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Maria Lucia Ferreira Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278979614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003557-60.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003557-60.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum … ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003557-60.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Ferreira da Silva - Reqdo: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Assim, o interesse da autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, à toda evidência, poderia não ocorrer na esfera administrativa. Assim, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. Com efeito, evidenciado nos autos o interesse processual consistente na declaração de inexistência do débito e o consequente dano moral que a parte autora afirma ter suportado. Portanto, de rigor o afastamento da preliminar. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No que tange ao seguro cobrado, o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1639320/SP, pela Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018, DJe 17.12.2018, sob o rito do art. 1.040, do Código de Processo Civil/15, firmou a seguinte tese (Tema 972): REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ): '2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Destarte, a cobrança deve ser considerada ilegal quando retratar operações de venda casada inserida no contrato, quando ocorrerem sem o esclarecimento ao consumidor ou mesmo quando ausente possibilidade de escolha de contratação diversa pelo consumidor. No caso dos autos, verifico que a contratação do seguro deu-se na mesma cédula de crédito do respectivo empréstimo (fls. 41/44), o que configura venda casada. Portanto, restou configurada a ilegalidade na contratação a justificar a restituição do valor. Nesse sentido: "CONTRATO - Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil - Preliminar afastada - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça - Tarifa de Assistência e Seguro Prestamista - Inaplicabilidade - Termo de adesão pactuado e assinado no mesmo contrato do financiamento - Venda casada configurada - REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ) - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002343-65.2023.8.26.0318; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) No tocante ao pedido de restituição em dobro, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em tela, tratando-se de contratação realizada no ano de 2024, o reembolso deve ocorrer de forma dobrada, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Quanto ao pleito indenizatório, o reconhecimento à compensação por dano imaterial exige a comprovação da prática de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, além da existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja ele de ordem material ou imaterial, e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambos, de maneira a precisar-se que o dano decorre de tal conduta. Porém, no caso, o simples fato de se reconhecer a abusividade da contratação, não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, já que se trata de situação que configura somente mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que, de acordo com a uníssona jurisprudência, está fora da órbita da caracterização de dano imaterial. É como tem entendido este E. Tribunal: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. TAXA DE JUROS. Inocorrência de abusividade. Taxas praticadas que não excedem de forma significativa a taxa média do mercado. Taxa de juros, ademais, que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. Alegação de que houve venda casada. Verificado. Prêmios incluídos no próprio valor financiado. Nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Condenação do Apelado a restituir em dobro a quantia paga por sua contratação. Incidência da tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. DANO MORAL. Inocorrência. Situação analisada que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002247-72.2024.8.26.0073; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado descontado de benefício previdenciário. Seguro prestamista. Inexistência de prova sobre a possibilidade de escolha do autor. Configuração de venda casada. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Recursos interpostos pelas partes contra sentença que condenou a ré a restituir à autora o valor referente a seguro prestamista (R$ 1.418,83), de forma simples, corrigido e acrescido de juros. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a validade da cobrança do seguro prestamista; (ii) a possibilidade de repetição de indébito em dobro; (iii) possibilidade de compensação de créditos entre as partes; (iv) existência de dano moral. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Cobrança indevida. 4. Contratos celebrados após a modulação do decidido no Tema 929/STJ. Restituição em dobro. 5. Não configurado o dano moral. Não se vislumbra situação de angústia e de abalo psicológico decorrentes dos fatos. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS. TJSP, Apelação Cível nº 1026568-23.2023.8.26.0554." (TJSP; Apelação Cível 1000907-52.2023.8.26.0292; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré na restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados da autora a título de seguro prestamista vinculado no contrato nº 82417914), devendo a quantia ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data do desembolso (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação. Contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto aos valores devidos pela autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 1002247-77.2025.8.11.0001

ID: 321911258

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002247-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002247-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Dispensada a audiência de conciliação. Nos autos, apresentação de contestação e impugnação. Mérito. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Cinge-se a controvérsia em esclarecer se ocorreram sucessivas prorrogações do contrato temporário celebrado entre a parte autora e a Fazenda Pública Estadual, de forma declará-lo nulo, e condenar o reclamado ao pagamento de saldo de FGTS, férias, terço constitucional e décimo terceiro, bem ainda, o pagamento do adicional de insalubridade por ter trabalhado na UTI setor fechado. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Nesse sentido é a tese firmada no Recurso Extraordinário nº 1066677, julgado na Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020 do Supremo Tribunal Federal, que apreciou o Tema 551 da repercussão geral: TEMA 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Ademais, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. A propósito: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). In casu, os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei nº 600/2017, que prevê a contratação temporária de profissionais de saúde, bem como a possibilidade de prorrogação. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos (...) Art. 11º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Na situação analisada observa-se que a parte promovente comprovou o vínculo ininterrupto de 2020 a 2024, com contrato vigente até o mês 09/25. Diante deste cenário, observa-se que a prorrogação regular do contrato de enfermagem é de no máximo 06 meses, de modo que a contratação destoa da normativa legal, sendo, portanto, irregular. Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento do valor das férias + 1/3, 13º salário e daqueles correspondentes ao FGTS não recolhidos durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se estendeu por vários anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento de férias + 1/3 e 13º salário, bem do FGTS, é medida de rigor, no entanto, também devem ser observados os pagamentos comprovados pela ré. Incontroverso o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, inclusive, algumas das verbas já foram adimplidas pelo requerido, devendo então, efetuar o pagamento dos valores faltantes. Pois bem. Conforme decisões recentes da Turma Recursal, embora ausente o LTCAT é aplicável ao caso concreto a NR 15 do Ministério do Trabalho que em seu Anexo 14 dispõe: “Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”; No mesmo sentido, restou incontroverso nos autos que o requerente atuou no atendimento da pandemia de COVID-19 a qual se alastrou globalmente causando milhões de mortes. Nesse sentido: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – PANDEMIA COVID-19 – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERIODO PANDÊMICO – ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.217/78 DO TEM – DIREITO A VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 667/20 – BENEFÍCIO ESTENDIDO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORÁRIAMENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor inseriu-se no Anexo 14 da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78, do TEM, enquanto perdurou o período pandêmico. O Art. 1.º, caput, da Lei Complementar Estadual não dispõe de qualquer diferenciação de situação funcional dos servidores abrangidos pela Norma Regulamentar, instituindo a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, a ser paga aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente.(TJ-MT - RI: 10133279820228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023).” “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO […] ADICIONAL INSALUBRIDADE - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº. 15 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT, N.U 1008286-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022).” Assim, a presente ação deve ser julgada procedente, sendo reconhecida a presunção de insalubridade em grau máximo, dada a natureza e risco inerente à atividade exercida pelo requerente. Por fim, tendo a autora laborado na UTI/setor fechado no período de 01/06/2020 a 10/2022, se faz procedente o pedido de indenização extraordinária, prevista na Lei Complementar estadual n. 667/2020, cuja indenização mensal foi atribuída em 500,00. Dispositivo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR a parte reclamada no pagamento de férias + 1/3 constitucional e 13º salário, ao recolhimento do FGTS, todos referente aos períodos não prescritos, deduzindo-se as parcelas já pagas, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), sobre o salário base da parte requerente, cuja parcela deverá refletir/repercutir em férias, terço de férias, 13º salário, FGTS, dos períodos descritos, observado, no entanto, o prazo prescricional, deduzindo as parcelas já pagas, bem ainda ao pagamento da indenização extraordinária prevista na Lei Complementar estadual n. 667/2020, referente ao período de 06/2020 a 06/2022, cujo montante deverá ser atualizado a partir de 09/12/2022, pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1002247-65.2021.8.11.0018

ID: 337246323

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002247-65.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUARA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JUNIOR GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002247-65.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002247-65.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [OLICIO GALDINO DA SILVA - CPF: 009.095.598-64 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (REPRESENTANTE), OLICIO GALDINO DA SILVA - CPF: 009.095.598-64 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019129-20.2025.8.11.0000

ID: 338002303

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019129-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDEN ANDERSON GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDEN ANDERSON GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (AGRAVANTE), ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES - CPF: 002.836.921-11 (AGRAVADO), FLAVIO NINA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: 306.492.998-41 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Eden Anderson Garcia contra decisão interlocutória que indeferiu o processamento de cumprimento de sentença fundado em honorários sucumbenciais, ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba, com fundamento na concessão da justiça gratuita à parte executada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é possível o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem demonstração de alteração de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a parte executada foi expressamente beneficiada pela gratuidade da justiça no processo originário, constando tal condição no dispositivo da sentença que fixou os honorários advocatícios. 4. A suspensão da exigibilidade dos honorários é consequência legal do benefício deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Cabe à parte exequente demonstrar a superveniente alteração da condição econômica da parte beneficiária, ônus que não foi cumprido no caso concreto. 6. Inexistente ilegalidade na decisão agravada, que aplicou corretamente a norma legal ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba. 7. A insistência do agravante em desconsiderar a concessão da justiça gratuita sem qualquer respaldo documental pode configurar má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados em sentença fica suspensa quando a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, somente podendo ser executados mediante demonstração de alteração de sua condição econômica nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020600-13.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15/02/2022; TJ-MT, AC 1002247-08.2021.8.11.0037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJRS, AC 70053629648, Rel. Des. Lessa Franz; TJRS, AC 70044403715, Rel. Des. Ângela Silveira. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Eden Anderson Garcia, contra decisão interlocutória (ID. 292798886 – Autos de Origem nº 1018625-08.2025.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado com base em honorários sucumbenciais, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba, sob o fundamento de que a parte executada seria beneficiária da justiça gratuita, nos autos da ação de cumprimento de sentença, proposta com base em decisão proferida no processo nº 1030044-98.2020.8.11.0002. Cito: “I. Nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual 7.603/01, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/20, fica isento do pagamento de despesas e custas o processo de execução de honorários movido por advogado, ficando ora concedido o r. benefício ao exequente. II. Noutro giro, indefiro o processamento do cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais, sobretudo considerando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC (Num. 194085676 - Pág. 7). Assim, a viabilidade de executar a verba sucumbencial está condicionada à comprovação da mudança da situação econômica da parte executada, o que não restou demonstrado pela parte exequente. Deveras, estando suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados na sentença de Num. 194085676 - Pág. 7, o título que embasa a presente execução não preenche os requisitos de título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 11, §2º DA LEI 1.060/50. SUSPENSÃO DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento Sem Suspensividade n.° 2007.004018-4. Des. Rel. Expedito Ferreira. Julgado em 08/10/2007). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. (...) Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão do benefício da AJG deferido à parte adversa - ora mantido -, é descabida a pretensão de executá-los. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS - AC 70053629648, Relator Lessa Franz). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença da ação de conhecimento deferiu benefício da assistência judiciária gratuita à Autarquia Previdenciária suspendendo a exigibilidade de custas e honorários em relação a esta. Diante do trânsito em julgado desta decisão, a execução de verba honorária proposta afronta o disposto no artigo 583 do CPC que consagra um princípio fundamental do sistema jurídico processual pátrio, qual seja, nulla executio sine titulo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO” (TJRS - AC 70044403715 - Relatora Ângela Silveira). Por outro lado, acaso se altere a situação econômica da executada, fazendo com que esta possua condições de arcar com a obrigação, o que poderá ser demonstrado através de procedimento próprio para tal finalidade, a parte exequente poderá exigi-la, no prazo de 05 anos, conforme disposto no § 3º do art. 98, do NCPC. Destarte, enquanto perdurar a condição financeira da executada, a exigibilidade do pagamento de honorários ficará suspensa.” Em razões recursais (ID. 292747892), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Da inexistência de concessão de justiça gratuita no processo originário; - Da impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais; - Da inversão indevida do ônus da prova quanto à condição de hipossuficiência da executada; - Da existência de indícios documentais que evidenciam capacidade financeira da parte agravada; - Da necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 298918390), nas quais rebate as alegações do agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau (ID. 292920865). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que, na ação de cumprimento de sentença nº 1018625-08.2025.8.11.0002, ajuizada com o objetivo de receber honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu o processamento da execução e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, estando suspensa, portanto, a exigibilidade da verba honorária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: (i) a executada fora beneficiada com a gratuidade da justiça no processo originário de divórcio c/c partilha de bens nº 1030044-98.2020.8.11.0002, conforme expresso no dispositivo da sentença que condenou ao pagamento dos honorários; (ii) a execução da verba honorária, portanto, encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, não havendo nos autos qualquer comprovação de alteração superveniente da situação econômica da devedora; (iii) ante a ausência de título executivo exigível, o cumprimento de sentença deve ser arquivado, com ressalva de possibilidade de futura rediscussão, desde que demonstrada a modificação da condição de hipossuficiência. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Da inexistência de concessão da justiça gratuita à parte agravada O recorrente sustenta que, no processo originário (nº 1030044-98.2020.8.11.0002), não houve deferimento da gratuidade da justiça à parte agravada, razão pela qual seria inaplicável a norma do artigo 98, §3º do CPC, que impõe a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Aduz, ainda, que a agravada teve recurso deserto naquele feito por ausência de comprovação de hipossuficiência, o que afastaria qualquer presunção de miserabilidade. Ocorre, no entanto, que a própria sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais é expressa ao reconhecer o deferimento da justiça gratuita à parte executada, ora agravada, conforme se verifica no seguinte trecho do dispositivo: “Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro a AJG postulada oportunamente.” (ID. 292798877) A leitura atenta da sentença evidencia, sem margem para dúvida, que houve deferimento expresso da assistência judiciária gratuita, o que impõe a aplicação da regra prevista no artigo 98, §3º do CPC, que assim dispõe: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Não obstante, deve ser esclarecido que para o recebimento do Cumprimento de Sentença referente a valores devidos por beneficiários de justiça gratuita, é um dever do exequente comprovar a atual situação financeira do executado, comprovando que o mesmo possui condições de arcar com o adimplemento sem prejuízo próprio. Nesse sentido, vejamos a inteligência da jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a revogação da justiça gratuita, antes deferida, é indispensável que se comprove cabalmente que a situação econômica da parte tenha se alterado de forma considerável e favorável, o que não evidência nos autos.” (TJ-MT 10206001320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) (destaquei) “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.” (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) (destaquei) Na hipótese dos autos, percebe-se que o agravante sequer sustenta a ocorrência de qualquer alteração da capacidade econômica da executada, ora agravada, se atendo a proferir a falsa afirmação de que “em momento algum, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à Agravada no processo de divórcio e partilha de bens, que deu origem à condenação em honorários.” (ID. 292747892 - Pág. 7). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na decisão agravada, que tão somente aplicou corretamente a norma processual ao caso concreto, com base em fato incontroverso e documentalmente comprovado — o deferimento da justiça gratuita à executada. A tese recursal parte de premissa absolutamente equivocada, desconsiderando o teor inequívoco da sentença exequenda, cuja leitura dispensa qualquer interpretação extensiva ou supositiva quanto à concessão do benefício legal. Ressalte-se, por oportuno, que a conduta do agravante beira a má-fé processual, ao sustentar de forma insistente e sem respaldo fático ou documental que a parte agravada não teria sido beneficiada pela justiça gratuita, na tentativa de alterar a realidade processual com o único intuito de satisfazer interesse patrimonial próprio. Tal postura, além de representar deturpação dos fatos, onera indevidamente o Judiciário com demandas manifestamente improcedentes, podendo inclusive justificar aplicação de medidas sancionatórias em hipóteses semelhantes, nos termos do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1019129-20.2025.8.11.0000

ID: 338002309

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019129-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERREIRA ALEGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA MOTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (AGRAVANTE), ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES - CPF: 002.836.921-11 (AGRAVADO), FLAVIO NINA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: 306.492.998-41 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Eden Anderson Garcia contra decisão interlocutória que indeferiu o processamento de cumprimento de sentença fundado em honorários sucumbenciais, ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba, com fundamento na concessão da justiça gratuita à parte executada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é possível o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem demonstração de alteração de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a parte executada foi expressamente beneficiada pela gratuidade da justiça no processo originário, constando tal condição no dispositivo da sentença que fixou os honorários advocatícios. 4. A suspensão da exigibilidade dos honorários é consequência legal do benefício deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Cabe à parte exequente demonstrar a superveniente alteração da condição econômica da parte beneficiária, ônus que não foi cumprido no caso concreto. 6. Inexistente ilegalidade na decisão agravada, que aplicou corretamente a norma legal ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba. 7. A insistência do agravante em desconsiderar a concessão da justiça gratuita sem qualquer respaldo documental pode configurar má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados em sentença fica suspensa quando a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, somente podendo ser executados mediante demonstração de alteração de sua condição econômica nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020600-13.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15/02/2022; TJ-MT, AC 1002247-08.2021.8.11.0037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJRS, AC 70053629648, Rel. Des. Lessa Franz; TJRS, AC 70044403715, Rel. Des. Ângela Silveira. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Eden Anderson Garcia, contra decisão interlocutória (ID. 292798886 – Autos de Origem nº 1018625-08.2025.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado com base em honorários sucumbenciais, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba, sob o fundamento de que a parte executada seria beneficiária da justiça gratuita, nos autos da ação de cumprimento de sentença, proposta com base em decisão proferida no processo nº 1030044-98.2020.8.11.0002. Cito: “I. Nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual 7.603/01, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/20, fica isento do pagamento de despesas e custas o processo de execução de honorários movido por advogado, ficando ora concedido o r. benefício ao exequente. II. Noutro giro, indefiro o processamento do cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais, sobretudo considerando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC (Num. 194085676 - Pág. 7). Assim, a viabilidade de executar a verba sucumbencial está condicionada à comprovação da mudança da situação econômica da parte executada, o que não restou demonstrado pela parte exequente. Deveras, estando suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados na sentença de Num. 194085676 - Pág. 7, o título que embasa a presente execução não preenche os requisitos de título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 11, §2º DA LEI 1.060/50. SUSPENSÃO DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento Sem Suspensividade n.° 2007.004018-4. Des. Rel. Expedito Ferreira. Julgado em 08/10/2007). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. (...) Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão do benefício da AJG deferido à parte adversa - ora mantido -, é descabida a pretensão de executá-los. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS - AC 70053629648, Relator Lessa Franz). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença da ação de conhecimento deferiu benefício da assistência judiciária gratuita à Autarquia Previdenciária suspendendo a exigibilidade de custas e honorários em relação a esta. Diante do trânsito em julgado desta decisão, a execução de verba honorária proposta afronta o disposto no artigo 583 do CPC que consagra um princípio fundamental do sistema jurídico processual pátrio, qual seja, nulla executio sine titulo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO” (TJRS - AC 70044403715 - Relatora Ângela Silveira). Por outro lado, acaso se altere a situação econômica da executada, fazendo com que esta possua condições de arcar com a obrigação, o que poderá ser demonstrado através de procedimento próprio para tal finalidade, a parte exequente poderá exigi-la, no prazo de 05 anos, conforme disposto no § 3º do art. 98, do NCPC. Destarte, enquanto perdurar a condição financeira da executada, a exigibilidade do pagamento de honorários ficará suspensa.” Em razões recursais (ID. 292747892), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Da inexistência de concessão de justiça gratuita no processo originário; - Da impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais; - Da inversão indevida do ônus da prova quanto à condição de hipossuficiência da executada; - Da existência de indícios documentais que evidenciam capacidade financeira da parte agravada; - Da necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 298918390), nas quais rebate as alegações do agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau (ID. 292920865). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que, na ação de cumprimento de sentença nº 1018625-08.2025.8.11.0002, ajuizada com o objetivo de receber honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu o processamento da execução e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, estando suspensa, portanto, a exigibilidade da verba honorária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: (i) a executada fora beneficiada com a gratuidade da justiça no processo originário de divórcio c/c partilha de bens nº 1030044-98.2020.8.11.0002, conforme expresso no dispositivo da sentença que condenou ao pagamento dos honorários; (ii) a execução da verba honorária, portanto, encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, não havendo nos autos qualquer comprovação de alteração superveniente da situação econômica da devedora; (iii) ante a ausência de título executivo exigível, o cumprimento de sentença deve ser arquivado, com ressalva de possibilidade de futura rediscussão, desde que demonstrada a modificação da condição de hipossuficiência. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Da inexistência de concessão da justiça gratuita à parte agravada O recorrente sustenta que, no processo originário (nº 1030044-98.2020.8.11.0002), não houve deferimento da gratuidade da justiça à parte agravada, razão pela qual seria inaplicável a norma do artigo 98, §3º do CPC, que impõe a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Aduz, ainda, que a agravada teve recurso deserto naquele feito por ausência de comprovação de hipossuficiência, o que afastaria qualquer presunção de miserabilidade. Ocorre, no entanto, que a própria sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais é expressa ao reconhecer o deferimento da justiça gratuita à parte executada, ora agravada, conforme se verifica no seguinte trecho do dispositivo: “Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro a AJG postulada oportunamente.” (ID. 292798877) A leitura atenta da sentença evidencia, sem margem para dúvida, que houve deferimento expresso da assistência judiciária gratuita, o que impõe a aplicação da regra prevista no artigo 98, §3º do CPC, que assim dispõe: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Não obstante, deve ser esclarecido que para o recebimento do Cumprimento de Sentença referente a valores devidos por beneficiários de justiça gratuita, é um dever do exequente comprovar a atual situação financeira do executado, comprovando que o mesmo possui condições de arcar com o adimplemento sem prejuízo próprio. Nesse sentido, vejamos a inteligência da jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a revogação da justiça gratuita, antes deferida, é indispensável que se comprove cabalmente que a situação econômica da parte tenha se alterado de forma considerável e favorável, o que não evidência nos autos.” (TJ-MT 10206001320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) (destaquei) “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.” (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) (destaquei) Na hipótese dos autos, percebe-se que o agravante sequer sustenta a ocorrência de qualquer alteração da capacidade econômica da executada, ora agravada, se atendo a proferir a falsa afirmação de que “em momento algum, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à Agravada no processo de divórcio e partilha de bens, que deu origem à condenação em honorários.” (ID. 292747892 - Pág. 7). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na decisão agravada, que tão somente aplicou corretamente a norma processual ao caso concreto, com base em fato incontroverso e documentalmente comprovado — o deferimento da justiça gratuita à executada. A tese recursal parte de premissa absolutamente equivocada, desconsiderando o teor inequívoco da sentença exequenda, cuja leitura dispensa qualquer interpretação extensiva ou supositiva quanto à concessão do benefício legal. Ressalte-se, por oportuno, que a conduta do agravante beira a má-fé processual, ao sustentar de forma insistente e sem respaldo fático ou documental que a parte agravada não teria sido beneficiada pela justiça gratuita, na tentativa de alterar a realidade processual com o único intuito de satisfazer interesse patrimonial próprio. Tal postura, além de representar deturpação dos fatos, onera indevidamente o Judiciário com demandas manifestamente improcedentes, podendo inclusive justificar aplicação de medidas sancionatórias em hipóteses semelhantes, nos termos do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1007970-68.2024.8.26.0624

ID: 276882305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007970-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. M. J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB 389527/SP) Processo 1007970-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. J. S. dos S. , J. A. dos S. - Vistos. Trata-se de "açã… ADV: Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB 389527/SP) Processo 1007970-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. J. S. dos S. , J. A. dos S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. J. S. S., representado por sua genitora JÉSSICA APARECIDA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando atendimento médico na especialidade de psiquiatria, com o intuito de preservar sua integridade física. Juntou os documentos de fls. 08/20. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com "investigação de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de encaminhamento para atendimento especializado para a realização de acompanhamento e concluir o diagnóstico. Manifestação do Ministério Público em fls. 23/24. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme fls. 26/27. O Requerido foi citado, tendo apresentado Contestação em fls. 35/41. Réplica em fls. 56/58. Informação dando conta de que a consulta médica restou realizada, em fls. 89/95. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 100/104. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinada avaliação médica, necessária a debelar o mal que o acomete. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última analise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a avaliação médica pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticado com "investigação de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo que, necessita de encaminhamento à atendimento especializado para a realização de acompanhamento e concluir o diagnóstico. Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que disponibilize à criança atendimento médico, consistente na realização de avaliação psiquiátrica, com vistas a identificar a sua real patologia e a debelar o mal que o acomete, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Como há notícia de que a consulta médica restou realizada, por ora, não há que se falar em imposição da multa fixada. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Eva Medrado Dos Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 336756522

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA MEDRADO DOS SANTOS LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e9098 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EVA MEDRADO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI - SP alegando, em síntese, que: foi admitida pela 2a reclamada em fevereiro de 2007, para desempenhar a função de auxiliar administrativa em prol da 1a ré, tendo pedido demissão em 28/02/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.830,05. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a primeira reclamada deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em defesa a segunda reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 941). Em audiência, oitiva da preposta e de uma testemunha. Sentença anulada pelo E. TRT da 2ª região, determinando o retorno dos autos para oitiva das duas testemunhas da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O I - REVELIA DA 1ª RECLAMADA A primeira reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. II - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. III - ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a primeira reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. IV - PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 22/11/2023, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018. Destaco que deverá ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do artigo 3º da Lei 14.010/2020. V - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia que seja declarada a nulidade do seu pedido de demissão afirmando que foi obrigada a realizá-lo por temer por sua vida, em razão das diversas ameaças dos pacientes que frequentavam a ré. A 2a reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão válido, formulado pela reclamante, conforme documento de fl. 249. No caso, competia à parte autora fazer prova do vício de consentimento no tocante ao pedido de demissão, entretanto, entendo que deste ônus não se desincumbiu a contento. A primeira testemunha trazida pela autora afirmou que "havia dias em que o comportamento dos pacientes era tranquilo, em alguns dias era mais complicado, inclusive com ocorrências policiais e ameaças feitas pelos pacientes; que não havia segurança na UBS; que a depoente nunca solicitou que fossem contratados seguranças para a UBS" (grifei). A segunda depoente disse que "por vezes os pacientes eram agressivos com os auxiliares administrativos, inclusive havendo ameaças; que atualmente há segurança na UBS Vila Granada; que à época em que a reclamante trabalhava na UBS também havia segurança, porém esta não interferia nas questões com pacientes; que era normal os pacientes se exaltarem sobretudo porque na UBS há ala de psiquiatria" (grifei). No caso, mesmo após a oitiva das testemunhas da autora, entendo que a existência de pacientes agressivos ou exaltados, principalmente em UBS onde há ala psiquiátrica, não é capaz de justificar a nulidade de um pedido de demissão, uma vez que a reclamante é profissional capacitada para lidar com esse tipo de situação. A primeira testemunha ouvida inclusive confirma a normalidade das ocorrências ao afirmar que havia dias tranquilos e outros nem tanto, além de nunca ter solicitado a contratação de seguranças, provavelmente porque não se sentia tão gravemente ameaçada. Destaco, ainda, que a autora apresentou apenas um boletim de ocorrência referente a período prescrito (fls. 27/28) e outro após seu pedido de demissão, em março de 2023, quando sequer estava presente (fls. 29/30). Dessa forma, reputo válida a ruptura contratual e julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, porquanto a parte reclamante é demissionária. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de ambiente degradante no trabalho, e graves ameaças, que não restou comprovado, não há que se deferir o pleito indenizatório. Ademais, não restou caracterizado ilícito patronal, porquanto as ameaças eram realizadas por pacientes, e não por prepostos do empregador. Acrescento que, quanto ao pedido de danos morais por falta de entrega de EPIs, entendo que a falta patronal justifica, eventualmente, o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, não ensejando o pagamento de danos morais, por inexistir potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. VI - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma que, apesar do seu pedido de demissão, nada recebeu a título de verbas rescisórias. A reclamada anexou TRCT às fls. 250 zerado. Em réplica a autora impugnou apenas as férias vencidas em 2021. Apontou que, nos documentos de fls. 283/285, não consta a sua assinatura, não tendo sido, porquanto, quitado o valor ali constante. Analisando os holerites anexados pela ré, verifico que há pagamento das férias + 1/3 gozadas em março de 2021 (fl. 186) e em novembro de 2021 (fl. 195). Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças apontadas. VII - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT zerado (fl. 250). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. VIII - PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e o TRCT zerado (fl. 250), é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. IX - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade por laborar em contato com agentes biológicos. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia, tendo o Perito do Juízo destacado que a parte reclamante mantinha contato com pacientes, manuseando objetos não previamente esterilizados, razão pela qual resta caracterizada a insalubridade em grau médio, em conformidade com o Anexo 14 da NR 15. A reclamada impugnou o laudo alegando que o contato era eventual, e não se dava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, entretanto, o Perito destacou que não há limites de tolerância para caracterizar a insalubridade por agentes biológicos, enquadrando-se a no grau médio por laborar em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Quanto aos pacientes com doenças infectocontagiosas, não foi reconhecida a insalubridade em grau máximo. No caso, entendo que a impugnação apresentada não tem o condão de fazer desconsiderar o laudo, confeccionado por Perito de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e contou com informações prestadas pela parte reclamante e paradigmas. Dessa forma, acolho as conclusões periciais o e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), com reflexos em saldo de salário, 3º salário, férias + 1/3 e FGTS. X – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. XI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, revel, não negou especificamente a prestação de serviços pela reclamante. Na verdade, a tese é a de que não houve efetiva terceirização, mas a celebração de contrato de gestão de serviços de saúde, em que o contratado realiza atividades privadas de interesse público, em nome próprio. Neste aspecto, registro que, embora não se trate, propriamente, de terceirização de serviços em sua modalidade clássica, o regime de parceria pactuado com a pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade “contrato de gestão”, qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública. Logo, a sua sistemática é semelhante à da terceirização, pois o ente público se desonera da prestação direta de alguns serviços de interesse público, repassando recursos e fomentando a sua realização por entidades privadas. Portanto, cabe a aplicação da Súmula 331 do TST, inciso IV, revisado à luz da decisão proferida pelo STF na ADC 16-9/DF, que, interpretando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, concluiu que a regra, em foco, apesar de constitucional, só pode ser aplicada quando o ente público tenha cumprido as demais regras constantes da lei em comento, fiscalizando a empresa prestadora dos serviços contratados e verificando o regular adimplemento das obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, desde as fases mais incipientes do processo licitatório, até a rescisão do contrato. Note-se o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931-DF, com repercussão geral reconhecida, tendo sido confirmado, por maioria, o entendimento adotado na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade. No caso, não há prova da efetiva fiscalização. Tanto é assim que a segunda ré deixou de pagar o adicional de insalubridade devido à autora. Evidenciada, portanto, a culpa in vigilando do ente público, julgo procedente o pedido a fim de condenar a 1ª reclamada a responder subsidiariamente pelas parcelas relativas ao período de vigência do contrato de trabalho. Diga-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, inclusive multas e contribuições fiscais e previdenciárias, conforme entendimento consolidado do tribunal Superior do Trabalho (item VI, da Súmula 331). As devedoras subsidiárias só estão excluídas das obrigações de fazer imputadas exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Não cabe, ainda, a invocação da Súmula 363 do TST, pois aqui não se discute a legalidade do convênio e o vínculo empregatício com a Administração Pública. XII - JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 45 a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No tocante à 2a ré, o artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a referida reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à 2a reclamada. XIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a primeira subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da 2a ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. XIV - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais técnicos, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. XV – OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. XVI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). XVII - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição no tocante às pretensões cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JEVA MEDRADO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 1a SUBSIDIARIAMENTE à 2a, ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as reclamadas em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, de cujo recolhimento fica dispensado o Município de São Paulo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVA MEDRADO DOS SANTOS

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Eva Medrado Dos Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 336756535

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA MEDRADO DOS SANTOS LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e9098 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EVA MEDRADO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI - SP alegando, em síntese, que: foi admitida pela 2a reclamada em fevereiro de 2007, para desempenhar a função de auxiliar administrativa em prol da 1a ré, tendo pedido demissão em 28/02/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.830,05. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a primeira reclamada deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em defesa a segunda reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 941). Em audiência, oitiva da preposta e de uma testemunha. Sentença anulada pelo E. TRT da 2ª região, determinando o retorno dos autos para oitiva das duas testemunhas da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O I - REVELIA DA 1ª RECLAMADA A primeira reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. II - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. III - ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a primeira reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. IV - PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 22/11/2023, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018. Destaco que deverá ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do artigo 3º da Lei 14.010/2020. V - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia que seja declarada a nulidade do seu pedido de demissão afirmando que foi obrigada a realizá-lo por temer por sua vida, em razão das diversas ameaças dos pacientes que frequentavam a ré. A 2a reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão válido, formulado pela reclamante, conforme documento de fl. 249. No caso, competia à parte autora fazer prova do vício de consentimento no tocante ao pedido de demissão, entretanto, entendo que deste ônus não se desincumbiu a contento. A primeira testemunha trazida pela autora afirmou que "havia dias em que o comportamento dos pacientes era tranquilo, em alguns dias era mais complicado, inclusive com ocorrências policiais e ameaças feitas pelos pacientes; que não havia segurança na UBS; que a depoente nunca solicitou que fossem contratados seguranças para a UBS" (grifei). A segunda depoente disse que "por vezes os pacientes eram agressivos com os auxiliares administrativos, inclusive havendo ameaças; que atualmente há segurança na UBS Vila Granada; que à época em que a reclamante trabalhava na UBS também havia segurança, porém esta não interferia nas questões com pacientes; que era normal os pacientes se exaltarem sobretudo porque na UBS há ala de psiquiatria" (grifei). No caso, mesmo após a oitiva das testemunhas da autora, entendo que a existência de pacientes agressivos ou exaltados, principalmente em UBS onde há ala psiquiátrica, não é capaz de justificar a nulidade de um pedido de demissão, uma vez que a reclamante é profissional capacitada para lidar com esse tipo de situação. A primeira testemunha ouvida inclusive confirma a normalidade das ocorrências ao afirmar que havia dias tranquilos e outros nem tanto, além de nunca ter solicitado a contratação de seguranças, provavelmente porque não se sentia tão gravemente ameaçada. Destaco, ainda, que a autora apresentou apenas um boletim de ocorrência referente a período prescrito (fls. 27/28) e outro após seu pedido de demissão, em março de 2023, quando sequer estava presente (fls. 29/30). Dessa forma, reputo válida a ruptura contratual e julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, porquanto a parte reclamante é demissionária. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de ambiente degradante no trabalho, e graves ameaças, que não restou comprovado, não há que se deferir o pleito indenizatório. Ademais, não restou caracterizado ilícito patronal, porquanto as ameaças eram realizadas por pacientes, e não por prepostos do empregador. Acrescento que, quanto ao pedido de danos morais por falta de entrega de EPIs, entendo que a falta patronal justifica, eventualmente, o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, não ensejando o pagamento de danos morais, por inexistir potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. VI - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma que, apesar do seu pedido de demissão, nada recebeu a título de verbas rescisórias. A reclamada anexou TRCT às fls. 250 zerado. Em réplica a autora impugnou apenas as férias vencidas em 2021. Apontou que, nos documentos de fls. 283/285, não consta a sua assinatura, não tendo sido, porquanto, quitado o valor ali constante. Analisando os holerites anexados pela ré, verifico que há pagamento das férias + 1/3 gozadas em março de 2021 (fl. 186) e em novembro de 2021 (fl. 195). Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças apontadas. VII - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT zerado (fl. 250). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. VIII - PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e o TRCT zerado (fl. 250), é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. IX - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade por laborar em contato com agentes biológicos. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia, tendo o Perito do Juízo destacado que a parte reclamante mantinha contato com pacientes, manuseando objetos não previamente esterilizados, razão pela qual resta caracterizada a insalubridade em grau médio, em conformidade com o Anexo 14 da NR 15. A reclamada impugnou o laudo alegando que o contato era eventual, e não se dava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, entretanto, o Perito destacou que não há limites de tolerância para caracterizar a insalubridade por agentes biológicos, enquadrando-se a no grau médio por laborar em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Quanto aos pacientes com doenças infectocontagiosas, não foi reconhecida a insalubridade em grau máximo. No caso, entendo que a impugnação apresentada não tem o condão de fazer desconsiderar o laudo, confeccionado por Perito de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e contou com informações prestadas pela parte reclamante e paradigmas. Dessa forma, acolho as conclusões periciais o e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), com reflexos em saldo de salário, 3º salário, férias + 1/3 e FGTS. X – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. XI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, revel, não negou especificamente a prestação de serviços pela reclamante. Na verdade, a tese é a de que não houve efetiva terceirização, mas a celebração de contrato de gestão de serviços de saúde, em que o contratado realiza atividades privadas de interesse público, em nome próprio. Neste aspecto, registro que, embora não se trate, propriamente, de terceirização de serviços em sua modalidade clássica, o regime de parceria pactuado com a pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade “contrato de gestão”, qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública. Logo, a sua sistemática é semelhante à da terceirização, pois o ente público se desonera da prestação direta de alguns serviços de interesse público, repassando recursos e fomentando a sua realização por entidades privadas. Portanto, cabe a aplicação da Súmula 331 do TST, inciso IV, revisado à luz da decisão proferida pelo STF na ADC 16-9/DF, que, interpretando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, concluiu que a regra, em foco, apesar de constitucional, só pode ser aplicada quando o ente público tenha cumprido as demais regras constantes da lei em comento, fiscalizando a empresa prestadora dos serviços contratados e verificando o regular adimplemento das obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, desde as fases mais incipientes do processo licitatório, até a rescisão do contrato. Note-se o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931-DF, com repercussão geral reconhecida, tendo sido confirmado, por maioria, o entendimento adotado na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade. No caso, não há prova da efetiva fiscalização. Tanto é assim que a segunda ré deixou de pagar o adicional de insalubridade devido à autora. Evidenciada, portanto, a culpa in vigilando do ente público, julgo procedente o pedido a fim de condenar a 1ª reclamada a responder subsidiariamente pelas parcelas relativas ao período de vigência do contrato de trabalho. Diga-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, inclusive multas e contribuições fiscais e previdenciárias, conforme entendimento consolidado do tribunal Superior do Trabalho (item VI, da Súmula 331). As devedoras subsidiárias só estão excluídas das obrigações de fazer imputadas exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Não cabe, ainda, a invocação da Súmula 363 do TST, pois aqui não se discute a legalidade do convênio e o vínculo empregatício com a Administração Pública. XII - JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 45 a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No tocante à 2a ré, o artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a referida reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à 2a reclamada. XIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a primeira subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da 2a ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. XIV - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais técnicos, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. XV – OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. XVI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). XVII - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição no tocante às pretensões cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JEVA MEDRADO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 1a SUBSIDIARIAMENTE à 2a, ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as reclamadas em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, de cujo recolhimento fica dispensado o Município de São Paulo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Daisy Conceição Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 328384529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166131-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAISY CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO DANTAS VALVERDE

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Processo 1166131-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Conceição Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC… Processo 1166131-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Conceição Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DAISY CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra que é cliente do requerido e que não reconhece transação realizada em sua conta bancária, datada de 08/08/2024, no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), parcelada em duas vezes, Alega que a transação foi feita em fraude e que foge ao seu perfil de consumo. Que a compra foi realizada na loja identificada por Ton Denzel Jó, localizada na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas. Que jamais esteve naquele local no período da compra. Aduz que o banco réu se indispôs a solucionar a demanda em sede administrativa, alegando que a tecnologia utilizada na transação havia sido contactless, sem contato, revestida de segurança e que, portanto, não se responsabilizaria pela transação. Rememora que não é a primeira vez que é vítima de golpes bancários, tendo sido vítima do "Golpe da Maquininha" e suportado os prejuízos à época. Em razão dos golpes sofridos, afirma que contratou seguro de cartão de crédito com o Banco réu. Não suficiente, contratou empréstimo bancário a fim de pagar a primeira parcela da fatura fraudulenta e evitar a situação de inadimplência. Por derradeiro, comunica que registrou Boletim de Ocorrência n.º LK8632-1/2024. Pede pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pede tutela de urgência para suspender a cobrança da segunda parcela, no quantum de R$ 7.222,22 de modo que a requerente não seja compelida ao pagamento do valor, nem que incidam encargos em razão do não pagamento. Quanto ao mérito, pede por indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade da compra fraudulenta e, consequentemente, a devolução do pagamento referente à primeira parcela de R$ 7.222,22. Deu à causa o valor de R$ 19.444,44 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Acostou os documentos de fls. 24/66. Decisão de fls. 67/69 deferiu a tutela de urgência. Notícias de descumprimento da liminar às fls. 141/142. O réu apresentou contestação em fls. 144/175. De forma preliminar, alega que é parte ilegítima, em razão de atuar somente como meio de pagamento, além de ausência de interesse de agir, e impugnação à tutela de urgência. Quanto ao mérito, afirma que as alegações autorais carecem de provas, na medida em que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral. Que as transações ocorreram em função da culpa exclusiva da própria autora ou de terceiros. Afirma que a localização do estabelecimento não impede que a transação tenha se dado por meio digital. Sustenta que verificou a transação sub examinen e que esta ocorreu na modalidade "Chip e Senha", requerendo a inserção de senha em máquina de cartão e, portanto, restando concluído que a operação é autêntica e que o estorno da despesa é impossível. Discorre sobre o fluxo de autorização e os procedimentos de segurança. Alega que trata-se de ato de terceiro, estranho à sua própria atividade. Sobre o perfil de consumo, defende que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes e que, ainda assim, a transação atende ao perfil de consumo da autora. Apresenta impugnação aos danos morais e à inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls, 176/179. Decisão de fls. 180/181 determinou que o requerido comprove o cumprimento integral da liminar, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento, limitada a 30.000,00 (trinta mil reais). Notícia de descumprimento às fls. 182/183. Às fls. 188, o requerido requereu prazo suplementar para o cumprimento da liminar. Notícia de cumprimento da liminar às fls. 193/194. Sobreveio réplica de fls. 195/209. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da liminar (fls. 210), que manteve a decisão nos seus termos (fls. 235/246). À especificação de provas (fls. 224/226), a parte autora requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 229/233) ao passo que a parte ré pediu pela produção de prova documental (fls. 234). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editorade Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. Nesse sentir, a parte requerida protestou genericamente pela dilação probatória sem especificar quais provas pretendia produzir, de modo que o pleito não merece acolhida. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II,do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Afasto a preliminar de carência ação por falta de prévio administrativo, visto que, ao contrário do que afirma o réu, a demandante não só contatou diretamente sua agência bancária (fls. 34/42), como ainda obteve retorno negativo na plataforma Reclame Aqui (fls. 46/48). Não suficiente, o próprio requerido acostou parecer sobre a transação impugnada, produzido em 09/10/2024 (fls. 155). Ainda que assim não fosse, prevalece, de toda forma, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Tampouco se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva para atuar neste feito. Isso porque o Banco é o administrador da conta corrente da parte autora, e, como tal, promove as diligências necessárias para a conferência das contratações informadas por terceiros, a fim de autorizar o débito automático de eventuais valores relativos a parcelas contratadas. Como integrante da cadeia de fornecedores, o Banco responde pelos acontecimentos narrados porque é responsável solidariamente pelos prejuízos suportados pela autora-consumidora (CDC, art. 7º, par.ún.). Por derradeiro, consigno que, no tocante à insurgência quanto a concessão da tutela de urgência, o réu já interpôs agravo de instrumento, cujo acórdão manteve a decisão de 1o. Grau por seus próprios fundamentos. Superada as preliminares, passo à análise do mérito. A demanda é PROCEDENTE. A vexata quaestio se traduz, portanto, na exigibilidade da compra contestada, realizada no estabelecimento Ton Denzel Jó, em 08/08/2024, no montante de R$ 14.444,44, a qual a parte requerente não reconhece, bem como na existência de danos morais indenizáveis. Destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte autora como consumidora, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. De mais a mais, inolvidável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Segundo a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, é dever do correntista zelar pela guarda e segurança de seus dados bancários sigilosos, a fim de evitar que terceiros tenham acesso a eles (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8 /2022). Não obstante, também é firme o entendimento da referida Corte no sentido de que é dever das instituições financeiras - que detêm os meios adequados para tanto - verificar a regularidade e a idoneidade das transações bancárias, desenvolvendo e mantendo em constante aprimoramento procedimentos que dificultem ou impossibilitem fraudes realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. A prestação adequada dos serviços bancários envolve, então, o dever de zelar pela segurança movimentações, garantindo aos clientes um sistema confiável. Ressalta-se que a mesma lógica se aplica nos golpes de engenharia social, sendo evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022). Desta forma, havendo inércia das instituições financeiras perante transações bancárias suspeitas, tem-se por caracterizada a vulnerabilidade do sistema bancário e, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. Na hipótese dos autos, constata-se a verossimilhança das alegações autorais quanto a ocorrência de fraude na realização da compra, tendo a parte demonstrado que a transação impugnada foi realizada por cartão de crédito, na modalidade contactless, no valor de R$ 14.444,44 (parcelado em duas vezes), em estabelecimento localizado no Estado de Alagoas. Ora, se a consumidora é residente do Estado de São Paulo e não há notícias recentes de que tenha visitado o Estado de Alagoas é indene de dúvidas que a transação foi fraudulenta, visto que a operação requereu de forma presencial, na forma de "aproximação do cartão na maquininha", conforme afirmado pelo próprio réu (fls. 48). Ademais, tal transação é, no mínimo, suspeita frente ao seu perfil de gastos, de modo que cabia ao banco requerido colacionar aos autos prova de que tenha adotado cautelas extras para garantir a confiabilidade da operação. O réu, por sua vez, não fez prova da regularidade da transação, bem como não houve justificativa plausível para a recusa no procedimento administrativo de contestação. Em que pese o réu apresentar arguição de que a compra foi aprovada por Chip e Senha, e que isso garante a autenticidade e autoria do portador no momento da transação, certo é que o conjunto probatório acostado não comprova tal fundamentação. Competia à requerida fazer prova, em sua contestação da idoneidade da transação, o que não o fez, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Não há que se falar em produção de prova documental superveniente, na medida em que os documentos são antigos. De fato, é de conhecimento comum a ocorrência cada vez mais frequente de casos envolvendo fraudes, golpesetrapaças das mais diversas naturezas. A fraude consistente na clonagem de cartão é fato comum e previsível atualmente e, como já visto, não há como se conceber como infalível a tecnologia oferecida pelos bancos aos usuários, sendo dever do banco evitá-lo, oferecendo segurança aos seus usuários. O uso de cartões por terceiros, infelizmente, é fato corriqueiro e já faz parte do risco da operação que envolve o uso do cartão de crédito, o que deve ser discutido entre os integrantes da cadeia de fornecimento (administradora do cartão e lojas credenciadas), mas não pode ser oposto ao consumidor. A resposta apresentada pelo réu não impugna especificamente a inexistência de sistema de segurança próprio capaz de impedir fraudes como a narrada na petição inicialelimitando-se a alegar que houve culpa exclusiva de terceiro.Ao revés, limitou-se a alegar que a compra poderia ter ocorrido por meio on-line (fls. 154), afirmação que contradiz o retorno dado à consumidora de que a operação se deu por aproximação (fls. 48). O suposto documento de Rastreabilidade de Utilização de Cartão de Crédito está datado em 08/08/2024, com modo de uso "CHIP SENHA", referente a transação fraudulenta realizada em Maceió (fls. 154). Além disso, o Histórico de Lançamentos (fls. 154), demonstra que ocorreram outras transações, no mesmo dia, na Cidade de São Paulo. A diferença dos valores despendidos e a distância entre as localidades, por si só, é apta a levantar suspeitas da autenticidade da operação. Bastava à ré, na qualidade de instituição financeira envolvida, perquirir informações junto ao estabelecimento beneficiário dos valores, a fim de que demonstrasse a existência de negócio jurídico, tal qual ocorre nos procedimentos de chargeback. Nessa senda, não há como se presumir válida a compra em questão, à míngua tanto da utilização de senha, quanto de maiores elementos que possam atestar sua integridade. Caso fossem adotadas as providências de segurança exigidas para a prestação do serviço a que se dedica o requerido, a compra realizada pelo cartão bancário fraudado teria sido evitada. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. A falha na prestação de serviço também não para por aí, na medida em que, mesmo após ser notificado pelo requerente, deixou de empregar esforços para a solução do problema, cobrando os valores não reconhecidos insistentemente. Desta forma, apura-se que a sua omissão foi determinante para a exacerbação do resultado danoso, porquanto permitiu o uso do cartão por terceiros, sendo certo que bastava mera consulta ao consumidor para verificar a autenticidade das operações. Assim, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Ainda que tenha havido ação de terceiro, o § 3º do art.14 do CDC exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade do requerido, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Os serviços em questão não foram prestados, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado art. 14, § 1º. Nessa senda, o réu é responsável pela autenticidade das transações, competindo-lhe os cuidados necessários para identificar qualquer vício ou fraude existente, sob pena de arcar com os prejuízos causados diante de uma autorização indevida. O argumento quanto ao uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade dobanco. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações. Assim, na ausência de prova de que as operações foram efetivamente realizadas a partir de desídia da correntista, não há como cogitar de sua responsabilização. Aplicável, ainda, ao caso, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco profissional, em razão da natureza da atividade desenvolvida. Neste sentido, cita-se a Súmula n°. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano, dolo ou culpa. Por conseguinte, os prejuízos suportados pela demandante devem ser ressarcidos pelo demandado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de Indenização por Dano Material e Moral Transação desconhecida Utilização de internet Banking Senha bloqueada Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor indevidamente sacado de sua conta Insurgência Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação questionada - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira Culpa do Consumidor não comprovada Cliente que deve receber a segurança que se espera do sistema bancário Responsabilidade da instituição financeira pelos danos advindos da fraude Danos material devido - Dever de restituir o valor indevidamente sacado Sentença mantida Sucumbência majorada Apelo desprovido." (TJ-SP 10312780320178260100 SP 1031278-03.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/07/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2018). "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAL E MATERIAL - Envio de mensagem eletrônica para o correntista, determinando atualização de seu cadastro e a confirmação dos dados mediante senha - Instituição financeira que não comprovou ter feito qualquer alerta quanto a tal prática não ser sua praxe, faltando, assim, com o dever de informação Correntista que acabou sendo vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Transferências não reconhecidas Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados na espécie, inclusive pela negativação do nome do autor por débitos oriundos da fraude Sentença mantida Observação de que, sobre os danos materiais, deverá incidir correção monetária dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e sobre os danos morais, a correção dar-se-á desde o arbitramento e os juros moratórios a partir da citação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP 10022471220188260161 SP 1002247-12.2018.8.26.0161, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 31/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Quanto aos danos morais, esses estão configurados. O Banco não apresentou qualquer evidência idônea apurada pelo seu setor de fraudes para justificar a recusa administrativa de estorno da operação questionada. Dessa forma, inequívoco o dever de indenizar, restando necessária a apuração do quantum. Não bastasse, a operação fraudulenta acarreta sentimento de insegurança na esfera financeira da parte autora, tendo em vista o vultoso valor cobrado indevidamente. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do banco em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan oambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída porGrotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar a autora pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para, confirmando a liminar de fls. 67/69, DECLARAR inexigível a cobrança de R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 7.222,22 (sete mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao pagamento da primeira parcela, com juros e correção monetária a partir do desembolso. CONDENO o réu a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. A atualização do valor da condenação (danos materiais e morais) utilizará do IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. O réu arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP)

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Processo nº 0228903-79.2024.8.06.0001

ID: 259366019

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0228903-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0228903-79.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu: JOSE MESSIAS ALVES SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de JOSE MESSIAS ALVES SILVA, ao fundamento de que firmou, com a requerida, contrato de financiamento de veículo, que fora inadimplido. Deferimento da liminar. O bem foi localizado e apreendido. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção. Sustenta que nunca contratou com a autora e nunca esteve na posse do bem. Pleiteia a improcedência da ação e procedência do pedido reconvenciaonal consistente na condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Instado para Réplica a parte autora quedou inerte. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide: As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171/SP, Rel.Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05.10.1984, DJ 07.12.1984, p. 20.990). Os artigos 370 e 371, ambos do CPC, autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda, ou não, eventual complementação de instrução. Com base no livre convencimento motivado, impõe-se o afastamento de providências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, prerrogativa que, em regra, não configura o cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 295.458/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.06.2013). É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois as alegações controvertidas foram devidamente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. Não havendo questões preliminares a serem decididas, passo ao julgamento do mérito. Do mérito A ação é improcedente. Não há dúvida de que a ação de busca e apreensão é a forma processual correta para que o credor-fiduciário obtenha a posse de bem objeto de contrato inadimplido pelo devedor-fiduciante, nos termos em que determina o regime jurídico do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, como todo e qualquer negócio jurídico realizado, deve haver a prova da existência dele, bem como, quanto às condições da ação, a pertinência entre o contrato firmado e o devedor indicado na ação. No caso, em contestação, a parte requerida nega a contratação. Da cédula de crédito bancário juntada com a inicial consta assinatura digital do cliente. A parte autora foi intimada quanto aos fatos deduzidos em réplica e até a produção de outras provas, com objetivo de verificar-se sua validade, no entanto, quedou-se inerte e não há nos autos nenhum documento apresentado no momento da contratação. Note-se que a mera juntada de contrato eletrônico com suposta assinatura do contratante não é suficiente para comprovação da contratação combatida. Afirma a parte demandada que jamais firmou com a instituição financeira demandada o Contrato de financiamento do veículo em questão, alienando-o ao Banco réu. Pois bem. A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90. Inicialmente ressalto que, se de um lado a lide diz respeito à prestação de serviços financeiros que sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, de outro, a demandada, é parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato ora discutido. Neste sentido, descabido exigir da parte requerida a produção de prova de um fato negativo (não firmou o contrato com a autora), sendo deste último, o ônus da prova do fato positivo, ou seja, que o contrato de financiamento foi firmado pelo reu . Entretanto, sequer trouxe aos autos quaisquer impugnação ao alegado. Diante desse panorama, a parte demandada autora se enquadra no conceito de consumidor bystander. Isto é, em que pese não ter firmado o contrato de financiamento, acabou sendo atingida pelo fortuito interno do serviço prestado. Por oportuno, colaciona-se o seguinte conceito ofertado pela jurisprudência do TJDFT: Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A criança sofreu um corte na orelha ao se chocar com material pontiagudo depositado em uma caçamba para entulhos utilizada por empresa que estava em obras. A doutrina convencionou chamar de "by stander" o terceiro atingido por defeitos na prestação de serviço, equiparado à figura de consumidor pela norma do artigo 17 do CDC. Para o voto predominante, a empresa deveria ter evitado que o depósito de material de construção na rua viesse a causar danos às pessoas que passavam. Dessa forma, majoritariamente, os Julgadores entenderam que, pela teoria do risco, a empresa deve ser responsabilizada pelos danos causados à criança, independentemente da comprovação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. O voto minoritário, por seu turno, afastou a ilicitude do ato por considerar que não houve prova da culpa da empresa, vez que o entulho estava devidamente acondicionado no contêiner, sem impedir o trânsito de pedestres. Acórdão n.º 796942, 20130110273679APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Relator Designado: SILVA LEMOS, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 139. Neste mesmo sentido, a jurisprudência TJSP: "Apelação 1005119-83.2014.8.26.0405 - Data de publicação: 17/11/2016 -Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova eminentemente documental, que deveria acompanhar a contestação. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. Instrumento contratual e extratos bancários a fim de comprovar a exigibilidade do crédito. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação. Preclusão. Exegese do art. 396 do CPC (art. 434 do NCPC). FRAUDE BANCÁRIA. Relação de consumo. Dever de segurança não observado pelo Apelante (artigos 8ºe 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º,do CDC ). Crédito inexigível. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Configuração. Procedência parcial do pedido. Inteligência do art. 86, "caput", do NCPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de fazer. Danos morais. Indevida inserção de gravame sobre veículo de propriedade da Autora, na base de dados do DETRAN, pelo Réu. Descumprimento, pelo Réu, de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) quanto à existência de negócio jurídico que autorizasse sua conduta. Prova eminentemente documental e que deveria ter vindo com a contestação (art. 434 do CPC). Prova do fato positivo que compete ao Réu, por tentar assim justificar sua conduta. Dano moral configurado. Montante fixado em R$ 39.400,00, que não se mostra adequado à hipótese dos autos, ora reduzido para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido".(TJSP - Apelação 0001152-82.2014.8.26.0264; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi - Vara Única; Datado Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). "APELAÇÃO Contrato de prestação de serviços Ação ajuizada com vistas ao recebimento de mensalidades inadimplidas pela apelante Sentença de parcial procedência Pleito de reforma Inadmissibilidade Cerceamento de defesa Inocorrência Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde da lide Prova documental que, ademais, deveria ter sido trazida aos autos por ocasião da apresentação da contestação, sob pena de preclusão Inteligência do art. 434, do CPC Inadimplemento caracterizado Ausência de justificativas hábeis a ilidir a obrigação de pagamento do montante objeto da condenação Litigância de má-fé não evidenciada Ausência de elementos que remetam de forma inconteste ao dolo processual Sentença mantida Recurso ao qual se nega provimento. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso.(TJSP; Apelação 1028734-19.2015.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 7/05/2017) APELAÇÃO DA AUTORA Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito, sem condenação em danos morais Pleito de reforma Admissibilidade Restrição creditícia indevida Ilícito configurado Inscrições anteriores declaradas inexigíveis Afastamento da incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça Dano moral configurado Indenização fixada no montante de R$ 20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Responsabilidade extracontratual Juros moratórios conforme a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça Sucumbência exclusiva da requerida Recurso provido. APELAÇÃO DA RÉ Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência dos débitos Pleito de reforma Inadmissibilidade Cerceamento de defesa Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito Ré que não indica qualquer meio de prova que pretendia utilizar- Ademais, a prova documental acessível e disponível às partes deve ser apresentada na primeira manifestação nos autos, independentemente de determinação do Juízo, inteligência do art. 434, do CPC - Preliminar afastada -Empresa de telefonia, que deixou de juntar, aos autos, documentos aptos a demonstrar a origem do débito impugnado Débito corretamente declarado inexigível Pleito de redução de honorários Impossibilidade Sucumbência alterada, perda do objeto, neste aspecto Recurso improvido".(TJSP - Apelação 1000685-64.2017.8.26.0011; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ªVara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). Impugnada a assinatura do instrumento particular de contrato, competia a parte autora o ônus da prova quanto a autenticidade do documento que produziu, consoante o disposto no artigo 429 inciso II do Código de Processo Civil, que segue in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Todavia, apesar de devidamente intimado a produzir as provas necessárias a comprovar a regularidade do contrato que embasa toda a relação jurídica discutida nos autos, o autor quedou-se inerte, sendo portanto o caso de reconhecer a falsidade da assinatura digital no documento. A ausência de comprovação quanto a regularidade e higidez do contrato que instruiu a petição inicial impede o reconhecimento da mora baseada no referido documento, impedindo ainda que o contrato produza os efeitos almejados pelo autor. Assim, porque inviável o reconhecimento da mora, é de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido o entendimento: "VOTO Nº 35.871 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A perícia grafotécnica não deixa dúvidas acerca da falsidade da assinatura da ré aposta no contrato de financiamento juntado com a petição inicial. Era de rigor, portanto, a improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002247-91.2016.8.26.0319; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021)." "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO HIPÓTESE EM QUE O BANCO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU NO INCIDENTE DE FALSIDADE EM APENSO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, DECRETANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NECESSIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 9221295-44.2009.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/04/2013; Data de Registro: 02/05/2013)." Observa-se que a parte requerente não se desincumbiu da inversão do ônus da prova ope legis imposta pelo artigo 14, §3º do CDC, assumindo para si a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, face a ausência de qualquer prova acerca de eventual excludente . Sobre tal forma de inversão da prova trago à baila os seguintes arestos proferidos pelo c. STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. REGRASDE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPELEGIS. PROVA PERICIAL EVASIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.(...)2. A responsabilidade objetiva do fornecedor surge da violação de seu dever de não inserção de produto defeituoso no mercado de consumo, haja vista que, existindo alguma falha quanto à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilização pelos danos que o produto vier a causar.3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com relação ao ônus da prova, inferiu que caberia à autora provar que o defeito do produto existiu, isto é, que seria dever da consumidora demonstrar a falha no referido sistema de segurança.4. Ocorre que diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 12 do mesmo Código estabelece -de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedentes.5. No presente caso, o "veículo Fiat Tempra atingiu a parte frontal esquerda(frontal oblíqua), que se deslocou para trás (da esquerda para direita, para o banco do carona)", ficando muito avariado; ou seja, ao que parece, foram preenchidos os dois estágios do choque exigidos para a detecção do air bag, mas que, por um defeito no produto, não acionou o sistema, causando danos à consumidora. Em sendo assim, a conclusão evasiva do expert deve ser interpretada em favor do consumidor vulnerável e hipossuficiente.6. Destarte, enfrentando a celeuma pelo ângulo das regras sobre a distribuição da carga probatória, levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia, inversão ope legis, é de se concluir pela procedência do pedido autoral com o reconhecimento do defeito noproduto.7. Recurso especial provido.(REsp 1306167/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 05/03/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DEDOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OUFUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO.INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTOAPÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DERESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DEBLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO.ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIASATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULACONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISOIII, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SERSEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR.HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. (...)3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir -documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez ques e está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013).(...)9. Recurso especial provido.(REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NOPRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS'(ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTENA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Na hipótese dos autos, o requerente deve arcar com o ônus da prova do qual não se desincumbiu, gerando a presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte adversa. Some-se a isso as evidências de fraude pelos elementos acostados aos autos, pois não há documento algum a fundamentar a contratação, muito menos que demonstre a real fruição dos serviços por parte do consumidor. Não se imagina que uma instituição financeira possa admitir que seu sistema viabilize a fraude, ou permita atribuir às pessoas, débitos oriundos de contratos ou avenças que jamais celebraram. Reitero que, nessa situação, o fato de terceiro não pode excluir a responsabilidade da instituição financeira, no seu dever de prestação segura dos serviços, em razão das atividades empresariais que exerce. Então, não pode, pois, agora, querer desincumbir-se da responsabilidade pelos danos causados em virtude da ocorrência fatídica do risco intrínseco ao negócio, em relação à contratação, sobre a qual detém a administração e o controle. Quem aufere o bônus, deve suportar o ônus. Por tudo isso, restou comprovado que a parte demandada não celebrou o contrato impugnado, de forma a evidenciar as falhas operacionais da instituição financeira, caracterizadoras de responsabilidade. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. A fotografia apresentada do contrato é diferente da apresentada pelo demandado/reconvinte em sua CNH. No caso, caberia ao autor o ônus de comprovar a regularidade do contrato, mediante identificação dos dados digitais apresentados, tais como: a) entidade certificadora e vinculação ao ICP ou equivalente chaves públicas unificadas; e b) identificação da geolocalização no momento da contratação. Estes elementos, contudo, não se verificam nos autos. Diante da ausência de elementos que comprovam a autenticidade do contrato, não é possível precisar se a parte requerida, de fato, solicitou a contratação em discussão. Logo, o pedido é improcedente. É a jurisprudencia: "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Juntada de documento extemporâneo sem justificativa. Impossibilidade. Inteligência do artigo 435 do Código de Processo Civil. Ausência de óbice para aferição de fraude ou falsidade da assinatura nos próprios autos, sem a necessidade de um incidente em apartado. Inteligência do artigo 430 do Código de Processo Civil Parte autora que não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do financiamento bancário, garantido por alienação fiduciária. Sentença mantida. Recurso desprovido"(TJSP - Ap 1021599-56.2023.8.26.0071, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 14.05.2024). Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Se o réu negou que tivesse celebrado o contrato de financiamento de veículo que embasou o pedido de busca e apreensão, cabia à autora o ônus de provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Sucumbência corretamente imposta à autora. Verba honorária. Não se configurando nenhuma das hipóteses do § 8º, do artigo 85, do diploma processual civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do § 2º desse mesmo artigo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (inclusive soba disciplina dos recursos repetitivos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP - Ap 1003881-28.2021.8.26.0132, 35ª Câmara de DireitoPrivado, Rel. Mourão Neto, j. 30.04.2024). Resta, assim, concluir pela procedência da reconvenção, pois, caracterizada a ocorrência de danos morais, configurados in re ipsa. No que se refere ao dano moral, algumas considerações merecem ser formuladas. O pleito de condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais é pertinente, haja vista que a indenização, na espécie, assume viés pedagógico, já que a ineficiência da instituição financeira autoriza a imposição da condenação a título de desestimular condutas de semelhante jaez. Definida a existência do dano, no que tange ao valor da indenização, ela não pode ser insignificante nem, tampouco, excessiva a ponto de perder seu caráter inibitório ou tornar-se fonte de enriquecimento. A indenização compensatória de dano moral visa não só compensar pelo sofrimento da vítima ou pelo indevido desgaste em sua honra e moral, mas também tem caráter pedagógico, demonstrando ao ofensor que a conduta praticada não mais deve se repetir, sendo economicamente interessante retificar o comportamento ilícito . À vista da razoabilidade e proporcionalidade exigidas para o presente caso, considerando a condição financeira do reconvente, a conduta do reconvindo, e seu poderio financeiro, arbitro indenização, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo da moral, embora inegavelmente existente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido, monetariamente, e com juros legais, a partir da publicação desta sentença. Do dispositivo. Diante do exposto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzindo em ação de busca e apreensão e revogo a liminar concedida para declarar a inexistência do negócio jurídico fundado no contrato de financiamento do veículo Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional inicial deduzindo em ação de busca e apreensão e CONDENO a parte autora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária, de acordo com o INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data de publicação da presente. Extingo a ação, por consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sucumbente, na ação principal e reconvenção o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se Fortaleza, 14 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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