva, conforme consulta ao sistema SEC/TJMT. Com efeito, ele figura como réu na Ação Penal n.º 0003882-65.2017.8.11.0042, em trâmite na 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, pela suposta prática de roubo majorado; bem como no processo n.º 0005167-46.2010.8.11.0040, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, pelo crime de roubo; e no processo n.º 0013931-78.2011.8.11.0042, na 5ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, por crimes do Sistema Nacional de Armas. Ainda, responde na Ação Penal n.º 0006534-31.2012.8.11.0042, na 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, também por roubo majorado, e na Ação Penal n.º 0016460-60.2017.8.11.0042, na mesma unidade judiciária, pela imputação de formação de quadrilha ou bando. Na Comarca de Várzea Grande/MT, figura como réu no processo n.º 14956-86.2010.811.0002 (2ª Vara Criminal), por crimes do Sistema Nacional de Armas; no processo n.º 6746-80.2009.811.0002 (4ª Vara Criminal), e no processo n.º 18595-78.2011.811.0002 (4ª Vara Criminal), ambos por roubo majorado. Em sede de inquérito policial, teve registros nas seguintes unidades: 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT (proc. n.º 1925-05.2012.811.0042 – crimes do Sistema Nacional de Armas), 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (proc. n.º 16645-74.2012.811.0042 – falsificação de documento público), e 1ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT (proc. n.º 16945-30.2010.811.0002 – homicídio simples). No tocante à execução penal, há registros em trâmite e já baixados nas seguintes varas: 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (proc. n.º 0009049-68.2014.811.0042 – pena privativa de liberdade; e proc. n.º 11638-62.2016.811.0042 – pena restritiva de direitos), bem como na 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT (proc. n.º 6199-72.2014.811.0064 – execução penal e de medidas alternativas). Tais registros revelam personalidade voltada à criminalidade, sendo elementos relevantes para a análise desfavorável dos antecedentes e eventual valoração negativa da personalidade ou conduta social, a depender do contexto fático dos autos. [...] Neste ponto, é possível concluir que os representados possuem uma trajetória voltada para a prática de delitos graves, demonstrando não apenas o risco de reiteração criminosa, mas também sua inadequação ao convívio social sem restrições. Além disso, a vinculação a um grupo criminoso estruturado reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, se mantidos em liberdade, podem intimidar testemunhas e dificultar a instrução criminal. Deveras, a reiteração delitiva dos investigados e o modus operandi adotado revelam que, em liberdade, continuarão a praticar crimes, o que compromete a ordem pública e impõe a necessidade da medida extrema. [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA, ISABELA VILLALBA FAUSTINO e JULYENDER BATISTA BORGES, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema”. (Decisão de ID 188389039 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Delineadas essas circunstâncias, observo, inicialmente, que se cuida, a priori, de crimes de integração de organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro, os quais possuem não apenas notória gravidade quando individualmente considerados, mas principalmente quando considerados em conjunto, observadas as circunstâncias colacionadas nos autos, as quais apontam para um episódio em que dois reeducandos, um deles considerado de alta periculosidade dada sua posição de liderança junto à facção criminosa Comando Vermelho, lograram êxito em fugir de estabelecimento prisional por meio de complexo esquema, o qual contou não apenas com o apoio e a participação direta de servidores públicos, mas também de membros da referida organização criminosa, em detrimento, consoante bem alinhavado pelo d. juízo a quo, da integridade do sistema penitenciário, com risco à própria credibilidade do Estado no exercício de seu poder de punir. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Não bastasse, observadas as circunstâncias do caso e o aparente envolvimento do paciente com a organização criminosa Comando Vermelho, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a periculosidade da agente e a necessidade de se interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública” (HC n. 956.760/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025). — Destaquei. Outrossim, JULYENDER ostenta extensa ficha criminal, ao que se vê, em primeiro lugar, da consulta aos autos do PEP n. 0009049-68.2014.8.11.0042, no qual se encontram reunidas três condenações definitivas, proferidas nos autos n. 0006534-31.2012.8.11.0042, n. 0018595-78.2011.8.11.0002 e n. 0016460-60.2017.8.11.0042, à conta da prática, dentre outros, dos crimes de roubo majorado, associação criminosa, crimes do sistema nacional de armas e pertencimento à organização criminosa; em segundo lugar, do trâmite, em desfavor do paciente, de sete ações penais, as quais reúnem denúncias pela prática dos crimes de roubo majorado, roubo simples, formação de quadrilha ou bando e ainda crimes do sistema nacional de armas (autos n. 0003882-65.2017.8.11.0042, n. 0005167-46.2010.8.11.0040, n. 0013931-78.2011.8.11.0042, n. 0006534-31.2012.8.11.0042, n. 0016460-60.2017.8.11.0042, n. 14956-86.2010.811.0002, n. 6746-80.2009.811.0002 e n. 18595-78.2011.811.0002); e, em terceiro lugar, dos inquéritos policiais que já tramitaram em desfavor dele, pela prática de crimes do sistema nacional de armas, falsificação de documento público e homicídio simples (autos n. 1925-05.2012.811.0042, n. 16645-74.2012.811.0042 e n. 16945-30.2010.811.0002). Trata-se de registros que corroboram o periculum libertatis já constatado, a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Ademais, ainda que se trate, em tese, de fuga de reeducandos ocorrida em 2023, deve-se observar que não subsiste qualquer eventual ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que a indispensabilidade da prisão preventiva foi adequadamente ponderada pelo d. juízo a quo, presentes os requisitos ensejadores de sua decretação. E, acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] a demonstração da ‘[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). — Destaquei. A jurisprudência também dispõe que “[...] não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante”. (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). — Grifei. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de JULYENDER BATISTA BORGES e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1013479-89.2025.8.11.0000

ID: 278998698

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013479-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013479-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013479-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Crimes ocorridos na investigação da prova] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MANASSES DA SILVA SANTOS - CPF: 034.143.491-40 (ADVOGADO), JULYENDER BATISTA BORGES - CPF: 019.480.001-64 (PACIENTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (ADVOGADO), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO ELIAS JUNIOR - CPF: 697.939.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - CPF: 044.727.041-96 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO LUIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO LUIZ DA SILVA - CPF: 012.032.751-10 (TERCEIRO INTERESSADO), LEO MARCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 007.403.091-45 (TERCEIRO INTERESSADO), KENENTON DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 041.711.171-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Pertencimento à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de pertencimento à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, extraída do modus operandi empregado para a fuga de dois reeducandos que lograram êxito em se evadir do complexo prisional ao qual se encontravam recolhidos, aparentemente contando com o apoio de servidores públicos e de membros da facção Comando Vermelho, dentre eles o paciente, que ostenta ainda registros criminais desfavoráveis; todas circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. 5. A contemporaneidade exigida para a prisão provisória se refere aos fundamentos que a justificam, não sendo imprescindível que o delito seja recente, desde que presentes indícios atuais de periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática dos crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais, quando considerada a especial gravidade da conduta perpetrada e os elementos concretos que apontam para sua periculosidade social.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013479-89.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): Dr. LEANDRO ANDRADE DO CARMO Dr. MANASSÉS DA SILVA SANTOS Dr. EUDIOMAR BARBOSA DOS SANTOS PACIENTE: JULYENDER BATISTA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), à conta da prática, em tese, dos crimes tipificados pelo art. 2º da Lei n. 12.850/13, art. 351, §3º, do Código Penal e art. 1º da Lei n. 9.613/98. Para fins de contextualização, a consulta aos documentos que acompanham a exordial revela que o d. juízo decretou a prisão preventiva do paciente em decorrência de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados, os quais teriam ocorrido em 14/07/2023. Nesse cenário, suscitam os d. impetrantes a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de inidoneidade da segregação cautelar, porquanto ausentes seus pressupostos e requisitos legais, ao argumento de que a medida cautelar mais gravosa teria sido imposta ao paciente com esteio tão somente na gravidade abstrata dos delitos em comento, sem que fosse considerada a melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lastreados em tais assertivas, postulam a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a imediata liberdade ao paciente, mediante a expedição do competente alvará de soltura, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, vindicam a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 283139882 e ss.). Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 283214379), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 284334354. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 285734359). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), a d. autoridade policial representou, em 06/02/2025, pela decretação da prisão preventiva de JULYENDER BATISTA BORGES, bem como de outros investigados, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de pertencimento à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro. Em apertada síntese, colhe-se da representação que, no dia 14 de julho de 2023, os reeducandos Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira fugiram do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), sob a supervisão do policial penal Léo Marcio da Silva Santos e com autorização de saída assinada pelo então diretor Adão Elias Júnior, com o possível apoio da esposa de Gilmar e de outros comparsas ligados à organização criminosa Comando Vermelho, dentre eles o paciente JULYENDER. Conforme contextualizado pela d. autoridade policial, Léo Marcio, servidor público há mais de 10 (dez) anos, compareceu à unidade prisional na data fatídica, quando não deveria estar de plantão, razão pela qual foi, inclusive, indagado acerca de sua presença por Adão, conforme afirmado por este em declarações prestadas na Delegacia. Como justificativa, Léo Marcio lhe disse que estaria ali tão somente para fazer algumas diligências para o “Mercadinho”, e acrescentou que, na véspera, teria trabalhado apenas doze horas, pois a mãe de uma servidora havia falecido e Léo Marcio teria comparecido ao velório para prestar suas condolências. A princípio, Léo Marcio estava em uma viatura caracterizada Renault Oroch, mas, posteriormente, fez uso de uma caminhonete F250 de cor branca e sem placas, acautelada ao sistema prisional, que foi consertada por um reeducando, que trabalhava como mecânico no local e informou a Léo Marcio que este não poderia desligá-la, ou o veículo não funcionaria novamente. Na condução dessa caminhonete, em sequência Léo Marcio se encontrou com o reeducando Thiago, que, munido de uma autorização de saída em seu nome e de Gilmar, adentrou o veículo; e, após buscarem Gilmar, os três deixaram o Complexo Ahmenon. O veículo então seguiu até a empresa Quality Car para que Léo Marcio pudesse consertar a caminhonete, momento em que Léo Marcio entrou na empresa sozinho, deixou o carro e depois, na posse de outro veículo, se dirigiu na companhia de Thiago e Gilmar até a Churrascaria Nativas. Investigações posteriores revelaram que esse outro veículo, uma Toyota Hilux branca, fora fornecido por Evelyn de Carvalho, esposa de Gilmar, que o contactara num curto espaço de tempo, logo após sua saída do presídio, e deixara o veículo com os três a fim de facilitar seu deslocamento pela cidade, uma vez que a caminhonete F250 ficara na Quality Car para ser consertada, sob a condição de que fosse autorizada a ida de Gilmar ao dentista na companhia de suas advogadas. Na churrascaria, acomodados em uma mesa, Thiago, Gilmar e Léo Marcio se encontraram com duas mulheres [posteriormente identificadas como Isabela Faustino e Kalyne de Souza], supostamente advogadas de Gilmar, com uma delas pagando a conta de todos após o almoço. Quando os cinco deixaram o local, Gilmar entrou na Pajero conduzida pelas mulheres, enquanto Thiago seguiu, inicialmente, com Léo Marcio na Hilux branca, até que, posteriormente, deixasse o veículo de Léo Marcio para embarcar com as mulheres, pois, quando este último voltou à Quality Car, estava sozinho, tendo permitido que Gilmar fosse ao dentista com as mulheres e com Thiago, sem qualquer supervisão ou escolta. Por fim, Léo Marcio deixou a Quality Car e seguiu até a Empresa Realmat para adquirir os produtos que faltavam para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Após deixar a loja, retornou à Quality Car para transferir as mercadorias para a caminhonete F250, saindo do local e retornando só no final da tarde para realizar o pagamento do conserto em dinheiro, solicitando a emissão da nota do carro em seu nome. Neste momento, ao voltar da Quality Car, Léo Marcio encontrou-se com Adão para avisar que os reeducandos haviam fugido. A fim de melhor contextualizar o ocorrido, expõe a d. autoridade policial que Gilmar é considerado um preso de alta periculosidade, reconhecido como liderança do crime organizado na região sul do Estado, com base criminosa sediada no Município de Rondonópolis/MT, e extensa ficha criminal, sendo certo, ademais, que se encontrava na unidade B do Complexo Ahmenon, na qual os internos apenas realizam trabalhos intramuros; sendo Thiago, por sua vez, preso que aparentemente gozava de alta estima no interior do presídio, mas que já havia tentado, cerca de um ano antes dos fatos, fugir do Centro de Ressocialização, juntamente com outro criminoso considerado de alta periculosidade. Observadas essas circunstâncias e considerados os elementos cognitivos jungidos ao longo das investigações, sustenta a d. autoridade policial que ambos receberam ajuda interna e externa para que conseguissem fugir, desde a autorização de saída subscrita por Adão até a conduta de Léo Marcio de lhes dar a liberdade de ir ao dentista sem acompanhamento, sem que se olvide, ainda, o aparente envolvimento de membros da organização criminosa Comando Vermelho, dentre eles JULYENDER, que forneceram o veículo e possibilitaram a fuga dos reeducandos para uma chácara localizada na Comunidade Carrijo. Em especial, destaca a d. autoridade policial que, além da suposta participação dos agentes públicos, em investigações que se desdobraram a partir da apuração da proveniência da caminhonete Hilux branca utilizada na data fatídica, a d. autoridade policial coletou indícios de que a fuga teria contado com o apoio de vários integrantes da referida facção criminosa, além de JULYENDER, Evelyn, Isabela e Kalyne, como Kenenton dos Santos Ferreira, Cristiano Luiz da Silva, Camila dos Santos Peixoto e outros. Colhe-se da representação, em particular, que, no dia 16 de julho de 2023, ou seja, apenas três dias após a fuga de Gilmar e Thiago, JULYENDER esteve na chácara onde os reeducandos estariam se escondendo, foragidos, tendo o paciente, ainda, acompanhado a retirada da caminhonete Hilux de Poconé/MT, presumivelmente para dar apoio à fuga de Gilmar e Thiago. Em razão desses fatos, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo, em 02/04/2025, acolheu as razões expostas pela d. autoridade policial e decretou a prisão preventiva de JULYENDER; contexto em que se insurgem os d. impetrantes, que pretendem vê-lo restituído de sua liberdade, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco os minuciosos relatórios que embasaram a representação ofertada pela d. autoridade policial, notadamente quanto ao Relatório de Investigação n. 2023.13.71553; Relatório Técnico n. 2024.13.127551; e Relatório policial n. 2024.13.41250, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, elementos que dão conta, num primeiro momento, de situar o paciente no cenário delitivo sob apuração. A propósito, relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo, a princípio, justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão constritiva, in verbis: “[...] A Autoridade Policial ainda destacou que no dia 16/07, constata- o indivíduo identificado como JULYENDER esteve na Chácara onde estariam escondidos os foragidos. Importante pontuar que JULYENDER BATISTA BORGES acompanhou a retirada da camionete HILUX, Placa RAX7I56 do CIRETRAN de Poconé, concluindo que sua parte no plano era recuperar o veículo que deu apoio à fuga dos reeducandos, pois ele esteve presente na Chácara e esteve no CIRETRAN quando da retirada do demonstrando, a todo tempo, o vínculo existente entre ele e os foragidos. [...] O representado Julyender Batista Borges, do mesmo modo, apresenta extensa ficha de antecedentes criminais, evidenciando envolvimento reiterado com a prática delitiva, conforme consulta ao sistema SEC/TJMT. Com efeito, ele figura como réu na Ação Penal n.º 0003882-65.2017.8.11.0042, em trâmite na 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, pela suposta prática de roubo majorado; bem como no processo n.º 0005167-46.2010.8.11.0040, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, pelo crime de roubo; e no processo n.º 0013931-78.2011.8.11.0042, na 5ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, por crimes do Sistema Nacional de Armas. Ainda, responde na Ação Penal n.º 0006534-31.2012.8.11.0042, na 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, também por roubo majorado, e na Ação Penal n.º 0016460-60.2017.8.11.0042, na mesma unidade judiciária, pela imputação de formação de quadrilha ou bando. Na Comarca de Várzea Grande/MT, figura como réu no processo n.º 14956-86.2010.811.0002 (2ª Vara Criminal), por crimes do Sistema Nacional de Armas; no processo n.º 6746-80.2009.811.0002 (4ª Vara Criminal), e no processo n.º 18595-78.2011.811.0002 (4ª Vara Criminal), ambos por roubo majorado. Em sede de inquérito policial, teve registros nas seguintes unidades: 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT (proc. n.º 1925-05.2012.811.0042 – crimes do Sistema Nacional de Armas), 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (proc. n.º 16645-74.2012.811.0042 – falsificação de documento público), e 1ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT (proc. n.º 16945-30.2010.811.0002 – homicídio simples). No tocante à execução penal, há registros em trâmite e já baixados nas seguintes varas: 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (proc. n.º 0009049-68.2014.811.0042 – pena privativa de liberdade; e proc. n.º 11638-62.2016.811.0042 – pena restritiva de direitos), bem como na 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT (proc. n.º 6199-72.2014.811.0064 – execução penal e de medidas alternativas). Tais registros revelam personalidade voltada à criminalidade, sendo elementos relevantes para a análise desfavorável dos antecedentes e eventual valoração negativa da personalidade ou conduta social, a depender do contexto fático dos autos. [...] Neste ponto, é possível concluir que os representados possuem uma trajetória voltada para a prática de delitos graves, demonstrando não apenas o risco de reiteração criminosa, mas também sua inadequação ao convívio social sem restrições. Além disso, a vinculação a um grupo criminoso estruturado reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, se mantidos em liberdade, podem intimidar testemunhas e dificultar a instrução criminal. Deveras, a reiteração delitiva dos investigados e o modus operandi adotado revelam que, em liberdade, continuarão a praticar crimes, o que compromete a ordem pública e impõe a necessidade da medida extrema. [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA, ISABELA VILLALBA FAUSTINO e JULYENDER BATISTA BORGES, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema”. (Decisão de ID 188389039 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Delineadas essas circunstâncias, observo, inicialmente, que se cuida, a priori, de crimes de integração de organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro, os quais possuem não apenas notória gravidade quando individualmente considerados, mas principalmente quando considerados em conjunto, observadas as circunstâncias colacionadas nos autos, as quais apontam para um episódio em que dois reeducandos, um deles considerado de alta periculosidade dada sua posição de liderança junto à facção criminosa Comando Vermelho, lograram êxito em fugir de estabelecimento prisional por meio de complexo esquema, o qual contou não apenas com o apoio e a participação direta de servidores públicos, mas também de membros da referida organização criminosa, em detrimento, consoante bem alinhavado pelo d. juízo a quo, da integridade do sistema penitenciário, com risco à própria credibilidade do Estado no exercício de seu poder de punir. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Não bastasse, observadas as circunstâncias do caso e o aparente envolvimento do paciente com a organização criminosa Comando Vermelho, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a periculosidade da agente e a necessidade de se interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública” (HC n. 956.760/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025). — Destaquei. Outrossim, JULYENDER ostenta extensa ficha criminal, ao que se vê, em primeiro lugar, da consulta aos autos do PEP n. 0009049-68.2014.8.11.0042, no qual se encontram reunidas três condenações definitivas, proferidas nos autos n. 0006534-31.2012.8.11.0042, n. 0018595-78.2011.8.11.0002 e n. 0016460-60.2017.8.11.0042, à conta da prática, dentre outros, dos crimes de roubo majorado, associação criminosa, crimes do sistema nacional de armas e pertencimento à organização criminosa; em segundo lugar, do trâmite, em desfavor do paciente, de sete ações penais, as quais reúnem denúncias pela prática dos crimes de roubo majorado, roubo simples, formação de quadrilha ou bando e ainda crimes do sistema nacional de armas (autos n. 0003882-65.2017.8.11.0042, n. 0005167-46.2010.8.11.0040, n. 0013931-78.2011.8.11.0042, n. 0006534-31.2012.8.11.0042, n. 0016460-60.2017.8.11.0042, n. 14956-86.2010.811.0002, n. 6746-80.2009.811.0002 e n. 18595-78.2011.811.0002); e, em terceiro lugar, dos inquéritos policiais que já tramitaram em desfavor dele, pela prática de crimes do sistema nacional de armas, falsificação de documento público e homicídio simples (autos n. 1925-05.2012.811.0042, n. 16645-74.2012.811.0042 e n. 16945-30.2010.811.0002). Trata-se de registros que corroboram o periculum libertatis já constatado, a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Ademais, ainda que se trate, em tese, de fuga de reeducandos ocorrida em 2023, deve-se observar que não subsiste qualquer eventual ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que a indispensabilidade da prisão preventiva foi adequadamente ponderada pelo d. juízo a quo, presentes os requisitos ensejadores de sua decretação. E, acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] a demonstração da ‘[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). — Destaquei. A jurisprudência também dispõe que “[...] não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante”. (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). — Grifei. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de JULYENDER BATISTA BORGES e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1030210-56.2022.4.01.9999

ID: 306051708

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030210-56.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE PAULA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030210-56.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002184-24.2019.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030210-56.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002184-24.2019.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVANETE PAULA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030210-56.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IVANETE PAULA DE OLIVEIRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade à autora, reconhecendo os documentos apresentados e os depoimentos testemunhais como suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, desde o requerimento administrativo formulado em 25/03/2019. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 27/02/2020. Houve deferimento do pedido de antecipação da tutela. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade deve ser reformada, uma vez que a autora não comprova sua condição de segurada especial, requisito essencial para a concessão do benefício. Alega que, embora a autora tenha apresentado notas fiscais de venda de leite e gado, elas não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural nas condições exigidas pela legislação. Além disso, destaca que as notas fiscais apresentadas, datadas de 2016 e 2018, não são compatíveis com a atividade rural de pequeno agricultor ou segurado especial. Ao final, requer a reforma da sentença, excluindo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade e, consequentemente, a improcedência do pedido do autor. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030210-56.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IVANETE PAULA DE OLIVEIRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia do presente recurso de apelação reside na análise da concessão da aposentadoria rural por idade à autora, especialmente considerando se ela preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício e a questão da qualificação como segurada especial. O INSS sustenta que a autora não comprova o exercício da atividade rural sob as condições exigidas para a concessão da aposentadoria rural, enquanto o juízo de primeiro grau concedeu o benefício, reconhecendo os documentos apresentados e os depoimentos testemunhais. O juízo de origem, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, entendeu por bem conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, com base na comprovação da atividade rural durante o período de carência, considerando as notas fiscais de vendas de leite, gado e vacinas, bem como a certidão de casamento e os depoimentos de testemunhas que confirmaram o exercício de atividade rural. A sentença, entretanto, não fez análise detalhada quanto à condição de segurada especial da autora, nem verificou de maneira adequada a aplicação das normas pertinentes a essa categoria. O INSS, por sua vez, alega que a autora não é segurada especial, condição essencial para a concessão do benefício. A argumentação recursal aponta que, apesar das notas fiscais de venda de leite e gado, a autora não preenche os requisitos legais para a aposentadoria rural por idade, uma vez que apresenta notas fiscais de vendas de gado emitidas em 08/04/2016 no valor de R$ 11.256,00 e 08/02/2018 no valor de R$ 72.500,00. Assiste razão ao recorrente. A autora não comprova sua condição de segurada especial, e, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade está em desacordo com as disposições legais. A jurisprudência tem sido clara no sentido de que a autora precisa comprovar que exerce atividades rurais sob as condições exigidas. O julgamento de primeiro grau deve ser reformado, pois a autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade como segurada especial. Assim, a apelação do INSS deve ser provida, excluindo-se o benefício concedido na sentença. Quanto aos honorários advocatícios, como o recurso foi provido, inverto o ônus da sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), que estipula que a aplicação da norma prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença de primeiro grau, excluindo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1030210-56.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IVANETE PAULA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade à autora, reconhecendo os documentos apresentados e os depoimentos testemunhais como suficientes para comprovar o exercício de atividade rural. O juízo de primeiro grau concedeu o benefício a partir do requerimento administrativo de 25/03/2019, considerando as notas fiscais de vendas de leite, gado e vacinas, além de depoimentos testemunhais. 2. O INSS sustenta que a autora não comprovou sua condição de segurada especial, alegando que as notas fiscais apresentadas em 2016 e 2018 são em valor elevado para uma segurada especial praticante de economia de subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a autora preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, especialmente quanto à comprovação da atividade rural como segurada especial; e (ii) se a documentação apresentada, em particular as notas fiscais de venda de gado e leite, em valor elevado são suficientes para descaracterizar o exercício da atividade rural conforme as exigências legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau concedeu o benefício com base em documentos fiscais e testemunhos que indicam o exercício de atividade rural, mas não analisou adequadamente a condição de segurado especial da autora, condição essencial para a concessão do benefício. 4. As notas fiscais de vendas de gado emitidas em 08/04/2016 no valor de R$ 11.256,00 e 08/02/2018 no valor de R$ 72.500,00, afastam o exercício da atividade rural nas condições exigidas pela legislação, uma vez que são incompatíveis com a alegada condição de segurada especial. 5. O INSS tem razão ao alegar que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade, especialmente pela ausência de comprovação de que exerce a atividade rural nas condições exigidas para essa categoria. A jurisprudência é clara ao afirmar que é necessária a comprovação do exercício da atividade rural sob as condições de segurado especial para que o benefício seja concedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau, excluindo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à autora. Tese de julgamento: “A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a comprovação do exercício da atividade rural nas condições de segurado especial. A simples apresentação de documentos fiscais não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural nas condições exigidas pela legislação para a concessão de aposentadoria rural por idade”. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 143; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS para reformar a sentença de primeiro grau, excluindo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à autora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002184-19.2025.8.26.0362

ID: 306831706

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002184-19.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FRANCISCO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002184-19.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudemir Francisco de Siqueira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1002184-19.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudemir Francisco de Siqueira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mogi Guaçu - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CASSIO REBECCHI (CPF: 388.178.278-86) (drcassiorebecchi@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI (OAB 286923/SP)

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Processo nº 1002184-13.2025.8.26.0655

ID: 306978170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002184-13.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CRISTIANE DEL PRIORE SANTOS

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Processo 1002184-13.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Alega o autor … Processo 1002184-13.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Alega o autor que a pensão anteriormente fixada mostra-se vultosa e insuscetível de cumprimento, tendo em vista a mudança brusca ocorrida na sua situação financeira, razão pela qual requereu a redução dos alimentos, com pedido de tutela antecipada, fundamentando o seu pleito na alteração do binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista o nascimento da segunda filha. O Ministério Público manifestou-se pela redução parcial da pensão. De rigor a antecipação dos efeitos da sentença, ainda que de maneira diversa da pretendida. O autor comprovou, documentalmente, a mudança ocorrida na sua vida econômico-financeira desde a fixação dos alimentos, em razão do nascimento de outra filha e a fixação da pensão alimentícia provisória em prol desta, processo em trâmite perante o Foro de Francisco Morato/SP. Pressuposto básico para a redução dos alimentos é superveniente modificação da situação econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. No caso em exame, a documentação acostada não demonstra a alteração na necessidade do alimentando, mas indica a modificação na capacidade contributiva do genitor com o nascimento da segunda filha. Nesse passo, em vista dos documentos apresentados pelo requerente, estando presentes os requisitos que trata o artigo 300, do Código de Processo Civil, mormente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, caracterizada está a urgência da medida, razão pela qual defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada e reduzo a pensão alimentícia para 20% dos vencimentos líquidos do autor, assim considerados o bruto deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, ficando mantidos o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para as hipóteses de desemprego e trabalho autônomo/informal. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) requerido(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo o caso, servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados da folha de pagamento do(a) autor(a) por sua empregadora e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DÉBORA CRISTIANE DEL PRIORE SANTOS (OAB 169188/SP)

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