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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais x Josiane Rodrigues Calistro-Me

ID: 335163042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-75.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

JOSIANE RODRIGUES CALISTRO-ME

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE RODRIGUES CALISTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON KLEBER CARRAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-75.2024.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Josiane Rodr… Processo 1002337-75.2024.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Josiane Rodrigues Calistro-me - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Josiane Rodrigues Calistro - ME e Josiane Rodrigues Calistro, nos próprios autos da execução promovida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais - SICREDI Campos Gerais PR/SP, com fundamento nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. A exequente apresentou impugnação, sustentando, em preliminar, a inadmissibilidade dos embargos em razão da forma inadequada de sua apresentação, por terem sido protocolados nos autos principais, e, no mérito, pugna pela improcedência dos embargos. Inicialmente, quanto à forma de apresentação dos embargos, observa-se que, de fato, os mesmos foram protocolados nos autos da execução, sem a autuação em apartado, em desconformidade com o disposto no art. 914, §1º do CPC. Contudo, às fls. 133, houve despacho do juízo determinando a manifestação da exequente, o que demonstra o avanço na marcha processual, podendo ser interpretado como convalidação da forma adotada, com base, implicitamente, no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), a qual faz prevalecer o princípio da efetividade processual sobre o formalismo excessivo. Portanto, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), e à já proferida determinação para manifestação da exequente (fls. 133), entendo que o vício é meramente formal, de sorte que não acarreta prejuízo à parte contrária ou à regular tramitação do feito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos por Tatiani Thomas de Carvalho, tendo em vista o descumprimento do art. 914-§1º do CPC, e indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça. Autora, citada por edital e defendida por Curadora Especial (agravante), que alega restrição ao acesso aos documentos necessários para comprovar a situação financeira. II. Questão em Discussão 2. Determinar a viabilidade dos embargos e se a autora faz jus à gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência do C. STJ e desta C. Câmara que permite a apreciação dos embargos à execução mesmo que opostos nos autos da execução consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Concessão da gratuidade da justiça que não é automática pelo fato de a autora ser defendida por Curadora Especial, devendo ser diferido o recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo. Precedentes deste E. Tribunal e C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido para determinar o recebimento dos embargos à execução e diferir o pagamento das custas e despesas processuais, pelo vencido, para o final do processo. Tese de julgamento: Apreciação dos embargos à execução que é possível mesmo que opostos nos autos da execução, desde que se alcance a finalidade do ato. 5. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2139161-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) - g.n. No entanto, embora haja divergência na jurisprudência com relação ao tema em questão, in casu, impende reconhecer a validade dos embargos, determinando-se, excepcionalmente, o seu processamento nos moldes em que foram ofertados, ressalvada eventual determinação futura para regularização formal, se necessária. Passo, pois, à análise do mérito. Do Excesso de Execução A embargante alega a existência de encargos abusivos, com cumulação de multa, juros moratórios e capitalização de juros não pactuada. Contudo, deixou de indicar o valor que entende como correto - em clara inobservância à regra do art. 917, §3º, do CPC - tampouco, apresentou planilha própria ou qualquer impugnação técnica aos cálculos da exequente, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, não há como reconhecer o excesso de execução alegado, diante da ausência de demonstração específica do suposto excesso, tampouco é o caso de se admitir a dilação probatória com tal desiderato, por força no disposto no art. 917, § 4º, I e II, do CPC. Da Inexigibilidade do Título A embargante sustenta que a inadimplência decorreu de caso fortuito e força maior, representados por crise econômica, aumento de custos e excesso de concorrência no mesmo segmento de negócios (mercado). No entanto, tais circunstâncias não se enquadram nas hipóteses do art. 393 do Código Civil, pois não configuram eventos imprevisíveis, sendo inerentes ao risco do negócio empresarial. De maneira que eventuais problemas financeiros enfrentados pela embargante não afastam a exigibilidade do título, tampouco invalidam a mora. Da Revisão Contratual Também não prospera o pedido de revisão das cláusulas contratuais, por ausência de demonstração de abusividade específica ou desequilíbrio contratual concreto. O contrato em questão (Cédula de Crédito Bancário) foi regularmente firmado, com cláusulas claras e valor certo, líquido e exigível. Ainda que as dificuldades econômicas enfrentadas pela embargante sejam lamentáveis, não autorizam, per si, a intervenção judicial no pacto celebrado, tampouco a suspensão da execução. Da Justiça Gratuita A embargante, embora pessoa jurídica de pequeno porte, não apresentou qualquer documentação contábil ou bancária capaz de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica, o que inviabiliza a análise do pedido nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Logo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), recebo, excepcionalmente, os embargos nos próprios autos da execução, considerando que não houve prejuízo processual à parte contrária, uma vez que a decisão de fls. 133 determinou a sua manifestação, vindo a convalidar, portanto, o processamento da peça, ainda que formalmente inadequada. No entanto, rejeito todas as matérias alegadas pela embargante, nos termos da fundamentação supra, e julgo improcedentes os embargos à execução, mantendo-se hígida a execução promovida pela exequente. Considerando que os embargos foram processados e decididos quanto ao mérito, aplica-se o regime da sucumbência, razão pela qual condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP), JOSIANE RODRIGUES CALISTRO (OAB 341839/SP)

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Processo nº 1002337-94.2025.8.26.0445

ID: 315579559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-94.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WELINGTON DOS SANTOS VALDEMIR GASPAR NELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002337-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jonathan Welington dos Santos - - Valdemir Gaspar Nelo - Vistos,… Processo 1002337-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jonathan Welington dos Santos - - Valdemir Gaspar Nelo - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Deve ser acolhida, inicialmente, a preliminar de litispendência arguida em contestação, uma vez que o autor VALDEMIR GASPAR NELO já ajuizou ação com o mesmo pedido e causa de pedir (autos nº 1099811-14.2024.8.26.0053), a qual foi julgada improcedente em primeiro grau e ainda não transitou em julgado. É caso, portanto, de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao autor VALDEMIR, virtude da litispendência. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, em relação ao autor VALDEMIR GASPAR NELO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VI, do CPC), em virtude da litispendência. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JONATHAN WELINGTON DOS SANTOS, para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 5001884-94.2022.4.03.6108

ID: 276436789

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001884-94.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001884-94.2022.4.03.6108 AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001884-94.2022.4.03.6108 AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO Vistos. 1. Do saneamento do processo O Juízo é competente para o processamento da demanda. As partes são legítimas e estão representadas regularmente. Dou o feito por saneado. 2. Da fixação do(s) ponto(s) controvertido(s) Controvertem as partes acerca da natureza especial dos seguintes períodos de trabalho: Período Atividade Profissional Agente Físico, Químico, Biológico ou de Risco da Atividade 01/08/1985 a 31/10/1985 Operário – Cerâmica Marchiori Ltda Não indicado 01/02/1986 a 03/07/1990 Ajudante Geral – Lauro Antônio Fabri Não indicado 01/10/1990 a 28/10/2005 Borracheiro - Autônomo Não indicado 02/01/2008 a 17/11/2009 Borracheiro – Empresa Mercedes C. B. Martins Ltda Não indicado 01/04/2005 a 21/10/2007 e 01/10/2010 a atual Borracheiro – Contribuinte Individual – J.F. dos Santos Pneus e J.F. dos Santos Borracharia Não indicado 3. Da produção das provas Em relação aos períodos de 01/03/1986 a 03/07/1990 e entre 02/01/2008 a 17/11/2009, há nos autos laudo paradigma elaborado no processo 1002337-54.2016.8.26.0431 (ID 256074040), inclusive em feito no qual o INSS foi parte, entretanto, abrangendo pessoa e períodos diversos da prestação do serviço pelo autor. Ainda, em relação ao período de 02/01/2008 a 11/09/2009; bem como ao período de 01/03/1986 a 03/07/1990, há nos autos PPPs alusivos ao autor (ID 257166586 e 338599889). Por fim, em relação ao período de 01/10/1990 a 28/10/2005; 01/04/2005 a 21/10/2007 e entre 01/10/2010 a atual, o autor apresentou PGR/LTCAT (ID 256074047), visando a comprovação à exposição a agentes nocivos, não obstante ele próprio afirmar que em se tratando de contribuinte individual, faz-se necessária a realização de perícia técnica no local de trabalho (ID 338599883). No tocante ao pedido de produção de prova testemunhal, desde já consigno que a prova da exposição a agentes agressivos – físicos ou químicos – é incompatível com o pedido de produção da prova testemunhal, haja vista a necessidade de conhecimentos específicos, e da aferição técnica da intensidade desta exposição. Assim, a utilidade da oitiva de testemunhas é remota. Neste sentido, o E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. 1. [...] 2. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99). A oitiva de testemunhas revela-se inadequada para comprovar a especialidade da atividade exercida. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5024944-58.2020.4.03.0000. 10ª Turma. Re. Des. Fed. Nelson Porfírio. Data: 09/02/2021). Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em contrapartida, diante do resultado negativo das diligências, ainda que parcial, resta patenteada a necessidade da prova pericial técnica. Considerando o encerramento das atividades da empresa Lauro Antônio Fabri e períodos em que trabalhou de forma autônoma, o autor indicou a empresa J.F. dos Santos Borracharia (empresa que atualmente trabalha), como paradigma para realização de prova pericial por similaridade, perícia indireta para os períodos de 01/08/1985 a 31/10/1985 (operário – Cerâmica Marchiori Ltda, empresa atualmente inativa); 01/02/1986 a 03/07/1990 (empregado em borracharia, empresa atualmente inativa), 01/10/1990 a 28/10/2005 (borracheiro autônomo) e 01/04/2005 a 31/12/2007 (borracheiro autônomo). Defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora, a qual deverá ser realizada de forma direta e por similaridade. A perícia será realizada no seguinte local: Empresa J. F. dos Santos Borracharia, Rua Sebastião Florêncio Pereira, 555, Leste, Distrito Industrial VII, Pederneiras/SP, que servirá como perícia direta para o período de 01/12/2010 a atual, bem como servindo como perícia indireta para os períodos de 01/08/1985 a 31/10/1985 (operário – Cerâmica Marchiori Ltda, empresa atualmente inativa); 01/02/1986 a 03/07/1990 (empregado em borracharia, empresa atualmente inativa), 01/10/1990 a 28/10/2005 (borracheiro autônomo) e 01/04/2005 a 31/12/2007 (borracheiro autônomo). Nomeio para atuar como perita judicial a Dra. Luciana Maturana Segato, engenheira em segurança do trabalho – CREAA/SP nº 5060288202 (lusegato@hotmail.com). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ID 261941014), fixo, desde já, os honorários periciais no máximo da tabela prevista na Resolução do E. CJF em vigor, ou seja, no valor de R$ 543,01. A perícia deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - A perícia foi realizada no mesmo local em que a parte autora desempenhou a atividade laborativa? Em caso positivo, informar se houve alteração do leiaute. Em caso negativo, deverá a perícia informar se há elementos objetivos que permitam concluir que o local constitui paradigma efetivo do ambiente de trabalho no qual desenvolvida a atividade pela parte autora, indicando-os. 2 - Descrever as atividades exercidas pela parte autora no período, a partir de informações obtidas na documentação constante dos autos ou acessada diretamente pela perícia no local de trabalho. A descrição não deverá referir fatos com base apenas em declaração das partes. 3 - Considerando os critérios estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis (NR-15, NHO-01, etc.), no desempenho de suas atividades no período a parte autora estava exposta a agentes físicos, químicos, biológicos ou de risco da atividade? Indicar o agente e a norma em que está previsto, com a respectiva classificação. Na hipótese de exposição ao agente ruído deverá ser indicada a intensidade do ruído pela metodologia NEN e, caso a medição tenha sido realizada pela metodologia LEQ, deverá ser informado o período de tempo de medição e apresentado o cálculo do equivalente pela metodologia NEN. 4. Houve exposição a agente constante da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH? Em caso positivo, indicar o agente e o grupo de classificação. 5 - A exposição era habitual e permanente, ou seja, indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço? Por ora, intimem-se as partes deste despacho, salientando-se que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos para a perícia (art. 465, §1.º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se a perita acerca desta nomeação e, havendo aceitação, de que deverá entregar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, a qual deverá ser comunicada pelo perito judicial, nos termos do que dispõe o artigo 474 do CPC. Fica autorizada a intimação da Perita mediante correio eletrônico. Com a indicação da data para realização do trabalho, comunique-se à empresa, a fim de que seja franqueada a entrada da perita em suas instalações, bem como acesso à documentação necessária. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários acima fixados. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

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Processo nº 1002337-88.2025.8.11.0000

ID: 260864707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002337-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal n. 0005951-42.2007.8.11.0003. A decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por LUFON'S INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, declarando a prescrição de parte dos débitos fiscais constantes da CDA nº 002686/06-A, determinando sua adequação aos limites da taxa Selic conforme fixado no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal, e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta, em síntese, que os créditos tributários não estão prescritos, pois a constituição definitiva teria ocorrido em 18/05/2005, e a execução fiscal foi ajuizada em 13/06/2007. Alega que o despacho que ordena a citação, datado de 18/06/2007, interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Defende ainda que a CDA já se encontra atualizada pela taxa Selic, sendo desnecessária sua modificação, e que a manutenção da decisão compromete o erário e enseja grave lesão ao interesse público. A agravada apresentou contrarrazões sustentando que o lançamento dos créditos ocorreu sob o regime de estimativa, sendo realizado de ofício pelo Fisco, o que configura constituição definitiva do crédito no momento da notificação do contribuinte, datada de julho e dezembro de 1999. Dessa forma, para os créditos com vencimento até maio de 2003, operou-se a prescrição, pois o prazo de cinco anos transcorreu até a propositura da execução em 13/06/2007. Argumenta também que a CDA deve respeitar os limites da taxa Selic, sob pena de inconstitucionalidade, conforme decidido no Tema 1.062 do STF. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do art. 178 do CPC, deixando de emitir parecer. O Relator concedeu efeito suspensivo ao agravo, fundamentando que o agravante apresentou tese juridicamente plausível e que há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à execução dos honorários advocatícios e à modificação indevida da CDA. É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “a” do CPC, c/c a Súmula 568/STJ. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para declarar a prescrição parcial dos débitos tributários contidos na CDA nº 002686/06-A, bem como determinou sua adequação aos limites da taxa SELIC, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva do crédito tributário e da regularidade da CDA quanto à aplicação da taxa de correção monetária e juros de mora. No que tange à prescrição, a decisão agravada considerou como termo inicial o vencimento dos tributos referentes ao ICMS, lançado por estimativa, concluindo que, em relação aos fatos geradores anteriores a junho de 2002, operou-se a prescrição antes da propositura da ação fiscal em 13/06/2007. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento merece reforma. A CDA em exame é oriunda de lançamento de ofício realizado pelo Fisco Estadual, consubstanciado em auto de infração fiscal resultante de procedimento de fiscalização formalizado, conforme expressamente indicado nos autos administrativos e na própria Certidão de Dívida Ativa – Processo Administrativo Tributário nº 097/04, NAI 8691001900028200417/04, tendo como data da constituição do crédito 18/05/2005. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito. E conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre com a conclusão da ação fiscal e a notificação do contribuinte, o que, no caso concreto, deu-se em 18/05/2005, data constante da CDA. A propósito: “Por conseguinte, o Fisco dispõe do direito ao lançamento de ofício para constituir de forma definitiva o crédito e perceber o montante efetivamente devido, abrindo-se, então, a oportunidade de ocorrer o lançamento de ofício, no prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Somente então é que, se constituído o crédito tributário dentro do aludido espaço de tempo (decadência), passa o Fisco a dispor, em consequência, de 5 anos para exercer sua pretensão creditícia em face do devedor faltoso, consoante se apura do art. 174, do CTN (prescrição).” (STJ - AREsp: 2252574, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: 06/11/2023) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1 . Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197 .022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, rel . p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006; 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ausência de impugnação administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 424868 RO 2013/0367909-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014) Ademais, o artigo 174, parágrafo único, I, do CTN dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal. No caso, o despacho citatório foi proferido em 18/06/2007, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado a partir da constituição definitiva. Assim, não há falar em prescrição dos débitos discutidos, devendo ser afastado o fundamento da sentença nesse ponto. Quanto à suposta irregularidade na correção da CDA, a Fazenda Pública sustentou que a própria CDA já se encontra atualizada pela taxa SELIC, o que afasta a necessidade de modificação ou adequação à luz do Tema 1.062 do STF. Essa alegação revela dúvida plausível sobre eventual desconformidade, cuja apuração exige instrução probatória mínima e não se compatibiliza com o rito célere e documental da exceção de pré-executividade. Portanto, considerando que os débitos não estão prescritos e que não restou suficientemente demonstrada a inadequação dos índices de atualização, mostra-se imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, afastando-se a declaração de prescrição dos créditos tributários e a determinação de readequação da CDA aos parâmetros do Tema 1.062 do STF, devendo prosseguir a execução fiscal em sua integralidade. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1002337-24.2025.4.01.3000

ID: 261802572

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002337-24.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA COELHO DE LIMA PEREIRA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002337-24.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002337-24.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:CLAUDIA COELHO DE LIMA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 26/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 6.868,18. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2183080745, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral º 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002337-72.2025.8.26.0323

ID: 334060172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-72.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI

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Processo 1002337-72.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Zilda Fernandes Pereira - VISTOS. A representação processual da parte autora ne… Processo 1002337-72.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Zilda Fernandes Pereira - VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 14/15 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica Clicksign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio da Advogada Cássia Martucci Melillo Bertozo (OAB/SP 211.735), que apresenta um total de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais - Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento do benefício - Reforma parcial da sentença - Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos - Contrato impugnado cujo valor não é expressivo - Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício - Decisão denegatória veiculada na sentença - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - NUMOPEDE - Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Precedentes do TJSP - Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configurada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância - Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP)

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Maria Fernanda Fernandes Lima x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringá Ltda

ID: 263154615

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017575-61.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA

Sentença

Advogados:

LORENA DE LIMA ROSA

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THALISSON MAKE FERNANDES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017575-61.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA FERNANDA FERNANDES LIMA REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017575-61.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA FERNANDA FERNANDES LIMA REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO Aduz a Requerente em sua inicial, em síntese, que foi aprovada no vestibular de Medicina junto à Instituição Requerida, sendo que então iniciou seus estudos junto à Requerida, realizando o pagamento da matrícula no valor de R$13.406,89. Todavia, devido a questões pessoais, a mesma aguardava sua aprovação em outra Instituição de Ensino, pois gostaria de ficar perto de sua família, sendo que tal aprovação ocorreu em janeiro de 2024. Desta forma, a Requerente solicitou então o cancelamento de matrícula junto da Instituição Requerida, solicitando ainda a restituição do valor pago, uma vez que não chegou a frequentar aulas ou usufruir dos serviços educacionais em questão. Ainda assim, no entanto, a solicitação de reembolso feita nunca foi respondida pela Instituição Requerida, de modo que recorreu à presente demanda para obter a restituição, bem como indenização pelos supostos danos sofridos. A solicitação de cancelamento na data informada pelo autor está incontroversa, divergindo as partes quanto à possibilidade de retenção de valor à título de penalidade, pela desistência, e quanto à restituição, em si. De fato, consta na cláusula do termo entabulado entre as partes e trazido aos autos pela própria parte autora a previsão da possibilidade de retenção de vinte por cento do valor pago, a título de custo administrativo. Todavia, em se tratando de termo de adesão, concluo ser abusiva a cláusula em tela. Em se tratando de prestação de serviços educacionais, reconheço como consumerista a relação entre as partes e, sendo a parte contratante juridicamente hipossuficiente, não goza da mesma liberdade e equidade ao contratar. Conclui-se, portanto, ser abusividade da cláusula em questão, a qual deverá ser afastada, especialmente porque não comprovado prejuízo à parte ré, que poderia ter oferecido a vaga a outro aluno, já que o cancelamento foi feito antes do início das aulas. A propósito: Recurso inominado. Consumidor. Desistência do curso de medicina antes do início das aulas. Restituição do valor pago a título de matrícula. Possibilidade. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento sem maiores repercussões na esfera moral. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Recurso da ré provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002337-89.2022.8.26.0416; Relator (a): Aline Sugahara Bertaco; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C RESTITUICAO DE VALORES PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS CURSO DE MEDICINA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DO INICIO DAS AULAS DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA FORNECEDORA DE RETER PARTE DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA ABUSIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007559-82.2019.8.26.0344; Relator (a): LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 Ademais, restou incontroverso que a comunicação formal da desistência do curso se deu antes do início das aulas, não havendo justificativa para a cobrança da penalidade, ainda que prevista em contrato, já que, repise-se, não houve prejuízo à parte ré, que poderia ter oferecido a vaga a outro interessado. Quanto às alegações de restituição, descabe os argumentos da ré. Devida, portanto, a restituição integral do valor pago pelo autor. DANO MORAL Por fim, presente o dano moral indenizável caracterizado pela má prestação de serviços consistente nas dificuldades criadas pela parte ré para promover o estorno, a despeito das reclamações feitas pelo autor. A documentação acostada à inicial e mesmo o teor da contestação mostram a intransigência da parte ré em solucionar a situação e atender adequadamente a demanda do autor, gerando-lhe perda de tempo útil para resolver problema de baixa complexidade, situação suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Verifique-se: RECURSO INOMINADO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO NÃO PRESTADO RESSARCIMENTO MATERIAL NO VALOR DE R$ 1.014,00 - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.500,00 - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012189-81.2019.8.26.0016; Relator (a): Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 01/09/2020. Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.DETENÇÃO ILEGAL. LESÕES CORPORAIS. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO.CONDENAÇÃOPRESERVADA.QUANTUMREDIMENSIONADO.VE RBAHONORÁRIA MANTIDA. A indenização a título de dano moral deve ter caráter punitivo, sem, contudo, distanciar-se da função repressiva e educadora, no intento de evitar a repetição do ilícito que o gerou . Igualmente, deve ser estabelecida com o fito de compensar a vítima pela humilhação sofrida, sem se olvidar que o dano causado não pode ser fonte de injustificado enriquecimento. ¿Quantum¿ redimensionado à vista das condições pessoais da vítima, da gravidade do dano, da repercussão do fato, bem como da situação financeira do Estado, em permanente déficit orçamentário. Decisão unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70008149569, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 18/03/2004). No tocante ao valor da indenização, assim, entendo como razoável a fixação na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dessarte, levando em consideração que o valor da indenização também não pode ser irrisório, valor maior do que o fixado causaria enriquecimento ilícito à parte autora e, um menor não desestimularia condutas semelhantes da parte ré. Deve ser levado em conta, ainda, o poder econômico das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 13.406,89, com incidência correção monetária calculada pela INPC, desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; 2) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela INPC, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002337-57.2022.8.11.0012

ID: 258311777

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-57.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002337-57.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: TREVO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTE LTDA - ME Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de TREVO COMÉRCIO DE PETRÓLEO E TRANPORTE LTDA - ME, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 27/12/2022, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 275/2022 perfaz o total de R$ 2.271,43 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002337-57.2022.8.11.0012

ID: 258311778

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-57.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREVO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTE LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002337-57.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: TREVO COMERCIO DE PETROLEO E TRANSPORTE LTDA - ME Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de TREVO COMÉRCIO DE PETRÓLEO E TRANPORTE LTDA - ME, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 27/12/2022, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 275/2022 perfaz o total de R$ 2.271,43 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0401610-44.2010.8.06.0001

ID: 260489273

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401610-44.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIANA DE LIMA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0401610-44.2010.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por KLEITON CÂNDIDO DE ALBUQUERQUE em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que a SEFAZ-CE lavrou 4 (quatro) Autos de Infração em desfavor da empresa CELTA CEREAIS E ESTIVAS LTDA, que se encontra baixada e da qual era sócio. Narra que a empresa foi fiscalizada relativamente ao período de 01/01/1996 a 23/04/1999. Narra que foram lavrados os Autos de Infração nº 2000.08039-5, nº 2000.08043-5, nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, os quais se encontram inscritos em dívida ativa sob o nº 2002.13341-7, nº 2002.13343-3, nº 2002.12929-0 e nº 2002.12902-9, respectivamente. Narra que o nome da sociedade empresária e o de seus sócios encontra-se inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE). Narra que os Autos de Infração foram lavrados em manifesta ilegalidade, principalmente quanto à formação da base de cálculo apresentada pela fiscalização, que está desprovida de demonstração da origem. Narra que não consta nos Autos de Infração prova documental fundamental para a validade das autuações, qual seja, o relatório totalizador do levantamento quantitativo de mercadorias. Requereu, em suma, a concessão de tutela antecipada, para determinar ao promovido que retire seu nome do CADINE e de qualquer outro cadastro restritivo, e, ao final, a procedência da ação, para que sejam anuladas as inscrições na divida ativa do Estado do Ceará ou anulados os Autos de Infração que originam as citadas inscrições. Despacho de ID 61031892 postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a resposta do réu. Contestação no ID 61031909/61036787. Em síntese, o Estado do Ceará aduz que os processos administrativos transitaram em julgado em 10/12/2002, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08039-5 e nº 2000.08043-5, e em 03/12/2002, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, de modo que o prazo prescricional findou em dezembro/2007, assim devendo ser extinto o feito, com resolução do mérito. Aduz, quanto ao Auto de Infração nº 2000.08039-5, que foi constatado o cometimento de infrações tributárias consistentes na venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, o que ocasionou prejuízo aos cofres públicos do Estado. Aduz, quanto ao Auto de Infração nº 2000.08043-5, que o promovente foi autuado devido à aquisição de mercadorias sem documentação fiscal, tendo havido omissão de entradas de itens sujeitos ao regime de substituição tributária. Aduz, quanto aos Autos de Infração nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5, que o autor lançou crédito indevido de ICMS, em decorrência da não realização de estorno exigido pela legislação tributária, tendo sido constatado o aproveitamento indevido de créditos referentes a produtos da cesta básica. Aduz que os Autos de Infração não possuem qualquer vício capaz de ocasionar sua nulidade. Aduz que tanto a empresa como seus sócios foram devidamente intimados de todos os atos procedimentais. Aduz que o ônus da prova para desconstituir o Auto de Infração é do autor, haja vista a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Requereu, em suma, a extinção do feito com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Intimado para apresentar réplica, o autor deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 61031895). Intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas, ambas as partes quedaram inertes (certidão de ID 61031894). Em parecer de ID 61031898, o Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesses que justifiquem a intervenção ministerial. Em petição de ID 61031902, o autor pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Era o que importava relatar. Decido. Compulsando os fólios, verifico que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão anulatória do requerente. Explico. Sabe-se que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, oriundo de Auto de Infração ratificado após o trâmite de processo administrativo, como se extrai do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, o direito de demandar contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, de modo que eventual ação anulatória deve ser proposta no indigitado prazo - o que, na hipótese, não ocorreu. In casu, os processos administrativos referentes aos Autos de Infração questionados transitaram em julgado em 12/11/2002 (AI nº 2000.08019-5), 19/11/2002 (AI nº 2000.08020-5) e 03/12/2002 (AI nº 2000.08043-5 e nº 2000.08039-5), conforme documentos de ID 61036789, ID 61036791, ID 61036793 e ID 61036795. Vale dizer que a contribuinte foi devidamente intimada sobre o resultado do julgamento dos Autos de Infração, bem como para recolher o crédito tributário, conforme documentos de ID 61036950, ID 61036954/61036955, ID 61037142, ID 61037146/61037147, ID 61037167, ID 61037171, ID 61037395 e ID 61037399. Diga-se, ainda, que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 09/12/2002 (AI nº 2000.08019-5 e nº 2000.08020-5) e 19/12/2002 (AI nº 2000.08043-5 nº 2000.08039-5). De outro lado, a presente ação anulatória somente foi proposta em 25/05/2010. Verifico, pois, que houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do processo administrativo e o ajuizamento da ação, de modo que deve ser reconhecida a prescrição e, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). A propósito do tema, eis a jurisprudência, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão administrativa, deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. O encargo de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, caso ele seja vencido, nos embargos à execução fiscal, não se estendendo, por analogia, às ações anulatórias, como no presente caso. Precedentes deste Regional. (TRF 4ª Região, AC 5010718-03.2021.4.04.7205, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 30/07/2024) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO À NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - Pretensão da autora na declaração de nulidade do lançamento da dívida do ICMS (AIIM nº 3101376 e CDA nº 1.091.779.215), em razão de ter sido aplicada multa em percentual abusivo e juros superiores à Taxa Selic - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes prejudicados - Reconhecimento, de ofício, da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 no sentido de que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - No caso dos autos, a ação anulatória foi ajuizada em 26/04/2022, e o Auto de Infração nº 3101376 foi lavrado em 17/09/2008, com notificação da contribuinte em 25/09/2008 (fl. 24) e CDA inscrita em 24/05/2012, porém o prazo prescricional esteve sem correr, ante a discussão sobre o débito tributário em processo administrativo visando a garantia do contraditório e ampla defesa do contribuinte, que somente transitou em julgado em 17/12/2012 - Lapso entre o trânsito em julgado do processo administrativo (17/12/2012) e do ajuizamento da ação anulatória (26/04/2022) superior ao prazo prescricional quinquenal - Sentença reformada - Reexame necessário provido. Recursos voluntários prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002337-42.2022.8.26.0270; Relator: Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tributário - ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Indeferimento de tutela de urgência requerida para suspender exigibilidade de crédito tributário oriundo dos autos de infração objeto da ação - Inconformismo da autora - Não cabimento - Ausentes requisitos do art. 300, CPC - Probabilidade do direito não verificada - Indícios de prescrição - Ação anulatória ajuizada mais de cinco anos após encerramento do contencioso administrativo e notificação do lançamento do débito tributário - Tema Repetitivo nº 229, do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2199056-77.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 09/01/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2024) Ressalto, por fim, que não há que se falar em decisão surpresa, visto que o autor foi devidamente intimado para manifestar-se sobre a contestação, na qual foi arguida a questão prejudicial, tendo deixado o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 61031895). Destarte, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, assim extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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