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Rosimeire Fabricio Zarpelon e outros x Angela Maria Evangelista

ID: 306120800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-22.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FABRICIO ZARPELON VALCILEI DOS SANTOS CASTILHO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA

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DEISE RIOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-22.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valcilei dos Santos Castilho - - Rosimeire Fabricio Zarpelon - Angela Ma… Processo 1002227-22.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valcilei dos Santos Castilho - - Rosimeire Fabricio Zarpelon - Angela Maria Evangelista e outros - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos do polo ativo para (a) condenar os réus vendedores à restituição da quantia de R$ 14.600,00, corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora desde a data da citação e (b) condenar a ré AC Callegaro Empreendimentos Imobiliários Ltda., à restituição da quantia de R$ 17.400,00, corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora desde a data da citação. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que deverá(ã)o cumprir a decisão no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença proferida no Juizado Especial Cível, deixo de fixar a condenação de sucumbência, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (novaredação XII Encontro Maceió-AL). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 329087/SP), JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 329087/SP), JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 329087/SP), JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 329087/SP), JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 329087/SP), DEISE RIOS DE OLIVEIRA (OAB 383266/SP), JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 329087/SP), JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 329087/SP), JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 329087/SP), DEISE RIOS DE OLIVEIRA (OAB 383266/SP)

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Thomas Henrique Brandolise Quartaroli x Banco Votorantim S.A.

ID: 311127799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-62.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS HENRIQUE BRANDOLISE QUARTAROLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA

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Processo 1002227-62.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thomas Henrique Brandolise Quartaroli - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002227-62.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thomas Henrique Brandolise Quartaroli - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Espólio de Márcio José Quartaroli representado por Thomas Henrique Brandolise Quartaroli contra Banco Votorantim S/A. O pedido de tutela foi indeferido por este juízo (fl. 248/249), cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento, sendo que o acórdão deu provimento ao recurso para "determinar a exclusão do gravame registrado sobre o veículo Volkswagen Fox, placas ETK0320, junto ao Detran/SP, e autorizar a liberação imediata do automóvel ao agravante, até ulterior deliberação no processo principal", o qual transitou em julgado na data de 31/01/2025 (fl. 423/427). Intimada a executada para comprovar o cumprimento da tutela, esta demonstrou haver cumprido a primeira parte da decisão, porém, com relação à liberação do veículo informou que a obrigação se tornou impossível de ser cumprida, uma vez que o veículo foi apreendido pelo banco requerido, nos autos de busca e apreensão nº 1001626-56.2024.8.26.0629 (1ª vara cível local) e, na data de 16/01/2025 o referido veículo foi alienado/vendido em leilão. Assim, requereu a reunião de ambos os processos para julgamento conjunto, visto possuírem o mesmo objeto. Subsidiariamente, postulou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fls. 428/434, 452/454). O autor discordou das alegações do requerido, não se manifestou sobre o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto e requereu a anulação do leilão (fls. 455/457). Decido. Há informação nos autos de que está em trâmite na 1ª Vara Cível local, ação de busca e apreensão (processo nº 1001626-56.2024.8.26.0629), a qual possui o mesmo objeto, qual seja, o veículo Volkswagen Fox, placas ETK0320. Nesse contexto, reputo que os dois processos são conexos, conforme a previsão do artigo 55 do Código de Processo Civil. E, ainda que assim não fosse, tenho que os feitos não podem tramitar separadamente, tendo em vista o risco de decisões conflitantes, conforme enuncia o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo haver a reunião dos processos para julgamento conjunto. Quanto à competência, dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil que a distribuição torna prevento o juízo. No ponto, verifico que a outra demanda é anterior. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA. Questões relacionadas à mesma relação contratual. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, "caput", e § 3º., do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação do art. 58 e 59, do CPC. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0038869-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Por outro lado, não cabe redistribuição de processo do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum, conforme segue: Conflito Negativo de Competência - Assis - Execução de título extrajudicial - Distribuição inicial ao Juizado Especial Cível - Redistribuição à Vara Cível, por reputar conexão com a ação nº 1002038-84.2024.8.26.0047 - Impossibilidade - Exequente que expressamente manifestou sua escolha pelo Juizado - Artigo 3º, § 3º da Lei nº 9.099 de 1995 e Enunciado nº 68 do FONAJE - Rito escolhido que deve ser prestigiado, em homenagem ao princípio constitucional de facilitação do acesso ao Judiciário - Prejudicialidade entre as ações que pode ser resolvida com a suspensão (artigo 313, V, "a", do C.P.C.)Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0032175-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nesse contexto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite na 1ª Vara local, medida necessária para evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurar a coerência entre os provimentos jurisdicionais. Ante o exposto, reconheço a conexão e determino a suspensão destes autos até decisão final na ação de busca e apreensão nº 1001626-56.2024.8.26.0629, da 1ª vara cível local. Por fim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, indefiro o pedido de anulação da venda do veículo, tendo em vista que a retomada do bem foi determinada pelo juízo competente na ação de busca e apreensão. Tal medida também busca resguardar os direitos de terceiros de boa-fé que eventualmente tenham adquirido o automóvel. Ressalte-se que, em caso de procedência da presente demanda, a restituição do bem poderá ser convertida em indenização por perdas e danos. Intimem-se. - ADV: GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA (OAB 452341/SP), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002227-74.2025.4.01.3501

ID: 313662130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-74.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002227-74.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002227-74.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA APARECIDA PEREIRA DA ROCHA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 14h51min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 1 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002227-35.2025.8.26.0077

ID: 279951258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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ADV: Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1002227-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Leite do Nascimento - Vistos. FRANCISCA … ADV: Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1002227-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Leite do Nascimento - Vistos. FRANCISCA LEITE DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais e em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS alegando, em resumo é titular de beneficio previdenciário. Disse que tem sido realizados descontos mensais pela requerida no valor de R$ 45,00, em seu benefício, sob o título CONTRIBUIÇÃO AMBEC. Aduziu que nunca contratou os serviços da requerida e não autorizou os descontos. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência a fls. 35. A requerida foi devidamente citada (fl.44), deixou transcorrer "in albis" o prazo de oferecimento de defesa (fls. 59). A autora pediu a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 62). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, tendo o réu não contestado o pedido, considera-se revel. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Não obstante, passo à análise do mérito, haja vista que a revelia não implica o reconhecimento do direito, restringindo-se aos fatos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Na inicial a autora negou a filiação à requerida. Diante da revelia da ré, tornaram-se incontroversos os fatos narrados na inicial, cabendo à ré repetir em favor da parte autora a quantia descontada, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé na cobrança, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Os danos morais não são devidos. O desconto de R$ 45,00 mensais, mesmo que de forma indevida, não é capaz de gerar abalo psicológico ou humilhação pública ao homem médio. Trata-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar. Não se pode afirmar que a conduta da ré tenha lhe gerado qualquer dor de ordem íntima ou sofrimento demasiadamente insuportável. Nem mesmo foi o autor exposto a qualquer espécie de vexame público. Em assim sendo, rejeito a pretensão a tal título. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA LEITE DO NASCIMENTO em face deAMBEC ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS para o fim de determinar a inexistência da relação jurídica existente (filiação) entre as partes, caso ainda vigente, condenando-se a ré a restituir a autor as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Santana Prestadora De Servicos Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317819184

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-68.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002227-68.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002227-68.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTANA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO - RS43038 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO / MANDADO Cuida-se de ação ordinária movia por SANTANA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a “concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL do imóvel objeto da matrícula nº 74.647, do Registro de Imóveis de Rio Verde/GO”. Narra que as “partes firmaram o Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Cláusula de Alienação Fiduciária sob o nº 18.3674.606.0000046/97 em 04 de fevereiro de 2022, cujo valor financiado foi de R$ 492.076,81 (quatrocentos e noventa e dois mil, setenta e seis reais e oitenta e um centavos). Pelo instrumento contratual, estabeleceu-se alienação fiduciária de bem imóvel em garantia matrícula nº 74.647, do Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, situado na Alameda das Azaleias, n. 00 Qd 12, Lt 27, Condomínio Nova Aliança Premium, Rio Verde (GO), CEP 75913-268. Infelizmente, por razões alheias à sua vontade, a autora incorreu em atraso no pagamento das prestações, tendo buscado a repactuação da sua dívida perante a instituição financeira. Ocorre que, recentemente, a autora foi surpreendida com a publicação de edital de leilão do referido imóvel, tomando conhecimento de que a demandada teria efetivado o procedimento de execução da garantia fiduciária. O edital de LEILÃO PÚBLICO Nº 0025/0225 CPA/RE restou publicado pela Caixa Econômica Federal em 30/06/2025, e está designado para os próximos dias 04/07/2025 e 11/07/2025 (...) Entretanto, a referida “intimação” nunca chegou ao conhecimento da autora – senão tão somente após a sua ciência acerca da publicação do edital de leilão público na data recente de 30/06/2025. A dita intimação foi encaminhada ao endereço eletrônico daiane@oliveiraesantana.com.br.” Decisão de ID 2195543322 determinou o recolhimento das custas iniciais. Comprovante de recolhimento juntado no ID 2196061842. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Vieram conclusos os autos. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. No caso em apreço, é possível verificar, em análise perfunctória, que houve equívoco na notificação da empresa mutuária, uma vez no contrato firmado há expressa indicação do endereço da sede da empresa como sendo na Rua Passo Fundo, 127, Juventude da Enologia, CEP 95.700-272, concernente ao município de Bento Gonçalves/RS. Sucede que a intimação da devedora para purgação da mora foi enviada ao imóvel objeto da garantia, situado na Alameda das Azaleias, Quadra 12, Lote 17, no loteamento Nova Aliança Premium, em Rio Verde/GO, endereço este que, evidentemente, não corresponde ao domicílio da devedora. Tal circunstância, por óbvio, compromete a efetiva ciência da parte interessada, frustrando o propósito da intimação. Portanto, há probabilidade na alegação de vício no procedimento de consolidação da propriedade, consistente na ausência de intimação para purga da mora. Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela, para suspender leilão designado pela requerida do imóvel de matrícula 74.647 do CRI de Rio Verde/GO, item 157 do EDITAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE – LEILÃO PÚBLICO Nº 0025/0225 CPA/RE (ID 2195482846). Intime-se, com urgência, a Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem. Cientifique-se o leiloeiro EDUARDO DE WERK pelo telefone (48) 98829-1025 (whatsApp) e/ou e-mail: contato@gestordeleiloes.com.br. Via desta decisão poderá servir de mandado de intimação, por medida de celeridade e economia processual. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a cópia integral do procedimento administrativo de consolidação da propriedade. Apresentados os documentos ou transcorrido o lapso, cite-se a Caixa Econômica Federal para oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC/2015. Após, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC/2015. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC/2015) ou para saneamento do feito (art. 357, CPC/2015). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000866-60.2024.8.11.0036

ID: 323524215

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000866-60.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIDINELIA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000866-60.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000866-60.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SEBASTIAO ALVES DA SILVA - CPF: 965.212.101-06 (APELANTE), CLEIDINELIA MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 262.593.201-59 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), APSADJ/SADJ-INSS Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciai (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Amputação traumática. Redução funcional permanente. Trabalhador rural. Reconhecimento do direito ao benefício. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por trabalhador rural, em razão de amputação traumática da falange do segundo dedo da mão direita, com alegação de redução funcional permanente. O juízo de origem baseou-se em laudo pericial que, embora reconhecesse limitação funcional de 5%, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor pretende a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença (01.08.2009), com o pagamento das parcelas vencidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação funcional de 5%, decorrente de amputação traumática de falange em membro superior, configura redução da capacidade laborativa a justificar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) estabelecer o termo inicial do benefício em caso de procedência do pedido e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O art. 86 da Lei 8.213/91 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a presença de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual do segurado, sendo irrelevante o grau da limitação, desde que constatada sua existência. 4. O laudo pericial reconhece sequela definitiva e limitação funcional de 5%, o que satisfaz o requisito legal, especialmente considerando a natureza da atividade rural que demanda o uso intensivo das mãos. 5. A jurisprudência consolidada, em especial o Tema 416 do STJ, confirma que mesmo redução leve da capacidade funcional enseja o direito ao benefício. 6. O termo inicial do auxílio-acidente deve coincidir com a cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Os juros e a correção monetária devem observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF, com aplicação da SELIC após a EC 113/2021. 8. A inexistência de prova técnica em sentido contrário corrobora a validade do laudo pericial acolhido em favor do direito postulado. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A amputação traumática de falange que gera limitação funcional, ainda que leve, caracteriza redução da capacidade laborativa para fins de concessão de auxílio-acidente. 2. O termo inicial do benefício deve coincidir com a cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. 3. É suficiente, para o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, a constatação de sequela definitiva com impacto, ainda que mínimo, na função habitual do segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 111286/2009, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 12.02.2010 – Tema 416; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TJMT, N.U 1002227-17.2021.8.11.0037, j. 26.03.2024; TJMT, N.U 0060260-49.2014.8.11.0041, j. 14.03.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente originária da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o laudo pericial não constatou incapacidade laborativa ou limitação funcional relevante, concluindo pela inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando que o próprio laudo pericial reconhece a existência de sequela decorrente de amputação traumática da falange do segundo dedo da mão direita, com limitação funcional de 5%, o que implicaria redução da capacidade laborativa. Sustenta que o benefício é devido mesmo que a redução seja leve, conforme jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no Tema 416. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, pela Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002227-05.2025.8.26.0281

ID: 308488291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002227-05.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA TIMOTEO KHOZAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREITAS LUENGO

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Processo 1002227-05.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karina Timoteo Khozam - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1002227-05.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karina Timoteo Khozam - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de RECONHECER o direito da autora em receber seus vencimentos de acordo com a classificação da unidade Policial em que estiver lotada, desde que superior à sua classe, apostilando-se, bem como CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento das respectivas diferenças salariais apuradas no salário base, regime especial de trabalho policial - RETP, com os devidos reflexos no Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora contados da citação, observados os critérios fixados no julgamento do Tema 810 pelo STF até o advento da EC nº 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 27, da Lei nº12.153/2009, c.c. artigo 55, da Leinº9.099/1995. Sem reexame necessário, conforme determina o artigo 11, da Lei nº 12.153/2009. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)

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Processo nº 1002227-22.2025.4.01.3001

ID: 301006609

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-22.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MUNIZ MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1002227-22.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1002227-22.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO PAULO MUNIZ MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO - AC2787-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por João Paulo Muniz Melo em face da Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC, com o objetivo de obter autorização para prosseguir no processo seletivo do SISU 2025 na condição de candidato cotista negro (pardo), com fundamento na sua autodeclaração e documentação apresentada, bem como para que seja assegurada sua matrícula no curso de Enfermagem, campus Floresta, da referida instituição. O autor sustenta que realizou sua inscrição no processo seletivo optando pelas vagas reservadas a candidatos negros, nos termos do Edital PROGRAD nº 02/2025, tendo se autodeclarado pardo. Alega que essa identidade racial é reconhecida socialmente e reforçada por documentos oficiais, como o prontuário da Polícia Civil. Apesar disso, teve sua autodeclaração rejeitada pela Comissão de Heteroidentificação da UFAC, mediante decisão sem motivação concreta, o que ensejou sua eliminação do certame. Aponta que, mesmo após recurso administrativo, o indeferimento foi mantido, com base em justificativas genéricas e excessivamente subjetivas, desconsiderando os documentos, fotografias e vídeos apresentados. Requer, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão da banca e sua imediata matrícula na condição de cotista. É o breve relatório. Decido. I – Tutela de Urgência: Fundamento Jurídico Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. II – Fumus Boni Iuris (Probabilidade do Direito) A análise preliminar dos autos revela a presença de elementos que indicam verossimilhança das alegações autorais. O indeferimento da autodeclaração racial do autor pela Comissão de Heteroidentificação, datado de 11/02/2025 (doc. 2187321651), limita-se a um juízo conclusivo, sem exposição de fundamentos concretos, tampouco descrição fenotípica individualizada que permita aferição objetiva dos critérios utilizados. Tal ausência de motivação infringe o art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Já o parecer da Comissão Recursal (doc. 2187321797), ainda que mais elaborado, apresenta argumentação excessivamente abstrata, centrada em conceitos como branquitude, ideal de branco único e inalcançável, negritude no âmbito social e performatividade da negritude, para então concluir que o autor pertence à população branca. Trata-se de uma construção teórica desconectada de qualquer análise do contexto real e social do requerente, sobre o qual a banca nada sabe, nem apresenta elementos que comprovem como o autor é percebido pela comunidade em que está inserido. Ora, não é juridicamente admissível que o mesmo indivíduo seja oficialmente classificado como pardo por diversos órgãos públicos do Estado (Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Saúde, entre outros), mas seja identificado como branco apenas para fins de exclusão de política pública de ação afirmativa, com base em conceitos genéricos e sem respaldo fático. Ademais, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADC 41/DF, estabelece que, em caso de dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração, especialmente quando corroborada por elementos consistentes. O mesmo entendimento é reiterado por julgados do TRF da 1ª Região, que reconhecem a nulidade de decisões administrativas sem motivação concreta e sem respaldo documental. Registre-se que o autor apresentou documentação oficial, registro civil, histórico de identificação como pardo, além de fotografias próprias e de seus genitores que corroboram a coerência de sua autodeclaração. Nesse sentido, não se extrai dos elementos constantes dos autos qualquer indício de que o requerente tenha agido de má-fé ou praticado falsa declaração com o intuito de fraudar o sistema de cotas raciais. Ao contrário, a documentação acostada demonstra coerência entre sua autodeclaração como pardo e os registros públicos que atestam essa identidade racial. Portanto, diante da ausência de motivação idônea do ato administrativo e da presença de elementos objetivos que amparam a condição de pardo do autor, revela-se plausível a pretensão deduzida. III – Periculum in Mora (Perigo da Demora) A urgência está caracterizada pelo risco iminente de perda da vaga no curso pretendido, diante da sequência das chamadas do processo seletivo e da proximidade do início do semestre letivo (09/06/2025), conforme alegado na inicial e documentos anexos. Tal situação pode ensejar dano de difícil reparação, justificando a intervenção judicial imediata para assegurar o resultado útil da demanda. IV – Reversibilidade da Medida A medida requerida — autorização para matrícula do autor até ulterior deliberação — é reversível, visto que eventual improcedência da ação poderá implicar no desfazimento do ato, sem prejuízo irreparável à UFAC, que manterá seus registros e controles administrativos inalterados. V – Conclusão Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os efeitos da decisão impugnada e determinar o prosseguimento do autor no processo seletivo do SISU 2025 na condição de candidato cotista pardo, observada a sua ordem de classificação e demais exigências editalícias. Intimem-se as partes. Cite-se a requerida para contestar no prazo legal. Cumpra-se com urgência. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Diego Joaquim Da Silva x Lvc Materiais Para Construcao Ltda

ID: 260158550

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002227-46.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

LVC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ESTHER RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002227-46.2024.5.02.0608 : DIEGO JOAQUIM DA SILVA : LVC MATERIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002227-46.2024.5.02.0608 : DIEGO JOAQUIM DA SILVA : LVC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af5539b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. As partes não interpuseram recurso. Trânsito em julgado em 22/04/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "A fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que no prazo de 5 dias, após intimação do trânsito em julgado, o reclamante junte aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá proceder à retificação da CTPS, nos termos da fundamentação." A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, bem como SINE e demais órgãos competentes para a liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD. - Empregado/beneficiário: DIEGO JOAQUIM DA SILVA - CPF: 113.046.434-25. - PIS: 161.15784.00-0 e/ou 142.16507.27-8 - data de admissão: 01/04/2020 (data de opção: 03/10/2020) - data de dispensa: 06/12/2024 -salário da admissão: R$ 1.984,00 -último salário: R$ 2.416,06 -Empregadora: LVC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.485.719/0001-53. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei no 8.036/90 introduzido pela Lei no 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JOAQUIM DA SILVA

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Processo nº 1002227-27.2024.8.26.0576

ID: 335061367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA JESUíNA PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-27.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sônia Jesuína Pedro de Souza - Vistos. Recebo o aditamento à inicial. Converto a ação em execução de título… Processo 1002227-27.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sônia Jesuína Pedro de Souza - Vistos. Recebo o aditamento à inicial. Converto a ação em execução de título extrajudicial. Anote-se junto ao sistema SAJ. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra comarca, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante carta registrada unipaginada com AR digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP)

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