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"1002302-54.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 77 de 78

Joao Valberto Costa Cavalcante x Carlos Henrique Lopes Arevalo e outros

ID: 336995813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010567-92.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VALBERTO COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES AREVALO ELETRICA FORTE MATERIAL ELETRICO LTDA

Intimação

Advogados:

SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-92.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Valberto Costa Cavalcante - Eletrica Forte Material Eletrico Ltda - - Carlos Henrique Lopes A… Processo 1010567-92.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Valberto Costa Cavalcante - Eletrica Forte Material Eletrico Ltda - - Carlos Henrique Lopes Arevalo - JOÃO VALBERTO COSTA CAVALCANTE ajuizou Embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em face de ELÉTRICA FORTE MATERIAL ELÉTRICO LTDA e CARLOS HENRIQUE LOPES AREVALO, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel de matrícula nº 69.888 do Registro de Imóveis de Assis/SP em 20/01/2020, mediante escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$ 200.000,00, de forma regular e de boa-fé. Sustenta que não havia qualquer gravame ou restrição na matrícula do imóvel à época da aquisição e que foi surpreendido com pedido de penhora do referido bem no processo executivo nº 0005938-68.2019.8.26.0047, sob alegação de fraude contra credores. Diz que a fraude sustentada se encontra prejudicada pela incidência da decadência da ação pauliana, pois só levantaram tal alegação após o prazo de 4 anos estabelecido no artigo 178, I do Código Civil. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da penhora, o reconhecimento da boa-fé na aquisição, a decadência da ação pauliana e, ao final, a procedência dos embargos para impedir a penhora sobre o imóvel. A inicial veio instruída com documentos (fls. 10-33). Emenda à inicial às fls. 37-38 para atribuir valor à causa de R$ 200.000,00, e anexar as guias de custas processuais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 44-45, suspendendo-se os atos do processo executivo relativos ao imóvel de matrícula nº 69.888. Os embargados apresentaram contestação às fls. 53-74, pugnando pela denunciação da lide de HVF Cursos Integrados Ltda e Suely Fadul Villibor Flory. Alegam que o valor pago pelo imóvel (R$ 190.000,00 efetivamente) foi muito inferior ao valor de mercado, e que os pagamentos foram realizados em nome de terceiro (Europa Educacional Ltda), e que há configuração de fraude à execução já reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça. Sustentam simulação e má-fé na aquisição. Pedem a reconsideração da tutela de urgência e a improcedência dos embargos. Juntaram documentos (fls. 75-142 e 144-235). Réplica às fls. 242-252, com impugnação aos argumentos dos embargados e reiteração dos pedidos inicial. Decisão saneadora às fls. 352-355 rejeitou a denunciação da lide e afastou a alegação de decadência, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução (fls. 453-455) foi colhido o depoimento da testemunha Gabriel de Freitas Silva, com transcrição, áudio e vídeo às folhas 453-456. Encerrada a instrução, manifestaram as partes em alegações finais (fls. 457-482 e 483-490). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão saneadora de fls. 352-355, não havendo outras a serem examinadas. Às partes estão bem representadas e não há nulidades a serem apreciadas. Os embargos de terceiro são improcedentes. Os embargos de terceiro cuidam-se de ação de conhecimento constitutiva negativa, com procedimento especial sumário e autônomo. A finalidade da ação é a exclusão da constrição judicial, mediante esbulho ou turbação, de bens possuídos ou sobre o domínio de terceiros, que se encontrem na qualidade de senhor possuidor ou somente possuidor. Nos termos do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro" A presente ação tem por objeto o imóvel de matrícula nº 69.888 do Registro de Imóveis de Assis/SP, adquirido pelo embargante em 20 de janeiro de 2020, mediante escritura pública, e que se pretende penhorar no processo executivo nº 0005938-68.2019.8.26.0047. A controvérsia central reside em determinar se a aquisição do imóvel pelo embargante foi realizada de boa-fé ou se configurou fraude à execução/contra credores, bem como se há simulação no negócio jurídico. O embargante sustenta ter adquirido o imóvel de boa-fé, sem conhecimento de qualquer pendência judicial ou restrição, invocando a proteção do terceiro adquirente. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos revela a presença de simulação e fraude à execução na alienação do imóvel objeto da controvérsia, não se sustentando a alegada boa-fé do embargante. Em primeiro lugar, o valor da transação apresenta disparidade gritante em relação ao valor real do bem. O embargante alega ter adquirido o imóvel por R$ 200.000,00, quando na realidade os comprovantes de pagamento demonstram o efetivo pagamento de apenas R$ 190.000,00. Mais relevante ainda é o fato de que este valor representa uma fração ínfima do valor de mercado do imóvel, que, conforme evidenciado pelas últimas declarações constantes no inventário nº 1002814-65.2016.8.26.0047, somava R$ 355.172,29 apenas pela somatória dos valores individuais dos quinze lotes que foram aglutinados para formar a matrícula 69.888. (fls. 105-109, 110-122 e 144-235) A prova testemunhal produzida em audiência corrobora esta desproporção, tendo a testemunha Gabriel de Freitas Silva estimado o valor do imóvel em aproximadamente R$ 3.000.000,00, valor dezesseis vezes superior ao efetivamente pago. (fls. 456) Esta disparidade de valores, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de boa-fé, pois nenhum adquirente diligente deixaria de suspeitar de uma transação envolvendo bem imóvel por valor tão manifestamente inferior ao de mercado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o preço vil constitui indício relevante de fraude, especialmente quando outros elementos corroboram tal conclusão. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Terceiro Sentença de improcedência Insurgência do embargante Não acolhimento Elementos constantes dos autos que evidenciam ter o embargante incidido, ao adquirir o imóvel constrito no cumprimento de sentença em curso, em fraude à execução Imóvel que foi vendido por um dos executados, quando o cumprimento de sentença já estava em curso, aos próprios sogros, por quantia sensivelmente inferior ao valor de mercado, o que se deu em fevereiro de 2017 Embargante que adquiriu o imóvel dos sogros do executado em setembro de 2017, por valor igualmente inferior ao de mercado Provas coligidas aos autos que não deixam dúvida de que o embargante é amigo íntimo do executado e anterior proprietário do imóvel Avaliação realizada por Oficial de Justiça em dezembro de 2017, estimando o valor de mercado do bem em R$230.000,00 Venda procedida do executado aos sogros, por R$54.000,00, e destes ao embargante, por R$75.000,00 Preço vil evidenciado Embargante que claramente incidiu em má-fé, contribuindo para a fraude efetivada em prejuízo dos exequentes nos autos principais Declaração de ineficácia da venda procedida ao embargante que, portanto, deve ser preservada Imóvel adquirido em fraude que não conta com a proteção do bem de família Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1001877-73.2018.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que é apelante PEDRO HENRIQUE TORRES, são apelados ALESSANDRO DE SOUZA LIMA SILVA e EURICO DE SOUZA LIMA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C. MATHIAS COLTRO (Presidente) E ERICKSON GAVAZZA MARQUES. São Paulo, 27 de janeiro de 2021. RODOLFO PELLIZARI Relator(grifei) Ademais, a forma como foram realizados os pagamentos revela inequívoca simulação. Os comprovantes juntados aos autos demonstram que os valores foram transferidos não para a vendedora Suely Fadul Villibor Flory, parte legítima do negócio jurídico, mas sim para a empresa Europa Educacional Ltda, pessoa jurídica completamente estranha à escritura pública. Esta circunstância, longe de configurar mera peculiaridade do negócio, evidencia a existência de acordo simulado destinado a ocultar a real natureza da operação. (fls. 110-122) A documentação probatória revela ainda a existência de complexa rede de empresas controladas pelo mesmo grupo familiar, todas funcionando no mesmo endereço e com movimentação financeira entrelaçada. As empresas HVF Cursos Integrados Ltda, Editora Distribuidora e Cursos Flory Ltda, Europa Educacional Ltda e Sociedade Educativa Europa Ltda apresentam sócios e administradores pertencentes ao mesmo núcleo familiar, notadamente Adriana Xavier Flory, Henrique Villibor Flory e Yara Maria Ghirelli Xavier, configurando verdadeiro esquema de confusão patrimonial destinado a frustrar credores. (fls. 363-396 e 397-449). Particularmente relevante é o fato de que os extratos bancários da Europa Educacional Ltda demonstram movimentação promiscua entre as diversas pessoas físicas e jurídicas do grupo, incluindo pagamentos relacionados a contratos de construção do prédio existente no terreno. Esta constatação reforça a conclusão de que o negócio jurídico foi simulado, permanecendo o imóvel sob o efetivo controle dos primitivos proprietários (fls. 271-335). O embargante, por sua vez, não logrou demonstrar sua alegada boa-fé. A prova testemunhal por ele produzida, longe de corroborar sua versão, confirmou que havia negociações envolvendo o imóvel e que seu valor é superior ao pago. A testemunha Gabriel de Freitas Silva relatou ter presenciado, conversas sobre a compra do prédio e estimou seu valor superior ao preço que foi pago, o que demonstra a impossibilidade de o embargante desconhecer a desproporção entre o preço pago e o valor real do bem. A configuração da fraude à execução resta evidenciada pelo fato de que a ação de execução já tramitava quando da alienação do imóvel, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2128681-17.2024.8.26.0000, que expressamente consignou a Sendo assim, a existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação, configura fraude à execução. ". (fls.85-89 - 88) A argumentação do embargante sobre a decadência da ação pauliana, já foi afastada na decisão saneadora. As manifestações dos próprios executados nos autos principais, confessando a realização de "blindagem de patrimônio" e admitindo que as doações de imóveis ocorreram "por orientação técnica do então advogado de defesa", corroboram a existência do esquema fraudulento, do qual o embargante, dada a manifesta desproporção de valores e as circunstâncias suspeitas da transação, não poderia desconhecer (fls. 1307/1325- autos principais) Por fim, o contrato de locação juntado aos autos, no qual figura como locatário empresa diversa daquela que efetivamente recebeu os pagamentos, com CNPJ incorreto, demonstra a confusão deliberadamente criada para dificultar a identificação dos verdadeiros beneficiários da operação. (fls. 123-125) Diante deste conjunto probatório, conclui-se que a alienação do imóvel constituiu negócio simulado, destinado a frustrar a execução em curso, não merecendo proteção a alegada boa-fé do embargante, que não se coaduna com as circunstâncias objetivas da aquisição. A simulação e a fraude à execução restaram amplamente demonstradas, impondo-se a manutenção da constrição judicial sobre o bem. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Bem imóvel Embargos de terceiro Sentença de improcedência Inconformismo dos embargantes. Pretensão voltada a desconstituir penhora que recaiu sobre imóvel rural adquirido pelos embargantes Fraude à execução caracterizada. Configuração da fraude à execução que exige prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Dispensa de certidões a despeito de advertência do tabelionato acerca do risco envolvido. Devedor alienante que já havia sido citado no processo da ação monitória. Aplicação do disposto no art. 792, IV, do Código de Processo Civil Contexto dos autos a infirmar inclusive o pagamento do preço pelos embargantes. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1002302-63.2019.8.26.0084; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.- Embargos de terceiros opostos visando cancelar a penhora de imóvel. 2.- Sentença que julgou procedentes os embargos, cancelando a penhora e condenando as embargadas ao pagamento das verbas sucumbenciais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel pelo devedor ao embargante ocorreu em fraude à execução, considerando a existência de execução de alimentos em trâmite há mais de 25 anos. 4.- A execução de alimentos tramita há mais de duas décadas, sendo possível ao embargante identificar sua existência. 5.- A jurisprudência exige que o adquirente tome mínimas cautelas para assegurar a segurança jurídica da aquisição. 6.- A ausência de certidões negativas referentes ao bem e ao alienante fulmina a boa-fé do adquirente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.- Questão que, ademais, já analisada por esta C. Câmara no julgamento do AI nº 2006243-23.2023.8.26.0000, reconhecendo a alienação em fraude e confirmando a validade da penhora. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1030778-30.2023.8.26.0001; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Em suma, e conforme já apontado, é o caso de a ação ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,julgo IMPROCEDENTES os pedidos, mantendo a possibilidade de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 69.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 44-45). Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, nos quais deverão ser pleiteadas as medidas que decorram da decisão proferida nestes embargos. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO (OAB 1745/TO), SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO (OAB 1745/TO), EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP), LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP)

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Processo nº 1002302-16.2022.8.26.0292

ID: 296006379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002302-16.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

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VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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ULISSES SIMÕES DA SILVA

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TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO FAGANELLO

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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THIAGO MANUEL

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TATIANA LAZARINI

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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SANDRA REGINA COMI

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMIRA MARQUES DANELON

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RONALDO RAYES

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RONALDO RAYES

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RODRIGO ALVES ANAYA

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PUBLIUS RANIERI

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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NELSON PRIMO

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NELSON MARCONDES MACHADO

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARY LUCY CAMPOS

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MARIA NEUSA GONINI BENICIO

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MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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MARCIA HISSA FERRETTI

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LUCAS GOULART TOVAR

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LIGIA LUISA TORRES

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LETÍCIA GRECO GUANAIS

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

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LAURA COSTA DE MEDINA COELI

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KARINA CARVALHO LIMA

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KARIN MANCINI

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JULIANA RODRIGUES SANTOS

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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JOAO AUGUSTO DE FARIA

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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JEFFERSON SHIMIZU

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JEFFERSON FANTINATI

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

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HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

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HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO FARIA BARUEL

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GUSTAVO BECKEDORFF

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GILSON MAREGA MARTINS

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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FLÁVIO DA SILVA FARIA

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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FERNANDA MEDINA PANTOJA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO SWAROVSKI

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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ERIKA SHIMAKOISHI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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EDUARDO HIZUME

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DAYSE LIMA DA SILVA

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DANTHE NAVARRO

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DANIELLE KAHN SILVA

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO ROGERIO LOPES

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK

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BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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BRUNO GELMINI

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BRUNO CORRÊA BURINI

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BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA

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AUGUSTO GONÇALVES

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

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ANA LUCIA CALDINI

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO REQUE ROSSINI

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Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp C… Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - 1) Fls. 12.699/12.718 (União): assim como já decidido às fls. 12.066/12.069 no tocante a pedido da Fazenda Estadual, aguarde-se, por ora, deliberação acerca do plano alternativo. Oportunamente serão apreciadas as questões envolvendo a apresentação de certidões fiscais. 2) Fls. 12.719 (recuperanda): defiro em parte o pedido, para conceder o prazo complementar de cinco dias para atendimento do item "2" da decisão de fls. 12.066/12.069. 3) Fls. 12.720/12.730 (mensagem eletrônica da 1ª Vara Federal de São José dos Campos): ciente do deferimento de busca e apreensão em outro feito. Por ora, nada há a deliberar. Int - ADV: GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GUSTAVO FARIA BARUEL (OAB 304629/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ), MANOEL FERREIRA ROSA NETO (OAB 298653/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), MARIA LUCIA SIVELLI ROZA (OAB 81252/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO BECKEDORFF (OAB 266600/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 450297/SP), TÚLIO AMADEU SANTOS 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PALHANO LEAL (OAB 166520/RJ), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), RONALDO RAYES (OAB 144521/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO (OAB 467169/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), TATIANA LAZARINI (OAB 347399/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO (OAB 376558/SP), FÁBIO SWAROVSKI (OAB 375430/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), KARIN MANCINI (OAB 334595/SP), JOAO AUGUSTO DE FARIA (OAB 333041/SP), JOAO AUGUSTO DE FARIA (OAB 333041/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO 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Processo nº 3001207-18.2024.8.06.0157

ID: 311925538

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001207-18.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 3001207-18.2024.8.06.0157 Promovente: MARIA DAGMAR LIMA MESQUITA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA REINALDO PIRES, em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a requerente alega que sofreu 112 no total de números de descontos indevidos em seu benefício previdenciários, desde 08/1/2018, sem ter anuído qualquer contratação, razão pela qual requer, ao final, a procedência dos pedidos da inicial, para condenar a parte ré à repetição do indébito em dobro e a pagar indenização pelos danos morais, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. A audiência de conciliação realizou-se em 02/08/2024, sem êxito em acordo, conforme ata (ID 90251238). Em sede de contestação (ID 90146447), em suma, sustentou a total improcedência da ação. Alega ainda a prescrição dos descontos anteriores ao lapso temporal de 5 (cinco) anos, bem como a ilegitimidade passiva quanto aos descontos efetuados por ODONTOPREV, pois não tem qualquer gerência sobre esta empresa; e requer ainda o indeferimento quanto ao dano moral, pois entende que não houve violação a direitos da personalidade. Em réplica, a requerente ratificou os termos da inicial, conforme ID 90379994. Em despacho ID 90274109, determinou-se a juntada da procuração do causídico, o que foi atendido em ID 134775624, regularizando a representação juspostulandi da parte autora. Em petição ID 138803802, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Os autos vieram concluso para julgamento. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. 2.2- PRELIMINARES 2.2.1. Da Prescrição O requerido apresentou preliminar de prescrição da ação, requerendo que caso se entenda pela devolução do valor, que seja limitado às parcelas de descontos efetuados até os últimos 5 (cinco) anos. Entretanto, a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que, nestes casos, a prescrição ocorre a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E APLICOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL E NEGOU OS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) E RECONHECER A INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-CE - RI: 00135965720168060128 CE 0013596-57.2016.8.06.0128, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Sendo assim, rejeito a preliminar apresentada, considerando que o último desconto está datado em 15/03/2024, conforme ID 88748735 (fls 65). 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva Dos Descontos Relativos Ao Odontoprev A parte requerida alega que o débito descontado é referente à outra instituição, não possuindo gerência quanto às operações por essa realizada. Ocorre que a empresa demandada é a instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista, consequência pela falha de segurança do serviço, logo é forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. Neste sentido, é também a orientação jurisprudencial dos Tribunais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Acolhimento - Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista - Banco que integra a cadeia de fornecedores - Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 25, § 1º, do CDC e da Súmula 479 do STJ - Sentença reformada nessa parte - Pedido de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor - Acolhimento em parte - Os réus deverão restituir de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro os valores descontados após 30/03/2021 (EREsp 1.413.542/RS do E . STJ) - Sentença reformada em parte - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Acolhimento - Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002302-72.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, rejeito a preliminar alegada, considerando que a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, assumindo o risco da atividade econômica, que não foi afastada por força maior ou caso fortuito 3. DO MÉRITO Registro, inicialmente, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o microssistema consumerista, a responsabilidade civil se prescinde e a persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Ressalte-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. Por sua vez, o art. 6º, CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve descontos em seu benefício previdenciário indevidos. Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, de que não foi esta quem solicitou o contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado. Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados. Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual se revela prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021. No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B. EXPRESSO2). DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200174-69.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO ARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJCE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Danos morais Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a título de danos morais. 4. DO DISPOSITIVO: Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; e Custas e honorários pelo requerido, no qual arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 3001207-18.2024.8.06.0157

ID: 311925586

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001207-18.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 3001207-18.2024.8.06.0157 Promovente: MARIA DAGMAR LIMA MESQUITA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA REINALDO PIRES, em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a requerente alega que sofreu 112 no total de números de descontos indevidos em seu benefício previdenciários, desde 08/1/2018, sem ter anuído qualquer contratação, razão pela qual requer, ao final, a procedência dos pedidos da inicial, para condenar a parte ré à repetição do indébito em dobro e a pagar indenização pelos danos morais, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. A audiência de conciliação realizou-se em 02/08/2024, sem êxito em acordo, conforme ata (ID 90251238). Em sede de contestação (ID 90146447), em suma, sustentou a total improcedência da ação. Alega ainda a prescrição dos descontos anteriores ao lapso temporal de 5 (cinco) anos, bem como a ilegitimidade passiva quanto aos descontos efetuados por ODONTOPREV, pois não tem qualquer gerência sobre esta empresa; e requer ainda o indeferimento quanto ao dano moral, pois entende que não houve violação a direitos da personalidade. Em réplica, a requerente ratificou os termos da inicial, conforme ID 90379994. Em despacho ID 90274109, determinou-se a juntada da procuração do causídico, o que foi atendido em ID 134775624, regularizando a representação juspostulandi da parte autora. Em petição ID 138803802, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Os autos vieram concluso para julgamento. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. 2.2- PRELIMINARES 2.2.1. Da Prescrição O requerido apresentou preliminar de prescrição da ação, requerendo que caso se entenda pela devolução do valor, que seja limitado às parcelas de descontos efetuados até os últimos 5 (cinco) anos. Entretanto, a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que, nestes casos, a prescrição ocorre a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E APLICOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL E NEGOU OS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) E RECONHECER A INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-CE - RI: 00135965720168060128 CE 0013596-57.2016.8.06.0128, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Sendo assim, rejeito a preliminar apresentada, considerando que o último desconto está datado em 15/03/2024, conforme ID 88748735 (fls 65). 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva Dos Descontos Relativos Ao Odontoprev A parte requerida alega que o débito descontado é referente à outra instituição, não possuindo gerência quanto às operações por essa realizada. Ocorre que a empresa demandada é a instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista, consequência pela falha de segurança do serviço, logo é forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. Neste sentido, é também a orientação jurisprudencial dos Tribunais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Acolhimento - Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista - Banco que integra a cadeia de fornecedores - Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 25, § 1º, do CDC e da Súmula 479 do STJ - Sentença reformada nessa parte - Pedido de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor - Acolhimento em parte - Os réus deverão restituir de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro os valores descontados após 30/03/2021 (EREsp 1.413.542/RS do E . STJ) - Sentença reformada em parte - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Acolhimento - Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002302-72.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, rejeito a preliminar alegada, considerando que a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, assumindo o risco da atividade econômica, que não foi afastada por força maior ou caso fortuito 3. DO MÉRITO Registro, inicialmente, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o microssistema consumerista, a responsabilidade civil se prescinde e a persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Ressalte-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. Por sua vez, o art. 6º, CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve descontos em seu benefício previdenciário indevidos. Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, de que não foi esta quem solicitou o contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado. Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados. Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual se revela prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021. No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B. EXPRESSO2). DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200174-69.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO ARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJCE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Danos morais Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a título de danos morais. 4. DO DISPOSITIVO: Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; e Custas e honorários pelo requerido, no qual arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 3001207-18.2024.8.06.0157

ID: 311925642

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001207-18.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 3001207-18.2024.8.06.0157 Promovente: MARIA DAGMAR LIMA MESQUITA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA REINALDO PIRES, em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a requerente alega que sofreu 112 no total de números de descontos indevidos em seu benefício previdenciários, desde 08/1/2018, sem ter anuído qualquer contratação, razão pela qual requer, ao final, a procedência dos pedidos da inicial, para condenar a parte ré à repetição do indébito em dobro e a pagar indenização pelos danos morais, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. A audiência de conciliação realizou-se em 02/08/2024, sem êxito em acordo, conforme ata (ID 90251238). Em sede de contestação (ID 90146447), em suma, sustentou a total improcedência da ação. Alega ainda a prescrição dos descontos anteriores ao lapso temporal de 5 (cinco) anos, bem como a ilegitimidade passiva quanto aos descontos efetuados por ODONTOPREV, pois não tem qualquer gerência sobre esta empresa; e requer ainda o indeferimento quanto ao dano moral, pois entende que não houve violação a direitos da personalidade. Em réplica, a requerente ratificou os termos da inicial, conforme ID 90379994. Em despacho ID 90274109, determinou-se a juntada da procuração do causídico, o que foi atendido em ID 134775624, regularizando a representação juspostulandi da parte autora. Em petição ID 138803802, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Os autos vieram concluso para julgamento. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. 2.2- PRELIMINARES 2.2.1. Da Prescrição O requerido apresentou preliminar de prescrição da ação, requerendo que caso se entenda pela devolução do valor, que seja limitado às parcelas de descontos efetuados até os últimos 5 (cinco) anos. Entretanto, a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que, nestes casos, a prescrição ocorre a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E APLICOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL E NEGOU OS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) E RECONHECER A INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-CE - RI: 00135965720168060128 CE 0013596-57.2016.8.06.0128, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Sendo assim, rejeito a preliminar apresentada, considerando que o último desconto está datado em 15/03/2024, conforme ID 88748735 (fls 65). 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva Dos Descontos Relativos Ao Odontoprev A parte requerida alega que o débito descontado é referente à outra instituição, não possuindo gerência quanto às operações por essa realizada. Ocorre que a empresa demandada é a instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista, consequência pela falha de segurança do serviço, logo é forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. Neste sentido, é também a orientação jurisprudencial dos Tribunais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Acolhimento - Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista - Banco que integra a cadeia de fornecedores - Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 25, § 1º, do CDC e da Súmula 479 do STJ - Sentença reformada nessa parte - Pedido de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor - Acolhimento em parte - Os réus deverão restituir de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro os valores descontados após 30/03/2021 (EREsp 1.413.542/RS do E . STJ) - Sentença reformada em parte - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Acolhimento - Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002302-72.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, rejeito a preliminar alegada, considerando que a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, assumindo o risco da atividade econômica, que não foi afastada por força maior ou caso fortuito 3. DO MÉRITO Registro, inicialmente, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o microssistema consumerista, a responsabilidade civil se prescinde e a persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Ressalte-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. Por sua vez, o art. 6º, CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve descontos em seu benefício previdenciário indevidos. Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, de que não foi esta quem solicitou o contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado. Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados. Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual se revela prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021. No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B. EXPRESSO2). DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200174-69.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO ARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJCE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Danos morais Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a título de danos morais. 4. DO DISPOSITIVO: Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; e Custas e honorários pelo requerido, no qual arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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Banco Fibra S/A x Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outros

ID: 332361453

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222690-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A.- "EM RECUPERAçãO JUDICIAL" AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A- "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

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EZILDO SANTOS BISPO

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CLAUDIO ROGERIO LOPES

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

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BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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CRISLAINE LAZARI

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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RICARDO LABATE

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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AUGUSTO GONÇALVES

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GUSTAVO FARIA BARUEL

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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WAGNER DUCCINI

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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SANDRA REGINA COMI

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SANDRA REGINA COMI

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WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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JULIANA RODRIGUES SANTOS

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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LETÍCIA GRECO GUANAIS

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ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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FERNANDA MEDINA PANTOJA

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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TATIANA LAZARINI

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MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

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LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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LUCAS GOULART TOVAR

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PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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DANTHE NAVARRO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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MARCIA HISSA FERRETTI

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MARCIA HISSA FERRETTI

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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MARY LUCY CAMPOS

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MARY LUCY CAMPOS

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

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JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

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EDUARDO HIZUME

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MARIA NEUSA GONINI BENICIO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

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EDUARDO HIZUME

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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RODRIGO ALVES ANAYA

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BRUNO GELMINI

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SAMIRA MARQUES DANELON

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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ENOQUE TADEU DE MELO

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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GUILHERME GASPARI COELHO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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MAURIZIO COLOMBA

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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TONY RAFAEL BICHARA

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LIGIA LUISA TORRES

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JOSE ELVES MORASTONI

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GABRIELA GERMANI

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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JULIANA POLI

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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GUILHERME TADEU SADI

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MAURÍCIO MORISHITA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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GUSTAVO BECKEDORFF

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TIAGO FAGANELLO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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PAULO SERGIO AMORIM

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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EDUARDO PONTIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MARCELO MENEZES

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ALEXANDRE BISKER

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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DAYSE LIMA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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ANA LUCIA CALDINI

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WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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NELSON MARCONDES MACHADO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2222690-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2222690-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro de Jacareí; 2ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1002302-16.2022.8.26.0292; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Fibra S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A; Advogado: Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP); Advogada: Patricia Santarem Ferreira (OAB: 98383/SP); Advogada: Ester Ismael dos Santos (OAB: 80908/SP); Advogado: Nelson Marcondes Machado (OAB: 75818/SP); Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Agravado: Avibras Indústria Aeroespacial S.a.- "Em Recuperação Judicial"; Advogado: Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP); Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A- "Em Recuperação Judicial"; Advogado: Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Teclabel - Soluções Industriais Ltda; Advogada: Daniela da Silva Carvalho (OAB: 222265/SP); Advogada: Andreza de Oliveira Lima (OAB: 308117/SP); Interessado: Maquimp Comercial Importadora Ltda; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: William Henrique Candido de Oliveira (OAB: 412334/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Ana Lucia Caldini (OAB: 133529/SP); Advogado: Regis Diego Garcia (OAB: 250212/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Advogada: Dayse Lima da Silva (OAB: 309625/SP); Interessado: Tempoel Brasil Comércio de Informática Ltda; Advogado: Fernando Barrios Garcia (OAB: 459256/SP); Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a.; Advogado: Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 29393/SP); Advogada: Carolina Arid Rosa Brandão (OAB: 206908/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959A/SP); Interessado: Taegutec do Brasil Ltda; Advogado: Alexandre Bisker (OAB: 118681/SP); Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí; Advogado: Aristeu Cesar Pinto Neto (OAB: 110059/SP); Advogado: Marcelo Menezes (OAB: 157831/SP); Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Fcamara Consultoria e Formaçao Em Informatica; Advogado: Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB: 162707/SP); Advogado: Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP); Interessado: União Federal – Pru; Invtante: Cristiane Blanes (OAB: 136825/SP); Interessado: Master Freight Transportes Internacionais Ltda.; Advogado: Paulo Sergio Amorim (OAB: 130307/SP); Advogado: Rafael Eustaquio D Angelo Carvalho (OAB: 235122/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessada: Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Limitada; Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB: 44096/RS); Advogado: Tiago Faganello (OAB: 73540/RS); Advogado: Gustavo Beckedorff (OAB: 266600/SP); Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP); Interessado: Capital das Cestas Ltda; Advogado: Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: 223163/SP); Interessado: Unidas S/A; Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Interessado: Carlsons Produtos Industriais Limitada; Advogado: Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP); Interessado: União Federal - Prfn; Advogado: Luciano Pereira Vieira (OAB: 406558/SP); Interessado: Hydro Extrusion Brasil S/A; Advogado: Maurício Morishita (OAB: 211834/SP); Advogado: Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP); Advogada: Nathalie Rigio de Souza (OAB: 322525/SP); Advogada: Juliana Poli (OAB: 473901/SP); Interessado: Graúna Aerospace S/A; Advogado: João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP); Interessado: Acos F Sacchelli Ltda.; Advogada: Gabriela Germani (OAB: 155969/SP); Interessado: Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda; Advogado: Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC); Interessado: Maxioil do Brasil Ind e Com de Produtos Quimicos Ltda; Advogada: Ligia Luisa Torres (OAB: 234703/SP); Interessado: Digital Printz Serviços Gráficos Eireli; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP); Advogada: Wemily Gonçalves Pereira (OAB: 424202/SP); Interessado: Sider Comercial Industrial Ltda; Advogado: Maurizio Colomba (OAB: 94763/SP); Advogado: Alexandre Magno da Costa Maciel (OAB: 151173/SP); Interessado: Intertox Ltda; Advogado: Cassiano Rodrigues Botelho (OAB: 183317/SP); Interessado: Banco Btg Pactual S.a.; Advogado: Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP); Advogado: Carolina Cury Maia Costa (OAB: 126909/RJ); Interessado: Luxafit Transportes Ltda Nova Denominação de Antonio Francisco Rodrigues Transportes Epp; Advogado: Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Brasimet Processamento Térmico Ltda.; Advogada: Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP); Interessado: Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda; Advogada: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP); Interessado: Império dos Metais Comercial Eireli; Advogada: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP); Interessado: Vendap Locação de Equipamentos Ltda.; Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Bela Tintas Ltda; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Interessado: Gilberto Rodrigues Junior; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessado: 2s Inovações Tecnológicas S.a.; Advogado: Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP); Interessado: Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda; Advogada: Daniela dos Santos Pepe (OAB: 181257/SP); Interessado: Refortec Reformas Tecnicos e Equipamento Ltda; Advogado: Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP); Interessado: Myrh Tecnologia Ltda.; Advogada: Reni Maria Barboza Ribas (OAB: 56862/PR); Advogado: Natália Clarissa Salles Martins (OAB: 76964/PR); Interessado: Texiglass Indústria e Comércio Textil Ltda; Advogada: Samira Marques Danelon (OAB: 298629/SP); Advogado: Bruno Gelmini (OAB: 288681/SP); Interessado: Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda.; Advogado: Rodrigo Alves Anaya (OAB: 208022/SP); Interessado: Coimbra Materiais para Construção Ltda; Advogado: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP); Interessado: Transmar Taubaté Transportes Ltda.; Advogado: Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP); Advogado: Antonio Carlos Viana Santos Junior (OAB: 379832/SP); Interessado: Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda; Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Advogado: Jonvito Magalhães Leitão (OAB: 403817/SP); Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP); Interessado: Intersteel Aços e Metais Ltda; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogada: Maria Neusa Gonini Benicio (OAB: 22877/SP); Interessado: Luiz Fernando Poli; Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Advogado: Jonvito Magalhães Leitão (OAB: 403817/SP); Interessado: Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP; Advogado: Daniel Degan Clemente dos Santos (OAB: 436239/SP); Interessado: Maxel Materiais Elétricos Ltda.; Advogada: Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP); Interessado: Aços Trefita Ltda; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda.; Advogado: Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB: 305209/SP); Interessado: Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda; Advogada: Mary Lucy Campos (OAB: 296183/SP); Interessado: Top Service Serviços e Sistemas Ltda; Advogada: Mary Lucy Campos (OAB: 296183/SP); Interessado: Poris Duta Sarana Co.; Advogado: Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP); Advogado: Tácito de Toledo Lara Neto (OAB: 155980/SP); Interessado: Leandro Villar; Advogada: Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP); Interessado: Fbio Nakagawa; Advogada: Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP); Interessado: Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda; Advogada: Kelly Cristina Salgarelli (OAB: 224440/SP); Interessado: Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda; Advogado: Luiz Rodolfo Cabral (OAB: 168499/SP); Advogada: Raquel de Paula Lima Carpegeani (OAB: 261779/SP); Interessado: Kpmg Auditores Independentes; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Advogada: Claudia Moura Salomão Cruz (OAB: 252783/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Advogada: Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP); Interessado: Roberto de Souza Dias Junior; Advogado: Roberto de Souza Dias Junior (OAB: 178294/SP); Interessada: Companhia de Locação das Américas; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 144521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda; Advogado: Danthe Navarro (OAB: 315245/SP); Advogado: Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP); Advogado: Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Duílio José Sánchez Oliveira (OAB: 197056/SP); Interessado: Renato Bastos Tovar; Advogado: Pedro Jourdan Franklin Palhano Leal (OAB: 166520/RJ); Advogado: Lucas Goulart Tovar (OAB: 231467/RJ); Interessada: Mei Engenharia Ltda; Advogado: Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB: 166566/SP); Interessado: Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda.; Advogada: Maria Lucia Sivelli Roza (OAB: 81252/SP); Advogada: Tatiana Lazarini (OAB: 347399/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ); Advogada: Fernanda Medina Pantoja (OAB: 125655/RJ); Interessado: C L Adminstradora e Comercial Ltda; Advogado: Roberto de Souza Dias Junior (OAB: 178294/SP); Interessado: Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda; Advogada: Letícia Greco Guanais (OAB: 408008/SP); Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Akzo Nobel Ltda; Advogado: Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: 312973/SP); Interessado: Bela Tintas Ltda.; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Advogada: Juliana Rodrigues Santos (OAB: 450297/SP); Interessado: Niptelecom Telecomunicações Eirelli; Soc. Advogados: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT; Advogado: Márcio Salgado de Lima (OAB: 215467/SP); Interessado: Retesp Ltda; Advogado: Jairo de Oliveira Zordan (OAB: 329350/SP); Advogado: Wiliam César Ambrósio (OAB: 171878/SP); Interessado: Polo Saneamento Ambiental Ltda; Advogada: Sandra Regina Comi (OAB: 114522/SP); Interessado: Cape Ambiental Ltda.; Advogada: Sandra Regina Comi (OAB: 114522/SP); Interessado: De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda.; Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP); Advogado: Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP); Interessado: Ramuth e Ramuth Ltda; Advogado: Alexandre Zanardi da Silva (OAB: 236694/SP); Interessado: Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP; Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Interessado: Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda; Advogada: Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP); Interessado: Jr Madeiras Comercial Eireli; Advogada: Mônica Aparecida Datti Micheletto (OAB: 236901/SP); Interessado: Madeireira Andorra Ltda Me; Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP); Interessado: Loopsmol Industria e Comercio de Molas L; Advogado: Haroldo Jose Dantas da Silva (OAB: 133819/SP); Interessado: Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda.; Advogado: João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP); Advogado: Gustavo Faria Baruel (OAB: 304629/SP); Interessado: Julio Avanzi Ltda; Advogado: Augusto Gonçalves (OAB: 78822/SP); Interessado: Diagnósticos da América S.a - Dasa; Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP); Interessado: Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda; Advogado: Thiago Manuel (OAB: 381778/SP); Interessado: Victor Damaceno Mira; Advogado: Túlio Amadeu Santos Araújo (OAB: 454958/SP); Interessado: Joao Antonio do Prado Dias; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Clarus Technology do Brasil Ltda; Advogado: Nelson Primo (OAB: 37583/SP); Interessado: Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária); Advogada: Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB: 213774/SP); Invtante: Luciano Manuel Pereira Vaz; Interessado: Taumec - Comércio e Manutenção de Bombas Ltda.; Invtante: Edson Atalivio Silva; Interessado: Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda; Advogado: Ricardo Labate (OAB: 145815/SP); Interessado: Fábio Swarovski; Advogado: Fábio Swarovski (OAB: 375430/SP); Interessado: Segui Lobato Sociedade de Advogados; Advogado: Guilherme Segui Lobato Ribeiro (OAB: 467169/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Lupus Artefatos Metalúrgicos Ltda; Advogado: Thiago Nosé Montani (OAB: 187435/SP); Interessado: Sapore Sa; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda; Advogada: Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB: 125664/SP); Advogada: Keyla Caligher Neme Gazal (OAB: 109626/SP); Interessado: Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda; Advogado: Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB: 376558/SP); Advogado: Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB: 233162/SP); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Flavio Lage Siqueira (OAB: 503700/SP); Advogado: Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG); Soc. Advogados: Siqueira, D'ávila, Flores e Advogados Associados (OAB: 345/MG); Interessado: Zaira Padilha Sociedade de Advogados; Advogada: Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB: 115710/SP); Interessado: Jefferson Moreno de Almeida; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Danilo Romizio Caetano Braga; Advogada: Amanda Cristina Torraca (OAB: 340667/SP); Advogada: Crislaine Lazari (OAB: 278718/SP); Interessada: Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; Advogado: Bruno Renato Drapal dos Santos (OAB: 204670/RJ); Advogado: Igor de Sousa Nunes de Matos (OAB: 197625/RJ); Interessado: Simi Manutenção de Elevadores Ltda Epp; Advogado: Domingos Sávio de Moraes (OAB: 292391/SP); Interessado: Geraldo Nogueira; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Danilo Sousa dos Santos; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Luiz Hamilton de Resende Lima; Advogado: Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP); Interessada: Aline Cristina Barreto de Sousa Silva; Advogada: Karin Mancini (OAB: 334595/SP); Interessado: Vandair Cleber Braga; Advogado: Flávio da Silva Faria (OAB: 379927/SP); Interessado: Vanderlei Bassi; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessado: Anderson de Souza Ribeiro; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessado: Roger Magni de Assis; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessada: Ana Maria Cotoscki Vieira Graton; Advogada: Vera Simonia da Silva Morais (OAB: 266424/SP); Interessado: Carlos Alberto dos Santos; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Interessado: Donizetti Aparecido Fernandes; Advogada: Samira Gabrielle Moreira (OAB: 268693/SP); Interessado: Luiz Roberto de Morais; Advogada: Samira Gabrielle Moreira (OAB: 268693/SP); Interessado: Daniel dos Santos; Advogada: Samira Gabrielle Moreira (OAB: 268693/SP); Interessado: Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a.; Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Interessado: Ivanildo Bernardo dos Santos; Advogado: Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP); Interessado: Marcelo dos Santos; Advogado: Santiago de Paulo Oliveira (OAB: 233242/SP); Interessado: Victor Damaceno Mira; Advogado: Túlio Amadeu Santos Araújo (OAB: 454958/SP); Interessado: Dimensional Brasil Soluções Ltda.; Advogado: Ivan Spreafico Curbage (OAB: 371965/SP); Advogado: Alexandre Tadeu Curbage (OAB: 132024/SP); Interessado: A.s Informática Eireli; Advogado: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP); Advogado: Danielle Kahn Silva (OAB: 96858/RJ); Interessado: José Eduardo Costa; Advogada: Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB: 483853/SP); Interessado: Newton Trading Co.; Advogado: Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP); Advogado: André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP); Interessado: Brasil Crédito Gestão de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Carolina Machado Letizio Vieira (OAB: 274277/SP); Interessado: Msc Software Brasil Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Lopes (OAB: 132038/SP); Interessada: Camila Eloa Bertazzo; Advogado: Leandro Chiaretto Fernandes (OAB: 252896/SP); Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda; Advogado: Fábio Luis Gonçalves Alegre (OAB: 188461/SP); Advogada: Vanessa Cristina Pregnolato (OAB: 404256/SP); Interessado: Mac Jee – Indústria de Defesa Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Simionato Biziak (OAB: 481592/SP); Advogada: Fernanda Brotto Gonçalves Ferreira Nabahan (OAB: 455399/SP); Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda.; Advogado: Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC); Interessado: Robson Ribeiro dos Santos; Advogado: Joao Batista Pires Filho (OAB: 95696/SP); Interessado: Janailton Pereira Pinto; Advogado: Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP); Interessado: Marcelo Teixeira de Souza; Advogado: Josiel Vaciski Barbosa (OAB: 191692/SP); Advogado: Manoel Ferreira Rosa Neto (OAB: 298653/SP); Interessado: Lucas Magela dos Santos Moreira; Advogada: Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP); Interessado: Dimas Inácio da Rosa; Advogada: Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP); Interessado: Edson de Lima Vicente; Advogada: Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP); Advogada: Ana Lucia Gonçalves da Silva (OAB: 160918/SP); Interessado: Antonio Carlos Leite; Advogado: Ezildo Santos Bispo (OAB: 339391/SP); Advogado: Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP); Interessado: Laercio Roberto Amorim; Advogado: Jefferson Fantinati (OAB: 384436/SP); Interessado: José Olympio; Advogada: Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP); Advogada: Lacey de Andrade (OAB: 350798/SP); Interessado: Cescon, Barrieu Flesch e Barreto Sociedade de Advogados; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogado: Daniel Pinheiro Longa (OAB: 382462/SP); Advogado: Felipe Sanches Figueiredo (OAB: 391561/SP); Advogada: Esther Kagan Slud (OAB: 306003/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1002302-16.2022.8.26.0292

ID: 297077824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002302-16.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

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VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOSÉ MONTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MANUEL

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TATIANA LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MARQUES DANELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES ANAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

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PAULO SERGIO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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NELSON PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NEUSA GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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MARCIA HISSA FERRETTI

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOULART TOVAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA LUISA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GRECO GUANAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA COSTA DE MEDINA COELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SALGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CARVALHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FANTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FARIA BARUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BECKEDORFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TADEU SADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERONIMO CLEZIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DA SILVA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARRIOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDINA PANTOJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SWAROVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER ISMAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA SHIMAKOISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KAHN SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS PEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA APARECIDA VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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BRUNO GELMINI

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BRUNO CORRÊA BURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU CESAR PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CALDINI

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO REQUE ROSSINI

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Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp C… Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - Nesse quadro, é viável, em princípio, a adoção da medida tratada nas reuniões de credores no presente caso. Como dito, está delineada inexecução de obrigações da Recuperanda, que tampouco propôs uma saída factível. Há unicamente promessas vagas de solução, que incluem informações genéricas sobre operação de MA. A empresa sequer se dispôs a alterar o plano, embora lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto, como se extrai do edital de convocação da AGC e das próprias conversas travadas nos conclaves. Destarte, conclui-se que é possível a adoção de plano de recuperação proposto por credores, na linha do previsto no art. 56, §§ 4º a 7º da LRF, aplicado analogicamente. Contudo, deve-se destacar desde já a necessidade de presença das condições previstas no art. 56, § 6º, incs. I a VI da Lei nº 11.101/05, notadamente o apoio escrito de credores que representem certas frações dos créditos (inc. III). De outro lado, a aprovação do plano substitutivo tem de ocorrer em assembleia especialmente convocada para tal finalidade, com antecedência de 15 dias, observadas as formalidades previstas no art. 36 da LRF, aqui aplicável. Logo, não seria possível a votação dessa proposição na reunião que está em curso, com o reinício dos trabalhos previsto para 26/05 p.f. Afinal, o edital outrora publicado para divulgar a convocação inseriu apenas, na pauta, 'deliberação dos credores sobre modificações ao Plano de Recuperação Judicial' (item 'e' da ordem do dia - fls. 10.530). Ou seja, não houve designação precisa de conclave para chancelar novo plano - apesar de sua apresentação ter sido aprovada em assembleia em 10/04/25 (fl. 11.065). Em tal cenário, é preciso promover nova convocação, deixando claro o objeto de votação de plano de recuperação alternativo, com cumprimento das solenidades estipuladas na legislação para atos dessa espécie. Ficam todos os interessados cientes, a partir desta decisão, do quanto aqui exposto com relação ao tema. Aguarde-se, por ora, a realização da reunião agendada para 26 de maio de 2025. 2. Fls. 11.989/11.992 (Administradora Judicial): providencie a Recuperanda os esclarecimentos necessários. Após, dê-se ciência ao Ministério Público e aos interessados. 3. Fls. 12.011/12.012 (Fazenda do Estado de São Paulo): aguarde-se, por ora, a retomada da assembleia geral de credores e a deliberação acerca do plano alternativo. Oportunamente serão apreciadas as questões da apresentação de certidões fiscais. Intime-se, inclusive, via portais, o Ministério Público do Estado, a Procuradoria Regional da União da 3ª Região (Defesa Nacional/EED) e Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (tributos). IntIsto posto, revejo, em parte, a decisão de fls. 12.066/12.069, para proclamar a viabilidade de votação, na assembleia-geral que está sendo realizada e reiniciar-se-á em 26 de maio de 2025, do plano de recuperação judicial alternativo apresentado, sem outras formalidades, desde que isso seja aprovado pela maioria dos credores presentes. Intimem-se, inclusive, via portais, o Ministério Público do Estado, a Procuradoria Regional da União da 3ª Região (Defesa Nacional/EED) e Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (tributos).. - ADV: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GUSTAVO FARIA BARUEL (OAB 304629/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ), MANOEL FERREIRA ROSA NETO (OAB 298653/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), KARIN MANCINI (OAB 334595/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), TATIANA LAZARINI (OAB 347399/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA 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188461/SP), SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA (OAB 233242/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP)

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Processo nº 1002302-16.2022.8.26.0292

ID: 312910521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002302-16.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEMILY GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

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TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOSÉ MONTANI

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THIAGO MANUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MARQUES DANELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES ANAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SANTAREM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE RIGIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NEUSA GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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MARCIA HISSA FERRETTI

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOULART TOVAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA LUISA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GRECO GUANAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA COSTA DE MEDINA COELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SALGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CARVALHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FANTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FARIA BARUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BECKEDORFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TADEU SADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERONIMO CLEZIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DA SILVA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARRIOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDINA PANTOJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SWAROVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER ISMAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA SHIMAKOISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KAHN SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS PEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA APARECIDA VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO LOPES

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK

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BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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BRUNO GELMINI

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BRUNO CORRÊA BURINI

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BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA

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AUGUSTO GONÇALVES

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

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ANA LUCIA CALDINI

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO REQUE ROSSINI

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Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp C… Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - Antonio Carlos Leite e outros - Por tais razões, não pode ser admitida a arguição de nulidade feita por credores diversos, assim como não é possível afastar a aplicabilidade de cláusulas, como reclamado. Isto posto, rejeito os pedidos de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. No mais, observo o preenchimento dos requisitos para homologação do plano alternativo aprovado na assembleia geral de credores realizada em 26/05/2025 sob a presidência da Administradora Judicial. O ato foi instalado com cumprimento das formalidades legais e promoveu-se o escrutínio, tendo havido votos favoráveis de modo a perfazer os quóruns legais. Existiu manifestação favorável da Administradora (fls. 12.792/12.811) e do Ministério Público, e estão presentes os pressupostos para concessão da chancela judicial. Ressalto que a adoção de novo plano, apresentado por credores, é admissível, pela aplicação analógica do art. 56, §§ 4º a 7º da LRF. E no caso foram cumpridas as exigências daquele estatuto. Realmente, o Brasil Crédito está habilitado no quadro geral de credores, possuindo legitimidade para apresentar plano alternativo. Houve garantia da publicidade e, como se extrai dos documentos juntados pela Administradora (fls. 12.590/12.653), sujeição a votação em conclave, com presença do quórum necessário, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.101/05. Não se verifica ilegalidade nas cláusulas do plano, que foi confeccionado para soerguimento da Recuperanda, através da adoção de medidas que a massa de credores considerou adequadas e viáveis economicamente. O emprego desse plano alternativo harmoniza-se com os princípios vigentes em nosso sistema, notadamente o da preservação da empresa, como já mencionado em decisão anterior (fls. 12.066/12.069), sem olvidar dos direitos dos credores. E o controle judicial restringe-se à legalidade. No caso, não se constata flagrante ilicitude no regramento editado. Ante o exposto, HOMOLOGO, com base nos arts. 56 e 58 da Lei nº 11.101/2005, o plano alternativo de recuperação judicial da AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A, CNPJ 60.181.468/0001-51, apresentado pelo Brasil Crédito Gersão Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (fls. 12.099/12.463) e aprovado em assembleia geral de credores promovida em 26 de maio de 2025 (fls. 12.590/12.599), o qual substitui integralmente o plano originalmente elaborado e aprovado. Determino o cumprimento integral do plano mencionado, nos termos e prazos nele estabelecidos, sob supervisão judicial. Ressalto que o descumprimento das obrigações estabelecidas no plano poderá ensejar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73 da Lei nº 11.101/05. Fica a Recuperanda obrigada a adotar as medidas previstas no plano, bem como se determina a fiscalização pela Administradora Judicial, a quem cabe apresentar relatórios mensais sobre o cumprimento. Serão cientificados todos os credores e interessados, pela publicação da presente no DJEN. No mais, ciência às partes da manifestação da Recuperanda de fls. 12.895. Por fim, providencie a serventia o cadastro requerido nas fls. 12.901/12.902 e fls. 12.903/12.905 (Danilo Romizio Caetano Braga), bem como eventual cadastramento de advogados faltantes das manifestações de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. Intime-se. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 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CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO (OAB 171878/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), JEFFERSON SHIMIZU (OAB 189421/SP), JEFFERSON SHIMIZU (OAB 189421/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR (OAB 178294/SP), ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR (OAB 178294/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP)

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Banco Fibra S/A x Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outros

ID: 336767645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222690-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A.- "EM RECUPERAçãO JUDICIAL" AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A- "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Despacho

Advogados:

ESTHER KAGAN SLUD

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FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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LACEY DE ANDRADE

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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JEFFERSON FANTINATI

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EZILDO SANTOS BISPO

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ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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GILSON MAREGA MARTINS

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK

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VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

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CLAUDIO ROGERIO LOPES

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

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ULISSES SIMÕES DA SILVA

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VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

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DANIELLE KAHN SILVA

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BRUNO CORRÊA BURINI

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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FLÁVIO DA SILVA FARIA

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KARIN MANCINI

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

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IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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CRISLAINE LAZARI

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

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BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

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FÁBIO SWAROVSKI

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RICARDO LABATE

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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NELSON PRIMO

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO

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THIAGO MANUEL

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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AUGUSTO GONÇALVES

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GUSTAVO FARIA BARUEL

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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WAGNER DUCCINI

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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SANDRA REGINA COMI

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SANDRA REGINA COMI

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WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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JULIANA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GRECO GUANAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDINA PANTOJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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TATIANA LAZARINI

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MARIA LUCIA SIVELLI ROZA

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LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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LUCAS GOULART TOVAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SALGARELLI

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MARCIA HISSA FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA HISSA FERRETTI

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TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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MARY LUCY CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS

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JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

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EDUARDO HIZUME

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MARIA NEUSA GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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JONVITO MAGALHÃES LEITÃO

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EDUARDO HIZUME

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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RODRIGO ALVES ANAYA

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BRUNO GELMINI

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SAMIRA MARQUES DANELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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GUILHERME GASPARI COELHO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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MAURIZIO COLOMBA

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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TONY RAFAEL BICHARA

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LIGIA LUISA TORRES

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JOSE ELVES MORASTONI

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GABRIELA GERMANI

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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JULIANA POLI

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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GUILHERME TADEU SADI

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MAURÍCIO MORISHITA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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GUSTAVO BECKEDORFF

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TIAGO FAGANELLO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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PAULO SERGIO AMORIM

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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EDUARDO PONTIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MARCELO MENEZES

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ALEXANDRE BISKER

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VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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DAYSE LIMA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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ANA LUCIA CALDINI

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WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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NELSON MARCONDES MACHADO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2222690-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222690-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Banco Fibra S/A - Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A - Agravado: Avibras Indústria Aeroespacial S.a.- "Em Recuperação Judicial" - Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A- "Em Recuperação Judicial" - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Interessado: Teclabel - Soluções Industriais Ltda - Interessado: Maquimp Comercial Importadora Ltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Tempoel Brasil Comércio de Informática Ltda - Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Taegutec do Brasil Ltda - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Interessado: Fcamara Consultoria e Formaçao Em Informatica - Interessado: Município de Jacareí - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - Interessado: Município de São José dos Campos - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A - Interessada: Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Limitada - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Capital das Cestas Ltda - Interessado: Unidas S/A - Interessado: Carlsons Produtos Industriais Limitada - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Hydro Extrusion Brasil S/A - Interessado: Graúna Aerospace S/A - Interessado: Acos F Sacchelli Ltda. - Interessado: Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda - Interessado: Maxioil do Brasil Ind e Com de Produtos Quimicos Ltda - Interessado: Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - Interessado: Sider Comercial Industrial Ltda - Interessado: Intertox Ltda - Interessado: Banco Btg Pactual S.a. - Interessado: Luxafit Transportes Ltda Nova Denominação de Antonio Francisco Rodrigues Transportes Epp - Interessado: Kpmg Assessores Ltda - Interessado: Brasimet Processamento Térmico Ltda. - Interessado: Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - Interessado: Império dos Metais Comercial Eireli - Interessado: Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - Interessado: Bela Tintas Ltda - Interessado: Gilberto Rodrigues Junior - Interessado: 2s Inovações Tecnológicas S.a. - Interessado: Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - Interessado: Refortec Reformas Tecnicos e Equipamento Ltda - Interessado: Myrh Tecnologia Ltda. - Interessado: Texiglass Indústria e Comércio Textil Ltda - Interessado: Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - Interessado: Coimbra Materiais para Construção Ltda - Interessado: Transmar Taubaté Transportes Ltda. - Interessado: Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda - Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - Interessado: Intersteel Aços e Metais Ltda - Interessado: Luiz Fernando Poli - Interessado: Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - Interessado: Maxel Materiais Elétricos Ltda. - Interessado: Aços Trefita Ltda - Interessado: Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - Interessado: Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - Interessado: Top Service Serviços e Sistemas Ltda - Interessado: Poris Duta Sarana Co. - Interessado: Leandro Villar - Interessado: Fbio Nakagawa - Interessado: Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - Interessado: Fernando Ikedo - Interessado: Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - Interessado: Kpmg Auditores Independentes - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Roberto de Souza Dias Junior - Interessada: Companhia de Locação das Américas - Interessado: Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - 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(cessionária) - Interessado: Taumec - Comércio e Manutenção de Bombas Ltda. - Interessado: Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - Interessado: Fábio Swarovski - Interessado: Segui Lobato Sociedade de Advogados - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Lupus Artefatos Metalúrgicos Ltda - Interessado: Sapore Sa - Interessado: Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - Interessado: Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Zaira Padilha Sociedade de Advogados - Interessado: Jefferson Moreno de Almeida - Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda - Interessado: Danilo Romizio Caetano Braga - Interessado: Bruno Moura Santos - Interessada: Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel - Interessado: Simi Manutenção de Elevadores Ltda Epp - Interessado: Geraldo Nogueira - Interessado: Danilo Sousa dos Santos - Interessado: Renato Luiz da Silva Moura - Interessado: Luiz Hamilton de Resende Lima - Interessada: Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - Interessado: Vandair Cleber Braga - Interessado: Vanderlei Bassi - Interessado: Anderson de Souza Ribeiro - Interessado: Roger Magni de Assis - Interessada: Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Interessado: Donizetti Aparecido Fernandes - Interessado: Luiz Roberto de Morais - Interessado: Daniel dos Santos - Interessado: Município de Lorena - Interessado: Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. - Interessado: Ivanildo Bernardo dos Santos - Interessado: Marcelo dos Santos - Interessado: Victor Damaceno Mira - Interessado: Alain Messias de Campos Amaro - Interessado: Dimensional Brasil Soluções Ltda. - Interessado: A.s Informática Eireli - Interessado: José Eduardo Costa - Interessado: Newton Trading Co. - Interessado: Brasil Crédito Gestão de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - Interessado: Msc Software Brasil Ltda - Interessada: Camila Eloa Bertazzo - Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - Interessado: Mac Jee – Indústria de Defesa Ltda. - Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. - Interessado: Robson Ribeiro dos Santos - Interessado: Janailton Pereira Pinto - Interessado: Marcelo Teixeira de Souza - Interessado: Lucas Magela dos Santos Moreira - Interessado: Dimas Inácio da Rosa - Interessado: Edson de Lima Vicente - Interessado: Antonio Carlos Leite - Interessado: Laercio Roberto Amorim - Interessado: José Olympio - Interessado: Cescon, Barrieu Flesch e Barreto Sociedade de Advogados - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Avibras Indústria Aeroespacial S.A, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Jacareí, contra a decisão proferida às fls. 12909/12914 dos autos de origem, copiada às fls. 66/71 deste agravo de instrumento, a qual homologou o plano de recuperação judicial alternativo. Aduz a agravante, em síntese, que: i) a Brasil Crédito apresentou Plano Alternativo com base na mera possibilidade de inviabilidade no cumprimento do PRJ anterior. Contudo, a Lei 11.101/05 é clara quanto as duas únicas possibilidades de apresentação de plano de recuperação judicial por parte dos credores: (i) pelo §4º-A, do art. 6º, o término do prazo de 180 dias de suspensão das ações sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura do plano alternativo; ou (ii) quando o plano de recuperação judicial do devedor é rejeitado em Assembleia, conforme art. 56, §4º, da Lei 11.101/05, rejeitado o plano se recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia geral de credores a concessão de prazo de 30 dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores: ii) a assembleia geral de credores não é soberana para alterar o texto legal, pois, caso fosse, não existiria o controle de legalidade exercido pelo juízo em que se processa a recuperação judicial; iii) não está correto falar que os credores presentes na AGC com outra pauta poderiam alterar a ordem do dia e dispensar nova convocação. Ao permitir a votação do plano alternativo na mesma AGC já em curso, o douto juízo excluiu da votação todos os credores que não estiveram presentes na primeira AGC. Sob a rubrica de antecipação da tutela recursal, pretende a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para sobrestar os atos seguintes à homologação do plano alternativo até que seja decidido em definitivo o recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Ad referendum do douto Relator prevento, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, analisando os autos do agravo de instrumento nº 2198713-13.2025.8.26.0000, o douto Desembargador JAIRO BRAZIL deferiu a concessão do efeito suspensivo ao agravo interposto pela ora agravante, nos seguintes termos: Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz Matheus Amstalden Valarini, que reconsiderou de forma parcial da decisão de fls. 12.066/12.069 ação número 1002302-16.2022.8.26.0292, e considerou ser possível submeter à assembleia-geral de credores, a ser realizada em continuação em 26/05/2025, o exame da possibilidade de aprovação de pronto de plano de recuperação alternativo proposto, independentemente da convocação específica aludida na última deliberação, que seria feita mediante publicação de edital com a antecedência prevista no art. 26 da Lei 11.101/05. Sustenta o agravante a ausência total de requisitos para apresentação e votação de plano de recuperação judicial alternativo, apresentado pela Brasil Crédito. Afirma necessidade de convocação específica da Assembleia Geral de Credores e descabimento de aproveitamento do edital anterior. Assevera que ao permitir a votação do Plano Alternativo, na mesma AGC já em curso, o d. Juízo a quo excluiu da votação todos os credores que não estiveram presentes na primeira AGC desta séria de AGCs (suspensa algumas vezes). Insiste na violação de regras de convocação prévia de AGC, ao ampliar o escopo da convocação anterior, além de violar as próprias regras de votação de Planos Alternativos, pois não é possível ser feito na própria AGC que opta pelo interesse na sua apresentação. Argumenta que o ocorrido no presente caso: a matéria não constou na ordem do dia exarada no edital de convocação, alterando o comparecimento dos credores, resulta em vício de convocação e instalação, devendo a Assembleia Geral de Credores realizada em 26/05/2025 ser considerada nula. Destarte, pleiteia a concessão de efeito suspensivo para obstar a prosseguimento da decisão impugnada e ao presente recurso e ao final a reforma da decisão. Presentes os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo pleiteado, para obstar o cumprimento da decisão agravada, até o julgamento deste recurso pela Câmara. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas as informações. Intimem-se os agravados, para resposta no prazo de 15 dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive o D. Representante da Procuradoria de Justiça. Recentemente, o citado agravo de instrumento aportou no gabinete deste Relator, em decorrência da r. decisão de fls. 278/281 do e. Desembargador JAIRO BRAZIL que não conheceu do recurso interposto. Ao analisar os autos, em especial os pedidos de reconsideração da decisão proferida pelo e. Desembargador, este Relator entendeu que não era o caso de reconsideração da decisão, pois A despeito dos argumentos expendidos, não se vislumbra, por ora, motivo suficiente para a revogação do efeito suspensivo concedido, uma vez que a própria validade da deliberação assemblear que resultou na aprovação do plano é objeto central de discussão neste agravo. Na hipótese deste agravo, aparentemente, a deliberação quanto à aprovação do plano alternativo não constava da ordem do dia, não havendo regular convocação para tal ato, impedindo que todos os credores participassem do conclave que deliberou pela aprovação do plano alternativo apresentado pela credora Brasil Créditos. De acordo com os ensinamentos de MARCELO BARBOSA SACRAMONE: O edital de convocação da Assembleia Geral de Credores deverá permitir o pleno conhecimento dos assuntos que serão discutidos na AGC, bem como a informação de onde e quando ela se realizará, até para que o credor possa se programar e mesmo decidir se é do seu interesse comparecer. (...) O edital deverá também conter a ordem do dia especificada, sob pena de invalidade da deliberação que lhe for exorbitante. A ordem do dia compreende as matérias que serão deliberadas pelos credores em Assembleia. Sua prévia publicidade por meio do edital procura informar previamente os credores para que possam avaliar seu interesse em comparecer à Assembleia ou sobre o melhor modo de o seu voto tutelar seu interesse. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se o advogado da parte agravada para contraminuta, no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para apresentar manifestação no mesmo prazo. Em seguida, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP) - Patricia Santarem Ferreira (OAB: 98383/SP) - Ester Ismael dos Santos (OAB: 80908/SP) - Nelson Marcondes Machado (OAB: 75818/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Daniela da Silva Carvalho (OAB: 222265/SP) - Andreza de Oliveira Lima (OAB: 308117/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - William Henrique Candido de Oliveira (OAB: 412334/SP) - Ana Lucia Caldini (OAB: 133529/SP) - Regis Diego Garcia (OAB: 250212/SP) - Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) - Dayse Lima da Silva (OAB: 309625/SP) - Fernando Barrios Garcia (OAB: 459256/SP) - Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 29393/SP) - Carolina Arid Rosa Brandão (OAB: 206908/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959A/SP) - Alexandre Bisker (OAB: 118681/SP) - Aristeu Cesar Pinto Neto (OAB: 110059/SP) - Marcelo Menezes (OAB: 157831/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP) - Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB: 162707/SP) - Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP) - Cristiane Blanes (OAB: 136825/SP) - Paulo Sergio Amorim (OAB: 130307/SP) - Rafael Eustaquio D Angelo Carvalho (OAB: 235122/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Bicca Machado (OAB: 44096/RS) - Tiago Faganello (OAB: 73540/RS) - Gustavo Beckedorff (OAB: 266600/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: 223163/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - Luciano Pereira Vieira (OAB: 406558/SP) - Maurício Morishita (OAB: 211834/SP) - Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP) - Nathalie Rigio de Souza (OAB: 322525/SP) - Juliana Poli (OAB: 473901/SP) - João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP) - Gabriela Germani (OAB: 155969/SP) - Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC) - Ligia Luisa Torres (OAB: 234703/SP) - Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - Wemily Gonçalves Pereira (OAB: 424202/SP) - Maurizio Colomba (OAB: 94763/SP) - Alexandre Magno da Costa Maciel (OAB: 151173/SP) - Cassiano Rodrigues Botelho (OAB: 183317/SP) - Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP) - Carolina Cury Maia Costa (OAB: 126909/RJ) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP) - Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP) - Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP) - Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP) - Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP) - Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP) - Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP) - Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) - Daniela dos Santos Pepe (OAB: 181257/SP) - Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP) - Reni Maria Barboza Ribas (OAB: 56862/PR) - Natália Clarissa Salles Martins (OAB: 76964/PR) - Samira Marques Danelon (OAB: 298629/SP) - Bruno Gelmini (OAB: 288681/SP) - Rodrigo Alves Anaya (OAB: 208022/SP) - Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP) - Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP) - Antonio Carlos Viana Santos Junior (OAB: 379832/SP) - Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP) - Jonvito Magalhães Leitão (OAB: 403817/SP) - Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Maria Neusa Gonini Benicio (OAB: 22877/SP) - Daniel Degan Clemente dos Santos (OAB: 436239/SP) - Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB: 305209/SP) - Mary Lucy Campos (OAB: 296183/SP) - Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP) - Tácito de Toledo Lara Neto (OAB: 155980/SP) - Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP) - Kelly Cristina Salgarelli (OAB: 224440/SP) - Luiz Rodolfo Cabral (OAB: 168499/SP) - Raquel de Paula Lima Carpegeani (OAB: 261779/SP) - Claudia Moura Salomão Cruz (OAB: 252783/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP) - Roberto de Souza Dias Junior (OAB: 178294/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 144521/SP) - Danthe Navarro (OAB: 315245/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Duílio José Sánchez Oliveira (OAB: 197056/SP) - Pedro Jourdan Franklin Palhano Leal (OAB: 166520/RJ) - Lucas Goulart Tovar (OAB: 231467/RJ) - Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB: 166566/SP) - Maria Lucia Sivelli Roza (OAB: 81252/SP) - 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Leandro Chiaretto Fernandes (OAB: 252896/SP) - Fábio Luis Gonçalves Alegre (OAB: 188461/SP) - Vanessa Cristina Pregnolato (OAB: 404256/SP) - Carlos Alberto Simionato Biziak (OAB: 481592/SP) - Fernanda Brotto Gonçalves Ferreira Nabahan (OAB: 455399/SP) - Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC) - Joao Batista Pires Filho (OAB: 95696/SP) - Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP) - Josiel Vaciski Barbosa (OAB: 191692/SP) - Manoel Ferreira Rosa Neto (OAB: 298653/SP) - Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP) - Ana Lucia Gonçalves da Silva (OAB: 160918/SP) - Ezildo Santos Bispo (OAB: 339391/SP) - Jefferson Fantinati (OAB: 384436/SP) - Lacey de Andrade (OAB: 350798/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Daniel Pinheiro Longa (OAB: 382462/SP) - Felipe Sanches Figueiredo (OAB: 391561/SP) - Esther Kagan Slud (OAB: 306003/SP) - 4º Andar

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Processo nº 3001228-91.2024.8.06.0157

ID: 308252172

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001228-91.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 3001228-91.2024.8.06.0157 Promovente: MARIA LUCIA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LUCIA SILVA, em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a requerente alega que vem sofrendo diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter anuído qualquer contratação, razão pela qual requer, ao final, a procedência dos pedidos da inicial, para condenar a parte ré à repetição do indébito em dobro e a pagar indenização pelos danos morais, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. A audiência de conciliação realizou-se em 05/05/2025, sem êxito em acordo. Em sede de contestação (ID 153046453), sustentou a improcedência da ação e ilegitimidade da parte em relação às cobranças ZURICH SEGUROS ou a procedência parcial; atendendo-se aos descontos efetivamente comprovados, a prescrição parcial; compensação de créditos liberados à autora; que não seja condenado aos danos morais. Em réplica, a requerente ratificou os termos da inicial e requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. 2.2- PRELIMINARES 2.2.1. Da Incompetência do Juizado Especial Cível Em relação a preliminar arguida, a competência dos Juizados Especiais Cíveis restringi-se ao processamento e julgamento de causas de menor complexidade, entendendo-se como tais aquelas cujo valor não ultrapasse quarenta salários-mínimos e que não necessite da realização de perícia técnica para a elucidação dos fatos e possíveis danos sofridos pelas partes. Neste sentido, é orientação também da jurisprudência, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço . 1.1. Insurge o recorrente contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Gleuton Brito Freire, que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes, nominado de Célula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de Saque Aniversário FGTS, e condenando o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7 .000,00 (sete mil reais), além da restituição material no valor de R$797,29 (setecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos). 2. Em relação a preliminar arguida, a competência dos Juizados Especiais Cíveis restringi-se ao processamento e julgamento de causas de menor complexidade, entendendo-se como tais aquelas cujo valor não ultrapasse quarenta salários-mínimos e que não necessite da realização de perícia técnica para a elucidação dos fatos e possíveis danos sofridos pelas partes, respeitando o procedimento determinado pela Lei n. 9 .099/1995 (art. 3º) e o teor do art. 98, inciso I, da CF/1988. 3 . As causas que demandam instrução complexa, devido à necessidade de realização de perícia técnica não se incluem na competência dos Juizados Especiais por irem de encontro aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual, oralidade e celeridade. 4. A realização de perícia se mostra desnecessária quando os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para firmar o convencimento do Magistrado, razão pela qual rejeito a preliminar. 5 . Em relação a segunda preliminar arguida, quanto a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, em razão da necessidade da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da lide, impede mencionar que a contratação discutida nos autos se deu exclusivamente junto ao Recorrido, conforme faz prova os contratos apresentados na contestação (evento n. 09). Portanto, veja que não há que se falar em necessidade da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da demanda, pois a fraude foi praticada junto ao Recorrente, razão pela qual entendo que o Juizado Especial Cível é competente e rejeito a preliminar. 6 . Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do consumidor, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC), assim como, o art. 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 7 . Ademais, o art. 3º, § 2º, do CDC considera serviço as atividades de ?natureza bancária?, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: ?Súmula n. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.? 8 . Com efeito, os Bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (arts. 14 e 20, § 2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. 9. A questão principal da lide consiste em averiguar a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados ao autor em razão das operações supostamente fraudulentas, uma vez que a Recorrida informa que jamais realizou empréstimo junto ao Recorrente, conforme faz prova a reclamação registrada no portal Reclame aqui (evento n . 01, arquivo 05). 10. Verifica-se que a parte autora alega alega que é funcionária da empresa Brainfarma Indústria Química Farmacêutica S.A, pelo regime celetista e recebe mensalmente valores a título do FGTS . Aduz que foi surpreendida com um saldo bloqueado no extrato do FGTS e após diligências realizadas tomou conhecimento que havia sido feito um empréstimo na sua conta digital. Afirma que não foi a responsável pela contratação do empréstimo, e que imediatamente o valor liberado foi transferido via PIX para a pessoa de Lucas Samuel Rodrigues, que afirma desconhecer. Fundamentou as suas alegações e pugnou pela declaração de quitação do empréstimo e desbloqueio do seu saldo FGTS ou restituição do valor e indenização por danos morais. 11 . O Banco recorrente afirma que a contratação se deu de forma digital, por meio de biometria facial, juntando aos autos contrato contendo selfie realizada pela autora. Porém, observa-se que a instituição financeira não desincumbiu-se do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, haja vista que, os documentos juntados com a contestação não provaram o envio de Token para o número de telefone da autora, o qual é utilizado para confirmar assinatura do cliente na modalidade de contratação virtual de serviços. 11. Além do mais, destaca-se que para a contratação através da modalidade virtual, é necessário preencher requisitos mínimos de segurança, para que não haja a ocorrência de fraudes, geralmente um desses requisitos é a realização de biometria facial, que é uma tecnologia utilizada para a identificação de uma pessoa por meio de mapeamento e da leitura dos traços do rosto . Para uma realização segura da biometria facial é necessário não tão somente o envio de uma selfie, mas também a leitura do rosto através de diversas posições, como de frente, de perfil para ambos os lados e com o rosto levantado. 12. Vislumbro que no caso dos autos o Banco Recorrente apresentou somente uma selfie da Recorrida, deixando de colacionar a sequência de registros de imagens da leitura do rosto. 13 . Veja-se ainda que a geolocalização apresentada no contrato pelo Recorrente (-25.515365600585938 -49.187654102382886) demonstra que a contratação se deu na Rua Icaraí, 279, Afonso Pena, São José dos Pinhais-PR, mas a parte Recorrida reside em Anápolis-GO, subsidiando a tese da ocorrência de fraude. 14 . Impende mencionar, que a sedimentação de tal entendimento resultou na edição da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias? 15. Assim, visto que a instituição bancária, apesar de utilizar-se de sistemas modernos, não é capaz de garantir o sucesso de suas operações e de assegurar os direitos do consumidor, deve compor os danos que deu causa. Dessa forma, a culpa pelo ocorrido deve ser imputada exclusivamente ao Banco, tornando-se responsável pelos danos de natureza material e moral suportados pela parte autora. 16 . Dessa maneira, restando comprovada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, impõe-se a declaração de inexistência do débito e condenação do Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 17. Denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte Recorrente pelos danos causados a Recorrida, ilicitamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 18 . A súmula n. 281, do STJ afirma que a indenização por danos morais não está submetida a tabelamentos legais, contudo a indenização deve ser proporcional ao dano, nos termos da Constituição Federal. Assim, no tocante ao quantum referente à condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais, entendo merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar, que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . 19. Portanto, entendo que o valor arbitrado pelo Juiz a quo em razão do dano moral, qual seja, R$7.000,00 (sete mil reais), não se mostra razoável, em um critério de razoabilidade e proporcionalidade, na gravidade da lesão e na condição pessoal das partes, razão pela qual reduzo para R$5.000,00 (cinco mil reais) . 20. No que pertine ao dano material entendo não merecer reforma a sentença. Consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais, abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes . Para que seja devido a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido pelo consumidor, uma vez que não pode se presumir a ocorrência de danos materiais. No caso dos autos, restou comprovado o prejuízo material sofrido pela parte Recorrida. 21. Ante o exposto, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso interposto, reformando parcialmente a sentença, apenas no sentido de reduzir a indenização por dano moral para o valor de R$5 .000,00 (cinco mil reais). 22. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 23 . Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 24 . A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO - RI: 53932199020228090007 ANÁPOLIS, Relator.: Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em concreto, a realização de perícia se mostra desnecessária, haja vista que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para firmar o convencimento do Magistrado, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.2.2. Da falta de Interesse de Agir A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Em via de regra, não se exige da parte autora a busca por outros mecanismos de solução, sob pena de obstaculizar o exercício da garantia de acesso à justiça, pelo qual rejeito essa preliminar. 2.2.3. Da Falta de legitimidade da parte com relação às cobranças feitas por ZURICH SEGURO A parte requerida alega que o débito descontado é referente à outra instituição, da qual sequer a demandada faz parte do grupo econômico, não possuindo gerência quanto às operações por essa realizada. Primeiramente, destaca-se que foi reconhecido a inversão do ônus da prova, uma vez que a ação é referente a uma relação de consumo, conforme despacho ID 89614865. Ademais, a demanda é a instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista, consequência pela falha de segurança do serviço, logo é forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. Neste sentido, é também a orientação jurisprudencial dos Tribunais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Acolhimento - Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista - Banco que integra a cadeia de fornecedores - Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 25, § 1º, do CDC e da Súmula 479 do STJ - Sentença reformada nessa parte - Pedido de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor - Acolhimento em parte - Os réus deverão restituir de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro os valores descontados após 30/03/2021 (EREsp 1.413.542/RS do E . STJ) - Sentença reformada em parte - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Acolhimento - Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002302-72.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, rejeito a preliminar alegada. 2.2.4. Da Prescrição O requerido apresentou preliminar de prescrição da ação, alegando a prescrição parcial dos descontos, referentes, eventualmente, há mais de 5 (cinco) anos de ajuizamento. Contudo, não se vislumbra descontos efetuados há mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual a preliminar resta prejudicada. 3. DO MÉRITO Registro, inicialmente, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o microssistema consumerista, a responsabilidade civil prescinde e persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Ressalte-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. Por sua vez, o art. 6º, CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve descontos em seu benefício previdenciário indevidos. Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, de que não foi esta quem solicitou o contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado. Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados. Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual se revela prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021. No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B. EXPRESSO2). DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200174-69.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO ARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJCE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Danos morais Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização da título de danos morais. 4. DO DISPOSITIVO: Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; e Custas e honorários pelo requerido, no qual arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Reriutaba-CE, data da assinatura eletrônica Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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