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Isabel Cristina Da Silva Simoes e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 329042892

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010804-04.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010804-04.2025.5.15.0068 AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES RÉU: FREDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010804-04.2025.5.15.0068 AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b0a698 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 60aa083) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 14:00 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071318035862800000264761215?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES

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Queli Silva De Oliveira Souza e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 329042930

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010805-86.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010805-86.2025.5.15.0068 AUTOR: QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: FREDI M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010805-86.2025.5.15.0068 AUTOR: QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef4923 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 5ef0257) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 14:10 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071318101854800000264761315?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA

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Ana Maria Emidio Da Silva e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 329042883

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010803-19.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA EMIDIO DA SILVA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010803-19.2025.5.15.0068 AUTOR: ANA MARIA EMIDIO DA SILVA RÉU: FREDI MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010803-19.2025.5.15.0068 AUTOR: ANA MARIA EMIDIO DA SILVA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 412a5c3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id a6d4af8) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 13:40 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071317583667000000264761133?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA EMIDIO DA SILVA

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Processo nº 1002433-82.2025.4.01.3600

ID: 315934571

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILALVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002433-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002433-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FABIO VILALVA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 20 de abril de 2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 08/07/2022 a 19/11/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A doença do(a) segurado(a) decorre de acidente de qualquer natureza (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91) ou está prevista no rol do art. 151 da Lei n. 8.213/91 e, portanto, dispensa o cumprimento da carência para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 20/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 14/04/2027, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 20/11/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 14/04/2027 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Diego Luciano Roriz Ribeiro e outros

ID: 323816864

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002433-07.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

DIEGO LUCIANO RORIZ RIBEIRO VICTOR SPOSITO GALDINO YAGO HERBERTE DE CASTRO LEITE

Decisão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA BISINOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CIRLENA DE FATIMA SATIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA BARBOSA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002433-07.2024.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002433-07.2024.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DIEGO LUCIANO RORIZ RIBEIRO, VICTOR SPOSITO GALDINO, YAGO HERBERTE DE CASTRO LEITE DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de DIEGO LUCIANO RORIZ RIBEIRO, VICTOR SPOSITO GALDINO e YAGO HERBERTE DE CASTRO LEITE, já qualificado(s) na exordial, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 334, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2025, conforme decisão constante no documento de ID 2171859819, momento em que se deu início à fase processual de instrução criminal. Regularmente citados, os réus apresentaram resposta à acusação nos IDs 2186912741, 2191913432 e 2196354894, cumprindo-se, assim, o contraditório formal previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal. DECIDO. Passo à análise da possibilidade de absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. O mencionado dispositivo legal prevê que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando estiver evidenciada: (i) a presença manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (iii) a evidência de que o fato narrado não constitui crime; ou (iv) a extinção da punibilidade do agente. Ressalta-se que, nesta fase processual, a análise judicial deve se restringir à verificação de situações evidentes e incontestáveis, passíveis de demonstração por meio de prova inequívoca constante nos autos. Não se exige, portanto, exame aprofundado da prova, tampouco o juízo de mérito sobre os fatos, mas apenas uma avaliação sumária da viabilidade da persecução penal. A partir da análise das peças processuais até então acostadas, constata-se a inexistência de qualquer causa manifesta que afaste a ilicitude ou a culpabilidade do agente. Tampouco há demonstração inequívoca de que o fato imputado ao acusado não constitua crime ou que tenha ocorrido a extinção da punibilidade. Eventual alegação de excludente de ilicitude ou de culpabilidade somente poderá ser apreciada de forma efetiva após a devida instrução probatória, com o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não se vislumbrando, nesta fase inicial, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de absolvição sumária. Determino o regular prosseguimento do feito. Providencie-se, pela Secretaria, a prática dos atos necessários à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e ao interrogatório do(s) réu(s), com a devida inclusão da audiência de instrução e julgamento na pauta da Subseção Judiciária competente. Considerando as diretrizes do Programa Justiça 4.0, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de fomentar a utilização de tecnologias digitais para incrementar a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, bem como as disposições constantes na Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada em formato telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em razão da natureza formal do ato, o qual se equipara à audiência presencial quanto aos efeitos jurídicos, exijo que todas as partes, advogados e testemunhas participem do ato em ambiente adequado, dotado de conexão estável à internet e equipamentos em pleno funcionamento, além de trajarem vestimentas apropriadas ao ato judicial. Não será admitida a participação de pessoas em trânsito, em veículos ou em locais impróprios, sob pena de aplicação de multa e/ou exclusão da audiência, com registro de ausência no respectivo termo. A audiência será realizada via Microsoft Teams (MS Teams), sendo a plataforma compatível com computadores, tablets e smartphones que possuam câmera integrada. O acesso poderá ser feito por navegador de internet ou aplicativo próprio da ferramenta. O advogado constituído deverá, no prazo de cinco (5) dias antes da data designada para a audiência, comunicar à Secretaria da Subseção Judiciária de Jataí/GO um endereço de e-mail válido para envio do link de acesso à audiência, além de telefone de contato e eventuais e-mails das partes e testemunhas que comparecerão remotamente. A ele caberá garantir a regular conexão e presença desses participantes. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, informar os dados de contato (e-mails e telefones) das testemunhas arroladas pela acusação que participarão da audiência. Àqueles que não dispuserem de equipamentos ou condições técnicas adequadas para participação remota, é facultado o comparecimento à sede da Subseção Judiciária de Jataí/GO para fins de realização do ato. Caso necessário, poderá ser exigido o uso de máscaras nas dependências do prédio, conforme as orientações prestadas pelos servidores da Justiça Federal no local. Alternativamente, as partes e respectivas testemunhas que não disponham de acesso à plataforma poderão realizar sua participação a partir do escritório do advogado constituído. Na data e horário previamente agendados, os participantes deverão acessar o link encaminhado, mantendo-se conectados na sala de espera da plataforma MS Teams até o início da audiência. Em razão da novidade e complexidade da sistemática, é possível que ocorram atrasos. Assim, recomenda-se que o advogado mantenha conexão ativa até o momento em que for autorizado o ingresso na sala de audiência virtual. Antes do início dos depoimentos, o magistrado poderá requerer que o ambiente onde se encontra o participante seja exibido por meio da câmera, com o objetivo de garantir a lisura do ato, impedindo que testemunhas acompanhem o depoimento de outras ou que o réu seja assistido indevidamente durante seu interrogatório. Uma vez informados os e-mails dos participantes, deverá a Secretaria agendar a audiência no sistema, inserindo-os na sala virtual respectiva. Ressalta-se que é dever das partes, advogados, testemunhas e do Ministério Público Federal acessar a audiência por meio do link encaminhado aos respectivos e-mails, na data e horário fixados. Caso as partes optem pela realização da audiência de forma presencial, deverão manifestar essa preferência no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão. Neste caso, a audiência anteriormente designada será remarcada para data oportuna. Dúvidas técnicas eventualmente surgidas durante a permanência na sala de espera poderão ser esclarecidas por meio dos telefones da Subseção Judiciária de Jataí: (64) 2102-2125 ou 2102-2107. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Andre Ribeiro Cruz e outros x Alaides Gama Dos Santos e outros

ID: 329198407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-40.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO CRUZ GABRIEL RIBEIRO CRUZ LUCAS RIBEIRO CRUZ LUCIMARA GALVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALAIDES GAMA DOS SANTOS ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MORAES BARTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COUTINHO DE SOUSA REGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8e12c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 16 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) dirigente(s) da pessoa jurídica executada, UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS. Todavia, há que se observar a Lei Civil, que trata as Associações e Sociedades Empresárias como fenômenos distintos. Enquanto nas Sociedades os sócios se organizam e se vinculam entre si, no plano obrigacional, por meio de um contrato societário com o objetivo de lucro (art. 981 do CC), nas Associações há a união de pessoas para a consecução de atividades sem fins lucrativos, sem qualquer tipo de obrigação recíproca entre os associados (art. 53 do CC). Essa distinção, focada no elemento pessoal, é fundamental para a análise da responsabilização derivada da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nos casos envolvendo Associações sem fins lucrativos, para o deferimento e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da pessoa jurídica executada há a necessidade de que sejam trazidos aos autos indícios de que tenha havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou provas de engenharia financeira para frustrar o pagamento da dívida, pois, à hipótese, incide o art. 50 do Código Civil. Sem que haja elementos que indiquem possível abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial não há como instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de análise quanto à responsabilização pessoal dos dirigentes associados. Nesse sentido: Agravo de Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade civil sem fins lucrativos. No caso em análise, destaco, conforme ressaltado pelo juízo de origem, que a parte executada é categorizada como uma associação civil sem fins lucrativos, nos termos do art. 53 do Código Civil, possuindo, assim, uma natureza jurídica claramente distinta daquelas das empresas sujeitas ao regime das sociedades empresárias. Diante desse contexto, é imperativo compreender que o descumprimento de obrigações trabalhistas ou a eventual insolvência decorrente de má gestão não acarreta automaticamente na atribuição de responsabilidade pessoal aos gestores da entidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002684-94.2012.5.02.0033; Data: 11-03-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SEUS DIRIGENTES. CABIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, e consequente responsabilidade pessoal de seus dirigentes, está condicionada à comprovação, de forma inequívoca, de que houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Inteligência dos artigos 50 do Código Civil, e 28 do CDC (Lei 8.078/90). No caso, tais fatos não foram comprovados nos autos. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1002433-12.2015.5.02.0241; Data: 08-02-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PAULO JOSE RIBEIRO MOTA) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, inexiste no caso das entidades sem fins lucrativos o alicerce que sustenta a culpa presumida dos sócios, quando esses ficam com os lucros e patrimônio enquanto as empresas arcam com os prejuízos advindos de credores e trabalhadores. A desconsideração da personalidade jurídica de entidades beneficentes avoca os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, sendo necessário demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A alegação genérica de que a má administração e o abuso da personalidade jurídica da executada é inequívoca diante da insuficiência de bens para pagamento dos débitos trabalhistas é inábil para fazer incidir a responsabilidade da execução sobre os dirigentes da instituição. Agravo de petição a que se dá provimento para julgar improcedente o incidente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-12.2016.5.02.0251; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL. Nas entidades sem fins lucrativos, não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre os membros da administração, diretoria e conselho fiscal, pelo que não há incremento ao patrimônio particular em virtude da transferência de recursos da pessoa jurídica, o que, em regra, obsta o direcionamento da execução contra eles de forma imediata, salvo se comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros ou de confusão patrimonial (art. 50, caput e parágrafos, do CC). Caso em que não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza). Desse modo, em face, do disposto nos arts. 50, §§ 1º a 5º, 1.016 e 1.070 do CC (desconsideração pelo abuso da personalidade, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), não se revela possível a responsabilização dos administradores de Associação sem fins lucrativos jurídica lastreado somente na mera inadimplência da devedora principal. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001668-09.2021.5.02.0604; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ante a ausência de elementos que indiquem possível desvirtuamento da Associação, reconsidero a decisão sob id 05b4696 e indefiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), no que se refere à reclamada UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS, CNPJ: 07.754.455/0001-41. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIBEIRO CRUZ - ANDRE RIBEIRO CRUZ - LUCIMARA GALVAO RIBEIRO - GABRIEL RIBEIRO CRUZ

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Andre Ribeiro Cruz e outros x Alaides Gama Dos Santos e outros

ID: 329198421

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-40.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO CRUZ GABRIEL RIBEIRO CRUZ LUCAS RIBEIRO CRUZ LUCIMARA GALVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALAIDES GAMA DOS SANTOS ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MORAES BARTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VANDERLEI DE LIMA

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LUCIANA COUTINHO DE SOUSA REGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8e12c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 16 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) dirigente(s) da pessoa jurídica executada, UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS. Todavia, há que se observar a Lei Civil, que trata as Associações e Sociedades Empresárias como fenômenos distintos. Enquanto nas Sociedades os sócios se organizam e se vinculam entre si, no plano obrigacional, por meio de um contrato societário com o objetivo de lucro (art. 981 do CC), nas Associações há a união de pessoas para a consecução de atividades sem fins lucrativos, sem qualquer tipo de obrigação recíproca entre os associados (art. 53 do CC). Essa distinção, focada no elemento pessoal, é fundamental para a análise da responsabilização derivada da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nos casos envolvendo Associações sem fins lucrativos, para o deferimento e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da pessoa jurídica executada há a necessidade de que sejam trazidos aos autos indícios de que tenha havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou provas de engenharia financeira para frustrar o pagamento da dívida, pois, à hipótese, incide o art. 50 do Código Civil. Sem que haja elementos que indiquem possível abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial não há como instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de análise quanto à responsabilização pessoal dos dirigentes associados. Nesse sentido: Agravo de Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade civil sem fins lucrativos. No caso em análise, destaco, conforme ressaltado pelo juízo de origem, que a parte executada é categorizada como uma associação civil sem fins lucrativos, nos termos do art. 53 do Código Civil, possuindo, assim, uma natureza jurídica claramente distinta daquelas das empresas sujeitas ao regime das sociedades empresárias. Diante desse contexto, é imperativo compreender que o descumprimento de obrigações trabalhistas ou a eventual insolvência decorrente de má gestão não acarreta automaticamente na atribuição de responsabilidade pessoal aos gestores da entidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002684-94.2012.5.02.0033; Data: 11-03-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SEUS DIRIGENTES. CABIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, e consequente responsabilidade pessoal de seus dirigentes, está condicionada à comprovação, de forma inequívoca, de que houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Inteligência dos artigos 50 do Código Civil, e 28 do CDC (Lei 8.078/90). No caso, tais fatos não foram comprovados nos autos. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1002433-12.2015.5.02.0241; Data: 08-02-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PAULO JOSE RIBEIRO MOTA) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, inexiste no caso das entidades sem fins lucrativos o alicerce que sustenta a culpa presumida dos sócios, quando esses ficam com os lucros e patrimônio enquanto as empresas arcam com os prejuízos advindos de credores e trabalhadores. A desconsideração da personalidade jurídica de entidades beneficentes avoca os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, sendo necessário demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A alegação genérica de que a má administração e o abuso da personalidade jurídica da executada é inequívoca diante da insuficiência de bens para pagamento dos débitos trabalhistas é inábil para fazer incidir a responsabilidade da execução sobre os dirigentes da instituição. Agravo de petição a que se dá provimento para julgar improcedente o incidente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-12.2016.5.02.0251; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL. Nas entidades sem fins lucrativos, não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre os membros da administração, diretoria e conselho fiscal, pelo que não há incremento ao patrimônio particular em virtude da transferência de recursos da pessoa jurídica, o que, em regra, obsta o direcionamento da execução contra eles de forma imediata, salvo se comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros ou de confusão patrimonial (art. 50, caput e parágrafos, do CC). Caso em que não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza). Desse modo, em face, do disposto nos arts. 50, §§ 1º a 5º, 1.016 e 1.070 do CC (desconsideração pelo abuso da personalidade, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), não se revela possível a responsabilização dos administradores de Associação sem fins lucrativos jurídica lastreado somente na mera inadimplência da devedora principal. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001668-09.2021.5.02.0604; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ante a ausência de elementos que indiquem possível desvirtuamento da Associação, reconsidero a decisão sob id 05b4696 e indefiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), no que se refere à reclamada UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS, CNPJ: 07.754.455/0001-41. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1005130-13.2025.4.01.4300

ID: 305580094

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005130-13.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAUANN RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005130-13.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005130-13.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KAUANN RODRIGUES BEZERRA POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA NO ESTADO DO TOCANTINS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KAUANN RODRIGUES BEZERRA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE NO TOCANTINS, objetivando seja autorizada sua contratação para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. Alega, em apertada síntese, que: a) obteve aprovação em processo seletivo simplificado para a vaga de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE, conforme Edital IBGE n.º 03/2023, com previsão de contratação em 01/04/2025; b) em 10/03/2025, recebeu e-mail informando que não poderia assumir o cargo, sob a justificativa de que a Lei n.º 8.745/93 veda nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato temporário anterior; c) foi contratado(a) pelo IGBE para o mesmo cargo de Agende de Pesquisas e Mapeamento por outro edital, também cargo de natureza temporária, do qual fora desligado em 02/03/2025. 3. Indeferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça (Id. 2183883639). 4. O IBGE requereu ingresso no feito (Id. 2185347357). 5. O MPF optou por não intervir (Id. 2185586921). 6. Notificada, a autoridade prestou informações e pediu a denegação (Id. 2186765190). 7. A impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital (Id. 2190705357). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do indeferimento da concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Compulsando os autos, verifico que os requisitos não estão preenchidos no presente caso, conforme se verá a seguir. 8. A vedação à contratação do(a) candidato(a) impetrante para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade do IBGE, após regular aprovação em procedimento seletivo, foi realizada sob o fundamento de ter sido contratado com base na Lei n.º 8.745/93 há menos de 24 (vinte e quatro) meses (Id. 2183677397). 9. Neste caso, assiste razão à autoridade. 10. A jurisprudência se consolidou no sentido de que é possível realizar nova contratação temporária para o mesmo órgão, desde que para função diversa da anterior, pois não ficaria caracterizada a simples renovação do contrato, o que a referida legislação expressamente veda: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). EDITAL N. 02/2019. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária regida pela Lei n. 8.745/93, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para ordenar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, assegurando a convocação e, cumpridos demais requisitos, a contratação da impetrante para exercer o cargo temporário de Analista Censitário Gestão e Infraestrutura. 2. A parte impetrante participou de processo seletivo simplificado para o cargo de Analista Censitário, mas teve a contratação obstada sob o argumento de que já havia sido contratada pelo mesmo órgão nos dois anos anteriores, no cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento. O IBGE informou que poderá contratar, pela Lei 8.745/1993, um candidato cujo contrato anterior, por aquela Lei, tenha sido encerrado há menos de vinte e quatro meses, tão somente quando essa contratação anterior tenha se dado em outro órgão. 3. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF-1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, 21/05/2020). 4. Apelação a que se dá provimento, reformando a sentença para afirmar o direito da impetrante à contratação para o cargo ao qual concorreu e foi aprovada. (AMS 1002433-38.2019.4.01.4200, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) (destaquei) 11. Conforme narra a própria peça inicial, o impetrante pretende ser recontratado para a mesma função junto ao IBGE, de modo que é imperativa a aplicação do dispositivo legal invocado pela autoridade, que prevê o seguinte: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) 12. O prazo mínimo fixado pela lei para efetivação de nova contratação temporária busca evitar a desnaturação do contrato temporário, em situações em que o contrato é rescindido e, logo em seguida, celebrado novamente, prolongando-se indistintamente. 13. Essa proibição de nova contratação em menos de 24 (vinte e quatro meses) só se justifica, portanto, quando há identidade de sujeitos (contratante e contratado) e de objeto (mesma atividade). Em outras palavras, não pode a nova contratação ser uma prolongação sucessiva do contrato anterior. 14. Conforme já dito, no caso concreto em análise, há identidade de sujeitos e de objeto. 15. Dessa forma, entendo que não há discriminação desarrazoada, ainda que o impetrante tenha se submetido a novo processo seletivo. 16. Ausente a relevância dos fundamentos, fica prejudicada a análise do perigo da demora. 17. Ante o exposto INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 18. Defiro a gratuidade da justiça ao impetrante (Art. 98 e 99, §3º do CPC)”. 11. As premissas estabelecidas nesta decisão permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 13. Defiro o pedido de ingresso formulado pelo IBGE. 14. Eventuais custas remanescentes, pelo impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça já deferida. 15. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, ficando dispensada a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante e o IBGE acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, em caso de inércia das partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as cautelas de praxe; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, promover o arquivamento do processo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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36.771.872 Gustavo Henrique Pereira Lacerda x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 278904316

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002433-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

36.771.872 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA LACERDA

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

GABRIELA COURY CORREIA DA ROCHA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002433-74.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : 36.771.872 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA LACERDA ADVOGADO(A) : GABRIELA COURY CORREIA DA ROCHA MACIEL (OAB MG224684) EMBARGADO : SANTANDER… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002433-74.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : 36.771.872 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA LACERDA ADVOGADO(A) : GABRIELA COURY CORREIA DA ROCHA MACIEL (OAB MG224684) EMBARGADO : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de embargos à execução opostos por Gustavo Henrique Pereira Lacerda em face de Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alegou a embargante que não participou do negócio jurídico, sendo fraudulenta sua assinatura no contrato. Requereu efeito suspensivo. Recebo os embargos, próprios e tempestivos. 2 - Como sabido, consoante art. 919, §1ª, do CPC/15, “o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, a concessão da tutela de urgência fica a depender da existência simultânea de seus dois pressuposto s tradicionais, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da garantia da execução. s robustas, apontando a presença de cada um dos seus requisitos autorizativos E, na espécie, como dito, a despeito da tese inicial , não estão presentes os requisitos legais autorizativos da tutela de urgência . O embargante baseou-se em alegações desprovidas de probabilidade, carecendo de plausibilidade jurídica e necessitando do contraditório e de instrução probatória. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DECONTRATO SOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. São requisitos para a concessão do pedido liminar: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em Juízo requer maior dilação probatória - O conjunto fático-probatório contido nos autos eletrônicos até o presente momento processual não possibilita, ao menos por ora, o deferimento da medida liminar, sendo imperativa a dilação probatória prévia. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 10000.20.591397-3/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, julgamento em 11/08/2021, publicação súmula em 12/08/2021). Também ausente a garantia do juízo . Ainda que amparada pela justiça gratuita, isso não dispensa a garantia do juízo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. A concessão de justiça gratuita ao devedor, por si só, não tem condão de afastar a necessidade de garantia do juízo a fim de que seja concedido efeito suspensivo aoS embargos à execução. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1000021165761-4/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, 15ª Câmara Cível, julgamento em 16/12/2021, publicação súmula em 19/01/2022). E, mais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o artigo 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Ausentes os pressupostos previstos no art. 919, §1º, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conceder efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1000021198038-8/00, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 24/11/2021, publicação súmula em 25/11/2021). Isso posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista que não foram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito), sendo necessária a dilação probatória e por não ter sido efetivada a garantia do juízo, conforme exigência do art. 919, §1º do CPC. Intime-se a embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução nº 5194891-84.2024.8.13.0024. Defiro a justiça gratuita ao embargante . Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002433-85.2025.4.01.3502

ID: 318053705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-85.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAIR ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002433-85.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAIR ALVES PEIXOTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: BPC - LOAS DEFICIENTE PERÍCIA MÉDICA: NEUROLOGIA Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: DISTRITO DE GIRASSOL - COCALZINHO DE GOIÁS. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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