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Processo nº 1002433-73.2024.8.11.0086

ID: 324218139

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-73.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002433-73.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Efeitos] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002433-73.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA CLAUDIELLE DA SILVA SOUZA - CPF: 094.921.214-84 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. LIDE INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança do valor de R$ 43.526,09, decorrente de fatura de cartão de crédito não paga e operação de empréstimo contratada. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. A apelante sustenta ausência de prova inequívoca do crédito, obscuridade do contrato, ilegalidade da capitalização de juros e abusividade da taxa de juros aplicada, além de questionar a legalidade dos encargos por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação monitória; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados são abusivos; (iii) determinar se há previsão contratual válida para capitalização mensal de juros; e (iv) verificar a legalidade dos encargos cobrados em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que possibilite ao devedor o pleno conhecimento do débito, o que se verifica nos autos com a juntada de contrato e planilhas de evolução da dívida (REsp 1.774.866/SE). O ônus de desconstituir a prova documental apresentada é do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus esse não cumprido pela apelante, que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. A estipulação de juros remuneratórios de 2,67% ao mês encontra-se abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (6,58% ao mês), o que afasta a alegação de abusividade (REsp 1.061.530/RS; Súmula 382/STJ). A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, conforme entendimento do STJ, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (REsp 973.827/RS; Súmula 539/STJ). A ausência de cláusula de comissão de permanência, aliada à previsão de juros moratórios e multa contratual, não configura ilegalidade, sendo lícita a cobrança dos encargos de inadimplência nos moldes contratados, desde que não cumulativos (Súmula 296/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A documentação composta por contrato bancário e planilha de débito é suficiente para embasar a ação monitória, desde que permita ao devedor o pleno conhecimento do débito. A estipulação de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado não configura abusividade. A capitalização mensal de juros é válida quando houver previsão contratual expressa, ainda que implícita pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. É lícita a cobrança de encargos de inadimplência (juros moratórios e multa), desde que não cumulados com comissão de permanência não pactuada. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Monitória julgada improcedente, com condenação da autora a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que a documentação apresentada não comprova de forma inequívoca a origem, evolução e liquidez do crédito exigido. Aduz que o contrato anexado à inicial é obscuro quanto às condições do negócio e as planilhas de débito são unilaterais e insuficientes como prova. Destaca que não há previsão contratual expressa para a capitalização de juros, o que inviabiliza sua cobrança. Alega que a taxa de juros aplicada é abusiva, uma vez que supera a média de mercado, conforme apontado em parecer técnico contábil, ainda que não elaborado por perito judicial. Argumenta também que a ausência de cláusula contratual sobre comissão de permanência gera dúvidas quanto à legalidade dos encargos cobrados. Diz que há risco de enriquecimento sem causa caso seja mantida a constituição do título executivo judicial. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 295268948). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente demanda visando ao recebimento de R$43.526,09, decorrentes dos seguintes débitos: fatura não paga do Cartão de Crédito nº 0005345200321966003 e operação nº C00221669-4 para contratação de empréstimo. O art. 700 do CPC preceitua que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Ao contrário da Ação Executiva, a Monitória não exige a apresentação de um título de crédito; basta estar acompanhada de documentos que comprovem a relação jurídica e o débito. É obrigatório que o credor traga documentação que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da importância que lhe está sendo reclamada (REsp 1.774.866 – SE). Esta demanda foi instruída com o a cópia do contrato e a planilha de evolução do débito. Portanto, a lide foi suficientemente instruída, e cabia à apelante desconstituir essa prova, demonstrando que não recebeu e não utilizou o montante cobrado (art. 373, II, do CPC), mas não o fez. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Além disso, o julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do juízo. Juros Remuneratórios Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). No caso concreto, os juros utilizados pela instituição financeira foram de 2,67% ao mês, enquanto a taxa média de mercado no período foi de 6,58% ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Assim, como está inclusive abaixo, deve ser mantido o percentual pactuado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVA ESCRITA. SÚMULA 247/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. (...) 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). O simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. (...)”. (AgRg no AREsp 559.202/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Capitalização de Juros A Súmula 539 do STJ estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, segundo posicionamento firmado pelo STJ, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi firmado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Nesse sentido: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Encargos de Inadimplência Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença ora em discussão, prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Como visto, não foi pactuada comissão de permanência. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Jose Carlos Figueredo x Amigo Rs Provedor De Serviços De Internet Ltda

ID: 329403203

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FIGUEREDO

Polo Passivo:

AMIGO RS PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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(Processo 1002433-31.2024.8.11.0003) Ação Declaratória e Condenatória Requerente: José Carlos Figueredo Requerida: Amigo Rs Provedor de Serviços de Internet Ltda Vistos etc. JOSÉ CARLOS FIGUEREDO, qu… (Processo 1002433-31.2024.8.11.0003) Ação Declaratória e Condenatória Requerente: José Carlos Figueredo Requerida: Amigo Rs Provedor de Serviços de Internet Ltda Vistos etc. JOSÉ CARLOS FIGUEREDO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA contra AMIGO RS PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, também qualificada no processo. O autor aduz que foi surpreendido com a informação de que seu nome estava incluso no rol dos inadimplentes por apontamento promovido pela parte requerida. Afirma que o boleto no valor de R$ 104,90, com vencimento em 09/09/2023, foi adimplido no prazo estipulado. Diz que em razão do abalo de crédito sofrido, visa obter reparação indenizatória. Pugna pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (Id. 156560407). Citada, a ré quedou-se inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (Id. 182080400). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 183684992). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, é da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela parte autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], verbis: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 345 do Novo CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 dias para especificação de provas (art. 348 do Novo CPC). (...) Nessa nova hipótese de afastamento do principal efeito da revelia, a prova constante dos autos só pode ser aquela produzida pelo autor com a petição inicial (prova pré-constituída), porque, se o juiz entender que o efeito se opera, julgará antecipadamente o mérito da ação. (...)”. Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INVERSÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em inversão dos efeitos da revelia, na medida em que o acórdão proferido na origem consignou que os fundamentos da decisão não estariam embasados em argumentos que deveriam ter sido levantados em sede de defesa, mas sim nos documentos juntados aos autos. 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 669890 MS 2015/0042599-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julg. 09.06.2015, publ. 19.06.2015)”. É relativo, pois, o efeito material da revelia, podendo o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pela própria demandante, julgar a causa em seu desfavor. No mérito. A lide tem por objeto o pedido indenizatório, bem como a declaração de inexistência de débito em face de dano moral advindo do apontamento do nome do autor no rol dos inadimplentes. É fato incontroverso que o demandante teve seu nome negativado pela ré (Id. 140394987), em razão de dívida que alega ter quitado. Em ações de natureza de cunho nitidamente negativo, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo a ré esse ônus, pela inviabilidade de se exigir a prova de fato negativo. A doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando no sentido de que, geralmente, os fatos negativos alegados invertem o ônus da prova. A regra não é absoluta, pois a inversão depende da dificuldade de prova de fato negativo, tal como ocorre in casu, principalmente quando os documentos que comprovam a existência ou não do negócio jurídico estão em poder da parte contrária. Portanto, negada pelo suposto devedor a existência da causa suficiente em que se ampara o débito, e não demonstrado pela credora a regular emissão de comprovantes idôneos a amparar a existência da dívida, este deve ser penalizado por dívida que reconhecidamente não é daquele. Moacyr Amaral dos Santos, com base em CHIOVENDA, cita duas normas básicas sobre a distribuição da prova, a saber: "1ª) Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova). O Ônus da prova incumbe ei qui dicit. 2ª) Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Essa regra reafirma a anterior, quanto ao autor, e atribui o ônus da prova ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo. Reus in excipiendo fit actor" [2] Sobre o tema, merece transcrição, por adequar-se à espécie, a seguinte lição jurisprudencial: "A repartição do ônus probatório, na ação monitória, não foge à regra do art. 333, I e II, CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor". (grifei) Ac. un. Da 3ª T. do TJDF de 6-2-97, na apel. 42.535/96, rel Des. Nívio Gonçalves; RT 742/340, in ALEXANDRE DE PAULA, "Código de Processo Civil Anotado", edit. Revista dos Tribunais, 7ª edição, vol. 2, p. 1611). Sobre a configuração do dano moral indenizável, ensina Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da via, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal"[3] Na mesma linha é o entendimento adotado por Carlos Roberto Gonçalves: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Programa, cit., p. 78)"[4] "O mundo não é perfeito, contratos se rompem, entes queridos morrem, pessoas contraem doenças, devendo o homem médio estar preparado para suportar a angústia decorrente de tais fatos, inerentes à própria condição humana, não havendo que se falar em indenização por danos morais em tais circunstâncias ressalvadas situações especiais capazes de dar causa a angústia extrema" (Apelação Cível nº 0309454-0, RJTAMG 82/112). (grifei.) Assim, a manutenção da cobrança, resta incontestável a ofensa ao direito do autor, tendo a demandada agido de forma inadequada ao lançar o nome dele no rol dos inadimplentes. Ademais, a baixa da negativação após o pagamento do débito deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o que não ocorreu no presente caso, caracterizando a ocorrência do dano moral. In casu, registra-se que o dano moral, independe de prova do efetivo prejuízo sofrido, sendo que a negativação noticiada nos autos constitui o que a jurisprudência denominou como dano moral puro, haja vista que restam evidentes a humilhação, a contrariedade e o dissabor vivenciado pelo demandante em face da conduta da desidiosa da ré. O e. Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre este tema, verbis: "Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. O dispositivo do Código de Defesa do Consumidor configura como prática infrativa "Deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata". Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la."(REsp nº 292045, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O dano moral consiste na prática de ato ilícito capaz de acarretar dor no corpo ou no campo psicológico. Logo, esses incômodos já estavam sendo suportados pela requerente, só que em menor grau. A simples negativação indevida já constitui ato culposo, hábil à indenização por dano moral. Quanto à fixação indenizatória do dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é inegável na espécie. Segundo o entendimento doutrinário de RUI STOCO, são parâmetros para o arbitramento da indenização por dano moral, in verbis: "A advertência que se faz é no sentido de que a aplicação do dispositivo constante do art. 1.538 ao caso concreto encontra dificuldades no momento da subsunção da regra ao fato, visando a fixação da verba indenizatória a esse título, tendo em vista a unidade do elemento causal e a duplicidade de seus efeitos, com repercussão de natureza patrimonial e moral". "Por isso é que essa fixação depende da apreciação de cada caso e as circunstâncias que o envolvem, levando-se em consideração os fatos, sua gravidade, repercussão, a condição pessoal do autor do ilícito e da vítima; sua posição financeira e status social" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 748). Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No caso em comento, as circunstâncias do caso; as condições pessoais da ofensora e a gravidade do dano, principalmente, impõem a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela adequado aos propósitos aos quais a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do demandante, bem como, representa sanção a requerida, de forma de agir de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes ou terceiros. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela antecipada. Declaro inexistente o contrato entabulado entre as partes, objeto da lide. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da demandada, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a requerida, a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, a requerida nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono do autor, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remeta os autos ao departamento competente para as providências cabíveis, com a baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Juspodivm, 8ª edição, 2016. [2] Primeiras Linhas de Direito Processual Civil', II/343-345 e 347. [3] Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Atlas, v. IV, p. 39. [4] Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 549.

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Processo nº 1024375-56.2023.8.11.0003

ID: 336623524

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024375-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024375-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Contratos Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024375-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO SOFISA SA - CNPJ: 60.889.128/0001-80 (APELADO), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - CPF: 264.670.908-02 (ADVOGADO), AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME - CNPJ: 10.198.161/0001-95 (APELANTE), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (ADVOGADO), MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória, condenando a embargante ao pagamento da quantia de R$170.052,91, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado do débito. A apelante sustenta a inépcia da inicial por ausência de prova escrita idônea, inexistência de relação jurídica entre as partes, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e nulidade do contrato apresentado por não conter sua assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados na inicial constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; (ii) analisar a existência de relação jurídica entre as partes; (iii) avaliar a legitimidade passiva da apelante; e (iv) definir se a impugnação genérica dos documentos pelo devedor é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos extratos bancários apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória prescinde de título executivo e exige apenas prova escrita sem eficácia executiva, conforme o art. 700 do CPC, desde que possibilite ao devedor o conhecimento claro do débito reclamado. Consta dos autos proposta de abertura de conta assinada pela empresa requerida, contrato bancário e extratos de movimentação financeira, os quais, em conjunto, configuram prova escrita suficiente da existência da relação jurídica e do débito. A apelante figura como titular da conta corrente na qual foi concedido o crédito questionado, o que confirma sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A impugnação genérica dos documentos pelo devedor, sem a apresentação de elementos probatórios em sentido contrário, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos extratos apresentados, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ação monitória admite como prova escrita documentos bancários que, em conjunto, demonstrem a existência da relação jurídica e do débito, mesmo que ausente assinatura no contrato principal. A titularidade da conta corrente é elemento suficiente para configurar a legitimidade passiva em ação que busca a cobrança de valores oriundos da utilização de crédito nela disponibilizado. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelo credor, sem prova em sentido contrário, não afasta a presunção de veracidade da prova escrita juntada aos autos. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Monitória cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via da consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno a embargante a pagar a embargada a importância de R$ 170.052,91, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento e juros de 1% a.m, não capitalizados, a partir da citação. Condeno a embargante nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC.Indefiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte ré, dado que não comprovou a sua miserabilidade. Transitada em julgado, não havendo pagamento do débito, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito”. A apelante alega que a inicial padece de inépcia, uma vez que o documento juntado pelo autor — suposto contrato de prestação de serviços bancários — seria um modelo genérico, unilateralmente produzido, sem assinatura da apelante, sem qualquer menção ao seu nome e com a palavra "MODELO" impressa em todas as páginas. Afirma que não haveria nos autos qualquer vínculo obrigacional entre as partes capaz de sustentar o pedido da lide. Sustenta que jamais reconheceu a dívida e que chegou a notificar a instituição bancária para cessar as cobranças. Argumenta que, nos termos dos arts. 320 e 373, I do CPC, competia à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito com documentação idônea, o que não ocorreu. Reforça que não há prova de contratação válida entre as partes e que não restou demonstrado qualquer interesse processual por parte do autor, inexistindo relação jurídica entre os litigantes. Com base nisso, invoca o art. 17 e o art. 485, VI do CPC, para requerer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Destaca a ausência de prova escrita mínima da dívida, condição indispensável para a admissibilidade da ação monitória conforme o art. 700 do CPC. Registra que o contrato apresentado pelo banco não possui eficácia probatória por ser unilateral e desprovido de assinatura. Cita jurisprudência de diversos tribunais reconhecendo que a ausência de assinatura no contrato é causa suficiente para afastar a constituição do título e ensejar a improcedência da ação. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 294008895). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Ação Monitória julgada procedente com condenação da requerida ao pagamento de R$170.052,91 acrescidos dos juros e encargos pactuados, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado do débito. O art. 700 do CPC preceitua que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Ao contrário da Ação Executiva, a Monitória não exige a apresentação de um título de crédito; basta estar acompanhada de documentos que comprovem a relação jurídica e o débito. É obrigatório que o credor traga documentação que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da importância que lhe está sendo reclamada (REsp 1.774.866 – SE). No caso em análise, o autor instruiu a inicial com cópia do contrato, extratos de movimentação da conta corrente e demonstrativos/planilhas de evolução da dívida (Ids. 294007893 e seguintes). A apelante sustenta, em síntese, que o contrato apresentado não contém sua assinatura, tratando-se de mero modelo preenchido unilateralmente pela instituição financeira, o que tornaria inviável a cobrança pretendida. Argumenta, ainda, que não há nos autos prova dos valores cobrados. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que, diferentemente do alegado pela apelante, consta nos autos a proposta de abertura de conta devidamente assinada pela empresa requerida, conforme se observa no documento de Id 294007894. Este documento, aliado ao contrato de produtos e serviços bancários e aos extratos que demonstram a efetiva movimentação financeira na conta, constitui prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. Tais documentos são suficientes para comprovar todas as incidências financeiras desde a data da contratação, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Ademais, a apelante não impugnou especificamente os extratos bancários apresentados, limitando-se a alegar genericamente a ausência de assinatura no contrato. Não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de desconstituir o direito alegado pelo banco apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, os documentos acostados aos autos comprovam que a apelante figura como titular da conta corrente na qual foi concedido o limite de crédito questionado, o que confirma sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Por fim, a apelante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de desconstituir o direito alegado pelo banco apelado, limitando-se a alegar genericamente a ausência de assinatura no contrato, sem impugnar especificamente os extratos bancários que demonstram a efetiva utilização do limite de crédito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Desta Câmara: “APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. LIDE INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança do valor de R$ 43.526,09, decorrente de fatura de cartão de crédito não paga e operação de empréstimo contratada. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. A apelante sustenta ausência de prova inequívoca do crédito, obscuridade do contrato, ilegalidade da capitalização de juros e abusividade da taxa de juros aplicada, além de questionar a legalidade dos encargos por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação monitória; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados são abusivos; (iii) determinar se há previsão contratual válida para capitalização mensal de juros; e (iv) verificar a legalidade dos encargos cobrados em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que possibilite ao devedor o pleno conhecimento do débito, o que se verifica nos autos com a juntada de contrato e planilhas de evolução da dívida (REsp 1.774.866/SE). O ônus de desconstituir a prova documental apresentada é do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus esse não cumprido pela apelante, que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. A estipulação de juros remuneratórios de 2,67% ao mês encontra-se abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (6,58% ao mês), o que afasta a alegação de abusividade (REsp 1.061.530/RS; Súmula 382/STJ). A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, conforme entendimento do STJ, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (REsp 973.827/RS; Súmula 539/STJ). A ausência de cláusula de comissão de permanência, aliada à previsão de juros moratórios e multa contratual, não configura ilegalidade, sendo lícita a cobrança dos encargos de inadimplência nos moldes contratados, desde que não cumulativos (Súmula 296/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A documentação composta por contrato bancário e planilha de débito é suficiente para embasar a ação monitória, desde que permita ao devedor o pleno conhecimento do débito. A estipulação de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado não configura abusividade. A capitalização mensal de juros é válida quando houver previsão contratual expressa, ainda que implícita pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. É lícita a cobrança de encargos de inadimplência (juros moratórios e multa), desde que não cumulados com comissão de permanência não pactuada”. (N.U 1002433-73.2024.8.11.0086, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e deixo de majorar os honorários advocatícios pois foram fixados no máximo legal admitido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1024375-56.2023.8.11.0003

ID: 336623528

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024375-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024375-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Contratos Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024375-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO SOFISA SA - CNPJ: 60.889.128/0001-80 (APELADO), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - CPF: 264.670.908-02 (ADVOGADO), AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME - CNPJ: 10.198.161/0001-95 (APELANTE), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (ADVOGADO), MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória, condenando a embargante ao pagamento da quantia de R$170.052,91, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado do débito. A apelante sustenta a inépcia da inicial por ausência de prova escrita idônea, inexistência de relação jurídica entre as partes, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e nulidade do contrato apresentado por não conter sua assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados na inicial constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; (ii) analisar a existência de relação jurídica entre as partes; (iii) avaliar a legitimidade passiva da apelante; e (iv) definir se a impugnação genérica dos documentos pelo devedor é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos extratos bancários apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória prescinde de título executivo e exige apenas prova escrita sem eficácia executiva, conforme o art. 700 do CPC, desde que possibilite ao devedor o conhecimento claro do débito reclamado. Consta dos autos proposta de abertura de conta assinada pela empresa requerida, contrato bancário e extratos de movimentação financeira, os quais, em conjunto, configuram prova escrita suficiente da existência da relação jurídica e do débito. A apelante figura como titular da conta corrente na qual foi concedido o crédito questionado, o que confirma sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A impugnação genérica dos documentos pelo devedor, sem a apresentação de elementos probatórios em sentido contrário, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos extratos apresentados, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ação monitória admite como prova escrita documentos bancários que, em conjunto, demonstrem a existência da relação jurídica e do débito, mesmo que ausente assinatura no contrato principal. A titularidade da conta corrente é elemento suficiente para configurar a legitimidade passiva em ação que busca a cobrança de valores oriundos da utilização de crédito nela disponibilizado. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelo credor, sem prova em sentido contrário, não afasta a presunção de veracidade da prova escrita juntada aos autos. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Monitória cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via da consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno a embargante a pagar a embargada a importância de R$ 170.052,91, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento e juros de 1% a.m, não capitalizados, a partir da citação. Condeno a embargante nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC.Indefiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte ré, dado que não comprovou a sua miserabilidade. Transitada em julgado, não havendo pagamento do débito, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito”. A apelante alega que a inicial padece de inépcia, uma vez que o documento juntado pelo autor — suposto contrato de prestação de serviços bancários — seria um modelo genérico, unilateralmente produzido, sem assinatura da apelante, sem qualquer menção ao seu nome e com a palavra "MODELO" impressa em todas as páginas. Afirma que não haveria nos autos qualquer vínculo obrigacional entre as partes capaz de sustentar o pedido da lide. Sustenta que jamais reconheceu a dívida e que chegou a notificar a instituição bancária para cessar as cobranças. Argumenta que, nos termos dos arts. 320 e 373, I do CPC, competia à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito com documentação idônea, o que não ocorreu. Reforça que não há prova de contratação válida entre as partes e que não restou demonstrado qualquer interesse processual por parte do autor, inexistindo relação jurídica entre os litigantes. Com base nisso, invoca o art. 17 e o art. 485, VI do CPC, para requerer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Destaca a ausência de prova escrita mínima da dívida, condição indispensável para a admissibilidade da ação monitória conforme o art. 700 do CPC. Registra que o contrato apresentado pelo banco não possui eficácia probatória por ser unilateral e desprovido de assinatura. Cita jurisprudência de diversos tribunais reconhecendo que a ausência de assinatura no contrato é causa suficiente para afastar a constituição do título e ensejar a improcedência da ação. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 294008895). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Ação Monitória julgada procedente com condenação da requerida ao pagamento de R$170.052,91 acrescidos dos juros e encargos pactuados, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado do débito. O art. 700 do CPC preceitua que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Ao contrário da Ação Executiva, a Monitória não exige a apresentação de um título de crédito; basta estar acompanhada de documentos que comprovem a relação jurídica e o débito. É obrigatório que o credor traga documentação que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da importância que lhe está sendo reclamada (REsp 1.774.866 – SE). No caso em análise, o autor instruiu a inicial com cópia do contrato, extratos de movimentação da conta corrente e demonstrativos/planilhas de evolução da dívida (Ids. 294007893 e seguintes). A apelante sustenta, em síntese, que o contrato apresentado não contém sua assinatura, tratando-se de mero modelo preenchido unilateralmente pela instituição financeira, o que tornaria inviável a cobrança pretendida. Argumenta, ainda, que não há nos autos prova dos valores cobrados. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que, diferentemente do alegado pela apelante, consta nos autos a proposta de abertura de conta devidamente assinada pela empresa requerida, conforme se observa no documento de Id 294007894. Este documento, aliado ao contrato de produtos e serviços bancários e aos extratos que demonstram a efetiva movimentação financeira na conta, constitui prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. Tais documentos são suficientes para comprovar todas as incidências financeiras desde a data da contratação, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Ademais, a apelante não impugnou especificamente os extratos bancários apresentados, limitando-se a alegar genericamente a ausência de assinatura no contrato. Não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de desconstituir o direito alegado pelo banco apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, os documentos acostados aos autos comprovam que a apelante figura como titular da conta corrente na qual foi concedido o limite de crédito questionado, o que confirma sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Por fim, a apelante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de desconstituir o direito alegado pelo banco apelado, limitando-se a alegar genericamente a ausência de assinatura no contrato, sem impugnar especificamente os extratos bancários que demonstram a efetiva utilização do limite de crédito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Desta Câmara: “APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. LIDE INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança do valor de R$ 43.526,09, decorrente de fatura de cartão de crédito não paga e operação de empréstimo contratada. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. A apelante sustenta ausência de prova inequívoca do crédito, obscuridade do contrato, ilegalidade da capitalização de juros e abusividade da taxa de juros aplicada, além de questionar a legalidade dos encargos por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação monitória; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados são abusivos; (iii) determinar se há previsão contratual válida para capitalização mensal de juros; e (iv) verificar a legalidade dos encargos cobrados em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que possibilite ao devedor o pleno conhecimento do débito, o que se verifica nos autos com a juntada de contrato e planilhas de evolução da dívida (REsp 1.774.866/SE). O ônus de desconstituir a prova documental apresentada é do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus esse não cumprido pela apelante, que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. A estipulação de juros remuneratórios de 2,67% ao mês encontra-se abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (6,58% ao mês), o que afasta a alegação de abusividade (REsp 1.061.530/RS; Súmula 382/STJ). A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, conforme entendimento do STJ, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (REsp 973.827/RS; Súmula 539/STJ). A ausência de cláusula de comissão de permanência, aliada à previsão de juros moratórios e multa contratual, não configura ilegalidade, sendo lícita a cobrança dos encargos de inadimplência nos moldes contratados, desde que não cumulativos (Súmula 296/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A documentação composta por contrato bancário e planilha de débito é suficiente para embasar a ação monitória, desde que permita ao devedor o pleno conhecimento do débito. A estipulação de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado não configura abusividade. A capitalização mensal de juros é válida quando houver previsão contratual expressa, ainda que implícita pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. É lícita a cobrança de encargos de inadimplência (juros moratórios e multa), desde que não cumulados com comissão de permanência não pactuada”. (N.U 1002433-73.2024.8.11.0086, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e deixo de majorar os honorários advocatícios pois foram fixados no máximo legal admitido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Maria Claudielle Da Silva Souza

ID: 261636219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002433-73.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIELLE DA SILVA SOUZA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002433-73.2024.8.11.0086. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002433-73.2024.8.11.0086. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: MARIA CLAUDIELLE DA SILVA SOUZA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Maria Claudielle da Silva Souza. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora da Requerida no valor de R$ 43.526,09 (quarenta e três mil e quinhentos e vinte e seis reais e nove centavos), decorrentes dos seguintes débitos: · Fatura não paga do Cartão de Crédito nº 0005345200321966003 no valor de R$ 219,21 (duzentos e dezenove reais e vinte e um centavos). · Operação nº C00221669-4 para contratação de empréstimo. Desta forma, havendo valores a receber, a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. 156574975), juntou documentos. Decisão inicial à id. 156857719, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Devidamente citados, o Requerido apresentou Embargos Monitórios à id. 159095066. Impugnação aos embargos monitórios à id. 162714475. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Gratuidade da justiça. Defiro a gratuidade de justiça à parte Requerida, uma vez que comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, conforme carteira de trabalho em id. 159095068. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelece dois requisitos para possibilitar a inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança das alegações; e, a hipossuficiência técnica/econômica do consumidor. No caso, a parte Embargante firmou com a cooperativa Embargada um contrato denominado “Contrato de Crédito Pré Aprovado”, por meio do qual foi concedido serviços relativos ao crédito em conta corrente. Portanto, considerando que o contrato que embasa a ação monitória foi firmado por pessoa física, destinatária final do crédito concedido e pela Cooperativa, equiparada à instituição financeira, plenamente aplicável o código de consumidor à espécie. Não obstante, a inversão do ônus da prova apenas se justifica quando restar evidenciada alguma dificuldade técnica da parte em comprovar as suas alegações em Juízo, o que não restou demonstrado nos autos. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração da hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência, como anota Bruno Miragem (2019): “(...) é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio” Sobre o tema, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA, COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 297. DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO, CAPITALIZAÇÃO. CASO CONCRETO, CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONTRATAÇÃO. VALIDADE. 1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.° 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não, verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança da integralidade das alegações (art. 6°. VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Nos contratos bancários, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. 4. Consoante pacificado pelo STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.° 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR 15 C.Civel-0012176-58.2021.8.16.0000 Perola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021). (Sem grifos no original). Assim, não se mostra possível a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor às teses invocadas pala parte Embargante, porque ausente a hipossuficiência e verossimilhança nas alegações do consumidor, o qual possui todos os meios em direito admitido para impugnar o título, possuindo esse todos os elementos para o desempenho de um contraditório pleno. Do Mérito. De proêmio, não há que se falar em inexigibilidade do título porque não se trata de título executivo, mas, sim, início de prova documental para viabilizar o reconhecimento do direito e, posteriormente, caso comprovado, iniciar a fase executiva. Mostra-se aplicável ao caso o entendimento firmado do enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, os argumentos do Embargante em relação à ausência dos requisitos para formação de um título executivo devem ser de plano afastados, uma vez que esta é uma ação monitória. No tocante ao mérito, necessário ponderar inicialmente acerca dos pedidos revisionais formulados pelo Requerido por ocasião dos Embargos Monitórios. Da Vedação de Revisão de Ofícios das Cláusulas Contratuais Abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado pela parte Embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” Deste modo, a revisão dos contratos realizar-se-á somente em relação ao alegado excesso do Embargado, aplicação do limite legal de juros e a legalidade da capitalização e a inexigibilidade da comissão de permanência, porquanto expressos nos pedidos dos embargos monitórios. Da Capitalização de Juros e alegação de aplicação dos limites legais dos juros contratuais. Em relação a capitalização de juros, a jurisprudência é pacífica ao admitir a sua cobrança quando consta expressa previsão acerca da sua contratação, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (g.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico. Assim, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. Nesse ponto, perscrutando o histórico de taxas do Banco Central verifica-se que na data de 09/02/2020 (data da contratação), a taxa média praticada no mercado era de 3,29 a.m. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-02-07). Volvendo aos contratos, como dito, a taxa praticada foi de 2,67% a.m., ou seja, abaixo da taxa média. Partindo desta análise, tenho que a taxa fixada além de garantir o equilíbrio contratual, está de acordo com as práticas comerciais. Desta forma, o referido encargo deve ser mantido. Da inexigibilidade da comissão de permanência. Na análise do cálculo apresentado em id. 156576648, verifica-se que não há qualquer incidência de comissão de permanência, motivo pelo qual deixo de analisar tal argumento. Do Título. Conforme delineado alhures, verificou-se a regularidade do título em questão, não sendo caso de revisão nos termos do solicitado pela parte Requerida, quando, então, necessário ponderar-se sobre os requisitos do pleito monitório. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que o contrato de adesão ao acesso aos canais da cooperativa, acompanhado do demonstrativo de débito possui o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do Requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, corroborado pelo posicionamento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do vencimento da dívida.” (TJMT – Recurso de Apelação n. 002186-95.2013.8.11.0086 PJe – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018). (Sem grifos no original). Por sua vez, a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, a procedência do feito é medida que se impõem. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Maria Claudielle da Silva Souza., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios à id. 159095066, a teor do art. 702, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, alterem-se, pois, a Classe Judicial no Sistema PJe. CONDENO o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a condenação ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo de débito atualizado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Leonardo Cardoso Marreiro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315036870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002433-47.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO MARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 RECORRENTE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 RECORRENTE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a9f94 proferida nos autos. RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO CARDOSO MARREIRO STELA RIBEIRO DE AQUINO (RJ217045) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id dcdb223; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b2c0b19). Regular a representação processual (Id 52e86aa). Preparo dispensado (Id 5645b3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, ao argumento de que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Consta do v. acórdão: "III - Mérito Vínculo empregatício Noticiou o reclamante, na prefacial, que laborou para a reclamada, na função de motorista, no período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2023. Segundo expôs, sua atividade era permeada pelos requisitos do artigo 3º consolidado, motivo pelo qual postulou o reconhecimento do liame empregatício e percepção dos consectários legais. Em defesa, a reclamada refutou a pretensão, sustentando, em síntese, ser uma empresa de tecnologia utilizada pelos motoristas parceiros para a localização e captação de usuários, visando o seu deslocamento. A r. sentença, com base nas provas produzidas, denegou o pleito, contra o que se insurgiu o reclamante. Pois bem. No caso, dos autos, não se pode olvidar que a demandada é detentora do cadastro de motorista e de usuários, sendo, ainda, quem obtém os pagamentos realizados e quem define as regras para utilização da plataforma, figurando como gestora de um grande empreendimento mundial que coordena a atividade de expressivo número de motoristas, sem os quais não se concretizaria sua atividade econômica. Portanto, é patente a existência de uma relação de trabalho entre a empresa vindicada e os respectivos motoristas, sem os quais a atividade lucrativa não alcançaria resultados positivos. No entanto, para a configuração do liame de emprego faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e a subordinação jurídica (CLT, artigos 2º e 3º). Constatados tais requisitos de forma concomitante, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Dessa forma, ainda que o feito seja analisado à luz das novas modalidades de trabalho, não se pode admitir a existência de um contrato de trabalho sem os elementos acima mencionados. E, no caso dos autos, por ser incontroversa a prestação de serviços, caberia à reclamada comprovar os fatos declinados em defesa. Desse ônus, entendo que se desincumbiu à saciedade, tendo em vista que, em audiência (fl.790) foram fixados os pontos incontroversos, os quais passo a transcrever: "1 - ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, podendo ou não gerar alteração de valor; 3 - não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - motorista decide os dias de folga, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista;" Tomados como tais premissas, é certo afirmar que o cenário dos autos converge para uma única realidade: não há elementos que autorizem a conclusão de que o reclamante atuou na condição de empregado. Isso porque, na relação em apreço, infere-se que o elemento habitualidade não restou caracterizado, pois o autor reconheceu que poderia definir os dias de trabalho como melhor lhe aprouvesse; ou seja, poderia, por exemplo, trabalhar tanto uma vez por semana, como todos os dias, sempre por sua livre escolha. Da mesma forma, esse fato reconhecido pelo obreiro revela a inexistência de subordinação na relação sob análise. E não é só. O reclamante, admitiu, ainda, como ponto incontroverso, que poderia utilizar a plataforma digital que fosse mais conveniente à sua prestação de serviços, revelando que não havia necessidade de justificar seus afastamentos; ou seja, era o trabalhador quem definia para qual plataforma digital prestaria seus serviços. À evidência, os fatos reportados demonstram a total autonomia do autor no empreendimento de suas atividades como motorista, caracterizada na própria ingerência da sua atuação profissional, assumindo os riscos de sua atividade e definindo a forma de executá-la. Tais condições se contrapõem ao elemento subordinação, essencial à caracterização do contrato de trabalho, através do qual, sob seu prisma subjetivo, o empregado se sujeita a todos os comandos diretivos do empregador, inclusive disciplinar e regulamentar, submetendo-se às regras e punições impostas. Não se trata, portanto, de subordinação, mero cumprimento de diretrizes do trabalho contratado, porquanto todo aquele que contrata a prestação de um serviço, seja ele autônomo ou não, tem o direito de coordenar a tarefa que será realizada, passando ao trabalhador condições organizacionais mínimas. Nessa toada, é certo afirmar que mesmo no trabalho autônomo, existem certos "cumprimentos de ordens", ainda que em menor escala. Esse é o caso dos autos, no qual restou evidenciado que a reclamada estabelecia algumas diretrizes para a prestação de serviços, como, por exemplo, submissão do motorista a avaliações dos usuários, circunstância que não se confunde com a subordinação em sentido estrito, mas sim, de mera observância de um padrão de qualidade, a fim de garantir o sucesso do negócio para ambas as partes. Dessa forma, ainda que o caso dos autos retrate uma nova espécie de trabalho, a qual não autoriza a análise do elemento subordinação na figura tradicional, configurado no mero cumprimento de ordens diretas, certo é que não se pode reconhecer o liame empregatício em uma relação na qual o profissional trabalha nas oportunidades que melhor lhe convém, onde lhe convém, escolhe os passageiros que pretende transportar, de acordo com seu interesse e não sofre punição; enfim, que assume os riscos da sua prestação de serviços, arcando com as despesas dele derivadas. Com efeito, o cenário dos autos muito se aproxima de uma parceria. No mais, vale ressaltar que a prova emprestada colacionada pelo autor também revela total autonomia dos motoristas na prestação de serviço. A esse respeito, o autor do caso colacionado confirmou que (i.) era o motorista quem escolhia o horário para trabalhar, (ii.) não havia um período mínimo que deveria trabalhar, (iii.) após iniciar o serviço, poderia interromper desligando o aplicativo para resolver questões pessoais, sem qualquer ingerência da Uber (fl.93). Por fim, não é demais lembrar que o artigo 3º da CLT especifica uma relação de dependência do empregado em favor do empregador, circunstância que nem de longe se aproxima da relação em apreço. Dessarte, considerando que o caso dos autos não autoriza concluir que houve uma relação de emprego entre as partes, o apelo não prospera. Mantenho a sentença." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1°, III da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CARDOSO MARREIRO

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Leonardo Cardoso Marreiro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315036889

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002433-47.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO MARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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STELA RIBEIRO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 RECORRENTE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 RECORRENTE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a9f94 proferida nos autos. RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO CARDOSO MARREIRO STELA RIBEIRO DE AQUINO (RJ217045) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id dcdb223; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b2c0b19). Regular a representação processual (Id 52e86aa). Preparo dispensado (Id 5645b3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, ao argumento de que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Consta do v. acórdão: "III - Mérito Vínculo empregatício Noticiou o reclamante, na prefacial, que laborou para a reclamada, na função de motorista, no período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2023. Segundo expôs, sua atividade era permeada pelos requisitos do artigo 3º consolidado, motivo pelo qual postulou o reconhecimento do liame empregatício e percepção dos consectários legais. Em defesa, a reclamada refutou a pretensão, sustentando, em síntese, ser uma empresa de tecnologia utilizada pelos motoristas parceiros para a localização e captação de usuários, visando o seu deslocamento. A r. sentença, com base nas provas produzidas, denegou o pleito, contra o que se insurgiu o reclamante. Pois bem. No caso, dos autos, não se pode olvidar que a demandada é detentora do cadastro de motorista e de usuários, sendo, ainda, quem obtém os pagamentos realizados e quem define as regras para utilização da plataforma, figurando como gestora de um grande empreendimento mundial que coordena a atividade de expressivo número de motoristas, sem os quais não se concretizaria sua atividade econômica. Portanto, é patente a existência de uma relação de trabalho entre a empresa vindicada e os respectivos motoristas, sem os quais a atividade lucrativa não alcançaria resultados positivos. No entanto, para a configuração do liame de emprego faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e a subordinação jurídica (CLT, artigos 2º e 3º). Constatados tais requisitos de forma concomitante, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Dessa forma, ainda que o feito seja analisado à luz das novas modalidades de trabalho, não se pode admitir a existência de um contrato de trabalho sem os elementos acima mencionados. E, no caso dos autos, por ser incontroversa a prestação de serviços, caberia à reclamada comprovar os fatos declinados em defesa. Desse ônus, entendo que se desincumbiu à saciedade, tendo em vista que, em audiência (fl.790) foram fixados os pontos incontroversos, os quais passo a transcrever: "1 - ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, podendo ou não gerar alteração de valor; 3 - não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - motorista decide os dias de folga, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista;" Tomados como tais premissas, é certo afirmar que o cenário dos autos converge para uma única realidade: não há elementos que autorizem a conclusão de que o reclamante atuou na condição de empregado. Isso porque, na relação em apreço, infere-se que o elemento habitualidade não restou caracterizado, pois o autor reconheceu que poderia definir os dias de trabalho como melhor lhe aprouvesse; ou seja, poderia, por exemplo, trabalhar tanto uma vez por semana, como todos os dias, sempre por sua livre escolha. Da mesma forma, esse fato reconhecido pelo obreiro revela a inexistência de subordinação na relação sob análise. E não é só. O reclamante, admitiu, ainda, como ponto incontroverso, que poderia utilizar a plataforma digital que fosse mais conveniente à sua prestação de serviços, revelando que não havia necessidade de justificar seus afastamentos; ou seja, era o trabalhador quem definia para qual plataforma digital prestaria seus serviços. À evidência, os fatos reportados demonstram a total autonomia do autor no empreendimento de suas atividades como motorista, caracterizada na própria ingerência da sua atuação profissional, assumindo os riscos de sua atividade e definindo a forma de executá-la. Tais condições se contrapõem ao elemento subordinação, essencial à caracterização do contrato de trabalho, através do qual, sob seu prisma subjetivo, o empregado se sujeita a todos os comandos diretivos do empregador, inclusive disciplinar e regulamentar, submetendo-se às regras e punições impostas. Não se trata, portanto, de subordinação, mero cumprimento de diretrizes do trabalho contratado, porquanto todo aquele que contrata a prestação de um serviço, seja ele autônomo ou não, tem o direito de coordenar a tarefa que será realizada, passando ao trabalhador condições organizacionais mínimas. Nessa toada, é certo afirmar que mesmo no trabalho autônomo, existem certos "cumprimentos de ordens", ainda que em menor escala. Esse é o caso dos autos, no qual restou evidenciado que a reclamada estabelecia algumas diretrizes para a prestação de serviços, como, por exemplo, submissão do motorista a avaliações dos usuários, circunstância que não se confunde com a subordinação em sentido estrito, mas sim, de mera observância de um padrão de qualidade, a fim de garantir o sucesso do negócio para ambas as partes. Dessa forma, ainda que o caso dos autos retrate uma nova espécie de trabalho, a qual não autoriza a análise do elemento subordinação na figura tradicional, configurado no mero cumprimento de ordens diretas, certo é que não se pode reconhecer o liame empregatício em uma relação na qual o profissional trabalha nas oportunidades que melhor lhe convém, onde lhe convém, escolhe os passageiros que pretende transportar, de acordo com seu interesse e não sofre punição; enfim, que assume os riscos da sua prestação de serviços, arcando com as despesas dele derivadas. Com efeito, o cenário dos autos muito se aproxima de uma parceria. No mais, vale ressaltar que a prova emprestada colacionada pelo autor também revela total autonomia dos motoristas na prestação de serviço. A esse respeito, o autor do caso colacionado confirmou que (i.) era o motorista quem escolhia o horário para trabalhar, (ii.) não havia um período mínimo que deveria trabalhar, (iii.) após iniciar o serviço, poderia interromper desligando o aplicativo para resolver questões pessoais, sem qualquer ingerência da Uber (fl.93). Por fim, não é demais lembrar que o artigo 3º da CLT especifica uma relação de dependência do empregado em favor do empregador, circunstância que nem de longe se aproxima da relação em apreço. Dessarte, considerando que o caso dos autos não autoriza concluir que houve uma relação de emprego entre as partes, o apelo não prospera. Mantenho a sentença." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1°, III da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 1008838-58.2025.8.11.0000

ID: 298105920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008838-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008838-58.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008838-58.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DHYONATAN MOACIR DE ANDRADE - CPF: 060.769.021-67 (PACIENTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de investigado denunciado no contexto da “Operação Codinome Fantasma”, que apura a suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; e art. 1º da Lei 9.613/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar se a denúncia é inepta por ausência de descrição individualizada da conduta; (ii) verificar se subsistem os requisitos legais que legitimam a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever, de forma suficiente, a função atribuída ao paciente no suposto esquema criminoso, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As mensagens interceptadas, que embasaram a denúncia, apontam indícios de participação do paciente em atividades supostamente relacionadas à guarda e comercialização de entorpecentes, o que justifica, ao menos nesta fase, a continuidade da ação penal. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da gravidade dos fatos, da presença de elementos que indicam risco de reiteração delitiva e da suposta vinculação do paciente a organização criminosa estruturada. A existência de antecedentes criminais e a tramitação de outras ações penais em desfavor do paciente reforçam o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ausente ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus, revela-se inviável o acolhimento do pleito, tanto quanto ao trancamento da ação penal quanto à revogação da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A denúncia descreve, ainda que de forma sucinta, a suposta inserção funcional do paciente no contexto da organização criminosa, acompanhada de indícios mínimos, é suficiente para viabilizar o exercício da ampla defesa, não configurando inépcia. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, reiteração delitiva ou envolvimento em organização criminosa, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria fático-probatória nem ao trancamento da ação penal quando presentes indícios mínimos de materialidade e autoria. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 312, 313 e 319; Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI; Lei 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 359.990/SP, rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16.09.2016; STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 09.03.2023; STJ, AgRg no HC n. 746.713/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08.08.2022; TJMT, Apelação Criminal n. 0001374-68.2011.811.0039, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 12.06.2024; TJMT, HC n. 1020554-53.2023.8.11.0000, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 26.09.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Dhyonatan Moacir de Andrade, contra ato do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Penal n. 1027386-23.2024.8.11.0015, deflagrada no bojo da denominada “Operação Codinome Fantasma”, que apura a suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/13; art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06; e art. 1º da Lei 9.613/98. A Defensoria Pública Estadual pleiteia, em sede liminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia, com o argumento de que esta seria genérica e careceria da devida individualização da conduta supostamente praticada pelo paciente. Alega que, dentre os oitenta e cinco denunciados, Dhyonatan Moacir de Andrade foi incluído na peça acusatória sem que lhe fossem atribuídos elementos fáticos concretos que demonstrem, ainda que indiciariamente, sua participação na organização criminosa. Argumenta que a denúncia viola o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, pois não descreve, com a necessária clareza e minúcia, os atos que se lhe atribuem, comprometendo, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, em sede liminar, a suspensão da ação penal e, no mérito, o trancamento da persecução penal, por ausência de justa causa. Subsidiariamente, postula a revogação da prisão preventiva do paciente (ID. 276250378). A liminar foi indeferida (ID. 276720871) e, posteriormente, foram requisitadas informações à autoridade coatora, que as prestou no ID. 283335112. Em sede de parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do presente habeas corpus, ao argumento de que a via eleita não se revela adequada para a análise aprofundada de matéria fático-probatória, especialmente quanto à alegada ausência de individualização da conduta. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA) Egrégia Câmara: A despeito da alegação de inépcia da denúncia, não se vislumbra afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a peça acusatória expõe, com razoável clareza, os elementos fáticos e a conduta supostamente praticada pelo paciente, identificado como integrante da organização criminosa Comando Vermelho, com atuação na logística de entorpecentes em Sinop. Verifica-se que a denúncia apresenta narrativa clara e circunstanciada da dinâmica do grupo e da posição funcional do paciente, delimitando suficientemente sua atuação para fins de recebimento da denúncia. Nos casos que envolvem organização criminosa com pluralidade de agentes, admite-se, excepcionalmente, a imputação subjetiva, desde que a denúncia seja compatível com os elementos informativos dos autos e possibilite ao acusado a compreensão das imputações que lhe são atribuídas, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A individualização mais precisa das condutas é, nessa hipótese, reservada à fase instrutória. Trata-se de entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, ipsis litteris: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL – CONDENAÇÃO RETIFICADA – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO PROVIDO. 1 – Atendendo a peça acusatória aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício da defesa pelo acusado, não há falar em inépcia da denúncia. Ademais, nos crimes de autoria coletiva mostra-se prescindível a descrição minuciosa da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese, mesmo porque os diversos pormenores do delito somente são esclarecidos durante a instrução processual; 2 – Inexistindo nos autos provas suficientes e aptas a demonstrar o ânimo associativo permanente, estável e habitual do agente com os demais codenunciados, com a finalidade específica de desenvolver o narcotráfico, impõe-se a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas quanto à presença de elementar do tipo penal; 3 – A título de prequestionamento, restam integrados na fundamentação do voto os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a matéria debatida nas razões recursais; Preliminar de inépcia rejeitada e, no mérito, provido o apelo defensivo. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00013746820118110039, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) (Grifo meu) No caso concreto, a denúncia aponta que o paciente integraria organização criminosa com estrutura definida e divisão de tarefas, voltada ao tráfico de drogas na cidade de Sinop/MT, tendo supostamente exercido a função de “lojista”, relacionada à guarda e comercialização de entorpecentes. Tal atribuição funcional está ancorada em mensagens interceptadas na fase investigativa, cujo teor, segundo o Ministério Público, revela vínculo associativo do paciente com outros integrantes do grupo criminoso. A denúncia atribui ao paciente a função específica de ‘lojista’ dentro da organização criminosa, apontando sua suposta atuação na guarda e comercialização de entorpecentes, o que, embora não exaustivamente detalhado, revela contexto fático suficiente para o exercício da ampla defesa e o prosseguimento da ação penal, especialmente na fase inaugural do processo. Em casos de autoria coletiva, a exigência de descrição minuciosa de todos os atos individuais é mitigada, bastando que se identifique a inserção funcional do agente no contexto criminoso com base em elementos objetivos, como mensagens interceptadas e relatórios investigativos. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, restrita às hipóteses em que se evidencie, de maneira inequívoca, a ausência de autoria, materialidade ou justa causa para o exercício da ação penal (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016; AgRg nos EDcl no RHC n. 149.244/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). A denúncia, portanto, não padece de inépcia formal, tampouco revela ausência dos requisitos mínimos exigidos para o prosseguimento da ação penal, inexistindo vício formal apto a ensejar seu trancamento na via estreita do habeas corpus. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia. VOTO (MÉRITO) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua adequada tramitação, e uma vez verificadas as condições da ação, o presente habeas corpus deve ser conhecido e submetido a julgamento. Dos autos eletrônicos e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas deste Egrégio Tribunal, extrai-se que, no âmbito da “Operação Codinome Fantasma”, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT decretou, em 21/10/2024, a prisão temporária de Dhyonatan Moacir de Andrade, posteriormente convertida em prisão preventiva em 21/12/2024, juntamente com outros investigados, por suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. A prisão foi requerida pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, apresentada em face de 85 acusados, entre os quais se encontra o paciente, a quem se imputam os crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, e arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, todos relacionados à sua suposta atuação como integrante da facção criminosa Comando Vermelho, em Sinop/MT. Consta da denúncia (ID. 276250386, fls. 346-391) que o paciente, conhecido como “Tcholze”, teria exercido a função de “lojista”, responsável por atividades relacionadas à comercialização e guarda de entorpecentes. Essa conclusão baseia-se em mensagem trocada com um dos corréus (ID. 276250386, fls. 410-411), transcrita nos seguintes termos: MENSAGEM EM 23/11/2023 Dhyonatan: Tem braw, 1k, a vista Alex: Só cola e olio Dhyonatan: Boto fé Segundo o Ministério Público, as mensagens interceptadas indicariam o envolvimento direto do paciente com o comércio de drogas, em especial maconha e cocaína, em benefício da organização criminosa atuante na região. Tal conteúdo foi considerado indício suficiente para fundamentar a conversão da prisão temporária em preventiva, diante da necessidade de preservação da ordem pública. A denúncia foi oferecida em 31/01/2025, já estando o paciente preso temporariamente desde 24/10/2024. Na mesma ocasião, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em preventiva, o que foi deferido pelo Juízo em 21/12/2024. A impetração ora examinada questiona exatamente esse contexto fático e processual. Superada essa exposição inicial, passo à análise do mérito. A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com fundamentação concreta acerca da periculosidade do paciente, evidenciada por sua vinculação funcional ao Comando Vermelho, responsável pela logística de drogas na região. A presença de elementos indiciários, corroborada por mensagens interceptadas e sua atuação reiterada no tráfico, justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Essa necessidade é reforçada pelos antecedentes e ações penais em trâmite, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva. A jurisprudência consolidada admite a prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, quando presentes fundamentos objetivos e idôneos. (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Cita-se, nesse sentido, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: [...] O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (N.U 1020554-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). Com efeito, verifica-se a presença do fumus comissi delicti, consubstanciada na existência de elementos indiciários que apontam a vinculação do paciente a uma organização criminosa estruturada, com atuação voltada à mercancia ilícita de entorpecentes na região norte do Estado. Nesse contexto, considerando a natureza cautelar da prisão preventiva, sua decretação e manutenção exigem apenas a presença de indícios suficientes de autoria. (Enunciado n. 42 da TCCR/TJMT). No que se refere ao periculum libertatis, observa-se que o juízo singular fundamentou adequadamente a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública, bem como na conveniência da instrução criminal e na garantia da futura aplicação da lei penal. No caso concreto, o paciente é apontado como integrante da facção denominada “Comando Vermelho”, com atuação relevante na logística de entorpecentes. A gravidade da conduta atribuída, aliada à necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, justifica a segregação cautelar. Ademais, consta nos autos que o paciente possui antecedentes criminais e responde a outras ações penais, o que reforça a necessidade da medida extrema e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão: Processo n° 2000554- 04.2022.8.11.0015; ação penal n° 0006020-81.2020.8.11.0015, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1002433- 92.2024.8.11.0015, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não se desconhece que o paciente é assistido pela Defensoria Pública e, em sede de impetração, sustenta possuir residência fixa e vínculos familiares. Tais alegações, contudo, não foram acompanhadas de documentação comprobatória nos autos e, ainda que fossem, não teriam o condão de neutralizar os elementos concretos de periculosidade evidenciados pela sua atuação no núcleo operacional da organização criminosa e pelos antecedentes criminais que demonstram reiteração delitiva. A existência de antecedentes criminais, reincidência, atos infracionais anteriores, inquéritos ou ações penais em andamento constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, por evidenciar a reiteração delitiva e a periculosidade do agente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 2. A existência de maus antecedentes justifica a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3 . As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 746713 SC 2022/0168496-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) (Grifo meu) Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de Dhyonatan Moacir De Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1003334-51.2024.8.11.0018

ID: 306125382

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003334-51.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEZER O. SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003334-51.2024.8.11.0018 APELANTE: MUNICÍPIO DE JUARA APELADO: ELIEZER O. SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto de Direito, Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003334-51.2024.8.11.0018, ajuizada pela parte apelante em desfavor de ELIEZER O. SANTOS, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 290157363): “Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que deve ser extinta pela ausência de condições da ação (falta de interesse de agir), em virtude de o crédito tributário não superar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 20251, e Tema 1.184, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal - STF, senão vejamos. É o relatório. Decido. A Execução Fiscal consiste no instrumento jurídico adequado para que o ente público busque a satisfação do crédito tributário existente em face do sujeito passivo da obrigação tributária. No julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.355.208/SC, ficou evidenciado que a grande parte das Execuções Fiscais em trâmite no Brasil custam mais ao ente público do que o próprio valor cobrado no título executivo, indicando que a utilização de meios executivos extrajudiciais para recebimento dos créditos tributários é mais eficaz do que a tramitação do executivo no âmbito do Poder Judiciário. Diante dessa constatação, o STF decidiu pela possibilidade de extinção de Execuções Fiscais de baixo valor ante a falta de interesse de agir do ente público, cabendo-lhe utilizar de meios extrajudiciais para a satisfação do seu crédito. Confira-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (STF - Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023) (destaquei) Se nota que houve uma evolução quanto ao raciocínio jurídico acerca da possibilidade de utilização de mecanismos que permitem aos entes públicos receberem seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Assim, em complemento ao que decidiu a Suprema Corte, caso o ente fazendário pretenda o intento de Execuções Fiscais e com valores abaixo do mínimo necessário, deverá comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos art. 2º e 3º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (destaquei) E, no caso em exame, não há comprovação de que o ente público cumpriu os requisitos CUMULATIVOS acima mencionados, conforme exige a Jurisprudência do E. TJMT (Apelação Cível nº 0000258-49.2013.8.11.0009, julgada em 21/03/2025; Apelação Cível nº 1003252-21.2024.8.11.0050, julgada em 20/03/2025; Apelação Cível nº 1002433-84.2024.8.11.0050, julgada em 14/02/2025): Com efeito, a existência de legislação própria que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais e a realização periódica de campanhas de programa de refinanciamento fiscal – REFIS, não preenchem os requisitos cumulativos previstos na aludida Resolução do CNJ. Sendo assim, a extinção e arquivamento do presente executivo fiscal é imperativa diante da tese fixada pelo STF, sob regime da Repercussão Geral - Tema 1.184. Nesse ponto, ressalta-se que o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mencionado na Resolução, é aquele na data de ajuizamento do executivo, conforme recente Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Outrossim, a aplicação do Tema 1.184 já foi disciplinada pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, a qual pontua no art. 1° a legitimidade da extinção de execução fiscal de valor baixo pela ausência de interesse de agir, dispondo no parágrafo primeiro que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, a demanda foi proposta em 24/07/2012 (Id. 209987906), visando à cobrança de débito representado na CDA nº 20127580, no valor de R$ 1.438,85 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) quando do ajuizamento, sendo, portanto, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0000713-39.2012.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (destaquei) Por fim, ressalta-se que a Lei n.º 12.767/12, alterando a Lei n.º 9.492/97, que trata do protesto de títulos, passou a admitir a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa - CDA, fato de extrema relevância para a busca da satisfação integral do crédito tributário, já que, sabidamente, se trata de meio extrajudicial mais célere e eficaz em comparação ao trâmite da Execução Fiscal no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, a intenção do legislador foi atender aos princípios basilares da Constituição Federal, entre eles os princípios da legalidade, eficiência administrativa, celeridade processual e economicidade. Em face do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI e §3º, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, já que, havendo ou não citação do Executado, a verba sucumbencial não é cabível no caso, pois o Ente exequente não deu causa a execução e o Devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação. Sem nova conclusão, se for o caso, levante-se eventual penhora existente nos autos, mediante as devidas providências. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário na forma do § 3º do artigo 496, do Código de Processo Civil. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se de forma definitiva com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado eletronicamente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “o artigo 1º da Lei Municipal n. 3.148/2023 (ID. 180772243, fl. 5) fixou em R$3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavos) o valor mínimo de débito consolido para realização de cobrança de dívida ativa do Município, através de execução fiscal”. Sustenta que a referida Lei prevê que débitos cujos valores sejam inferiores à R$3.500,01 serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal. Assevera que “antes mesmo da publicação da Resolução do CNJ o ente público municipal sempre prezou pelo esgotamento da via extrajudicial para celebração de acordo com abatimento de juros e multa ( REFIS), bem como também, a concessão de incentivos de descontos para pagamento a vista, conforme Decretos Municipais outrora informados”. Destaca que “trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano, ajuizada em 09/12/24, com valor consolidado de R$7.319,06 Ao tempo da propositura da ação, era vigente no Município de Juara, Lei Municipal nº 3.148/2023, que considera como baixo valor, o valor de R$3.500,01”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 290157365). Sem contrarrazões, conforme certidão de ID. 290157367. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE JUARA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 09.12.2024, em desfavor de ELIEZER O. SANTOS, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 1593/2022, 1594/2022, 1595/2022, 1596/2022, 5302/2024, 3526/2024, 3527/2024, 3528/2024 e 3531/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 7.319,06 (sete mil, trezentos e dezenove reais e seis centavos). No dia seguinte, em 10.12.2024, o juízo determinou a intimação do ente fazendário para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da Resolução n.º 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de extinção (ID. 290157351). O ente público manifestou-se no ID. 290157353, juntando documentos com o escopo de comprovar a adoção das referidas providências. Na sequência, foi proferida sentença em 1º.04.2025, que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI e § 3.º, do CPC (ID. 290157363). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICIPIO DE JUARA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.148/2023, que “Dispõe sobre o valor mínimo de Débito Inscrito em Dívida Ativa para propor Ação de Execução Fiscal, e dá outras providências". A norma citada, por sua vez, estabelece em seu art. 1º: “Art. 1º Fica fixado em R$ 3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal”. Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0801230-22.2022.8.18.0026

ID: 256479645

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801230-22.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KASSIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0801230-22.2022.8.18.0026 APELANTE: FRANCISCO KASSIO PEREIRA Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0801230-22.2022.8.18.0026 APELANTE: FRANCISCO KASSIO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que condenou o réu à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Consta da denúncia que, em 24 de fevereiro de 2022, policiais militares, durante patrulhamento no Bairro Cariri, abordaram o réu após este tentar descartar um volume suspeito ao avistar a viatura, encontrando consigo R$ 30,00 em dinheiro trocado, 32 pedras de crack e uma porção de maconha. 3. No recurso, a defesa alegou: (i) nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal; (ii) absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) desclassificação do crime para uso próprio; (iv) revisão da dosimetria da pena para afastar a exasperação com base na natureza da droga; e (v) retorno dos autos à origem para análise da viabilidade de acordo de não persecução penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada no réu foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas; (ii) estabelecer se há insuficiência probatória para a condenação, justificando a absolvição ou a desclassificação para uso próprio; (iii) determinar se a pena-base foi majorada indevidamente pela natureza da droga apreendida; e (iv) verificar a possibilidade de retorno dos autos à origem para análise da viabilidade de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A abordagem policial se fundamenta na existência de fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do CPP, uma vez que o réu tentou descartar um volume ao perceber a presença da viatura em local conhecido pelo tráfico de drogas. A jurisprudência do STJ valida a busca pessoal quando há elementos objetivos que justifiquem a suspeita, o que se verifica no caso. 6. A materialidade e a autoria do crime restam comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos coerentes dos policiais que realizaram a abordagem, sendo inviável a absolvição ou desclassificação para uso próprio. 7. A exasperação da pena-base encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que considera a natureza da droga como critério idôneo para aumento da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. 8. O pedido de ANPP não pode ser acolhido, pois o acusado não confessou formal e circunstancialmente a prática delitiva e a pena mínima do crime de tráfico de drogas supera 4 anos de reclusão, inviabilizando a aplicação do benefício, conforme o art. 28-A do CPP e precedentes do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. _________________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 882986/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgRg no HC 810639/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/06/2023; STF, HC 191.464-AgR/SC; STJ, AgRg no AREsp 2718060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01/10/2024. Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0801230-22.2022.8.18.0026 Origem: APELANTE: FRANCISCO KASSIO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES - PI17048-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relatório Trata-se de apelação criminal interposta por Francisco Kassio Pereira, por meio de sua advogada regularmente constituída, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, que o condenou à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Tomando por base o caderno inquisitorial, o órgão acusatório narrou na denúncia, que no dia 24 de fevereiro de 2022, por volta de 17:30 horas, policiais militares realizavam moto patrulhamento pelo Bairro Cariri, Campo Maior (PI) quando, nas imediações do campo de futebol Maguari, local conhecido como ponto de venda de drogas, prenderam em flagrante delito o réu, portando R$ 30,00 (trinta reais) em dinheiro trocado, 32 pedras de substância entorpecente de crack e 01 porção de substância entorpecente de maconha. Com base em tais fatos, o parquet denunciou Francisco Kassio Pereira como incurso nas sanções previstas pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) (id 16254618, fls. 01/03). Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação da sentença ora objurgada (id 16254680, fls. 01/07). Inconformado com o decreto condenatório, o réu interpôs o presente recurso de apelação (id 18467579, fls. 01/38), postulando, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal. No mérito, requer: (a) a absolvição por insuficiência de provas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; (b) a desclassificação da conduta de tráfico para a de uso próprio; (c) a revisão da dosimetria para afastar a exasperação da pena-base quanto à natureza da droga; e (d) o retorno do processo à instância de origem para avaliação da possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP). Contrarrazões ofertadas (id 19290975, fls. 01/11), por meio das quais o parquet rebateu os argumentos defensivos, requerendo o total improvimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (id 20499654, fls. 01/21), opinando pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, mantendo-se, por via de consequência, incólume a decisão guerreada. Encaminhem-se os autos à revisão para os fins previstos no art. 356, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. VOTO VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINAR Da suposta ilicitude das provas obtidas na busca pessoal A defesa sustenta que a busca pessoal realizada contra o réu foi ilegal e que as provas dela decorrentes devem ser declaradas ilícitas, com fundamento no art. 157 do CPP. No entanto, tal alegação não prospera. Conforme se infere dos autos, a abordagem policial ao réu ocorreu durante patrulhamento de rotina no bairro Cariri, na cidade de Campo Maior/PI. Os agentes de segurança pública observaram o momento em que o recorrente, ao perceber a presença da viatura, tentou descartar um volume suspeito. Diante dessa atitude, considerada indicativa de possível prática criminosa, foi realizada a busca pessoal, sendo encontrada nas proximidades do réu a quantia de R$ 30,00 (trinta reais), distribuída em cédulas de pequeno valor, 32 pedras de crack e uma porção de aproximadamente 20g da mesma substância, além de uma pequena quantidade de maconha. Sobre o tema, o Código de Processo Penal, em seu art. 244, autoriza a realização da busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém esteja na posse de objetos ilícitos. A doutrina e a jurisprudência têm consolidado o entendimento de que essa suspeita não precisa ser previamente justificada por mandado judicial, bastando que esteja embasada em elementos objetivos observados pelos policiais no momento da abordagem. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. DISPENSA DE OBJETO SUSPEITO PELA JANELA DO VEÍCULO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. Nessa linha de intelecção, firmou-se entendimento no sentido de que "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Na hipótese, constata-se que a busca veicular foi realizada após a confirmação das informações relatadas em denúncia anônima especificada, que corresponde à descrição detalhada das características do veículo do agravante (Fiat/Palio, placa CKV - 8709), bem como em face da dispensa de objeto suspeito pela janela do referido veículo. Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade da busca veicular, a qual consistiu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, que realizou a diligência diante da existência de fundada suspeita da posse de objetos que constituem corpo de delito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no HC: 882986 SP 2024/0002037-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024), grifei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. A abordagem dos policiais somente se deu em virtude de fundada suspeita de que o paciente estava realizando o comércio ilícito de entorpecentes, porquanto estava em local conhecido como ponto de venda de drogas e, quando viu a viatura, saiu correndo com um volume no seu moleton, o que gerou fundada suspeita de ilicitude. Suspeita confirmada após a revista pessoal, uma vez que foram encontradas 5g de cocaína e 44g de maconha em poder do agravante. 3. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 4. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, procedimento vedado na via mandamental. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 810639 SP 2023/0092240-0, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023), grifei Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso". (AgRg no HC n. 832.832/GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). De fato, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão objurgada, razão pela qual afasto a preliminar aventada e passo ao exame do mérito. III – MÉRITO a) Da absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito de uso, previsto art. 28, do CP. Arguindo fragilidade e inexistência de lastro probatório suficiente para embasar o decreto condenatório, a defesa requer a absolvição do apelante. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei no 11.343/2006 (porte de droga para uso pessoal). Pois bem. De encontro ao argumento defensivo, não se pode dizer que a sentença foi baseada em suposições e conjecturas. Levando em conta dados concretos, o juiz sentenciante fez alusão à documentação acostada aos autos e aos depoimentos das testemunhas para demonstrar sua convicção acerca do fato criminoso, extraindo dos autos um posicionamento seguro acerca da autoria do delito. A materialidade do delito restou demonstrada nos autos pelo auto de exibição e apreensão (id 16254602, fls. 07), com as respectivas fotos do material apreendido na ocasião dos fatos (id 16254624, fls. 09); pelo auto de prisão em flagrante nº 2458/2022 e pelo Laudo de Exame Pericial – química forense (id 16254640, fls. 01/03). Por sua vez, a autoria se mostra igualmente inconteste, e pôde ser evidenciada através dos depoimentos dos policiais que atuaram no dia dos fatos em que se deu a prisão em flagrante. Por oportuno, vejamos trechos das provas orais colhidas, os quais foram fielmente transcritos na sentença condenatória: Depoimento do policial Ithalo de Oliveira Alves, em juízo: “(...) que estava fazendo rondas pelo bairro Cariri; que sempre tem costume de fazer rondas pelo campo de futebol; que sempre tem informações que ficam umas pessoas consumindo e vendendo drogas naquela região; que existem várias bocas de fumo perto; que os populares ficam ligando para o COPOM; que foram fazer uma ronda por lá, quando o Kássio avistou a viatura ele se levantou do local onde estava, tirou uma espécie de sacola do bolso e tentou descartar o objeto; que foram até o local onde Kássio estava, fizeram a abordagem dele e próximo a ele estava uma sacola com o entorpecente; que sempre recebem ligações, mas nesse dia estavam fazendo ronda normal e se depararam com o Kassio; que outras pessoas já foram presas lá vendendo droga; que sempre fazem a ronda por conta disso; que o Kássio já é conhecido da polícia; que quando ligavam para o COPOM sempre citavam o nome dele e de outras pessoas; que não lembra especificamente o que tinha na sacola; que encontraram dinheiro; que a abordagem era rotineira nesse campo por conta de denúncias e por conta que outras pessoas tinham sido presas lá; que quando chegou, antes dele fizeram a abordagem de uma pessoa, de um indivíduo que estava lá; quando ele avistou que a viatura estava indo para o campo, ele se levantou do local e viram que ele dispensou alguma coisa; que não achou que seria drogas; que fizeram a abordagem e acharam a droga; que já tinham várias ligações que ele costumeiramente ficava vendendo drogas nesse local; que falavam justamente o nome dele; que não tinham visto ele; que ele levantou e saiu do local onde estava; que abordou ele por que já tinha fundadas suspeitas pois várias pessoas ligavam dizendo que ele estava vendendo drogas lá; que já tinha abordado ele em outra oportunidade e não teria encontrado nada; que não se recorda se o dinheiro estava no bolso dele; que não lembra a quantos metros do acusado a droga foi encontrada; que a droga estava no saco escondida; que o acusado só jogou no chão; que estava de fácil acesso; nesse dia ainda estava claro; que não lembra quem viu o descarte da droga, se foi ele ou o cabo Ibiapina; que abordaram um indivíduo antes e quando o acusado avistou a viatura, ele levantou e descartou; que terminaram a busca no outro indivíduo e abordaram o acusado; que depois não abordaram outra pessoa; que encontraram a droga logo com ele e fizeram a condução; que tinha um pessoal jogando bola e tinham outras pessoas lá; que Kássio estava sentado assistindo; (...)”. Depoimento do policial Júlio Cézar Ibiapina de Queiroz, em juízo: “(...) que lá já era uma área conhecida por venda de drogas; que resolveram chegar lá nesse campo maguari; que chegando mais perto tinha um indivíduo mais afastado um pouco; que se trata do Kássio que já é conhecido da polícia; que quando a viatura foi chegando mais perto visualizaram que ele jogou um volume, numa sacola branca; que jogou para atrás dele de forma bem visível mesmo; que viu ele descartando alguma coisa; que foi isso que motivou a abordagem da polícia; que quando a viatura se aproximou ele ficou mais nervoso um pouco e deu uns passos mais para o lado; que se afastou um pouco mais; que ele estava parado mesmo, tirou um volume da cintura e jogou perto dele; que não dava dois metros; que quando fizeram a revista dele não lembra se tinha algum dinheiro; que não se recorda muito o que tinha no saco, mas tinham mais era “pedras” como se chama no popular; quando viram a droga o Kássio negou que era dele; que no caso, além das pessoas mais jovem, tinham umas crianças brincando de bola; que tem um campinho pequeno do lado; que o Kássio já era conhecido da polícia; que pelo que já ouviu falar dos colegas que trabalha, o irmão do Kássio, Antônio Marcos mexe com a mercancia de drogas; que sempre fazia abordagem nele, no dia a dia; o que chamou mais atenção era a forma, pois ele estava mais recuado, um pouco mais afastado, sozinho, e quando ele percebeu que realmente a viatura foi para o rumo dele, ele apenas ficou nervoso e descartou visivelmente a droga; que acharam que fosse droga por causa do histórico dele; outras guarnições já haviam passado que lá na área estavam vendendo muita droga; que foi um dos verdadeiros motivos de fazer uma ronda lá e tentar encontrar alguma coisa; que outras oportunidades já tinham abordado ele e não encontraram nada; que no dia abordaram só ele mesmo; que pela forma dele ter visualizado e pelos outros ter visualizado também e pelo fato dele estar mais afastado dos outros; que estava assistindo mais um pouco recuado; que estavam jogando adultos e crianças perto; que a droga estava a uns dois metros do acusado; que era uma sacola bem branca, visível; que pelo que visualizou ele puxou da cintura/bolso, rápido e jogou; que ele encontrou a droga e ela estava bem visível; que nesse dia era por volta de umas 17h00; que estava possivelmente claro; que foi bem claro ele jogando a droga; que andava com o cabo Ithalo e não se recorda do outro; que sempre vem mudando constantemente as guarnições”. Não há, pois, cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa, visto que as circunstâncias em que foram encontrados os entorpecentes convergem com as informações extraídas dos demais documentos acostados aos autos. De outra parte, a infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de, simplesmente, ter em depósito, guardar, transportar ou levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Por fim, verifico que não foi demonstrado nenhum vestígio de conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do apelante para fazer prevalecer o interesse do acusado (in dubio pro reo). O conjunto probatório apresentado pela acusação, com poder de persuasão, mostrou a responsabilidade do apelante na prática do fato delituoso em exame, de modo que o juiz a quo, sem qualquer hesitação, constatou a autoria e a materialidade do crime. Acerca do tema, segue jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de absolvição. IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. A confissão foi corroborada pelos depoimentos dos policiais, pela apreensão de drogas variadas e de anotações do tráfico. Inviável acolher impugnação genérica ao depoimento dos policiais. Mantida a condenação. A pena não comporta modificação de ofício. Redução no patamar máximo em razão do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consoante o artigo 44 do Código Penal. Suprida a omissão da sentença para constar que o regime inicial é o aberto. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo e, de ofício, supre-se a omissão da sentença para constar que o regime inicial é o aberto. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1510422-52.2023.8.26.0228 São Paulo, Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/02/2024), grifei EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEITURA EM JUÍZO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS - COERÊNCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EQUÍVOCO - REVISÃO DEVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - INVIABILIDADE. A jurisprudência do col. STJ firmou-se no sentido de que não configura prejuízo à defesa ou ofensa direta aos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal a ratificação judicial dos depoimentos realizados em sede policial, quando possibilitada a realização de perguntas e reperguntas. Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstrada a materialidade e a inequívoca autoria do crime de tráfico de drogas. Os depoimentos de agentes policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Verificado equívoco na avaliação das circunstâncias judiciais, impõe-se a adequação por esta Instância Revisora. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0028194-98.2023.8.13.0702 1.0000.24.147317-2/001, Relator: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 16/05/2024, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/05/2024), grifei EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CONTEXTO PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE. - Existindo prova concreta que o réu, quando de sua abordagem policial, entregava substância ilícita à terceiros e recebia dinheiro em troca, praticando atividade típica do tráfico de drogas, impossível a sua absolvição - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na operação, desde que harmônicos com o restante do contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar a condenação. (TJ-MG - APR: 00764751920228130024, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 24/10/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/10/2023), grifei Inexiste espaço, portanto, para absolvição ou mesmo desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, seja porque as provas corroboram para a materialidade e autoria do crime cometido pelo apelante, tráfico de drogas, tipificado no art. 33, da Lei 11.343/06, seja porque não se vislumbra qualquer motivação para a absolvição do recorrente. b) Da dosimetria da pena Em relação à dosimetria, a defesa sustenta que houve exasperação indevida da pena-base em razão da natureza da droga apreendida. Sem razão. O magistrado entendeu por majorar a pena base ante a maior capacidade que a cocaína tem de gerar dependência química naquele que a consome. Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao estabelecer que a natureza e a quantidade da substância são fatores aptos a justificar a majoração da pena-base. No caso, verifica-se que o magistrado entendeu por majorar a pena base ante a maior capacidade que a cocaína tem de gerar dependência química naquele que a consome. No mesmo sentido, entende o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE . NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART . 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 1/2. NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO APENAS NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 .A via eleita do habeas corpus é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, uma vez que o ordenamento jurídico prevê recurso específico. 2. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3 . No caso, a pena base foi recrudescida em razão dos maus antecedentes do agravante e da natureza deletéria da droga apreendida. Não se verifica, pois, flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da sanção basilar a justificar a reconsideração da decisão agravada, porquanto concretamente demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente. 4. A Terceira Seção uniformizou entendimento de que a natureza/quantidade do material ilícito apreendido deve ser valorado, preferencialmente, na primeira fase da dosimetria (REsp 1 .887.511/SP), podendo, ainda, modular o patamar de diminuição da minorante do tráfico privilegiado, desde que não tenha sido considerada na primeira fase do cálculo da pena.3. No caso, o Tribunal de origem, acompanhando a jurisprudência desta Corte, fixou em 1/2 (meio) a fração da redutora do tráfico com fundamento na natureza deletéria da droga apreendida (cocaína), que não foi utilizada na primeira fase da dosimetria .4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 865664 MS 2023/0396062-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024), grifei PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES . DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL . CRITÉRIO DE UM OITAVO SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n . 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para aumentá-la. 2. No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas . Na espécie, o aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário, aplicado pelas instâncias ordinárias, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar em desproporcionalidade. 3. As instâncias ordinárias reconheceram a atenuante da confissão espontânea em favor do ora agravante, inexistindo interesse recursal no tocante ao tema. 4 . Tendo o Tribunal de origem apontado elementos concretos dos autos para negar a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, torna-se inviável a sua desconstituição para aplicar o redutor do tráfico privilegiado, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n . 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2718060 MG 2024/0300286-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024), grifei Assim, tendo em vista que a substância apreendida substância possui alto potencial lesivo, justifica-se a exasperação com base na natureza da droga. c) Da possibilidade de acordo de não persecução penal Por fim, a defesa requer o retorno dos autos à instância de origem para avaliação da viabilidade de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Sem razão. Prefacialmente, consigno que, embora a defesa tenha pleiteado o oferecimento do acordo de não persecução penal em suas razões recursais, observa-se que essa matéria não foi ventilada por ocasião das alegações finais da defesa, de maneira que não foi oportunizado ao Juízo a quo apreciar a questão. Nesse contexto, a apresentação da tese apenas nas razões recursais configura supressão de instância e indevida inovação recursal, além de evidenciar a preclusão do tema, o que, por conseguinte, impede o seu conhecimento. Neste sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA . TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ( CPP, ART. 28-A) . MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CARACTERIZADAS. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE . PENA MÍNIMA ALCANÇADA TÃO SOMENTE QUANTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - APR: 50008712720238240023, Relator.: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 28/09/2023, Primeira Câmara Criminal), grifei DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA . INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS . RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES. LOCALIDADE QUE OSTENTAVA DENÚNCIAS ANTERIORES INDICANDO A TRAFICÂNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA ORIGINADA PELA FUGA IMEDIATA EMPREENDIDA PELA RÉ AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES. ACUSADA QUE DISPENSOU INVÓLUCRO DE COCAÍNA AO SE EVADIR PARA O INTERIOR DO IMÓVEL . BUSCA RESIDENCIAL QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE MAIS ENTORPECENTES. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A REVISTA DOMICILIAR . JUSTA CAUSA CONSTATADA. PROVA LÍCITA. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE . INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO QUANDO JÁ TRANSCORRIDA A PERSECUTIO CRIMINIS E OS RÉUS FORAM CONDENADOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA. DEMANDA DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME . ACOLHIMENTO. VETORIAL EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). EMBORA A ALTA NOCIVIDADE DO ILÍCITO SEJA FUNDAMENTO ESCORREITO PARA O AUMENTO DA BASILAR, A PEQUENA QUANTIDADE (2 GRAMAS) NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE . CARGAS PENAIS READEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. (…) V - O acordo de não persecução penal não constitui um direito subjetivo do investigado, sendo um ato discricionário atribuído ao Ministério Público, que deverá analisar, além das condições objetivas, a suficiência da benesse para a reprovação e prevenção do crime. No particular, de forma motivada, o Parquet manifestou desinteresse na propositura do ANPP, ressaltando que o réu não preenche os requisitos legais, uma vez que os acusados não confessaram formal e circunstancialmente a prática da traficância . VI - De mais a mais, há que se considerar que “a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa” (STF, HC 191.464-AgR/SC e HC 191124 AgR). Nessas condições, seja porque o processo já se encontra sentenciado, seja porque o acusado não preenche os requisitos expressamente dispostos na legislação processual adjacente, não é cabível a proposição de acordo de não persecução penal. (...) (TJ-PR 00023439720208160049 Astorga, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024), grifei Ademais, verifica-se o não preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP, visto a não confissão do acusado e a pena mínima do crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, pelo qual o apelante foi condenado, ser superior a 04 (quatro) aos de reclusão. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença condenatória proferida. Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator Teresina, 03/04/2025

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