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Joao Batista Dos Santos e outros x Joao Batista Dos Santos e outros

ID: 329522097

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-28.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

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MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA

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LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002 RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000538-28.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: João Batista dos Santos Advogado: Luiz Felipe Araújo Fernandes Embargada: Transmar - Captura, Ind. e Com. de Pescados Ltda - EPP Advogados: Monalisa Regina de Queiroz Maia e José Evandro Lacerda Zaranza Filho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao termo inicial, à apuração da base de cálculo e à atualização da pensão mensal deferida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como as hipóteses previstas no art. 1022, CPC. No acórdão estão expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à fixação do pensionamento mensal ao reclamante, seu termo inicial e base de cálculo segundo os limites da pretensão deduzida na inicial. Todavia, acrescentam-se esclarecimentos sobre a atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante por serem oportunas. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial. Vistos etc. O reclamante, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. d60f036, às fls. 653 e ss.), que não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual, a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada. O reclamante interpôs embargos de declaração (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, pois deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Afirmou que o reclamante já se encontra afastado do labor pelo INSS, desde 30/06/2019, de forma ininterrupta, acrescentando que a data da ciência inequívoca da lesão deve ser fixada, no máximo, em 22/12/2020, data da perícia médica oficial efetuada pelo INSS. Aduziu que o termo inicial do pensionamento foi fixado na data da perícia médica judicial sem avaliar a existência de perícia médica administrativa anterior realizada perante o INSS e anexada à petição inicial. Alegou omissão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo. Alegou omissão quanto ao critério de atualização da base de cálculo da pensão mensal, estabelecendo a aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. O reclamante interpôs embargos de declaração em 07/07/2025 (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 1º/07/2025, conforme controle de expedientes do Pj-e. Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 78e7beb, às fls. 11). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, uma vez que deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, às fls. 573/583): "2.1.2. O reclamante alega que lhe é devido pensionamento mensal vitalício uma vez que houve comprovação inequívoca de sua incapacidade laboral permanente e definitiva para o exercício das atividades até então desenvolvidas de marinheiro pescador. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.f4260c8, às fls. 467/472): (...) Considerando o pedido de reconhecimento de doença ocupacional, a d. julgadora nomeou perita judicial para aferição do nexo causal com o trabalho realizado em favor da reclamada (ID.08e4504, às fls. 377/378). No Laudo Pericial apresentado em 15/12/2024 (ID.ffb9201, às fls. 404/417), a médica psiquiatra, após analisar os exames do reclamante e tecer considerações acerca da patologia constatada, registrou o seguinte, no tópico de discussão psiquiátrico-forense: "Seus sintomas psíquicos foram desencadeados principalmente pelo último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19, manifestou inicialmente Transtorno de Estresse Agudo - TEA (CID-10: F43.0) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6), que evoluiu para Transtorno de Estresse Pós-Traumático - TEPT (CID-10: F43.1), Episódio Depressivo (CID-10: F32) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6). Padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades laborais que executou na Reclamada. Transpareceu que evoluiu com melhora dos seus sintomas psíquicos. Atualmente, padece de sintomas sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) e Problemas Relacionados com o Emprego (CID-10: Z56), está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Na conclusão do laudo pericial, a perita consignou: "O Reclamante padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades que ele executou na Reclamada, após o último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19. Atualmente, está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Como se observa, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos tiveram nexo causal com o naufrágio, como acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no ano de 2019, e mencionou a incapacidade laboral temporária e parcial, uma vez que o empregado, pescador, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades que não necessitem embarcar em alto-mar. Em laudo complementar, a médica perita prestou esclarecimentos (ID.b9728ce, às fls. 453/454) e respondendo que: "(...) À época da avaliação médica pericial, o Reclamante estava incapacitado parcial e temporariamente, poderia ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborais, que não necessitasse embarcar, ou seja, poderia ser reabilitado em qualquer outra atividade, que pudesse ser executada no porto, por exemplo. O processo de reabilitação deve ser solicitado através do INSS, no qual o segurado é acompanhado pela equipe do Programa de Reabilitação Profissional, que intermedia sua readaptação junto à Empresa." O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso, ficou evidenciado no Laudo Pericial que o acidente de trabalho desencadeou transtornos psíquicos no reclamante, o que ocasionou redução da capacidade laborativa do autor, pescador, e a impossibilidade de desenvolvimento de atividades laborais que necessitem embarcar. Diante disso, ficou evidente o pressuposto da indenização pretendida, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho, o que de fato ocorreu. O dano material se perfez na restrição laborativa quanto à sua atividade de pescador, sendo, portanto, devida a indenização a esse título, na forma deferida, em correspondência ao conjunto da capacidade laborativa. Cabe mencionar que a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento pois se trata de típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Nos danos materiais são conjugadas duas classificações: o tempo, isto é, temporária ou definitiva; e a intensidade, isto é, total ou parcial. A incapacidade laboral deve ser analisada em relação à atividade principal antes exercida pela vítima do acidente de trabalho. Nesse sentido, importam citar os recentes julgados, proferidos pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - PENSÃO VITALÍCIA E COMPATIBILIDADE DO VALOR DA PENSÃO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula n. 126 do TST, registrou que: "o labor foi um fator contributivo para a ocorrência, por certo que causaram uma incapacidade laboral para as atividades bancárias, encontrando-se a autora inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas" (destaquei) e que "o laudo pericial do Juízo foi conclusivo quanto ao comprometimento da capacidade laboral da obreira de forma parcial e permanente e, portanto, no que diz respeito ao vindicado pensionamento vitalício, torna-se devido". A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária), o que é o caso dos autos, visto que, segundo premissa fática descrita no acórdão recorrido, a autora encontra-se "inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas". Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a empregada, faz jus à autora à pensão vitalícia, sendo irrelevante, portanto, o argumento da recorrente a respeito da possibilidade de cura. Precedente da SBDI-1 do TST. Por outro lado, quanto à questão do "valor da pensão mensal - incompatibilidade com o percentual de incapacidade", nota-se que o TRT consignou que: "Registro, por providencial, não haver insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido, razão pela qual fica mantida a condenação ao pagamento de 'pensão mensal à autora, no importe de 100% da remuneração informada na petição inicial e não impugnada especificamente em defesa, [...]". Assim, não há que se falar em violação ao artigo apontado como violado (950 do CC), eis que impertinente, visto que, ao tratar da questão de mérito, não se refere à solução processual adotada pelo TRT (ausência de insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido). Agravo interno não provido" (AIRR-0000423-81.2024.5.14.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PATRONAL. PENSÃO MENSAL ATÉ 75 ANOS, NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO), NOS ESTRITOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Preceitua o art. 950, " caput " , do Código Civil que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. No caso, o Tribunal Regional, em que pese enfatizar que o autor se encontra inapto para o desempenho de tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral - " Acerca das sequelas do infortúnio, extraio os seguintes trechos do laudo pericial: [...] Pode desempenhar qualquer atividade que não seja braçal, estando inapto às tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral. [..] as atividades da vida diária (AVD) podem ser realizadas de forma plena sem a necessidade de auxílio de terceiros (fl. 1591)" - , concluiu que " o dano resultante do infortúnio é de pequena monta, nada impedindo a parte autora de trabalhar nem impactando suas atividades cotidianas " e, assim, reformou a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de pensionamento, mesmo diante da conclusão de que por culpa da ré, o autor sofreu redução total e permanente da capacidade laborativa e, portanto, para o desempenho da atividade anteriormente realizada para a ré. Constam do v. acórdão recorrido os seguintes trechos que noticiam a recomendação para a reabilitação profissional e, assim, que reforçam a convicção pela incapacidade laborativa definitiva e total do autor para o desempenho da função anteriormente exercida para a empresa, a saber, conferente, com levantamento de carga, conforme se extrai de trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: " Ao exame do demandante, a conclusão do especialista designado pelo Juízo foi a seguinte (,fl. 1600): Conforme se verifica, o autor sofreu acidente de trabalho típico o qual acarretou fratura de vértebra torácica, cujo tratamento demandou cirurgia de artrodese. Considera-se o tratamento encerrado, sendo sua condição clínica atual definitiva . Há quadro de dor residual em algumas situações, que pode ser controlada através do uso de analgésicos. Segue permanentemente inapto ao labor especificamente em serviços braçais pesados (manuseio de cargas), podendo ser reabilitado para qualquer atividade que não demande esse tipo de situação (serviços administrativos, algumas linhas de produção, atendimento, vendas, conferente sem levantamento de cargas etc.) . ". Logo, fica caracterizada a violação ao art. 950 do Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de acidente do trabalho, por culpa patronal, que resultou em sua incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida para a empresa. 3. Noutro norte, o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta eg. 7ª Turma passa-se a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta eg. 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Observem-se os limites da petição inicial: PENSIONAMENTO ATÉ OS 75 ANOS , NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO). Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido" (RRAg-591-25.2019.5.12.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum , circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante de aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o " parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e , a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária , em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por divisar o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. Constatada a violação do art. 950, "caput", do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. 1. O acórdão regional entendeu que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser aferido com relação ao labor em geral, e não com relação ao trabalho anteriormente exercido. 2. A decisão regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil leva em conta a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia antes do acidente de trabalho, e não para o labor em geral. Precedentes da SbDI-I do TST. 3. No caso, como se dessume do acórdão regional, em razão da doença ocupacional, o autor foi considerado totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, inclusive tendo ocorrido a sua readaptação funcional, bem como reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência. 4. No entanto, como foi reconhecido o nexo concausal entre as atividades exercidas e a doença ocupacional, devido o percentual de 50% da última remuneração da função anteriormente exercida (montador e reparador de veículos), conforme precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000146-85.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "(...) PRELIMINAR DE NULIDADE. SÚMULA N° 8 DO TST. CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Não obstante o Tribunal Regional não tenha decidido com base no certificado de reabilitação profissional, entendeu após percuciente análise do conjunto fático-probatório que o autor encontrava-se clinicamente incapacitado para o trabalho, indeferindo a pensão mensal vitalícia, haja vista a reabilitação profissional que foi submetido, com aptidão para a atividade de " agente de correios/suporte administrativo ". Ou seja, o dito documento apresentado pelo recorrente não é determinante na solução da controvérsia desta lide, de modo que não é cabível falar em nulidade do julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Conquanto a Corte de origem tenha reconhecido que, em razão das atividades laborais, o autor estava incapacitado para o trabalho de carteiro motorizado, no qual foi admitido, concluiu que o pensionamento, na base de um salário do autor por mês, só seria devido enquanto o mesmo estiver afastado do trabalho. 2. Potencializada a má aplicação do art. 950 do Código Civil, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Na hipótese, a Corte Regional não obstante tenha consignado que houve perda da capacidade laborativa do autor para o trabalho para o qual foi admitido (carteiro motorizado), decorrente das condições em que as funções eram exercidas e, ainda, que houve, posterior, readaptação em atividade diversa, limitou o pagamento da pensão mensal ao período de afastamento. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer prestando serviços na mesma ou em outra função, não tem o condão de afastar o direito à indenização por danos materiais quando for constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, hipótese dos autos, em que o acórdão regional expressamente registra que o autor encontra-se inabilitado para a função que anteriormente exercia, tendo sido reabilitado para outra função. 3. Fixada essa premissa, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir o limite temporal para a concessão da pensão, ou seja, ao termo final do pensionamento; se vitalícia, assim como pretende a parte obreira, ou, de outro modo, ao final da sua convalescença ou início do período de readaptação. 4. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o caráter temporário da incapacidade laboral decorrente da doença ocupacional, embora não tenha aptidão para impedir o deferimento da pensão mensal, impõe-lhe por limitador o período em que o trabalhador se encontrar impossibilitado para o exercício das atividades anteriormente desenvolvidas. 5. No caso, não se extrai do acórdão regional qualquer menção acerca de eventual descontinuidade da inabilitação, mas tão somente a informação de que a parte foi reabilitada para função distinta, impondo a conclusão de que a inabilitação se deu por período indefinido, de onde se pode inferir que o trabalhador se encontra incapacitado de forma total e permanente para a função que fora originalmente contratado, sendo-lhe devida a pensão vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101121-47.2016.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). Ora, o dano material a que corresponde o pensionamento mensal ocorre pela incapacidade de trabalhar e auferir rendimentos. Cabe esclarecer que, conforme a doutrina e a jurisprudência, em vista da natureza e distinção entre as relações jurídicas existentes, uma vez constatada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão sofrida, o fato de o reclamante perceber benefício previdenciário não exclui o direito ao recebimento da pensão mensal. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Acentue-se quanto à classificação temporal que a pensão é devida em razão de o empregado se encontrar totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, de marinheiro pescador, ainda que haja a possibilidade de sua readaptação funcional, para o exercício de outras atividades. A esse respeito, e à demasia, ressalte-se que o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS desaconselha a reabilitação profissional de segurado com idade superior a 50 anos, caso do empregado reclamante, que à época do acidente de trabalho, em 2019, já contava com 51 anos. A data da ciência inequívoca da lesão define o termo inicial da pensão mensal, no caso, deve ser fixada a partir da data do laudo pericial da médica perita designada pelo juízo, qual seja, 15/12/2024. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais. Com efeito, a transitoriedade é uma medida porém indeterminada no tempo; em vista de a expert ter se reportando à possibilidade de reabilitação, deve ser considerada a possibilidade de o dano ser temporário, determinante, assim, da necessidade de submissão do reclamante a exames periódicos, com anualidade para verificação de alteração, melhora ou cura das condições da enfermidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício que a vítima exercia antes do acidente do trabalho, é devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% da remuneração que recebia, desde 15/12/2024 até o final da sua convalescença ou o início do período de readaptação, devendo o empregado se submeter a exames periódicos com anualidade. Devida, por conseguinte, a pensão." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão, constou a devida análise e fixação do termo inicial do pensionamento, com sua fixação em 15/12/2024, considerando a data do laudo pericial elaborado pela médica perita designada neste juízo, qual seja, 15/12/2024. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Ora, a discussão para adoção de data diversa visa à modificação do julgado, não se tratando de omissão, mas de alteração do decidido. Nesse sentido, ficou assente que, desde o momento em que a condição do empregado foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Para tanto, todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada foram analisados e expostos. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos apenas buscam uma conclusão diferente obre o termo inicial do pensionamento, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado à revisão da decisão, cabendo, ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. 2.2. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo, e quanto à aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. No acórdão embargado constou no dispositivo, sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, à fl. 584): "(...) Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS e, no mérito, dou-lhe provimento em parte para condenar a reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão foi fixado pensionamento mensal ao reclamante, correspondente a 100% da sua remuneração sendo estabelecido o termo inicial e final da pensão mensal, além da necessidade de submissão do empregado à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação. A base de cálculo da pensão mensal ficou expressamente definida como "100% da remuneração recebida pelo autor". A remuneração corresponde ao conceito do artigo 457 da CLT a ser verificada na liquidação, como já foi determinado, não havendo omissão, uma vez que, na inicial, não ocorreu especificação de parcelas integrantes da remuneração; ressalta-se que proporcionais de férias com o adicional um terço e de 13º salário não foram indicados na inicial, e sua menção nas razões de recurso, "chegando a 305 (trezentos e cinco) meses e totalizando 330 (trezentos e trinta) meses de remuneração considerando as gratificações natalinas, e que seu último salário contratual ainda em 2019 foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que correspondia aproximadamente a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) do salário-mínimo." é nítida inovação recursal. Não há omissão, pois o embargante ampliou os limites de sua pretensão, o que é incabível. Cabe a atualização da pensão mensal, com o reajuste do valor, aplicando-se os mesmos índices e datas dos reajustes da categoria estipulados para a categoria, sob responsabilidade do reclamado. Da leitura do acórdão, vê-se que a matéria foi examinada de forma suficiente, sendo destacados os aspectos fáticos e jurídicos que fundamentam a fixação do pensionamento mensal ao reclamante. Apenas cabem esclarecimentos acerca da apuração e atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DOS SANTOS

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