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Auto Viacao Ourinhos Assis Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luciano Luchetti Possidonio

ID: 323356768

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-79.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO

Notificação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDOBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 RECORRENTE: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 RECORRENTE: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48a5ee0 proferida nos autos. ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 75.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELLEN CAROLINE DA SILVA (SP317094) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO CELSO CORDOBER DE SOUZA (SP132218) RECURSO DE: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id bbd31d7; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id ff824ea). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão consignou: "Em que pese o inconformismo da reclamada, a perícia técnica (id. 85De473), concluiu que "se comprovado que o Sr. Luciano Luchetti Possidonio, participava das operações de abastecimento de combustível dos ônibus que dirigia, fica caracterizada exposição à Periculosidade, por Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, em conformidade com o Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas." E a prova testemunhal foi clara quanto ao auxílio do motorista nas atividades de abastecimento. Cabe esclarecer que tanto o autor quanto sua testemunha noticiaram que o "abastecedor", Sr. Jair, chegava mais tarde e, por isso, o reclamante participava dos abastecimentos. Referida informação (entrada tardia) se confirma nos registros de jornadas do funcionário Jair, juntados a requerimento do juízo, onde se constata que referido funcionário iniciava suas atividades após as 17h/17h20, sendo raras as oportunidades (exceção dos sábados) em que chegava antes desses horários, ao passo que o reclamante, embora tendo jornada alternada, trabalhou predominantemente, no período da manhã. Além disso, como bem observou o juízo de origem, "Há descompasso entre esses depoentes. A 2.ª testemunha, Marcelo, afirma que é Jair (cujo horário de início é 17h) quem abastece os veículos, à noite (a partir de 54:55 do vídeo). Já a 3.ª testemunha, Jair, diz que, embora seja Abastecedor, Marcelo e Hubert também cumprem essa tarefa (a partir de 59:30 do vídeo). Ante tamanha discrepância, que prejudica a credibilidade da prova, rejeito tais depoimentos." Nada a modificar." O Eg. TST firmou entendimento de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que realiza o próprio abastecimento do veículo, bem assim que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas envolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643-32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482-33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 99 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09-10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11/05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02 Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão decidiu: "Uma vez que o reclamante apontou diferenças de horas extras noturnasem seu favor, cabia à empresa recorrente demonstrar a inexistência ou o correto pagamento da verba,ônus do qual não se desvencilhou. Assim, à míngua de provas quanto à quitação das horas extraordináriaspraticadas, mantém incólume a r. sentença." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS O v. acórdão asseverou: "Mais uma vez, a insurgência patronal não encontra guarida. Isso porque a reclamada não logrou infirmar os apontamentos das diferenças de férias apresentados pela parte autora, devendo ser mantido o julgado nos exatos termos proferidos. Sentença mantida." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "Por fim, e de novo sem razão, a reclamada busca a reforma da r. sentença que assim decidiu: "Compensação pecuniária pelos danos morais A 1.ª testemunha explica que há cobranças para cumprimento dos "apertados" horários da linha, para o que chegam a ultrapassar limites de velocidade; o Encarregado ameaça que se houver multa, os trabalhadores pagarão; embora avisem quando vão atrasar, para que o Fiscal coloque outro veículo em operação, nem sempre a empresa tem essa reserva disponível (a partir de 34:05 do vídeo), o que, digo eu, agudiza a pressão suso, refletindo na maneira como essas pessoas dirigem. Essa conduta patronal, opressiva e indutiva do desatendimento da legislação de trânsito, com risco a trabalhadores e usuários, representa menoscabo aos direitos de personalidade da parte empregada. Acolho. Fixo em 2 salários da parte Reclamante (CLT, art. 223-G, § 1.º, inciso I). Observe-se o pedido como limite, se o caso." A pressão da empresa para que o reclamante cumprisse os horários, orientando-o, inclusive, a descumprir a legislação de trânsito além de reprovável é gravíssimo, pois pode causar prejuízos não só ao reclamante, mas também à coletividade e ao Estado, eis que coloca em risco a sociedade como um todo. Mantenho." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Auto Viacao Ourinhos Assis Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luciano Luchetti Possidonio

ID: 323356776

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-79.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO

Notificação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDOBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 RECORRENTE: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 RECORRENTE: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48a5ee0 proferida nos autos. ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 75.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELLEN CAROLINE DA SILVA (SP317094) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO CELSO CORDOBER DE SOUZA (SP132218) RECURSO DE: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id bbd31d7; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id ff824ea). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão consignou: "Em que pese o inconformismo da reclamada, a perícia técnica (id. 85De473), concluiu que "se comprovado que o Sr. Luciano Luchetti Possidonio, participava das operações de abastecimento de combustível dos ônibus que dirigia, fica caracterizada exposição à Periculosidade, por Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, em conformidade com o Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas." E a prova testemunhal foi clara quanto ao auxílio do motorista nas atividades de abastecimento. Cabe esclarecer que tanto o autor quanto sua testemunha noticiaram que o "abastecedor", Sr. Jair, chegava mais tarde e, por isso, o reclamante participava dos abastecimentos. Referida informação (entrada tardia) se confirma nos registros de jornadas do funcionário Jair, juntados a requerimento do juízo, onde se constata que referido funcionário iniciava suas atividades após as 17h/17h20, sendo raras as oportunidades (exceção dos sábados) em que chegava antes desses horários, ao passo que o reclamante, embora tendo jornada alternada, trabalhou predominantemente, no período da manhã. Além disso, como bem observou o juízo de origem, "Há descompasso entre esses depoentes. A 2.ª testemunha, Marcelo, afirma que é Jair (cujo horário de início é 17h) quem abastece os veículos, à noite (a partir de 54:55 do vídeo). Já a 3.ª testemunha, Jair, diz que, embora seja Abastecedor, Marcelo e Hubert também cumprem essa tarefa (a partir de 59:30 do vídeo). Ante tamanha discrepância, que prejudica a credibilidade da prova, rejeito tais depoimentos." Nada a modificar." O Eg. TST firmou entendimento de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que realiza o próprio abastecimento do veículo, bem assim que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas envolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643-32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482-33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 99 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09-10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11/05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02 Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão decidiu: "Uma vez que o reclamante apontou diferenças de horas extras noturnasem seu favor, cabia à empresa recorrente demonstrar a inexistência ou o correto pagamento da verba,ônus do qual não se desvencilhou. Assim, à míngua de provas quanto à quitação das horas extraordináriaspraticadas, mantém incólume a r. sentença." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS O v. acórdão asseverou: "Mais uma vez, a insurgência patronal não encontra guarida. Isso porque a reclamada não logrou infirmar os apontamentos das diferenças de férias apresentados pela parte autora, devendo ser mantido o julgado nos exatos termos proferidos. Sentença mantida." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "Por fim, e de novo sem razão, a reclamada busca a reforma da r. sentença que assim decidiu: "Compensação pecuniária pelos danos morais A 1.ª testemunha explica que há cobranças para cumprimento dos "apertados" horários da linha, para o que chegam a ultrapassar limites de velocidade; o Encarregado ameaça que se houver multa, os trabalhadores pagarão; embora avisem quando vão atrasar, para que o Fiscal coloque outro veículo em operação, nem sempre a empresa tem essa reserva disponível (a partir de 34:05 do vídeo), o que, digo eu, agudiza a pressão suso, refletindo na maneira como essas pessoas dirigem. Essa conduta patronal, opressiva e indutiva do desatendimento da legislação de trânsito, com risco a trabalhadores e usuários, representa menoscabo aos direitos de personalidade da parte empregada. Acolho. Fixo em 2 salários da parte Reclamante (CLT, art. 223-G, § 1.º, inciso I). Observe-se o pedido como limite, se o caso." A pressão da empresa para que o reclamante cumprisse os horários, orientando-o, inclusive, a descumprir a legislação de trânsito além de reprovável é gravíssimo, pois pode causar prejuízos não só ao reclamante, mas também à coletividade e ao Estado, eis que coloca em risco a sociedade como um todo. Mantenho." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO

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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

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Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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Processo nº 1002218-06.2025.4.01.3601

ID: 298490148

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002218-06.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA LIBERATORE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002218-06.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002218-06.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA APARECIDA LIBERATORE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA - MT29192/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDRESSA APARECIDA LIBERATORE SOUZA, neste ato representada por sua genitora MAURA LIBERATORE SAMPAIO SOUZA, em desfavor do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Cuiabá/MT, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo nº 2088710216 (Id 2191245424). O impetrante alega que protocolou, em 26/09/2024 (Protocolo: 2088710216 – Id 2191245424), o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo transcorrido mais de 270 (duzentos e setenta) dias de espera sem a sua análise. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e periculum in mora (risco de ineficácia da medida em razão da demora). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 26/09/2024 (Protocolo: 2088710216 – Id 2191245424). Destarte, transcorreram mais de 270 (duzentos e setenta) dias sem que a autoridade coatora/INSS proferisse decisão sobre o pedido de benefício de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além do que, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, vez que o pagamento do benefício previdenciário tem natureza de verba alimentar, não podendo (o)a Impetrante aguardar até o final da lide para que o seu pedido seja apreciado, visto que não poderá prover o seu sustento e o de sua família. Diante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS proferida decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 2088710216 – Id 2191245424), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. RETIFIQUE-SE a autuação para que conste no polo passivo o Chefe da Agência de Previdência Social de Mirassol d’Oeste/MT. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Mirassol d’Oeste/MT), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1011978-03.2025.8.11.0000

ID: 339226189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011978-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ZANCHET

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011978-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON LUIZ ZANCHET AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Edson Luiz Zanchet contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração c/c Pedido Liminar (processo nº 1005626-03.2025.8.11.0041), ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Irresignado, o agravante aduz, em apertada síntese, que não exercia a posse sobre o imóvel rural à época da suposta infração ambiental, uma vez que a área teria sido invadida, no ano de 2017, por terceiros vinculados à denominada “Associação Recanto do Sossego”, circunstância esta que ensejou o ajuizamento da ação de reintegração de posse nº 1012125-81.2017.8.11.0041. Sustenta que não poderia ser responsabilizado por danos ambientais supostamente causados por terceiros, em área cuja posse lhe foi subtraída, e que a subsistência do embargo administrativo imposto ocasiona severos prejuízos econômicos e comerciais, inclusive sobre outras propriedades de sua titularidade, afetando, assim, de forma desproporcional seus direitos. Diante desse contexto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos dos atos administrativos questionados, até o julgamento final da demanda originária. O pedido de tutela recursal foi indeferido. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, nas quais defende a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como a responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel rural pelos danos ambientais, independentemente da detenção da posse direta, consoante entendimento consolidado na doutrina especializada e na jurisprudência dos tribunais superiores. O Ministério Público, por sua vez, por meio de parecer exarado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende consignar que o julgamento monocrático levado a efeito pelo relator revela-se plenamente admissível nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante sobre a matéria impugnada, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. Superada a análise preliminar, passa-se à apreciação do mérito recursal. A controvérsia em apreço cinge-se à análise da legalidade da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental, ajuizada pelo ora agravante, cujo escopo é a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 211337886/D e do respectivo Termo de Embargo nº 211341283/D, ambos lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT. Cumpre assinalar que, tratando-se de pleito liminar formulado em sede de agravo de instrumento, a presente análise deve observar os limites da cognição sumária, circunscrevendo-se à aferição da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante entendimento pacificado na doutrina especializada e na jurisprudência pátria, os atos administrativos de natureza sancionatória, praticados por órgãos de fiscalização ambiental, como o auto de infração e o termo de embargo, são dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade, competindo ao administrado o ônus de elidi-los mediante produção de prova robusta, clara e inequívoca. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entendimento consolidado no sentido de que os atos administrativos praticados por órgãos ambientais possuem presunção relativa de legitimidade, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma inequívoca, eventual ilegalidade ou abuso de poder. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – MULTA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ato administrativo, há presunção (juris tantum) de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta em sentido contrário, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC . 2. Recurso Desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00010899620188110082, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2024) (g.n) No caso sob exame, verifica-se que os atos administrativos impugnados foram lavrados com fundamento no Relatório Técnico nº 182/21/DUDRONDON, elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, o qual identificou a ocorrência de desmatamento a corte raso de 22,4241 hectares de vegetação nativa, situado fora dos limites de área de reserva legal e de área de preservação permanente, sem a devida autorização ambiental. A área georreferenciada corresponde à Fazenda Anhembí, formalmente registrada em nome do agravante junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino/MT. Dessa forma, sob o prisma formal, os atos administrativos encontram-se adequadamente motivados, tendo sido instruídos com relatório técnico subscrito por agente público investido de fé pública, o que lhes confere presunção relativa de veracidade e legitimidade. Ressalte-se que o agravante fundamenta seu pleito na alegação de que, à época da infração ambiental, já não detinha a posse da referida propriedade rural, a qual teria sido invadida, no ano de 2017, por terceiros vinculados à Associação “Recanto do Sossego”, circunstância que ensejou o ajuizamento da ação de reintegração de posse nº 1012125-81.2017.8.11.0041. Todavia, tal alegação, embora revestida de relevância, não é suficiente, nesta fase processual de cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, tampouco para demonstrar, de forma inequívoca, a exclusão da responsabilidade administrativa do agravante, na medida em que o litígio possessório ainda pende de decisão definitiva quanto à titularidade da posse à época dos fatos. Eis aí um ponto nodal da controvérsia: a responsabilidade administrativa por danos ambientais não se restringe à autoria direta da infração, podendo alcançar o titular do domínio do imóvel, especialmente na ausência de prova cabal que demonstre a inexistência de nexo de causalidade ou a total ausência de culpa, ainda que em sentido lato. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco integral, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, aplicando-se, por analogia, tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil. Mais que isso: no âmbito preventivo, como no caso de imposição de embargo, a responsabilidade ambiental assume natureza propter rem, recaindo sobre o titular do imóvel independentemente da detenção da posse direta, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios: “(...) Tese de julgamento: “A responsabilidade civil ambiental possui natureza propter rem, sendo a titularidade dominial suficiente para configurar legitimidade passiva, independentemente de eventual discrepância entre a extensão da propriedade e a área degradada, pois a impossibilidade de execução específica não afasta a responsabilidade, podendo haver conversão em perdas e danos.” (N.U 1002218-97.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025)(g.n.) Além do mais, o mesmo raciocínio foi adotado pelo Ministério Público Estadual, em parecer exarado nos autos, no qual se assevera, com acerto, que a mera alegação de perda da posse, desacompanhada de decisão judicial ou de prova cabal e inequívoca do rompimento do vínculo jurídico com a área degradada, não possui força suficiente para afastar, de plano, a responsabilidade do proprietário, especialmente em sede de tutela de natureza cautelar e preventiva. Nesse contexto, ainda que a documentação acostada pelo agravante evidencie a existência de litígio possessório, tal circunstância não autoriza, por si só, a conclusão segura de que a infração ambiental tenha sido exclusivamente perpetrada por terceiros, tampouco comprova que o agravante tenha adotado todas as providências razoáveis e diligentes para impedir ou comunicar ao órgão ambiental competente a ocupação irregular da área. Ademais, a subsistência do embargo administrativo encontra amparo legal no artigo 116 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, no artigo 6º do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e no artigo 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, dispositivos que condicionam o levantamento da medida cautelar à regularização ambiental formalmente reconhecida pela autoridade competente, providência esta que, conforme se extrai dos autos, não foi efetivada até o presente momento. Por outro vértice, o alegado perigo de dano, consubstanciado nos prejuízos comerciais decorrentes da manutenção do embargo, não prevalece sobre o interesse público primário de proteção ao meio ambiente, mormente diante da aplicação do princípio da prevenção, que informa toda a política ambiental nacional, e do princípio do in dubio pro natura, hoje amplamente consolidado na jurisprudência pátria. Por fim, não se verifica, ao menos nesta fase processual, qualquer vício formal, desvio de finalidade ou abuso de poder que justifique a suspensão liminar dos efeitos dos atos administrativos impugnados. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão do Auto de Infração nº 211337886/D e do Termo de Embargo nº 211341283/D, sem prejuízo de reanálise posterior no curso da instrução processual. Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Psk Formaturas Eireli - Me x Suellen Rodrigues Dos Santos

ID: 280994669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014175-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PSK FORMATURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

SUELLEN RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014175-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: SUELLEN RODRIGUES DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014175-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: SUELLEN RODRIGUES DOS SANTOS Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO movida por PSK FORMATURAS LTDA em desfavor de SUELLEN RODRIGUES SANTOS, alegando, em síntese, que é credora de nota promissória no valor de R$ 3.130,00, da qual a promovida deixou de pagar R$ 2.622,00. Diante da inadimplência e da prescrição do título para fins de execução, propõe-se a presente ação de locupletamento ilícito, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, visando à condenação da promovida ao pagamento de R$ 4.993,49. A parte promovida fora devidamente citada, conforme se vê no id 193465244, contudo, não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É O RELATÓRIO. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada, apesar de devidamente citada e intimada (vide certidão positiva de ID. 193465244), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com cópia da cártula (nota promissória) devidamente assinada em 15.01.2020 (id nº 185864105), no valor de R$ 3.130,00 (três mil cento e trinta reais), com vencimento em 20.12.2020. Desse total, R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) foram pagos, restando inadimplido o montante de R$ 2.622,00 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais). A parte promovida, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, atraindo, portanto, os efeitos da revelia (CPC, art. 344), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ressalta-se, ainda, que, na ação de locupletamento ilícito, não se exige a constituição em mora do devedor, sendo suficiente a simples apresentação das notas promissórias prescritas. In verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PAGAR. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição, pois, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, com base no artigo 48, do Decreto 2.044/1908, a qual tem prazo prescricional trienal com fulcro no artigo 206, § 3.º, IV, do Código Civil, conta-se da consumação do prazo prescricional da ação de execução, que é de 03 (três) anos a contar do vencimento da Nota Promissória. Destarte, considerando que a primeira nota promissória deste processo venceu em 10/10/2017, o prazo executório encerrou-se dia 10/10/2020, onde começou a fluir o prazo da ação de locupletamento. Tendo em vista que a ação foi proposta em 18/05/2023, não há se falar em implementação do prazo prescricional. 2. Cuida-se de ação ordinária de locupletamento ilícito, fundada em notas promissórias sem força executiva, na qual a Recorrida ROCILDA MARIA MORAIS COSTA busca ver o Recorrente PEDRO HENRIQUE CARDOSO condenado ao pagamento do débito de R$ 23.112,96 (vinte e três mil cento e doze reais e noventa e seis centavos). 3. Restou comprovado a existência material do débito, representado por meio das notas promissórias acostadas à exordial. Aliás, o Recorrente não nega a existência da dívida, apenas discute acerca da suposta implementação da prescrição, ausência de constituição em mora e origem da dívida. 4. Na ação de locupletamento ilícito não se exige a constituição em mora do devedor, bastando a apresentação das notas promissórias prescritas. 5. Por se tratar de nota promissória, o credor não necessita provar a origem da dívida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS – TÍTULO EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO CAMBIAL EM QUE NÃO SE DISCUTTEM SUA CAUSA DEBENDI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra, o credor da nota promissória não necessita declinar a causa debendi. (N.U 1029580-59.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 02/11/2023) 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada e, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo as notas promissórias que instruem a exordial, no valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial - INPC/IBGE e aplicação de juros de mora, ambos a contar do vencimento.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002218-34.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Desta forma, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e conclui-se pela existência do débito exigido pela parte promovente, o que leva a caracterização da conduta ilícita da parte reclamada. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho reconhecer a ocorrência da revelia e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar a parte promovida a pagar ao promovente a importância de R$ 2.622,00 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (20/12/2020 - ID. 185864105), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora será pelo índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Psk Formaturas Eireli - Me x Lucas Do Nascimento Silva

ID: 310396161

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014170-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PSK FORMATURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

LUCAS DO NASCIMENTO SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014170-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: LUCAS DO NASCIMENTO SILVA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014170-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: LUCAS DO NASCIMENTO SILVA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO movida por PSK FORMATURAS LTDA em desfavor de LUCAS DO NASCIMENTO SILVA, alegando, em síntese, que é credora de nota promissória no valor de R$ 3663,00. Diante da inadimplência e da prescrição do título para fins de execução, propõe-se a presente ação de locupletamento ilícito, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, visando à condenação da promovida ao pagamento de R$ 4.993,49, com atualização final de R$ 7.304,46. A parte promovida fora devidamente citada, conforme se vê no id 196637770, contudo, não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É O RELATÓRIO. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada, apesar de devidamente citada e intimada (vide certidão positiva de ID. 196637770), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com cópia da cártula (nota promissória) devidamente assinada em 24.09.2019 (id nº 185863064), no valor de R$ 3.663,00 (três mil seiscentos sessenta e três reais), com vencimento em 25.09.2020. A parte promovida, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, atraindo, portanto, os efeitos da revelia (CPC, art. 344), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ressalta-se, ainda, que, na ação de locupletamento ilícito, não se exige a constituição em mora do devedor, sendo suficiente a simples apresentação das notas promissórias prescritas. In verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PAGAR. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição, pois, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, com base no artigo 48, do Decreto 2.044/1908, a qual tem prazo prescricional trienal com fulcro no artigo 206, § 3.º, IV, do Código Civil, conta-se da consumação do prazo prescricional da ação de execução, que é de 03 (três) anos a contar do vencimento da Nota Promissória. Destarte, considerando que a primeira nota promissória deste processo venceu em 10/10/2017, o prazo executório encerrou-se dia 10/10/2020, onde começou a fluir o prazo da ação de locupletamento. Tendo em vista que a ação foi proposta em 18/05/2023, não há se falar em implementação do prazo prescricional. 2. Cuida-se de ação ordinária de locupletamento ilícito, fundada em notas promissórias sem força executiva, na qual a Recorrida ROCILDA MARIA MORAIS COSTA busca ver o Recorrente PEDRO HENRIQUE CARDOSO condenado ao pagamento do débito de R$ 23.112,96 (vinte e três mil cento e doze reais e noventa e seis centavos). 3. Restou comprovado a existência material do débito, representado por meio das notas promissórias acostadas à exordial. Aliás, o Recorrente não nega a existência da dívida, apenas discute acerca da suposta implementação da prescrição, ausência de constituição em mora e origem da dívida. 4. Na ação de locupletamento ilícito não se exige a constituição em mora do devedor, bastando a apresentação das notas promissórias prescritas. 5. Por se tratar de nota promissória, o credor não necessita provar a origem da dívida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS – TÍTULO EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO CAMBIAL EM QUE NÃO SE DISCUTTEM SUA CAUSA DEBENDI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra, o credor da nota promissória não necessita declinar a causa debendi. (N.U 1029580-59.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 02/11/2023) 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada e, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo as notas promissórias que instruem a exordial, no valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial - INPC/IBGE e aplicação de juros de mora, ambos a contar do vencimento.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002218-34.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Desta forma, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e conclui-se pela existência do débito exigido pela parte promovente, o que leva a caracterização da conduta inadimplente da parte promovida. Registre-se que a condenação que ora se caminha, fica adstrita ao pagamento do principal - R$ 3.663,00 (três mil seiscentos sessenta e três reais) – acrescido de atualização, para se evitar o enriquecimento ilícito. Como dito, impende frisar que o reconhecimento da revelia não implica o acolhimento integral do cálculo apresentado pelo promovente, notadamente em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, bem como da ausência de convenção entre as partes acerca dos índices aplicáveis, nos termos do artigo 406 do Código Civil. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho reconhecer a ocorrência da revelia e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar a parte promovida a pagar ao promovente a importância de R$ 3.663,00 (três mil seiscentos sessenta e três reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (25/09/2020 - ID. 185863064). Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte credora deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Anselmo De Assis Fortes e outros x Anselmo De Assis Fortes e outros

ID: 259456206

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010765-92.2022.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DE ASSIS FORTES TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANSELMO DE ASSIS FORTES TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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VANESSA FERREIRA NERES

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CRISTIAN DIVAN BALDANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010765-92.2022.5.15.0106 : ANSELMO DE ASSIS FORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010765-92.2022.5.15.0106 : ANSELMO DE ASSIS FORTES E OUTROS (1) : ANSELMO DE ASSIS FORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabf399 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANSELMO DE ASSIS FORTES 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. 2. ANSELMO DE ASSIS FORTES Advogado(a)(s): VANESSA FERREIRA NERES, OAB: 0336029 CRISTIAN DIVAN BALDANI, OAB: 0140454 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 0121738 VANESSA FERREIRA NERES, OAB: 0336029 CRISTIAN DIVAN BALDANI, OAB: 0140454 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 0121738 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANSELMO DE ASSIS FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id a88d4aa; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id e2ffca6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão entendeu que o interregno de 140 dias de suspensão do prazo prescricional previsto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 não deve ser desconsiderado do período da prescrição quinquenal, mas apenas da prescrição bienal. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 3º da Lei 14.010/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO Quanto aos temas em destaque, esclareça-se que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id 78b798b; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id fdafff8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Da mesma forma, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO REFLEXOS Quanto à questão relativa aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Além disso, o Eg. TST firmou entendimento de que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas evolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643-32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482-33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO DE ASSIS FORTES - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Anselmo De Assis Fortes e outros x Anselmo De Assis Fortes e outros

ID: 259456208

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010765-92.2022.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DE ASSIS FORTES TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANSELMO DE ASSIS FORTES TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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VANESSA FERREIRA NERES

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CRISTIAN DIVAN BALDANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010765-92.2022.5.15.0106 : ANSELMO DE ASSIS FORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010765-92.2022.5.15.0106 : ANSELMO DE ASSIS FORTES E OUTROS (1) : ANSELMO DE ASSIS FORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabf399 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANSELMO DE ASSIS FORTES 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. 2. ANSELMO DE ASSIS FORTES Advogado(a)(s): VANESSA FERREIRA NERES, OAB: 0336029 CRISTIAN DIVAN BALDANI, OAB: 0140454 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 0121738 VANESSA FERREIRA NERES, OAB: 0336029 CRISTIAN DIVAN BALDANI, OAB: 0140454 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 0121738 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANSELMO DE ASSIS FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id a88d4aa; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id e2ffca6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão entendeu que o interregno de 140 dias de suspensão do prazo prescricional previsto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 não deve ser desconsiderado do período da prescrição quinquenal, mas apenas da prescrição bienal. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 3º da Lei 14.010/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO Quanto aos temas em destaque, esclareça-se que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id 78b798b; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id fdafff8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Da mesma forma, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO REFLEXOS Quanto à questão relativa aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Além disso, o Eg. TST firmou entendimento de que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas evolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643-32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482-33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO DE ASSIS FORTES - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Processo nº 1002218-92.2019.4.01.3802

ID: 300828528

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002218-92.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEITO DA CUNHA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCELIA RIBEIRO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002218-92.2019.4.01.3802/MG EXEQUENTE : NEITO DA CUNHA REZENDE ADVOGADO(A) : JUCELIA RIBEIRO TORRES (OAB MG064200) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002218-92.2019.4.01.3802/MG EXEQUENTE : NEITO DA CUNHA REZENDE ADVOGADO(A) : JUCELIA RIBEIRO TORRES (OAB MG064200) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de impugnação apresentada pela UNIÃO ao cumprimento de sentença instaurado por NEITO DA CUNHA REZENDE , para fins de adimplemento de obrigação de fazer, concernente à cessação de desconto de imposto de renda em folha de pagamento, e de obrigação de pagar, correspondente à quantia de R$88.206,16, atualizada em 12/2022 (evento 114/doc. 2), referente a restituição de imposto de renda. A parte executada alega, em síntese, excesso de execução, destacando que o quantum debeatur corresponde a R$67.274,52 (em 12/2022), devendo ser deduzida a quantia de R$11.685,64, ao argumento de que o valor cobrado em excesso “provavelmente [advém do] não refazimento das DIRPF’s do período considerado” (evento 121/doc. 2). Intimado, o exequente refutou a tese da União, e requereu a intimação do órgão pagador, a fim de cessar o desconto de imposto de renda em folha de pagamento exação (eventos 124-125). Ausente manifestação da União a respeito da obrigação de fazer, sobreveio a decisão sob evento 132, determinando-se a intimação da PFN e da Divisão de Atendimento do Regime de Previdência Própria da União - DIAT/RPPU, para que promovessem a cessação do desconto de imposto de renda retido na fonte nos proventos do exequente, conforme tutela concedida em sentença, sob pena de cominação de multa. Persistindo o imbróglio, foi proferida nova decisão, aplicando-se multa diária e fixando-se o respetivo termo inicial das astreintes, em razão do descumprimento da ordem judicial (evento 145). Pareceres e cálculos da contadoria judicial (eventos 153 e 162), sobre os quais as partes foram intimadas. A União retificou sua impugnação, exibindo novos cálculos (evento 177), aos quais se contrapôs o exequente (evento 178). É o relatório. Decido. II – Versa a divergência sobre o valor do débito, à luz do julgado objeto do feito. Na espécie, a União reconheceu a procedência dos pedidos autorais, sendo proferida sentença homologatória, com trânsito em julgado, nos seguintes termos (evento 93, original com grifos): "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela União, extinguindo o feito com resolução no mérito, nos termos art. 487, III, “a”, do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde janeiro de 2016, mediante comprovação na fase de liquidação do julgado. Em se tratando de restituição via precatório e/ou requisição de pagamento, deverá o montante será apurado na fase de cumprimento do julgado, devendo incidir apenas a Taxa SELIC, a partir da data de cada recolhimento indevido. Presentes os requisitos legais e com fundamento no poder geral de cautela, nos termos do art. 497 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União, no prazo de 10 (dez) dias, que implemente a obrigação de fazer (cessação do desconto de imposto de renda retido na fonte nos proventos do autor). Oficie-se com urgência. Arbitro, desde já, em caso de descumprimento injustificado desta ordem judicial, a aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida à parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, que incidirá a partir do primeiro dia após o exaurimento do prazo ora estabelecido (art. 536 do CPC). Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) do montante do indébito tributário, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Custas pela UNIÃO, que delas está isenta, ressalvando-se, contudo, o direito da parte autora ao reembolso dos valores referentes às despesas judiciais antecipadas (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.289/96). Condeno, ainda, a UNIÃO a ressarcir ao autor o valor correspondente aos honorários periciais, devidamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos do CJF, desde a data do depósito judicial. Em observância à Portaria COGER – 8388486, de 28/06/2019, determino a expedição de ofício ao PAB/CEF para transferência dos honorários em prol do perito, incumbindo à Secretaria de instruí-lo com cópia desta sentença e dos demais dados e parâmetros necessários à efetivação da medida existentes no banco de dados da unidade jurisdicional. A CEF deverá comprovar o cumprimento desta ordem no prazo de 05 (cinco) dias. Sem necessidade de reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). (...)” Contrapondo-se à cifra manejada pela exequente (R$88.206,16, atualizada em 12/2022 (evento 114/doc. 2), a executada ofertou cálculos, reconhecendo a existência de crédito equivalente a R$67.274,52 (em 12/2022) (evento 121/doc. 3). No particular, com fulcro no acervo probatório dos autos (recibos de declarações de IRPF, demonstrativos de rendimentos/proventos, informações da Receita Federal e da Divisão de Atendimento do Regime de Previdência Própria da União – DIAT/RPPU – eventos 114; 129, doc. 4; 140, doc. 2), constata-se a pertinência das alegações do exequente. De outro lado, as alegações da executada não prosperam, colidindo com a prova documental produzida, eis que inexistiu a brandida inobservância do exequente à metodologia correta para ajuste das declarações de IR. A contadoria judicial, confrontando as alegações e contas exibidas pelas partes, assim se pronunciou (eventos 153 e 162): “Em cumprimento ao determinado na r. decisão (Id 1449948895), respeitosamente, informo a Vossa Excelência que elaboramos o cálculo dos valores a serem restituídos, conforme determinado no julgado e na r. decisão, no qual apuramos o importe de R$98.758,92, atualizado até esta data, incluso a multa e os honorários de sucumbência, conforme planilha de cálculo anexa. Informo ainda que foi efetuada a compensação dos valores já restituídos através das declarações de imposto de renda. (...) não obstante a manifestação da União, respeitosamente, informo a Vossa Excelência que o cálculo efetuado pela Secaj, está de acordo com o julgado, pois os valores a serem restituídos foram atualizados pela taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido, conforme determinado na r. sentença, compensados os valores já restituídos através das declarações de imposto de renda. Quanto ao cálculo da União (Id 1349694385), s.m.j., não está de acordo com o julgado, tendo em vista que procedeu a atualização dos valores apurados após o refazimento das declarações de imposto e renda, com a incidência da taxa Selic a partir do mês de abril/maio do ano seguinte dos descontos realizados, e não a partir de cada recolhimento indevido, conforme determinado na r. sentença. (...)” Os cálculos apresentados pelo setor contábil, em conformidade com os parâmetros fixados no título exequendo, corroboraram a metodologia utilizada pelo exequente, atingindo a cifra de R$98.758,92, atualizada em 10/2023 (evento 153/doc. 2) – já incluídos os honorários sucumbenciais (R$8.457,47) e o montante devido a título de multa diária (R$4.900,00), decorrente do descumprimento de ordem judicial quanto à cessação dos descontos de imposto de renda em contracheque do exequente (decisões sob evento 132 e 145). Nessas circunstâncias, há de se acolher o parecer técnico do contador judicial, hábil a lastrear o convencimento judicial, ante sua fidelidade ao título judicial exequendo. III – Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos da contadoria judicial (evento 153/doc. 2), correspondentes ao montante total de R$98.758,92, atualizado até o mês 10/2023. Incabíveis honorários advocatícios em decorrência da rejeição à impugnação (Súmula 519 - STJ). Decorrido o prazo recursal, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, de acordo com os valores atualizados, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC, observado o destaque dos honorários advocatícios pactuados (contrato sob evento 155/doc. 2), nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 dias, a teor do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco ou inconsistência alegada, e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum entendido como devido, bem como deverá observar os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 39, II, e respectivas alíneas, da Resolução CJF 822/2023. Nada sendo requerido, tragam os autos conclusos para homologação e migração das requisições de pagamento, suspendendo-se o processo até a efetivação do depósito bancário. IV – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

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