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Juízo Ex Officio x Ciro Antonio Longo

ID: 322466003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002342-68.2023.8.26.0128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CIRO ANTONIO LONGO

Despacho

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOMINGOS LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002342-68.2023.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1002342-68.2023.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cardoso - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ciro Antonio Longo - Interessado: Estado de São Paulo - Voto nº 42.670 REEXAME NECESSÁRIO Nº 1002342-68.2023.8.26.0128 Comarca de CARDOSO Recorrente: Juízo Ex Officio Recorrido: CIRO ANTONIO LONGO (AJ) Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO (Juíza de Primeiro Grau: Helen Komatsu) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Reexame necessário de sentença que condenou a ré a fornecer mensalmente 180 fraldas geriátricas ao autor, enquanto perdurar a enfermidade, com apresentação de receita médica bimestral. A sentença também revogou a tutela de urgência quanto ao fornecimento dos medicamentos TRIMETAZIDINA e PREGABALINA. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença está sujeita ao grau duplo de jurisdição obrigatória, considerando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido inferior ao limite de 500 salários-mínimos para o Estado. III.Razões de Decidir 3. O artigo 496, § 3º, II, do CPC dispensa o reexame necessário quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a 500 salários-mínimos para os Estados.4. A sentença não ultrapassa o teto de 500 salários-mínimos, tornando o recurso oficial inadmissível. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial não conhecido. Tese de julgamento:1. O reexame necessário não se aplica quando o valor da alçada for inferior ao limite previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043859-32.2022.8.26.0114, Des. Antonio Tadeu Ottoni, j. 10/01/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001555, Des. Heloísa Mimessi, j. 26/08/2024. Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário da r. sentença a fls. 964/970, cujo relatório é adotado, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o a ré a fornecer ao autor, mensalmente, 180 fraldas geriátricas tamanho GG, enquanto perdurar a enfermidade mediante a apresentação de receita médica bimestral, com a confirmação parcial da tutela de urgência deferida às fls. 723/724 e revogação da tutela de urgência de fls. 723/724 no que tange ao fornecimento dos medicamentos TRIMETAZIDINA 35 mg e PREGABALINA 75. Sucumbente em parte, à requerida foi carreado o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em R$ 1.200,00, sobre os quais incidirão correção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC. A ré, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas, mas sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Tendo decaído em relação aos demais pedidos, ao autor foi carreado o pagamento das custas e despesas processuais proporcionais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário subiram os autos, por força do reexame necessário. É o Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor, buscando a condenação da ré ao no atendimento em regime de home care, incluindo medicamentos, insumos, fisioterapia, enfermeiros, nutricionista e fonoaudiólogo. Não é o caso de se conhecer do recurso oficial, tendo em vista que a condenação obtida na causa é inferior à alçada estabelecida no artigo 496, § 3º, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...) Depreende da leitura dos dispositivos que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados e a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios. No caso vertente, o proveito econômico obtido, com a procedência da ação, não perfaz o teto de 500 (quinhentos) salários-mínimos (R$73.000,00 ainda que corrigidos monetariamente), tornando-se o referido recurso inadmissível de conhecimento. Nesta Corte de Justiça, temos os seguintes julgados: ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROBLEMAS PSICOLÓGICOS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIMENTO A sentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por período determinado Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário Precedentes Recurso oficial não conhecido. APELAÇÃO DO I.N.S.S. PROVIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ÔNUS DA AUTORA Não comprovado que os problemas psicológicos foram adquiridos no exercício da atividade laboral, impossível estabelecer-se nexo causal Indenização acidentária inadmissível. Sentença reformada Improcedência decretada Reexame necessário não conhecido Recurso do I.N.S.S. provido (Apelação Cível 1043859-32.2022.8.26.0114; Des. Antonio Tadeu Ottoni; j.: 01/10/2024). REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ. Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida (Remessa Necessária Cível 1001555-Des. Heloísa Mimessi; j. 26/08/2024). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Não se olvida o teor da Súmula 490 do C. STJ: 'A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas'. No entanto, da análise dos documentos colacionados aos autos, conclui-se que o montante objeto da presente ação não ultrapassa as balizas estabelecidas pela norma processual para afastar a necessidade do reexame. Ao contrário, se não houvesse elementos para aferir o conteúdo econômico da condenação, o reexame necessário deveria ocorrer, de modo a evitar que causas de significativa repercussão econômica acabassem não sendo submetidas ao reexame pela Instância Superior. Ocorre que, ainda que não indique o valor certo da condenação, a sentença em causa é liquidável por cálculo aritmético com grande facilidade. Assim, não estando o proveito econômico em patamar superior ao valor legal de alçada em detrimento do erário da Fazenda Estadual, inadmissível se mostra o reexame (Apelação/ Remessa Necessária nº 1011809-15.2017.8.26.0053, Des. Luciana Bresciani, j. 30/11/2018). REEXAME NECESSÁRIO - Pleito de pagamento do adicional de Local de Exercício, bem como Adicional de Insalubridade - Não cabimento do reexame - Valor inferior ao valor de alçada, estabelecido pelo art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil - Reexame necessário não conhecido. (Reexame Necessário nº 1003576-51.2016.8.26.0348, Des. Moreira de Carvalho, j. 05.10/17). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. Licença prêmio não gozada em razão do falecimento da servidora. Conversão em pecúnia. Proveito econômico obtido que não atinge o patamar de 500 salários mínimos. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496 do NCPC. Reexame necessário não conhecido. (Remessa Necessária Cível nº 1006103- 96.2019.8.26.0565, Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15.07.20) Apelação Cível. Direito Processual Civil. Remessa necessária. Pretensão voltada ao cômputo de período de licença médica para fins de recálculo de benefício previdenciário Valor da causa (arts. 291 e 292 do CPC) mui inferior ao piso de alçada e, da mesma forma, o valor da condenação. Hipótese que se subsume ao disposto no §3º do art. 496 do CPC. Não se conhece da remessa necessária. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, Remessa Necessária nº 1011010-10.2018.8.26.0223, j. 04/09/2019) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO OFICIAL. P.R.I. São Paulo, 7 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Patricia Domingos Longo (OAB: 496683/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1002342-92.2025.4.01.3502

ID: 310467761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-92.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES BOTELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002342-92.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS GOMES BOTELHO Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente X DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto/GO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos a Correção do valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC e Informar o número de telefone para contato/recado; Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ISABELLA FLORES RIBEIRO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002342-75.2025.8.26.0297

ID: 277149773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002342-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BD CLINICA MéDICA DE JALES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jerônimo Aparecido Grangeiro Dutra (OAB 405399/SP), Cintia Cristina Zanetoni Dutra (OAB 410645/SP) Processo 1002342-75.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqt… ADV: Jerônimo Aparecido Grangeiro Dutra (OAB 405399/SP), Cintia Cristina Zanetoni Dutra (OAB 410645/SP) Processo 1002342-75.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bd Clinica Médica de Jales Ltda - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados na petição inicial, para que as requeridas, solidariamente: a) tornem definitiva a tutela de urgência, que determinou a suspensão de todos os autos de infrações, multas e pontuações vinculadas à CNH da autora; b) determinar a substituição das placas e a regularização da transferência do veículo marca Chevrolet/Ônix 1.4AT Ltz, placas DRG0032, cor prata, ano 2017/2018, CHASSI: 9BGKT48V0JG254548, RENAVAN: 01136284122, independentemente do recolhimento das multas; c) devolução, de forma simples, do valor R$ 416,48. Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Mantém-se hígida a tutela antecipada concedida a fls. 94/95, caso não revogada ou suspensa pelo Egrégio Colégio Recursal. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P .I.

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Jose Afonso Gotti Junior x Ivanice Arconti

ID: 328326674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-11.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO GOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

IVANICE ARCONTI

Intimação

Advogados:

MATHEUS FRANCISCO NOVAES TEIXEIRA

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JULIANA CRISTINA GERALDO

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JOSÉ FERNANDO GERALDO

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Processo 1002342-11.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Afonso Gotti Junior - Ivanice Arconti - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, … Processo 1002342-11.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Afonso Gotti Junior - Ivanice Arconti - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: I) CONDENAR à ré ao pagamento da quantia de R$ 6.417,00 (seis mil quatrocentos e dezessete reais), a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora desde o ato ilícito; II) CONDENAR à ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da publicação da sentença, bem como de juros de mora, desde a data do acidente, nos termos da Súmula 54/STJ; III) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a titulo de danos estéticos, que serão corrigidos pela tabela prática do TJ a contar da data da publicação da sentença e acrescidos de juros mensais de 1% desde o evento danoso. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA GERALDO (OAB 348053/SP), MATHEUS FRANCISCO NOVAES TEIXEIRA (OAB 489958/SP), JOSÉ FERNANDO GERALDO (OAB 370761/SP)

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Processo nº 1002342-06.2024.8.26.0396

ID: 332283303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002342-06.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CUNHA CONSTANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELINTON HENRIQUE GERONIMO

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Processo 1002342-06.2024.8.26.0396 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvana Cunha Constancio - Trata-se de Ação de Inventário e Partilha, pelo rito de Arrolamento, ajuizada por SILVANA C… Processo 1002342-06.2024.8.26.0396 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvana Cunha Constancio - Trata-se de Ação de Inventário e Partilha, pelo rito de Arrolamento, ajuizada por SILVANA CUNHA CONSTÂNCIO, na qualidade de Inventariante, e demais herdeiros, em relação aos bens deixados pelo(a) de cujus ADENILSON CONSTANCIO DOS SANTOS, falecido(a) em 29/11/2024, todos com qualificações nos autos. Juntaram-se os documentos necessários. Foi apresentado rol de herdeiros (fls. 55/56) e a relação de bens deixados pelo de cujus (fls. 56/57), bem como foi exibido o plano de partilha (fls. 57/58). Há nos autos manifestação quanto à ausência de débito municipal (fl. 80) e federal (fl. 53), bem como certidão de inexistência de testamento (fls. 76/78). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento, forma abreviada de Inventário e Partilha, HOMOLOGO, por Sentença, nestes autos, os bens deixados pelo(a) de cujus ADENILSON CONSTÂNCIO DOS SANTOS, a Partilha celebrada às fls. 54/60, contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou direitos de terceiros. Por questões de celeridade (Art. 5º, LXXVIII, CF/88 e Art. 4º, CPC) e cooperação (Art. 6º, CPC), valerá a presente Sentença, devidamente assinada digitalmente, juntamente com a certidão de trânsito em julgado a ser expedida oportunamente, como FORMAL DE PARTILHA, devendo as partes interessadas apresentar perante o Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro de Imóveis competente para o devido registro da partilha e quinhões atribuídos nestes autos, com os benefícios da gratuidade judiciária. Para a instrumentalização do registro da partilha, o Sr.(a) Oficial(a) de Registro de Imóveis deverá solicitar diretamente a este Juízo, através do nosso e-mail institucional (novohoriz2@tjsp.jus.br) a senha para acesso autos digitais para conferência, cumprimento e registro nos termos da presente Sentença. As certidões negativas eventualmente faltantes deverão ser apresentadas pelo(a) Inventariante por ocasião do registro. Consigno que a eventual concessão da gratuidade da justiça também compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido" (Art. 98, § 1º, IX, CPC/2015). No mesmo sentido, valerá a presente Sentença, como ALVARÁ de licenciamento e transferência de veículos e outros bens, inclusive para terceiros, e/ou levantamento de valores depositados em conta corrente, poupança e/ou de aplicação, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, nos termos da Partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo os autorizados assinarem todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (Art. 425, IV, CPC), apresentando-a perante as repartições competentes. Por fim, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, o Juízo está dispensado de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do Art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda. Observe-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: UELINTON HENRIQUE GERONIMO (OAB 441698/SP)

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Processo nº 0000375-09.2024.8.26.0568

ID: 301736048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-09.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO GUIOMAR NOVAES S/S LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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Processo 0000375-09.2024.8.26.0568 (processo principal 1002342-43.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Colegio Guiomar Novaes S/s Ltda Me - Vistos. 1. Fls. 241/242: Analisados… Processo 0000375-09.2024.8.26.0568 (processo principal 1002342-43.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Colegio Guiomar Novaes S/s Ltda Me - Vistos. 1. Fls. 241/242: Analisados os documentos juntados às fls. 243/ss, verifica-se que o processo indicado pela exequente para a penhora no rosto dos autos (nº 1001853-35.2024.8.26.0568, em trâmite perante a 2ª Vara Cível local), deferida às fls. 219/220, diz respeito a incidente de habilitação de crédito. Referida habilitação foi julgada procedente, consoante cópia da sentença prolatada naqueles autos (fls. 253/254). Assim, ante a determinação para a inclusão no Quadro Geral de Credores, prudente a expedição de novo ofício para a penhora no rosto dos autos da falência (nº 1004005-66.2018.8.26.0568). Nesse sentido, DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de nº 1004005-66.2018.8.26.0568, em trâmite perante a 2ª Vara Cível local, até o limite do crédito exequendo, cujo valor atualizado em 18 de junho de 2024 atinge a monta de R$ 2.352,36 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos). Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê a penhora no rosto dos autos dentro da Subseção que trata da penhora de créditos (arts. 855/860) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traça balizas quanto à sua aplicabilidade: O artigo 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. (REsp 1.877.738). A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida (REsp 1.678.224). É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal (RMS 59330). Neste panorama, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), que também vincula o aparato jurisdicional estatal, requisite-se àquele Juízo a averbação no rosto dos autos do processo supramencionado, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor do ora executado. Solicite-se, outrossim, que naquele feito sejam as partes intimadas, nas pessoas dos respectivos procuradores, para que não pratiquem atos de disposição do crédito (art. 855, incisos I e II, CPC) e se abstenham de qualquer expediente tendente à frustração da satisfação do crédito aqui exequendo, sob pena de aplicação de sanções processuais (v.g. imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça), de medidas indutivas (art.139, IV, CPC) e, se o caso, de providências de natureza disciplinar em caso de verificação de indícios de infração ética. Roga-se, ainda, que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a caber a este executado (art. 860, CPC), remetendo-se à conta judicial deste feito eventuais valores a levantar. Esta decisão valerá COMO OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada àquele juízo por e-mail (art. 113 das NSCGJ) para comunicação da penhora no rosto dos autos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. O encaminhamento do ofício supra deverá ser acompanhado de cópia da decisão de fls. 219/220. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 (seis) meses e, após, intime-se a parte exequente a comprovar o andamento do feito em que havida a penhora e requerer o que de direito. 3. Cumpra-se, com urgência. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Processo nº 1002342-33.2025.8.26.0505

ID: 306679493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-33.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1002342-33.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código d… Processo 1002342-33.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que os efeitos da decisão sejam reversíveis, a teor do disposto no § 3º do dispositivo legal mencionado. Em juízo de cognição sumária, a documentação apresentada com a inicial demonstra a probabilidade do direito quanto à inexigibilidade da solicitação de reembolso n.º 3175637787 e a necessidade de impedir o registro de NIPs pela ré. Os documentos de fls. 514/520 indicam que o Dr. Ricardo Lavieri não reconheceu a emissão de prescrições médicas que teriam subsidiado a solicitação de reembolso de R$ 598,32, o que, em tese, afasta a obrigação de reembolso pela operadora. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente no que tange à possibilidade de a ré registrar Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Conforme alegado pela autora, tais NIPs, mesmo que indevidas, podem acarretar penalidades administrativas e econômicas, além de impactar negativamente o Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) da operadora, prejudicando sua reputação e competitividade no mercado regulado. A vedação de tal conduta pela ré visa resguardar a efetividade da tutela pleiteada pela Sul América e a própria integridade do sistema de saúde suplementar. No entanto, quanto ao pedido de arresto cautelar de bens, os documentos juntados, embora indiquem fortes indícios de fraude e enriquecimento ilícito, como a incompatibilidade da renda da ré com os valores reembolsados, o volume de pagamentos em espécie e a relação societária com a clínica que apresentou aumento exponencial de reembolsos, não se mostram, neste momento processual de cognição sumária e sem o contraditório, suficientes para demonstrar o perigo de dilapidação patrimonial de forma a justificar a medida constritiva em caráter liminar e sem oitiva da parte adversa. A medida, por sua natureza invasiva, exige cautela redobrada, e a análise aprofundada dos fatos se dará na fase probatória, após a devida instrução processual. O mero receio de que a ré possa se desfazer de bens, ainda que legítimo, não se traduz, por ora, em probabilidade de direito robusta o suficiente para autorizar o arresto inaudita altera parte. Os julgados citados pela autora, de fato, admitem o arresto em casos de fraude, mas a análise casuística do periculum in mora e da probabilidade do direito deve ser feita com prudência. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: A) Determinar a suspensão da exigibilidade da solicitação de reembolso de n.º 3175637787, no valor de R$ 598,32 (quinhentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). B) Determinar que a parte ré, Michelle Silvino dos Santos Volpini, se abstenha de registrar Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação à SR n.º 3175637787, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto cautelar de bens, ressalvada a possibilidade de reanálise após a apresentação da contestação e instrução processual. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício/mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002342-13.2025.8.26.0156

ID: 293455519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002342-13.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002342-13.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito… Processo 1002342-13.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito. Considerando o recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ (j. em 09.08.2023), no qual para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim sendo, da análise acendrada da inicial e das peças que a instruem, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3°, caput, do decreto-lei n° 911/69, com as alterações da lei n° 10.931/04, estando a mora suficientemente comprovada pela documentação carreada aos autos, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se, por via de consequência, o proficiente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da autora, fazendo constar em seu bojo que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, livrando o bem do ônus fiduciário, não havendo a possibilidade da singela purgação da mora. Com o advento da lei nº 10.931/2004, não há a perspectiva da purgação da mora, de molde que, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, de tal arte que, o devedor deve adimplir integralmente o débito a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, o ocupante do polo passivo deverá apresentar resposta, a qual poderá ser manejada ainda que utilizada a faculdade do pagamento, podendo expor qualquer matéria que entenda relevante, consignando-se que o prazo para contestar será contado da execução da liminar. Saliento, em linha de remate, que, mediante transação entre as partes, por evidente, será possível a purgação da mora, comunicando-se a este juízo, para fins de análise, pronunciamento judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 155 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá exaurir todos os meios voltados ao cumprimento do mandado, não se justificando que qualquer dificuldade no contato, enseje a medida absolutamente excepcional. Em uma palavra, sob sua responsabilidade, deverá analisar a necessidade imprescindível da medida, justificando a realização concreta do ato do arrombamento e possível requisição de apoio policial, como único meio de cumprimento da ordem. Todavia, conforme sublinhado, primeiramente, deverá exaurir todas as medidas necessárias que estejam à sua disposição, certificando, nos autos. Agora, baldados todos os esforços, após certificação pormenorizada, a medida autorizada deverá circunscrever-se ao necessário ao cumprimento deste mandado, respeitando-se, por conseguinte, os direitos pessoais e patrimoniais de todos os envolvidos. Na contingência de ser necessário o arrombamento do veículo, existindo bens em seu interior, deverão ser arrolados pelo oficial de justiça, quem deverá nomear depositário para sua guarda, o qual, pessoalmente, ficará responsável em promover a entrega ao seu titular. A presente decisão, instruída com cópia da inicial, valerá como mandado. Publique-se e cumpra-se. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002342-78.2025.8.26.0587

ID: 312175301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002342-78.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002342-78.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto qu… Processo 1002342-78.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002342-14.2024.4.01.3507

ID: 319965260

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002342-14.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002342-14.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002342-14.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: NELSON PANIAGO VILELA Citação de: NELSON PANIAGO VILELA (CPF.: 307.885.101-00) Telefone WhatsApp: (64) 99643-4486, (64) 99646-5494, (64) 99647-2930, (64) 99952-2315, (64) 99954-3996, (64) 99989-2928, (64) 99997-6650 Endereço: (i) Rua W-2, s/nº, Qd. 02, Lt. 01, Jardim Goiás, Mineiros/GO – CEP 75.832-156; (ii) Rua W-9, Qd. 173, Lt. 01, s/nº, Bloco I, apartamento 104, Condomínio Residencial Tocantins, Mineiros/GO – CEP 75.832-184 Valor executado: R$ 694.056,74 em setembro/2024 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Nelson Paniago Vilela, tendo como objeto obrigação representada por cédula bancária inadimplida, no valor de R$ 694.056,74. A parte exequente requereu a citação do executado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), informando diversos números telefônicos vinculados ao citando. Consta dos autos tentativa anterior de citação postal que resultou infrutífera em razão da informação de que o destinatário é desconhecido no endereço inicialmente indicado: Rua W2, Qd. 05, Lt. 01, Jardim Goiás, Mineiros/GO (id 2166131280). Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente o demonstrativo de imposto de renda apresentado pela exequente, constam outros dois endereços potenciais do executado, a saber: Rua W-2, s/nº, Qd. 02, Lt. 01, Jardim Goiás, Mineiros/GO – CEP 75.832-156 e Rua W-9, Qd. 173, Lt. 01, s/nº, Bloco I, apartamento 104, Condomínio Residencial Tocantins, Mineiros/GO – CEP 75.832-184. Assim, nos termos dos arts. 246 e 829 seguintes do CPC, bem como das disposições constantes da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, determino que o Sr. Oficial de Justiça proceda à citação da parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida devidamente atualizada – cujo depósito deverá ser feito junto à agência da Caixa Econômica Federal/0565-Jataí/GO -, acrescida das custas processuais e demais encargos legais que ocorrem. Cientifique-se que os honorários advocatícios foram fixados em 5% (cinco por cento) para o caso de pagamento imediato e, caso contrário, em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução, conforme dispõe o art. 827, CPC. Intime-se a parte executada para: (i) querendo oferecer no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 c/c art. 231 inciso I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 caput CPC) embargos à execução; (ii) querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito em favor da exequente e comprovar o depósito de 30% do valor cobrado, com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, e requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 prestações mensais, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora a 1% ao mês. Ato contínuo, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar o devedor para que indique o local exato onde se encontram as garantias cedulares, sob pena de incorrer em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça a conduta omissiva, nos termos do art. 744 do CPC Por questões de celeridade e econômica processual atribuo ao presente despacho força de MANDADO, que deverá ser encaminhado à CEMAN/JTI. Caso reste infrutífera a tentativa de citação por meio eletrônico, autorizo, desde logo, a expedição de carta citatória postal, com aviso de recebimento, em mãos próprias, a ser encaminhada aos endereços: (a) Rua W-2, s/nº, Qd. 02, Lt. 01, Jardim Goiás, Mineiros/GO – CEP 75.832-156 e (b) Rua W-9, Qd. 173, Lt. 01, s/nº, Bloco I, apartamento 104, Condomínio Residencial Tocantins, Mineiros/GO – CEP 75.832-184. Cumprida as diligências acima, dê-se vista a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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