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Processo nº 1006808-55.2020.8.11.0055

ID: 306512085

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006808-55.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006808-55.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006808-55.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ADEMIR JOSE FLORAO - CPF: 503.725.801-49 (APELANTE), ROGERIO SILVA SANTOS - CPF: 275.429.118-05 (ADVOGADO), EDELCIO DE SOUZA FERREIRA - CPF: 489.480.471-91 (APELANTE), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - CPF: 551.080.409-20 (ADVOGADO), DANIEL GATZK DE ARRUDA - CPF: 066.337.939-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva de Ressarcimento movida por HDI Seguros S/A, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.945,00, em razão de indenização securitária paga após colisão ocorrida em via preferencial. Os apelantes sustentam ausência de culpa, inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, a aplicação da tese de culpa concorrente e a exclusão de responsabilidade do proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a culpa do condutor do veículo causador do sinistro; (ii) determinar se o boletim de ocorrência, desacompanhado de outras provas robustas, é suficiente para fundamentar a condenação; e (iii) estabelecer se há responsabilidade solidária do proprietário do veículo com base em culpa in legendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação regressiva proposta pela seguradora está fundada na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, sendo legítima a busca de ressarcimento contra o causador do dano, após o pagamento da indenização securitária ao segurado. 4. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade e, no presente caso, não foi desconstituído por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborado por provas documentais e ausência de provas idôneas que sustentem versão divergente dos apelantes. 5. A alegação de culpa concorrente não se sustenta por ausência de prova técnica ou testemunhal capaz de demonstrar excesso de velocidade ou imprudência do condutor do veículo segurado. 6. A responsabilidade do proprietário do veículo se impõe com base na Súmula 492 do STF e na teoria da culpa in eligendo, por ter confiado a direção do veículo a condutor não habilitado, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso. 7. A única testemunha ouvida não presenciou o acidente, tendo se limitado a relatar informações de terceiros, o que fragiliza sua credibilidade e valor probatório. 8. A sentença analisou de forma minuciosa a dinâmica do acidente, com base em elementos probatórios adequados, e aplicou corretamente as normas legais pertinentes, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado por sinistro de trânsito sub-roga-se nos direitos deste e pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. 2. O boletim de ocorrência, firmado por autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a responsabilização civil, quando não infirmado por provas robustas. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor não habilitado, por culpa in eligendo. 4. A ausência de prova técnica ou testemunhal idônea inviabiliza o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADEMIR JOSE FLORAO e EDELCIO DE SOUZA FERREIRA contra sentença proferida na “Ação Regressiva de Ressarcimento Decorrente de Acidente de Trânsito” ajuizada pela parte recorrida, HDI SEGUROS S.A., que tramita perante a 1ª Vara Cível de Tangará da Serra - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 231030766 - ID de origem 159282766), julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento da quantia de R$ 22.945,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais), com juros de mora e correção monetária desde a data do efetivo desembolso. Condenou também os requeridos às custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa, diante da justiça gratuita. Os apelantes em suas razões, (ID. 231030767 - ID de origem 161859908), argumentam inexistir culpa no acidente de trânsito, afirmando que Edelcio conduzia com cautela e que Ademir apenas emprestou o veículo, não tendo contribuído para o sinistro. Alegam, ainda, a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta que lhes é imputada, pois a condenação se baseou exclusivamente em Boletim de Ocorrência, documento unilateral e insuficiente como prova. Subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento da culpa concorrente do condutor do veículo segurado pela autora, que trafegava em velocidade excessiva e sem habilitação. Requerem a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a exclusão da responsabilidade de Ademir, proprietário do veiculo, e, com base no art. 945 do Código Civil, a redução proporcional do valor indenizatório. Contrarrazões sob ID. 231030770 - ID de origem 164728493 É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento Decorrente de Acidente de Trânsito, proposta por HDI Seguros S/A em face de Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira a qual visa à condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 22.945,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais), valor correspondente à indenização paga pela seguradora ao seu segurado em razão de sinistro automobilístico ocorrido em 19 de novembro de 2017. A seguradora autora alegou que o veículo de sua segurada foi abalroado pelo automóvel de propriedade de Ademir José Florão, conduzido por Edelcio de Souza Ferreira, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e invadiu via preferencial. Requereu a condenação solidária dos requeridos à restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros. Em contestação, Ademir José Florão alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de inexistência de nexo causal entre sua conduta e o fato danoso, além de sustentar a ocorrência de culpa concorrente do condutor segurado, por trafegar em velocidade incompatível com a via. No mesmo sentido se manifestou Edelcio de Souza Ferreira, ao reproduzir integralmente os argumentos apresentados pelo corréu em sua defesa. O magistrado de 1º grau ao fundamentar sua decisão, reconheceu a legitimidade do proprietário do veículo com base na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, asseverando que este responde solidariamente com o condutor pelos danos decorrentes de sinistro de trânsito, em razão da responsabilidade objetiva oriunda da posse e administração de bem potencialmente perigoso, especialmente por culpa in eligendo. Irresignadas, as partes acionadas interpuseram Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na ausência de culpa de Ademir pelo acidente, sustentando que Edelcio conduzia com cautela e que apenas emprestou o veículo. Alegam ausência de nexo causal, por se basear a condenação apenas em boletim de ocorrência, e, subsidiariamente, defendem a culpa concorrente do condutor do veículo segurado, por excesso de velocidade e ausência de habilitação. Nesse contexto, a ação de regresso proposta pela seguradora contra o causador do acidente tem fundamento no artigo 786 do Código Civil e decorre do pagamento da indenização securitária ao segurado. Ao indenizar o prejuízo, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo demandar o responsável civil pelos danos, com o objetivo de reaver o valor despendido, observado o limite da obrigação contratual. Adentrando ao mérito e compulsando os autos, verifico sob ID. 231029748 - ID de origem 43656845, boletim de ocorrência, em que o autor registrou que transitava com seu veículo Citroën pela Rua 08-A, quando foi surpreendido pelo veículo Palio, que trafegava pela Rua Washington, ocasião em que ocorreu a colisão. Informa que trafegava por via preferencial e que o acidente deu-se no cruzamento, tendo em vista que o condutor do veículo Palio não respeitou a sinalização de “Pare”. Nessa seara, a via preferencial, nos casos de cruzamento de fluxos, será definida pela sinalização existente e, na ausência desta, pelas regras estabelecidas no artigo 29, inciso III, alínea “b”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997), o qual dispõe que, em cruzamentos não sinalizados, terá preferência o veículo que vier pela direita do condutor. Ademais, o artigo 208 do mesmo diploma legal tipifica como infração gravíssima o ato de avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória (placa "Pare"). Cumpre acrescentar que a invasão da via preferencial, conforme registrado no boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, não foi ilidida por qualquer dos elementos probatórios constantes dos autos, seja pelas provas documentais acostadas, seja pelas provas orais produzidas em juízo. De mais a mais, além do boletim de ocorrência, e comprovantes de pagamento, registre-se que a única prova oral produzida, em audiência de instrução (ID. 231030761 - ID de origem 152723990), é de natureza indireta e fragilizada, dado que a testemunha arrolada não presenciou diretamente o acidente, limitando-se a relatar informações de terceiros ou percepções posteriores, o que lhe retira valor substancial no cotejo com o documento oficial lavrado de imediato após os fatos. Com efeito, admitir a possibilidade de julgamento de improcedência, fundamentado exclusivamente em prova oral produzida por testemunha indireta, implica vulnerar, de forma manifesta, os princípios e garantias constitucionais que regem o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório A jurisprudência nacional corrobora: “AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE SECURITÁRIA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I - A juntada da apólice afigura-se prescindível para a propositura da ação de regresso em que a seguradora objetiva o ressarcimento dos valores por ela despendidos para o conserto do veículo segurado quando houver nos autos elementos capazes de comprovar a existência da alegada relação securitária, razão pela qual não há falar, nessa hipótese, em ilegitimidade ativa ad causam. II - Consoante remansosa jurisprudência, o boletim de ocorrência firmado pela autoridade competente detém presunção relativa (juris tantum) de veracidade e, por conseguinte, somente pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, razão pela qual, inexistindo elementos hábeis a derruir o seu teor, inarredável se mostra o reconhecimento da culpa do condutor apontado naquele documento como o causador do evento danoso. III - Se a nota fiscal apresentada nos autos de ação de regresso indica de forma clara e inequívoca o conserto do veículo segurado e os valores suportados em face da cobertura securitária, deve-ser ter este documento como base para a fixação do montante da condenação indenizatória, sobretudo quando não houver nenhuma insurgência quanto à idoneidade da empresa que o emitiu, além do que, como é sabido, não teria a seguradora interesse em desembolsar quantia superior àquela efetivamente devida para depois buscar o seu ressarcimento.” (TJ-SC - Apelação Cível AC 20100321053 SC 2010.032105-3 (Acórdão) (TJ-SC) - Jurisprudência• Data de publicação: 17/07/2013) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA EM VIA SECUNDÁRIA E SUPOSTAMENTE INVADIU PREFERENCIAL, COLIDINDO CONTRA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTIA SINALIZAÇÃO NO ENCONTRO ENTRE AS RUAS. CONSEQUENTE FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL NÃO EVIDENCIADA, POIS O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL TRAFEGAVA NA RUA QUE PROVINHA DA DIREITA, A QUAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, SERIA PREFERENCIAL. ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CTB. CULPA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A via preferencial com relação a fluxos que se cruzam será determinada pela sinalização, de modo que na ausência dessa incidirá a regra contida no artigo 29, inciso III, do CTB (Lei n. 9.503/1997), que determina que terá preferência o veículo que estiver circulando em rodovia ou em rotatória, ou, ainda, nos demais casos, o veículo que vier pela via da direita. À luz da responsabilidade civil subjetiva, não é possível aferir a culpa do condutor de veículo que colide em veículo que trafega em fluxo que provém da esquerda quando não há comprovação de que há sinalização determinando que a preferência é dessa, ou seja, da via em que o fluxo provém da esquerda.” (TJ-SC - AC: 20110492953 Canoinhas 2011.049295-3, Relator: Jaime Luiz Vicari, Data de Julgamento: 01/03/2012, Sexta Câmara de Direito Civil) Dessa forma, verifica-se que a invasão da via preferencial, descrita no boletim de ocorrência, não foi infirmada por nenhuma das provas constantes dos autos, sejam documentais ou orais. No que se refere à responsabilidade do proprietário do veículo, permanece caracterizada sua culpa, especialmente sob a ótica da culpa in eligendo, que se configura quando alguém, ao selecionar, contratar ou confiar a execução de determinada atividade a terceiro, deixa de observar a devida diligência na escolha. Trata-se da responsabilização decorrente da má seleção de pessoa notoriamente inapta, cuja atuação contribui para a ocorrência do dano. Emerge, assim, a responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, sendo este último responsabilizado em virtude da culpa in eligendo, por haver confiado a posse e condução do automóvel a terceiro que, ao agir com imprudência, deu causa ao evento danoso. Tal conduta evidencia não apenas a ausência de cautela na escolha, mas também a omissão no dever de supervisão, uma vez que existe notícia nos autos de ausência de habilitação do condutor, atraindo, por consequência, o dever de indenizar nos moldes da responsabilidade civil subjetiva solidária, nos termos da legislação vigente e da sentença ora objurgada. A jurisprudência trilha no mesmo caminho: Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos. Colisão traseira entre veículos. Sentença de procedência. Apelação do corréu condutor. Ausência de preparo. Gratuidade da justiça negada em sentença e não atacado em apelação. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 1 .007 do CPC). Preparo não recolhido. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Apelação do corréu proprietário do veículo causador do dano. É de se admitir a interrupção do prazo prescricional pela citação realizada em processo anterior, extinto por ilegitimidade passiva, em razão da aparência de correta propositura da ação, porque a empresa em relação a quem foi proposta a primeira ação indenizatória constava no boletim de ocorrência como a proprietária do veículo envolvido no acidente. Preliminar de prescrição afastada. Responsabilidade solidária entre o condutor e proprietário do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (art. 29, II, do CTB) não elidida Prova da excludente de responsabilidade que cabia aos corréus (art. 373, II, do CPC). Configurada culpa do corréu condutor que não guardou distância de segurança. Danos materiais comprovados. Sentença mantida, Honorários majorados. RECURSO DO CORRÉU CONDUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORREU PROPRIETÁRIO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10025707020148260609 SP 1002570-70.2014.8.26.0609, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) (g.n). Além disso, inexiste qualquer prova técnica ou testemunhal idônea que comprove a alegada conduta imprudente ou excesso de velocidade por parte do condutor do veículo segurado, o que esvazia, por completo, a tese de culpa concorrente sustentada pela parte adversa. À míngua de provas aptas a infirmar a dinâmica do sinistro conforme descrita no boletim de ocorrência, impõe-se a manutenção do juízo de procedência em favor da parte autora. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alexandre Freitas Câmara acerca do ônus da prova dilucida: “A análise do ônus da prova pode ser dividida em duas partes: uma primeira, em que se pesquisa o chamado ônus subjetivo da prova, e onde se busca responder à pergunta "quem deve provar o quê?"; e uma segunda, onde se estuda o denominado ônus objetivo da prova, onde as regras sobre este ônus são vistas como regras de julgamento, a serem aplicadas pelo órgão jurisdicional no momento de julgar a pretensão do autor.” (CÂMARA. Alexandre Freitas.Lições de Direito Processual Civil Vol. I. 16ª ed. rev.e at. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, pag. 415.) Dessa forma, adoto como razão de decidir a bem lançada sentença que analisou o fato de forma consciente, tendo investigado a prova com profundidade, cuja fundamentação entendo estar correta e me filio. Dessa maneira, não tendo o apelante demonstrado o desacerto da r. sentença, de rigor a sua manutenção. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, diante da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Ederson Arruda Barros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261659215

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON ARRUDA BARROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAIA VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019 Promovente: Ederson Arruda Barros Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, objetivando retornar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas junto à promovida, trecho São Luís/Fortaleza, com saída no dia 11/10/2024, às 15h, (voo 4017), e chegada em Fortaleza às 19h, após uma conexão em Recife, partindo às 17h50min (voo 4035). Aduz que o horário e a data da chegada foram programados, visando comparecer a compromissos familiares, considerando que havia passado a semana longe de seus entes queridos e ansiava por momentos de qualidade com aqueles. Afirma que, ao chegar no aeroporto de Recife, foi informada que o voo de conexão (4035), havia sido cancelado pela empresa; ocorrendo de, após aguardar várias horas em uma extensa fila de atendimento, foi oferecida pela empresa, como única opção, a reacomodação no voo 4254, com previsão de decolagem às 22h50min, do dia 11/10/2024, aterrissando em Fortaleza às 00h10min, do dia 12/10/2024. Alega que, sem outra alternativa, o autor se viu obrigado a aceitar o novo itinerário de viagem imposto. Aduz que o voo oferecido em substituição ao 4035, sofreu atraso em razão de manutenção não programada da aeronave, razão pela qual o autor somente desembarcou em Fortaleza, próximo às 3h, do dia 12/10/2024; causando atraso de sua chegada de aproximadamente 08 (oito) horas. Sustenta que, por conta do cancelamento do voo e do pernoite em claro, em aeroportos e aeronaves, chegou exausto em Fortaleza, perdendo tempo de qualidade com sua família e deixando de aproveitar o último dia de seu final de semana, haja vista que passou o dia 12/10/2024 dormindo, recuperando-se da longa e cansativa viagem. Assim, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante o sofrimento e fora causado. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada requereu aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica "CBA" e afirma que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave. Aduz que referida intercorrência não pode implicar na responsabilização da contestante, já que se trata de fortuito externo, não controlado pela empresa. Sustenta que, em caso de necessidade de manutenção da aeronave, o cancelamento do voo é medida que se impõe, de forma a garantir a segurança operacional. Alega que a inconformidade da parte autora não pode extrapolar os limites do bom senso, posto que, ainda que tais eventos possam ter, eventualmente, causado algum desconforto no itinerário, certo é que não há qualquer dano ocasionado pela companhia aérea. Aduz que adotou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estava ao seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros. Sustenta que vem sendo adotado por nossos Tribunais o entendimento de que o atraso de voo, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa; tornando-se necessária a comprovação da ocorrência de prejuízo a direitos da personalidade do consumidor ou outro eventual dano concreto. A final, afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor ratifica em todos os termos a peça inicial apresenta. Aduz que a jurisprudência tranquila dos tribunais pátrios considera a manutenção não programada de aeronave como hipótese de caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo; não tendo esta situação o condão de afastar o dever de reparação civil. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, cabe a este juízo reconhecer a inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, como alegado pela companhia aérea, face a existência de relação consumerista entre as partes. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo de ida pelo período de 24 horas - Posterior cancelamento e recolocação no voo da volta para o dia seguinte - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 8.000,00, bem como de indenização por danos materiais em R$ 3.831,48 - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO - Em se tratando de transporte aéreo nacional de pessoas com atraso e remarcação de voo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo estabelecida entre as partes - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Hipótese dos autos em que houve atraso de 24 horas no voo de ida adquirido pelo autor, com realocação em voo em aeroporto diverso do inicial, acrescido de cancelamento e remarcação do voo de volta para o dia seguinte ao inicialmente adquirido, sem qualquer apoio material pela companhia ré, fazendo com que o autor perdesse consulta médica previamente agendada - Alegação de que o atraso ocorreu por manutenção da aeronave que, além de não ter sido demonstrada, é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Ausência de excludentes de responsabilidade - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Manutenção do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (art. 405, do Código Civil) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. Superior Tribunal de Justiça) - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - Autor que demonstrou gastos de hospedagem, locação de veículo e estacionamento -Manutenção da r. sentença de procedência da demanda - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048590-61.2024.8.26.0224; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 15 horas do horário originalmente contratado - Perda parcial de compromisso - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009423-26.2024.8.26.0066; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a empresa demandada pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores, nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa. Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Os requerentes adquiriram passagem aérea para o trecho Palmas-São Paulo, mas o voo foi cancelado, resultando em atraso de 9 horas e perda de compromisso profissional em São Paulo. Alegam falta de assistência material pela companhia. Pleiteiam indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se a companhia aérea comprovou a ocorrência de força maior, devido a condições meteorológicas adversas, e se prestou a devida assistência aos autores. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou adequadamente as condições meteorológicas que justificariam o cancelamento do voo, falhando em demonstrar a ocorrência de fortuito externo. A ausência de assistência material ao passageiro, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracteriza falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização desde a presente data e juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi afastada por falta de comprovação de força maior. 2. A falha na prestação de assistência material configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 21, 26, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002570-06.2023.8.26.0011, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1016539-23.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1044950-08.2017.8.26.0576, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2018. (TJSP; Apelação Cível 1006440-83.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O cancelamento no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Ademais, não resta configurada a excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior, posto que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave; o qual não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade das mesmas. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo que ensejou atraso na chegada ao destino final em 48 horas. Manutenção de aeronave. Fortuito interno. Danos morais fixados na sentença. Irresignação apenas dos autores para a majoração do quantum. Possibilidade. Voo cancelado por duas vezes, em dias distintos. Transtornos enfrentados em duplicidade pelos autores, desprovidos de suas malas pessoais, para se alimentar e encontrar acomodações durante a madrugada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019141-18.2024.8.26.0011; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). Em que pese o cancelamento do voo não ensejar, por si só, a caracterização de danos morais, há de se ponderar que as empresas aéreas estão acostumadas a lidar com o infortúnio dos atrasos. Assim, devem sempre estar preparadas para atender seus passageiros em solo de maneira adequada e, acima de tudo, respeitando as normas que regulam o tratamento devido aos mesmos, que são vítimas de atrasos em voos, sejam eles decorrentes de culpa das companhias aéreas ou de força maior. O tratamento que a companhia aérea fornece para o passageiro em solo deve atender o objetivo de amenizar os transtornos sofridos, obrigação inerente à atividade que exerce, conforme Resolução 141, da ANAC, que estabelece que o transportador, dependendo do tempo de atraso, deverá assegurar ao passageiro o direito de receber assistência material como alimentação, acesso à internet, hospedagem, translado, etc. Em suma, a empresa demandada não produziu nenhum indício de prova da alegada excludente de responsabilidade, que, de qualquer forma, não a isentaria de reparar os danos suportados pelo autor, seja por se tratar de fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade explorada, seja porque não comprovou que prestou assistência adequada ao autor. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16, da ANAC, estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se que o autor permaneceu, por horas, no aeroporto de Recife, aguardando o horário do voo, que ainda sofreu atraso; aduzindo não lhe ter sido prestada assistência material pela empresa demandada. Ademais, a parte demandante teve seu horário de chegada em Fortaleza atrasado por aproximadamente 08 (oito) horas. Assim, devem ser reconhecidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor, considerando que o aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, tornou a viagem demasiadamente desgastante. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal, a efetuar em favor do autor Ederson Arruda Barros, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Ederson Arruda Barros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261665657

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON ARRUDA BARROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAIA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019 Promovente: Ederson Arruda Barros Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, objetivando retornar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas junto à promovida, trecho São Luís/Fortaleza, com saída no dia 11/10/2024, às 15h, (voo 4017), e chegada em Fortaleza às 19h, após uma conexão em Recife, partindo às 17h50min (voo 4035). Aduz que o horário e a data da chegada foram programados, visando comparecer a compromissos familiares, considerando que havia passado a semana longe de seus entes queridos e ansiava por momentos de qualidade com aqueles. Afirma que, ao chegar no aeroporto de Recife, foi informada que o voo de conexão (4035), havia sido cancelado pela empresa; ocorrendo de, após aguardar várias horas em uma extensa fila de atendimento, foi oferecida pela empresa, como única opção, a reacomodação no voo 4254, com previsão de decolagem às 22h50min, do dia 11/10/2024, aterrissando em Fortaleza às 00h10min, do dia 12/10/2024. Alega que, sem outra alternativa, o autor se viu obrigado a aceitar o novo itinerário de viagem imposto. Aduz que o voo oferecido em substituição ao 4035, sofreu atraso em razão de manutenção não programada da aeronave, razão pela qual o autor somente desembarcou em Fortaleza, próximo às 3h, do dia 12/10/2024; causando atraso de sua chegada de aproximadamente 08 (oito) horas. Sustenta que, por conta do cancelamento do voo e do pernoite em claro, em aeroportos e aeronaves, chegou exausto em Fortaleza, perdendo tempo de qualidade com sua família e deixando de aproveitar o último dia de seu final de semana, haja vista que passou o dia 12/10/2024 dormindo, recuperando-se da longa e cansativa viagem. Assim, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante o sofrimento e fora causado. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada requereu aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica "CBA" e afirma que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave. Aduz que referida intercorrência não pode implicar na responsabilização da contestante, já que se trata de fortuito externo, não controlado pela empresa. Sustenta que, em caso de necessidade de manutenção da aeronave, o cancelamento do voo é medida que se impõe, de forma a garantir a segurança operacional. Alega que a inconformidade da parte autora não pode extrapolar os limites do bom senso, posto que, ainda que tais eventos possam ter, eventualmente, causado algum desconforto no itinerário, certo é que não há qualquer dano ocasionado pela companhia aérea. Aduz que adotou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estava ao seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros. Sustenta que vem sendo adotado por nossos Tribunais o entendimento de que o atraso de voo, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa; tornando-se necessária a comprovação da ocorrência de prejuízo a direitos da personalidade do consumidor ou outro eventual dano concreto. A final, afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor ratifica em todos os termos a peça inicial apresenta. Aduz que a jurisprudência tranquila dos tribunais pátrios considera a manutenção não programada de aeronave como hipótese de caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo; não tendo esta situação o condão de afastar o dever de reparação civil. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, cabe a este juízo reconhecer a inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, como alegado pela companhia aérea, face a existência de relação consumerista entre as partes. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo de ida pelo período de 24 horas - Posterior cancelamento e recolocação no voo da volta para o dia seguinte - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 8.000,00, bem como de indenização por danos materiais em R$ 3.831,48 - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO - Em se tratando de transporte aéreo nacional de pessoas com atraso e remarcação de voo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo estabelecida entre as partes - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Hipótese dos autos em que houve atraso de 24 horas no voo de ida adquirido pelo autor, com realocação em voo em aeroporto diverso do inicial, acrescido de cancelamento e remarcação do voo de volta para o dia seguinte ao inicialmente adquirido, sem qualquer apoio material pela companhia ré, fazendo com que o autor perdesse consulta médica previamente agendada - Alegação de que o atraso ocorreu por manutenção da aeronave que, além de não ter sido demonstrada, é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Ausência de excludentes de responsabilidade - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Manutenção do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (art. 405, do Código Civil) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. Superior Tribunal de Justiça) - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - Autor que demonstrou gastos de hospedagem, locação de veículo e estacionamento -Manutenção da r. sentença de procedência da demanda - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048590-61.2024.8.26.0224; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 15 horas do horário originalmente contratado - Perda parcial de compromisso - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009423-26.2024.8.26.0066; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a empresa demandada pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores, nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa. Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Os requerentes adquiriram passagem aérea para o trecho Palmas-São Paulo, mas o voo foi cancelado, resultando em atraso de 9 horas e perda de compromisso profissional em São Paulo. Alegam falta de assistência material pela companhia. Pleiteiam indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se a companhia aérea comprovou a ocorrência de força maior, devido a condições meteorológicas adversas, e se prestou a devida assistência aos autores. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou adequadamente as condições meteorológicas que justificariam o cancelamento do voo, falhando em demonstrar a ocorrência de fortuito externo. A ausência de assistência material ao passageiro, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracteriza falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização desde a presente data e juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi afastada por falta de comprovação de força maior. 2. A falha na prestação de assistência material configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 21, 26, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002570-06.2023.8.26.0011, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1016539-23.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1044950-08.2017.8.26.0576, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2018. (TJSP; Apelação Cível 1006440-83.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O cancelamento no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Ademais, não resta configurada a excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior, posto que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave; o qual não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade das mesmas. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo que ensejou atraso na chegada ao destino final em 48 horas. Manutenção de aeronave. Fortuito interno. Danos morais fixados na sentença. Irresignação apenas dos autores para a majoração do quantum. Possibilidade. Voo cancelado por duas vezes, em dias distintos. Transtornos enfrentados em duplicidade pelos autores, desprovidos de suas malas pessoais, para se alimentar e encontrar acomodações durante a madrugada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019141-18.2024.8.26.0011; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). Em que pese o cancelamento do voo não ensejar, por si só, a caracterização de danos morais, há de se ponderar que as empresas aéreas estão acostumadas a lidar com o infortúnio dos atrasos. Assim, devem sempre estar preparadas para atender seus passageiros em solo de maneira adequada e, acima de tudo, respeitando as normas que regulam o tratamento devido aos mesmos, que são vítimas de atrasos em voos, sejam eles decorrentes de culpa das companhias aéreas ou de força maior. O tratamento que a companhia aérea fornece para o passageiro em solo deve atender o objetivo de amenizar os transtornos sofridos, obrigação inerente à atividade que exerce, conforme Resolução 141, da ANAC, que estabelece que o transportador, dependendo do tempo de atraso, deverá assegurar ao passageiro o direito de receber assistência material como alimentação, acesso à internet, hospedagem, translado, etc. Em suma, a empresa demandada não produziu nenhum indício de prova da alegada excludente de responsabilidade, que, de qualquer forma, não a isentaria de reparar os danos suportados pelo autor, seja por se tratar de fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade explorada, seja porque não comprovou que prestou assistência adequada ao autor. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16, da ANAC, estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se que o autor permaneceu, por horas, no aeroporto de Recife, aguardando o horário do voo, que ainda sofreu atraso; aduzindo não lhe ter sido prestada assistência material pela empresa demandada. Ademais, a parte demandante teve seu horário de chegada em Fortaleza atrasado por aproximadamente 08 (oito) horas. Assim, devem ser reconhecidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor, considerando que o aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, tornou a viagem demasiadamente desgastante. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal, a efetuar em favor do autor Ederson Arruda Barros, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1009414-51.2025.8.11.0000

ID: 311495282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009414-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH GUILHERME KOK JOAO BRASIL KOHLRAUSCH LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK ROMEO KOHLRAUSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009414-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009414-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVANTE), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVANTE), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVANTE), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVANTE), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVANTE), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVANTE), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVANTE), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL – PESSOAS FÍSICAS COOBRIGADAS – SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITOS ESTRANHOS À ATIVIDADE RURAL – ART. 49, §6º, DA LEI Nº 11.101/2005 – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DOS GARANTIDORES – SÚMULA 581/STJ – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções promovidas contra o devedor principal em recuperação judicial não se estende, por presunção ou analogia, a coobrigados, fiadores, avalistas ou demais garantidores que não estejam formalmente incluídos no processo recuperacional, especialmente quando inexiste prova de que os créditos executados decorrem exclusivamente da atividade rural e estão registrados nos documentos contábeis legalmente exigidos, conforme determina o art. 49, §6º da mesma norma. A recuperação judicial de produtores rurais impõe rigorosa delimitação dos passivos abrangidos, não admitindo a inclusão tácita de garantias pessoais e obrigações assumidas à margem da estrutura contábil e jurídica da atividade empresarial protegida. Permitir interpretação ampliativa, desprovida de lastro probatório, implicaria transbordar os limites legais da recuperação e subverter os princípios da segurança jurídica e da igualdade entre credores. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, preserva os direitos dos credores contra coobrigados e garantidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 581, corrobora o entendimento de que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas contra terceiros responsáveis por obrigações autônomas. Rejeitam-se, por consequência, os embargos de declaração opostos contra decisão anterior que corretamente distinguiu obrigações sujeitas à recuperação daquelas de natureza extraconcursal, quando ausente omissão ou contradição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009414-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS AGRAVADOS: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS, contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Única Comarca de Alto Taquari, Dr. Anderson Fernandes Vieira, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, que, ao rejeitar embargos de declaração, manteve o entendimento de que seria "perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial" (sic). Sustentam os agravantes, em suas razões recursais, em síntese, que: o juízo a quo incorreu em erro ao admitir o prosseguimento de execuções contra as pessoas físicas dos produtores rurais que integram o polo ativo da recuperação judicial, ignorando que tais pessoas, ainda que na qualidade de coobrigadas, estão protegidas pela suspensão legal prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005; há entendimento pela aplicabilidade do stay period aos garantidores pessoas físicas integrantes do grupo econômico; a decisão recorrida viola os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade rural; a manutenção do decisum agravado poderá inviabilizar por completo o soerguimento econômico dos recuperandos. Pedem a concessão de efeito suspensivo ativo para impedir a continuidade das execuções movidas contra os agravantes, pessoas físicas, coobrigadas, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, requerem o “PROVIMENTO deste Recurso de Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, de modo a estender os efeitos do processamento da Recuperação Judicial a todos os Agravantes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou coobrigados, desde que os créditos tenham sido constituídos em favor da atividade rural” (sic). Certidão de regularidade recolhimento do preparo constante no Id. 277205894. Na peça Id. 277631383 a credora TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A defende a correção da decisão recorrida e pede o indeferimento da liminar recursal. A tutela recursal foi por mim indeferida em 04/04/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 279490394. Contraminuta ao agravo de instrumento no Id. 281036873, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, bem como da decisão monocrática recursal. Pugna pelo desprovimento do recurso. Agravo interno da parte recorrente ao Id. 283112397. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 286673854, de lavra do Dr. José Zuqueti, pelo desprovimento recurso. Acórdão desprovendo o agravo interno no Id. 287197869. Embargos de declaração da parte recorrente ao Id. 288972350, aduzindo que “o entendimento assentado no v. acórdão censurado, na medida em que as pessoas físicas dos produtores rurais foram submetidas ao regime de recuperação judicial, suas responsabilidades (mesmo na qualidade de garantidores) se sujeitam ao regime de recuperação judicial, gerando, pois, a suspensão das respectivas execuções individuais, nos termos do art. 6º da LFRE”, sendo que “o que se pretende não é a suspensão do prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra coobrigados “em geral”, mas sim a suspensão em face dos outros produtores rurais que estão em recuperação judicial, em consolidação substancial com o emitente do título”, de modo que “partindo da premissa de que todos os Embargantes fazem parte do polo ativo da Ação de Recuperação Judicial nº 1000173-78.2019.8.11.0092, e que à todos eles foram deferidos as benesses da Lei nº 11.101/2005, é irrelevante o fato de que alguns deles tenham figurado como coobrigados das obrigações assumidas por outros, enquanto a suspensão determinada nos artigos 6º, inciso II5, e 52, inciso III6, ambos da LFRE, alcança a todos os devedores relacionados no polo ativo do concurso de credores de origem”. Pontua que “muito embora as pessoas físicas dos produtores rurais tenham figurado como "garantidores", ao se submeterem ao regime da recuperação judicial em consolidação substancial com o emitente e devedor principal, têm direito de ver suspensas as execuções individuais que se lhe forem ajuizadas, diferentemente do que decidiu o Juízo a quo e, equivocadamente, ratificado pode este Egrégio Sodalício”. Pede que “seja recebido e acolhido os presentes embargos e, via de consequência, seja dado provimento ao mesmo para sanar a pecha apontada e, apreciando os argumentos expendidos, venha a emprestar-lhes efeito modificativo, atribuindo, por conseguinte, efeito suspensivo a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única Comarca de Alto Taquari/MT, ao menos até o julgamento final do presente recurso”. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS, no bojo da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que rejeitou embargos de declaração e manteve o entendimento de que seria possível o prosseguimento de execuções contra os devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Os agravantes sustentam que integram o polo ativo da recuperação judicial, inclusive na qualidade de produtores rurais e pessoas físicas coobrigadas, e, por isso, estariam protegidos pela suspensão legal prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Alegam violação aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade rural, e argumentam que a manutenção da decisão agravada comprometeria a efetividade do processo recuperacional. Pedem, no mérito, a reforma da decisão para extensão dos efeitos da recuperação a todos os agravantes, inclusive coobrigados, desde que os créditos tenham sido contraídos no âmbito da atividade rural. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação das sucessiva decisões recorridas, as quais possuem o seguinte teor: “Processo: 1000173-78.2019.8.11.0092. Vistos e examinados. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por João Brasil Kohlrausch, Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch, Loiva Ana Kohlrausch Kok, Guilherme Kok, Gilberto Jair Kohlrausch, Crista Marlene Kohlrausch, Romeo Kohlrausch e Espólio De Teodoro João Kok, por seu Inventariante, Sr. Guilherme Kok, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O juízo deferiu o processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que nomeou o administrador judicial, determinou o encaminhamento do termo de compromisso, dentre outras determinações (ID. 176668988). Expedido o termo de compromisso (ID. 176811011), sobreveio o respectivo termo assinado (ID. 177127513). A administradora pugnou pelo edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 177182194). O Estado de Mato Grosso aportou manifestação requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado. Além disso, pugnou pela sua intimação pessoal ante eventual decisão de concessão de recuperação judicial. Por fim, anotou que até aquele momento não havia sido localizado débito em desfavor dos recuperandos (ID. 177438084). Marli Terezinha Mello de Oliveira pediu habilitação do feito, na condição de credora interessada (ID. 177630916). A Travessia Securitizadora S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176668988 (ID. 177900443). Os recuperandos aportaram manifestação, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da LRF, sem necessidade de análise contábil ou de viabilidade econômica nesta fase. Destacam que a perícia prévia confirmou a atuação do grupo econômico e que eventuais irregularidades devem ser examinadas ao longo do processo, influenciando a concessão da recuperação, mas não seu processamento. Ao final, pedem o acolhimento das informações prestadas e a intimação do Administrador Judicial para manifestação (ID. 177944846). Impulsionado o feito para intimação dos recuperandos, a fim de procederem com o reenvio da lista de credores (ID. 177831116), estes informaram em manifestação acerca do cumprimento (ID. 178270022). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 178375176 e seguintes). A União juntou manifestação, grifando que os recuperandos João Brasil Kohlrausch e Gilberto Jair Kohlrausch possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais não se encontram parcelados nem são objeto de nenhuma outra causa de suspensão da exigibilidade. Além disso, asseverou que existem débitos no âmbito da Receita Federal. ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa. em face dos recuperandos João, Crista, Loiva, Gilberto e Teodoro. Por fim, manifestou interesse no feito e requereu sua intimação antes da decisão de concessão da recuperação judicial (ID. 178746950 e seguintes). A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia pugnou pela habilitação no feito (ID. 179139503). A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA pleiteou pela habilitação no feito, na condição de credora interessada (ID. 179345959 e seguintes). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 180234387 e seguintes). Expedido edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 180271139). Em despacho, o juízo determinou a intimação dos embargados, para, querendo, se manifestarem aos embargos (ID. 181260660). Os recuperandos solicitaram, com urgência, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT (Carta Precatória – processo nº 1000307-54.2024.8.11.0020) para comunicar a suspensão legal do feito. Além disso, requer que o Juízo da execução (39ª Vara Cível de São Paulo/SP – processo nº 1004732-47.2013.8.26.0100) seja igualmente oficiado para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e executivos em andamento contra os executados/recuperandos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 181974514). Os recuperandos, ora embargados, aportaram resposta aos embargos de declaração (ID. 181985359). Landgraf Advogados Associados pleiteou pela revisão de classificação de crédito. O Requerente solicita que seu crédito, inicialmente classificado como quirografário, seja reclassificado como trabalhista preferencial, argumentando que se trata de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem natureza alimentar, e discorrem que, conforme jurisprudência, devem ter tratamento equivalente a verbas trabalhistas (ID. 182014072). O Ministério Público informou que não foram localizados créditos em nome dos devedores (ID. 182033700). A Travessia Securitizadora S.A. contestou o pedido dos recuperandos para suspensão da Carta Precatória nº 1000307-54.2024.8.11.0020, alegando que não há atos expropriatórios em andamento. A empresa argumenta que os recuperandos estão praticando forum shopping, apresentando o mesmo pedido em diferentes jurisdições (Recuperação Judicial, Execução e Carta Precatória), o que viola o princípio da boa-fé processual. Além disso, alega que a avaliação dos bens não implica em sua expropriação. Diante disso, requer o indeferimento do pedido de suspensão (ID. 182235766). Os recuperandos verteram Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, Laudo de Avaliação dos Ativos e planilha contendo a forma de pagamento aos credores (ID. 182369902 e seguintes). Os recuperandos requereram a exclusão do débito relativo à CDA nº 43.823.804-4 das dívidas fiscais, em razão da extinção e do trânsito em julgado do processo nº 0000496-63.2016.4.01.3602, em trâmite na Justiça Federal de Rondonópolis/MT (ID. 182488248 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. requer o prosseguimento da execução contra determinados devedores que atuaram como avalistas, argumentando que suas obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial. Destaca que a recuperação judicial não impede a execução de garantias prestadas por terceiros e que as dívidas pessoais dos avalistas, não relacionadas à atividade rural, devem ser cobradas separadamente. Desta feita, pugna que a execução prossiga contra os garantidores que assumiram dívidas com seu patrimônio pessoal, na condição de avalistas (ID. 182515392 e seguintes). Os recuperandos pleitearam, em síntese, a Expedição de ofício ao Juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, para suspensão da execução e liberação dos valores bloqueados naqueles autos; e o reconhecimento da competência deste Juízo para decidir sobre atos expropriatórios (ID. 182644876 e seguintes). Os recuperandos verteram nova manifestação, requerendo, em suma, o chamamento do feito à ordem, a fim de conceder vista dos autos ao administrador judicial para se manifestar acerca dos atos predatórios praticados pelo credor Travessia Securitizadora S.A., que tem realizado bloqueios de valores e ações de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa, violando o stay period (ID. 182965344). A Travessia Securitizadora S.A., credora neste processo, apresentou sua resposta contestando o pedido dos Recuperandos para a liberação de valores e bens penhorados na ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo. Nesse prisma, a credora defende que os valores e bens já penhorados devem permanecer bloqueados, pois as penhoras ocorreram antes da recuperação judicial e parte dos devedores assumiu as dívidas como pessoas físicas, não estando protegidos pelo processo de recuperação (ID. 183113196). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 183440975 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), argumentando que o documento contém cláusulas ilegais e abusivas que prejudicam os credores e favorecem os devedores, solicitando que as cláusulas questionadas sejam removidas e que o plano seja submetido à aprovação dos credores (ID. 183587684). Vieram-me os autos conclusos. Feito o registro. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração opostos. A Travessia Securitizadora S.A., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 177900443), em face da decisão delineada em ID. 176668988. (...) No tocante o pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores, de fato merece ser aclarada a decisão. Nos termos do que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos 1004340-84.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Têrceira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, publicado no DJE de 09/07/2023, "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR - PRODUTOR RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005' (REsp 1.333.349/SP)." Ou seja, não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS EVENTUALMENTE PRESTADAS PELOS RECUPERANDOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU CASO O CRÉDITO NÃO ESTEJA RELACIONADO À ATIVIDADE RURAL, AS EXECUÇÕES CONTRA O PRODUTOR RURAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA PODERÃO CONTINUAR. Verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, excetuado o pedido de ressalva sobre o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados, denota-se que nas demais questões pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá o embargante se insurgir pela via processual adequada, restando, mais uma vez, esclarecido que a atualização ocorre somente até a data do pedido, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, parcialmente, para o fim de aclarar a decisão do ID 176668988, no seguinte sentido: não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." ADEMAIS, AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS EVENTUALMENTE PRESTADAS PELOS RECUPERANDOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU CASO O CRÉDITO NÃO ESTEJA RELACIONADO À ATIVIDADE RURAL, AS EXECUÇÕES CONTRA O PRODUTOR RURAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA PODERÃO CONTINUAR. No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no ID 176668988. Por outro lado, DEFIRO o ingresso da Dra. Marli Terezinha Mello de Oliveira; da União; da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA; do Banco do Brasil S.A.; do Estado de Mato Grosso; e da CCAB AGRO S/A como credores interessados. Intimem-se as partes do presente decisum e retornem os autos imediatamente conclusos para a análise das demais questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos (ID 181974514). Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito (...) 1000173-78.2019.8.11.0092 1) Tratam-se de embargos de declaração opostos no ID 185656010, com efeitos infringentes, contra a decisão proferida no ID 184335306. Passo a deliberar, independente de manifestação da parte adversa. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao analisar o petitório do ID 185656010, nenhuma obscuridade ou contradição foi apontada, tampouco omissão de ponto ou questão a ser pronunciado de ofício ou a requerimento. Visa a parte, unicamente, rediscutir o que já foi decidido por este Juízo. A decisão anterior, ao esclarecer que as execuções contra os devedores na condição de pessoa física podem continuar, desde que as garantias prestadas não estejam diretamente relacionadas à atividade rural ou sejam garantias fidejussórias pessoais, segue uma interpretação consolidada pela jurisprudência, especialmente com base na Súmula 581 do STJ. Isso significa que, mesmo em casos de consolidação substancial, a responsabilidade pessoal dos garantidores (avaliadores ou fiadores) não é atingida pela recuperação judicial do devedor principal, desde que os créditos em questão não estejam vinculados à atividade que motivou a recuperação. Dado que a decisão anterior já abordou de forma clara a questão das execuções contra os recuperandos na condição de pessoa física, diferenciando as dívidas relacionadas à atividade rural e as garantias pessoais, os embargos de declaração merecem ser rejeitados de plano. A decisão do ID 184335306 já estabeleceu que, para execuções que envolvem garantias pessoais (fidejussórias), essas podem continuar se os créditos não estiverem relacionados diretamente à recuperação. O caráter de embargos de declaração é restrito à correção de omissões, obscuridades ou contradições, e o efeito infringente é excepcional, sendo aplicado apenas em casos de vícios claros na decisão anterior. No presente caso, a decisão anterior já enfrentou e esclareceu a questão levantada. Há nítido intuito de rediscutir matéria já decidida, o que não é viável pela via oposta. Dessa forma, não conheço dos embargos de declaração opostos no ID 185656010. 2) Aguarde-se a manifestação do administrador judicial, conforme já determinado no ID 185020957. Em tempo, deverá o administrador judicial também se manifestar quanto ao pedido formulado no ID 185669392. 3) Intimem-se as partes acerca do teor do art. 1.026, §2º, do CPC: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.". 4) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito” (destaquei) Pois bem. A pretensão recursal está fundada na alegação de que todos os agravantes estariam abarcados pela recuperação judicial em trâmite, porquanto figurariam como produtores rurais afetados pela mesma crise econômico-financeira, vinculados por laços patrimoniais e familiares ao devedor principal. Invocam, para tanto, o art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, sustentando que a suspensão legal das execuções (“stay period”) deveria ser estendida aos garantidores, inclusive na qualidade de avalistas ou fiadores, sob a alegação de consolidação substancial entre os requerentes. Todavia, não lhes assiste razão. Seguindo premissas lógica e jurídica, o presente voto deve partir da análise rigorosa do alcance da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, especialmente quando se trata da recuperação judicial de produtores rurais, como no caso sob exame. E, nesse ponto, impõe-se reconhecer que a extensão da proteção legal conferida pelo stay period exige, além de previsão legal clara, a efetiva demonstração de que os créditos executados se enquadram nos estritos limites definidos pela legislação de regência. Deste modo, quem e o que não está diretamente relacionado pela recuperação judicial, seja por se tratar de crédito de natureza distinta (não diz respeito ou está englobado pela recuperação judicial), seja por ter personalidade distinta (se trata de outra pessoa natural ou jurídica), não podem se valer dos benefícios do art. 6°, I, II e III da Lei n°. 11.101/2005, os quais impõe uma visão restritiva da benesse do stay period. Veja: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR SUJEITAS AO REGIME DESTA LEI; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Ademais, a interpretação sistemática e teleológica da Lei nº. 11.101/2005 revela que o legislador estabeleceu critérios objetivos e rígidos para que créditos contra produtores rurais sejam considerados sujeitos à recuperação. Neste sentido, conforme dispõe o art. 49, §6º, da referida norma, “nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos”. Veja-se a redação dos referidos artigos legais, in verbis: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (...) § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que DECORRAM EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL e ESTEJAM DISCRIMINADOS NOS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS CITADOS PARÁGRAFOS, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” A leitura atenta desse dispositivo revela que não basta a alegação de que determinada dívida está, de algum modo, ligada à atividade rural do devedor para que se opere automaticamente a sua submissão ao regime da recuperação judicial, sendo indispensável que o crédito seja exclusivamente derivado da atividade rural e, ainda, que esteja devidamente registrado na documentação contábil exigida para a constituição da regularidade fiscal e jurídica do produtor rural enquanto empresário. Essa exigência legal de dupla verificação não é mera formalidade, mas mecanismo essencial de limitação da abrangência do processo recuperacional, sendo claro que sua função é impedir que obrigações estranhas à finalidade da recuperação, especialmente aquelas assumidas pessoalmente por produtores na qualidade de garantidores, fiadores ou avalistas, acabem contaminando o processo e transformando a recuperação em um instrumento indiscriminado de blindagem patrimonial toda sorte de débitos, inclusive pessoais que nada se relacionam com a atividade rural exercida. Essa premissa normativa impõe, por consequência, que os juízos e tribunais rejeitem interpretações ampliativas ou presumidas da sujeição dos créditos que não preencham, de forma inequívoca, os requisitos do §6º do art. 49, isso porque a lei expressamente exige prova objetiva e documental da subordinação do crédito à atividade recuperanda, o que não pode ser suprido por meras alegações de vinculação econômica, societária ou patrimonial entre os diversos devedores ou coobrigados. Ora, é justamente esse filtro técnico que garante a integridade do concurso de credores, a boa-fé objetiva na relação entre os sujeitos processuais e a própria viabilidade prática do plano de soerguimento. A propósito: “EXECUÇÃO – Suspensão da execução com base na impossibilidade de seu prosseguimento contra os coexecutados agravados, pessoas físicas, em razão do processamento de sua Recuperação Judicial, como produtores rurais – Inadmissibilidade – Coobrigados pessoas físicas que, ao figurarem como devedores solidários, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificados como produtores rurais, pois não foi demonstrada a contabilização dos créditos pelas pessoas naturais – Inteligência do art. 48, §§ 2º e 3º e art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 - Precedentes deste TJSP – Obrigação dos devedores solidários junto ao credor que é extraconcursal, não se submetendo à recuperação judicial do produtor rural – Decisão reformada - Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21893633520248260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) "EXECUÇÃO Suspensão da execução com base na impossibilidade de seu prosseguimento contra os executados agravados, diante da Recuperação Judicial da devedora principal Inadmissibilidade Coobrigados pessoas físicas que, ao figurarem como garantes, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificados como produtoras rurais, pois não foi demonstrada a contabilização dos créditos pelas pessoas naturais, nos termos do art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 - Precedentes deste Tribunal - Súmula nº 581 do STJ - Obrigação extraconcursal dos avalistas junto ao credor, que autoriza o prosseguimento da execução contra os demais devedores, pessoas físicas Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP A.I. nº 2128769-26.2022.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20a Câmara de Direito Privado, j. 09-8-2023) "Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Decisão que reconsiderou, parcialmente, decisão anterior. Inconformismo dos executados. Marcha que prosseguiu somente em relação às pessoas físicas. Decisão proferida que se reportou ao quanto decidido no Agravo de Instrumento nº 2180600-50.2021.8.26.0000. Pessoas físicas que, na qualidade de garantes, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificadas como produtoras rurais, pois deixaram de distinguir patrimônio pessoal daquele que se destina ao exercício da atividade rural. Bens próprios não afetos à atividade rural que ficam submetidos à execução. Existência de patrimônio investido em obras de arte. Vinculação com a atividade rural descartada. Prosseguimento da execução de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação." (TJSP A.I. nº 2234394-83.2021.8.26.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, 23a Câmara de Direito Privado, j. 01-12-2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a retomada da marcha processual em relação às pessoas naturais, qualificadas como produtores rurais, avalistas da obrigação, pela falta de discriminação contábil da tomada do crédito. Escrituração contábil do crédito junto aos avalistas, produtores rurais, não poderia mesmo existir porque prestaram garantia pessoal, que não se relaciona com o exercício da atividade deles. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E EQUIPARAÇÃO A EMPRESÁRIO TEM OBJETIVO DE SEPARAR A MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PARA FINS PESSOAIS E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. Obrigação do avalista junto ao credor é extraconcursal e não se submete à recuperação judicial do produtor rural, por força do artigo 49, § 6º, da Lei 11.101/2005, que distingue o débito dessa natureza daqueles de natureza concursal, o que não implica violação alguma do princípio da igualdade ou de outros dispositivos da Constituição Federal. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito contra eles. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP A.I. nº 239230-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15a Câmara de Direito Privado, j. 21-4-2022) “Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao crédito. Rejeição de reinclusão de valores. Apenas estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos previstos em lei.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801211-15.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator (a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que deferiu a suspensão dos atos executivos em face dos agravados pessoa física e pessoa jurídica. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Deferido o processamento da recuperação judicial, todas as execuções em curso devem ser sobrestadas em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da decisão que autorizou a recuperação (Artigo 6º, caput, e § 4º da Lei 11.101/2005). Suspensão que, porém, não se estende aos coobrigados. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso . Aplicabilidade do Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Incidência do teor vinculante do Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.333 .349/SP). Pessoa física figura como produtor rural e foi abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Incidência, porém, do teor dos Artigos 49, § 6º e 48, § 3º da Lei 11.101/2005. Apenas estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos previstos em lei. Agravante que comprova que crédito não foi obtido para o exclusivo exercício de sua atividade rural. Decisão reformada, para autorizar a continuidade da execução em face do produtor rural. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22313087020228260000 SP 2231308-70 .2022.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022) Portanto, o raciocínio jurídico que deve prevalecer no deslinde desta controvérsia é o de que a recuperação judicial não se presta a proteger garantidores que assumiram obrigações autônomas, ainda que ligadas por laços econômicos ou familiares ao devedor principal, salvo quando haja prova formal e documental de que tais obrigações se inserem no núcleo da atividade rural consolidada e estão adequadamente registradas nos livros contábeis exigidos pela legislação específica. Não se trata aqui de negar a possibilidade de consolidação substancial entre produtores rurais quando configurada de forma legítima e devidamente reconhecida judicialmente. O que se nega, com base no texto claro da lei e na lógica do regime recuperacional, é a possibilidade de que tal consolidação se opere de forma implícita, informal ou presumida, para fins de suspender execuções individuais em curso contra garantidores pessoas físicas, cuja responsabilidade foi contraída em caráter próprio. Neste cenário, permitir que tais obrigações sejam automaticamente absorvidas e beneficiadas pelo processo recuperacional, sem o devido controle judicial, representaria subverter a finalidade legal da recuperação judicial, comprometendo a segurança jurídica dos credores e ferindo de morte o princípio da par conditio creditorum. Neste sentido, sublinha-se que a recuperação destina-se a proteger a continuidade da atividade empresarial viável, e não a paralisar execuções legítimas contra garantias pessoais que escapam ao objeto do plano aprovado. Sob esse prisma, a decisão recorrida — ao afastar a incidência do art. 6º da LRF sobre os agravantes — encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 581, mas sobretudo no art. 49, §1º, da própria lei, o qual dispõe que os credores “conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. De fato, a autonomia das obrigações assumidas por terceiros garantidores é inequívoca, salvo se houver expressa submissão ao processo recuperacional, o que, neste caso, não foi minimamente demonstrado. Ademais, os embargos de declaração opostos ao Id. 288972350, com pretensão de atribuir efeito modificativo à decisão colegiada, igualmente não comportam acolhimento. Embora os embargantes sustentem que suas responsabilidades estão sujeitas ao regime da recuperação judicial, a decisão que rejeitou os embargos originários já havia abordado de forma clara e direta a distinção entre os créditos relacionados à atividade rural e aqueles decorrentes de garantias pessoais prestadas fora desse escopo. A inconformidade da parte com a solução jurídica adotada não se confunde com omissão ou obscuridade passível de correção, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Por fim, a manifestação do Ministério Público, exarada com a habitual precisão técnica, caminha no mesmo sentido, enfatizando que a suspensão das execuções contra os agravantes exige demonstração cabal de sua sujeição formal ao regime recuperacional, o que não foi sequer esboçado com suficiente precisão documental nos autos. O parecer ministerial, nesse ponto, serve de reforço ao fundamento central deste voto, ao reconhecer que os agravantes, como garantidores, não estão abarcados pelas benesses legais da recuperação sem expressa decisão judicial de consolidação ou prova da origem e da natureza dos créditos conforme exige o art. 49, §6º. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009414-51.2025.8.11.0000

ID: 311495285

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009414-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009414-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009414-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVANTE), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVANTE), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVANTE), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVANTE), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVANTE), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVANTE), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVANTE), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL – PESSOAS FÍSICAS COOBRIGADAS – SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITOS ESTRANHOS À ATIVIDADE RURAL – ART. 49, §6º, DA LEI Nº 11.101/2005 – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DOS GARANTIDORES – SÚMULA 581/STJ – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções promovidas contra o devedor principal em recuperação judicial não se estende, por presunção ou analogia, a coobrigados, fiadores, avalistas ou demais garantidores que não estejam formalmente incluídos no processo recuperacional, especialmente quando inexiste prova de que os créditos executados decorrem exclusivamente da atividade rural e estão registrados nos documentos contábeis legalmente exigidos, conforme determina o art. 49, §6º da mesma norma. A recuperação judicial de produtores rurais impõe rigorosa delimitação dos passivos abrangidos, não admitindo a inclusão tácita de garantias pessoais e obrigações assumidas à margem da estrutura contábil e jurídica da atividade empresarial protegida. Permitir interpretação ampliativa, desprovida de lastro probatório, implicaria transbordar os limites legais da recuperação e subverter os princípios da segurança jurídica e da igualdade entre credores. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, preserva os direitos dos credores contra coobrigados e garantidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 581, corrobora o entendimento de que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas contra terceiros responsáveis por obrigações autônomas. Rejeitam-se, por consequência, os embargos de declaração opostos contra decisão anterior que corretamente distinguiu obrigações sujeitas à recuperação daquelas de natureza extraconcursal, quando ausente omissão ou contradição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009414-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS AGRAVADOS: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS, contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Única Comarca de Alto Taquari, Dr. Anderson Fernandes Vieira, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, que, ao rejeitar embargos de declaração, manteve o entendimento de que seria "perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial" (sic). Sustentam os agravantes, em suas razões recursais, em síntese, que: o juízo a quo incorreu em erro ao admitir o prosseguimento de execuções contra as pessoas físicas dos produtores rurais que integram o polo ativo da recuperação judicial, ignorando que tais pessoas, ainda que na qualidade de coobrigadas, estão protegidas pela suspensão legal prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005; há entendimento pela aplicabilidade do stay period aos garantidores pessoas físicas integrantes do grupo econômico; a decisão recorrida viola os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade rural; a manutenção do decisum agravado poderá inviabilizar por completo o soerguimento econômico dos recuperandos. Pedem a concessão de efeito suspensivo ativo para impedir a continuidade das execuções movidas contra os agravantes, pessoas físicas, coobrigadas, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, requerem o “PROVIMENTO deste Recurso de Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, de modo a estender os efeitos do processamento da Recuperação Judicial a todos os Agravantes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou coobrigados, desde que os créditos tenham sido constituídos em favor da atividade rural” (sic). Certidão de regularidade recolhimento do preparo constante no Id. 277205894. Na peça Id. 277631383 a credora TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A defende a correção da decisão recorrida e pede o indeferimento da liminar recursal. A tutela recursal foi por mim indeferida em 04/04/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 279490394. Contraminuta ao agravo de instrumento no Id. 281036873, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, bem como da decisão monocrática recursal. Pugna pelo desprovimento do recurso. Agravo interno da parte recorrente ao Id. 283112397. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 286673854, de lavra do Dr. José Zuqueti, pelo desprovimento recurso. Acórdão desprovendo o agravo interno no Id. 287197869. Embargos de declaração da parte recorrente ao Id. 288972350, aduzindo que “o entendimento assentado no v. acórdão censurado, na medida em que as pessoas físicas dos produtores rurais foram submetidas ao regime de recuperação judicial, suas responsabilidades (mesmo na qualidade de garantidores) se sujeitam ao regime de recuperação judicial, gerando, pois, a suspensão das respectivas execuções individuais, nos termos do art. 6º da LFRE”, sendo que “o que se pretende não é a suspensão do prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra coobrigados “em geral”, mas sim a suspensão em face dos outros produtores rurais que estão em recuperação judicial, em consolidação substancial com o emitente do título”, de modo que “partindo da premissa de que todos os Embargantes fazem parte do polo ativo da Ação de Recuperação Judicial nº 1000173-78.2019.8.11.0092, e que à todos eles foram deferidos as benesses da Lei nº 11.101/2005, é irrelevante o fato de que alguns deles tenham figurado como coobrigados das obrigações assumidas por outros, enquanto a suspensão determinada nos artigos 6º, inciso II5, e 52, inciso III6, ambos da LFRE, alcança a todos os devedores relacionados no polo ativo do concurso de credores de origem”. Pontua que “muito embora as pessoas físicas dos produtores rurais tenham figurado como "garantidores", ao se submeterem ao regime da recuperação judicial em consolidação substancial com o emitente e devedor principal, têm direito de ver suspensas as execuções individuais que se lhe forem ajuizadas, diferentemente do que decidiu o Juízo a quo e, equivocadamente, ratificado pode este Egrégio Sodalício”. Pede que “seja recebido e acolhido os presentes embargos e, via de consequência, seja dado provimento ao mesmo para sanar a pecha apontada e, apreciando os argumentos expendidos, venha a emprestar-lhes efeito modificativo, atribuindo, por conseguinte, efeito suspensivo a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única Comarca de Alto Taquari/MT, ao menos até o julgamento final do presente recurso”. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS, no bojo da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que rejeitou embargos de declaração e manteve o entendimento de que seria possível o prosseguimento de execuções contra os devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Os agravantes sustentam que integram o polo ativo da recuperação judicial, inclusive na qualidade de produtores rurais e pessoas físicas coobrigadas, e, por isso, estariam protegidos pela suspensão legal prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Alegam violação aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade rural, e argumentam que a manutenção da decisão agravada comprometeria a efetividade do processo recuperacional. Pedem, no mérito, a reforma da decisão para extensão dos efeitos da recuperação a todos os agravantes, inclusive coobrigados, desde que os créditos tenham sido contraídos no âmbito da atividade rural. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação das sucessiva decisões recorridas, as quais possuem o seguinte teor: “Processo: 1000173-78.2019.8.11.0092. Vistos e examinados. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por João Brasil Kohlrausch, Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch, Loiva Ana Kohlrausch Kok, Guilherme Kok, Gilberto Jair Kohlrausch, Crista Marlene Kohlrausch, Romeo Kohlrausch e Espólio De Teodoro João Kok, por seu Inventariante, Sr. Guilherme Kok, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O juízo deferiu o processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que nomeou o administrador judicial, determinou o encaminhamento do termo de compromisso, dentre outras determinações (ID. 176668988). Expedido o termo de compromisso (ID. 176811011), sobreveio o respectivo termo assinado (ID. 177127513). A administradora pugnou pelo edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 177182194). O Estado de Mato Grosso aportou manifestação requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado. Além disso, pugnou pela sua intimação pessoal ante eventual decisão de concessão de recuperação judicial. Por fim, anotou que até aquele momento não havia sido localizado débito em desfavor dos recuperandos (ID. 177438084). Marli Terezinha Mello de Oliveira pediu habilitação do feito, na condição de credora interessada (ID. 177630916). A Travessia Securitizadora S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176668988 (ID. 177900443). Os recuperandos aportaram manifestação, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da LRF, sem necessidade de análise contábil ou de viabilidade econômica nesta fase. Destacam que a perícia prévia confirmou a atuação do grupo econômico e que eventuais irregularidades devem ser examinadas ao longo do processo, influenciando a concessão da recuperação, mas não seu processamento. Ao final, pedem o acolhimento das informações prestadas e a intimação do Administrador Judicial para manifestação (ID. 177944846). Impulsionado o feito para intimação dos recuperandos, a fim de procederem com o reenvio da lista de credores (ID. 177831116), estes informaram em manifestação acerca do cumprimento (ID. 178270022). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 178375176 e seguintes). A União juntou manifestação, grifando que os recuperandos João Brasil Kohlrausch e Gilberto Jair Kohlrausch possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais não se encontram parcelados nem são objeto de nenhuma outra causa de suspensão da exigibilidade. Além disso, asseverou que existem débitos no âmbito da Receita Federal. ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa. em face dos recuperandos João, Crista, Loiva, Gilberto e Teodoro. Por fim, manifestou interesse no feito e requereu sua intimação antes da decisão de concessão da recuperação judicial (ID. 178746950 e seguintes). A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia pugnou pela habilitação no feito (ID. 179139503). A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA pleiteou pela habilitação no feito, na condição de credora interessada (ID. 179345959 e seguintes). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 180234387 e seguintes). Expedido edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 180271139). Em despacho, o juízo determinou a intimação dos embargados, para, querendo, se manifestarem aos embargos (ID. 181260660). Os recuperandos solicitaram, com urgência, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT (Carta Precatória – processo nº 1000307-54.2024.8.11.0020) para comunicar a suspensão legal do feito. Além disso, requer que o Juízo da execução (39ª Vara Cível de São Paulo/SP – processo nº 1004732-47.2013.8.26.0100) seja igualmente oficiado para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e executivos em andamento contra os executados/recuperandos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 181974514). Os recuperandos, ora embargados, aportaram resposta aos embargos de declaração (ID. 181985359). Landgraf Advogados Associados pleiteou pela revisão de classificação de crédito. O Requerente solicita que seu crédito, inicialmente classificado como quirografário, seja reclassificado como trabalhista preferencial, argumentando que se trata de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem natureza alimentar, e discorrem que, conforme jurisprudência, devem ter tratamento equivalente a verbas trabalhistas (ID. 182014072). O Ministério Público informou que não foram localizados créditos em nome dos devedores (ID. 182033700). A Travessia Securitizadora S.A. contestou o pedido dos recuperandos para suspensão da Carta Precatória nº 1000307-54.2024.8.11.0020, alegando que não há atos expropriatórios em andamento. A empresa argumenta que os recuperandos estão praticando forum shopping, apresentando o mesmo pedido em diferentes jurisdições (Recuperação Judicial, Execução e Carta Precatória), o que viola o princípio da boa-fé processual. Além disso, alega que a avaliação dos bens não implica em sua expropriação. Diante disso, requer o indeferimento do pedido de suspensão (ID. 182235766). Os recuperandos verteram Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, Laudo de Avaliação dos Ativos e planilha contendo a forma de pagamento aos credores (ID. 182369902 e seguintes). Os recuperandos requereram a exclusão do débito relativo à CDA nº 43.823.804-4 das dívidas fiscais, em razão da extinção e do trânsito em julgado do processo nº 0000496-63.2016.4.01.3602, em trâmite na Justiça Federal de Rondonópolis/MT (ID. 182488248 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. requer o prosseguimento da execução contra determinados devedores que atuaram como avalistas, argumentando que suas obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial. Destaca que a recuperação judicial não impede a execução de garantias prestadas por terceiros e que as dívidas pessoais dos avalistas, não relacionadas à atividade rural, devem ser cobradas separadamente. Desta feita, pugna que a execução prossiga contra os garantidores que assumiram dívidas com seu patrimônio pessoal, na condição de avalistas (ID. 182515392 e seguintes). Os recuperandos pleitearam, em síntese, a Expedição de ofício ao Juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, para suspensão da execução e liberação dos valores bloqueados naqueles autos; e o reconhecimento da competência deste Juízo para decidir sobre atos expropriatórios (ID. 182644876 e seguintes). Os recuperandos verteram nova manifestação, requerendo, em suma, o chamamento do feito à ordem, a fim de conceder vista dos autos ao administrador judicial para se manifestar acerca dos atos predatórios praticados pelo credor Travessia Securitizadora S.A., que tem realizado bloqueios de valores e ações de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa, violando o stay period (ID. 182965344). A Travessia Securitizadora S.A., credora neste processo, apresentou sua resposta contestando o pedido dos Recuperandos para a liberação de valores e bens penhorados na ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo. Nesse prisma, a credora defende que os valores e bens já penhorados devem permanecer bloqueados, pois as penhoras ocorreram antes da recuperação judicial e parte dos devedores assumiu as dívidas como pessoas físicas, não estando protegidos pelo processo de recuperação (ID. 183113196). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 183440975 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), argumentando que o documento contém cláusulas ilegais e abusivas que prejudicam os credores e favorecem os devedores, solicitando que as cláusulas questionadas sejam removidas e que o plano seja submetido à aprovação dos credores (ID. 183587684). Vieram-me os autos conclusos. Feito o registro. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração opostos. A Travessia Securitizadora S.A., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 177900443), em face da decisão delineada em ID. 176668988. (...) No tocante o pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores, de fato merece ser aclarada a decisão. Nos termos do que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos 1004340-84.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Têrceira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, publicado no DJE de 09/07/2023, "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR - PRODUTOR RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005' (REsp 1.333.349/SP)." Ou seja, não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS EVENTUALMENTE PRESTADAS PELOS RECUPERANDOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU CASO O CRÉDITO NÃO ESTEJA RELACIONADO À ATIVIDADE RURAL, AS EXECUÇÕES CONTRA O PRODUTOR RURAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA PODERÃO CONTINUAR. Verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, excetuado o pedido de ressalva sobre o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados, denota-se que nas demais questões pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá o embargante se insurgir pela via processual adequada, restando, mais uma vez, esclarecido que a atualização ocorre somente até a data do pedido, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, parcialmente, para o fim de aclarar a decisão do ID 176668988, no seguinte sentido: não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." ADEMAIS, AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS EVENTUALMENTE PRESTADAS PELOS RECUPERANDOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU CASO O CRÉDITO NÃO ESTEJA RELACIONADO À ATIVIDADE RURAL, AS EXECUÇÕES CONTRA O PRODUTOR RURAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA PODERÃO CONTINUAR. No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no ID 176668988. Por outro lado, DEFIRO o ingresso da Dra. Marli Terezinha Mello de Oliveira; da União; da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA; do Banco do Brasil S.A.; do Estado de Mato Grosso; e da CCAB AGRO S/A como credores interessados. Intimem-se as partes do presente decisum e retornem os autos imediatamente conclusos para a análise das demais questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos (ID 181974514). Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito (...) 1000173-78.2019.8.11.0092 1) Tratam-se de embargos de declaração opostos no ID 185656010, com efeitos infringentes, contra a decisão proferida no ID 184335306. Passo a deliberar, independente de manifestação da parte adversa. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao analisar o petitório do ID 185656010, nenhuma obscuridade ou contradição foi apontada, tampouco omissão de ponto ou questão a ser pronunciado de ofício ou a requerimento. Visa a parte, unicamente, rediscutir o que já foi decidido por este Juízo. A decisão anterior, ao esclarecer que as execuções contra os devedores na condição de pessoa física podem continuar, desde que as garantias prestadas não estejam diretamente relacionadas à atividade rural ou sejam garantias fidejussórias pessoais, segue uma interpretação consolidada pela jurisprudência, especialmente com base na Súmula 581 do STJ. Isso significa que, mesmo em casos de consolidação substancial, a responsabilidade pessoal dos garantidores (avaliadores ou fiadores) não é atingida pela recuperação judicial do devedor principal, desde que os créditos em questão não estejam vinculados à atividade que motivou a recuperação. Dado que a decisão anterior já abordou de forma clara a questão das execuções contra os recuperandos na condição de pessoa física, diferenciando as dívidas relacionadas à atividade rural e as garantias pessoais, os embargos de declaração merecem ser rejeitados de plano. A decisão do ID 184335306 já estabeleceu que, para execuções que envolvem garantias pessoais (fidejussórias), essas podem continuar se os créditos não estiverem relacionados diretamente à recuperação. O caráter de embargos de declaração é restrito à correção de omissões, obscuridades ou contradições, e o efeito infringente é excepcional, sendo aplicado apenas em casos de vícios claros na decisão anterior. No presente caso, a decisão anterior já enfrentou e esclareceu a questão levantada. Há nítido intuito de rediscutir matéria já decidida, o que não é viável pela via oposta. Dessa forma, não conheço dos embargos de declaração opostos no ID 185656010. 2) Aguarde-se a manifestação do administrador judicial, conforme já determinado no ID 185020957. Em tempo, deverá o administrador judicial também se manifestar quanto ao pedido formulado no ID 185669392. 3) Intimem-se as partes acerca do teor do art. 1.026, §2º, do CPC: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.". 4) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito” (destaquei) Pois bem. A pretensão recursal está fundada na alegação de que todos os agravantes estariam abarcados pela recuperação judicial em trâmite, porquanto figurariam como produtores rurais afetados pela mesma crise econômico-financeira, vinculados por laços patrimoniais e familiares ao devedor principal. Invocam, para tanto, o art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, sustentando que a suspensão legal das execuções (“stay period”) deveria ser estendida aos garantidores, inclusive na qualidade de avalistas ou fiadores, sob a alegação de consolidação substancial entre os requerentes. Todavia, não lhes assiste razão. Seguindo premissas lógica e jurídica, o presente voto deve partir da análise rigorosa do alcance da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, especialmente quando se trata da recuperação judicial de produtores rurais, como no caso sob exame. E, nesse ponto, impõe-se reconhecer que a extensão da proteção legal conferida pelo stay period exige, além de previsão legal clara, a efetiva demonstração de que os créditos executados se enquadram nos estritos limites definidos pela legislação de regência. Deste modo, quem e o que não está diretamente relacionado pela recuperação judicial, seja por se tratar de crédito de natureza distinta (não diz respeito ou está englobado pela recuperação judicial), seja por ter personalidade distinta (se trata de outra pessoa natural ou jurídica), não podem se valer dos benefícios do art. 6°, I, II e III da Lei n°. 11.101/2005, os quais impõe uma visão restritiva da benesse do stay period. Veja: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR SUJEITAS AO REGIME DESTA LEI; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Ademais, a interpretação sistemática e teleológica da Lei nº. 11.101/2005 revela que o legislador estabeleceu critérios objetivos e rígidos para que créditos contra produtores rurais sejam considerados sujeitos à recuperação. Neste sentido, conforme dispõe o art. 49, §6º, da referida norma, “nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos”. Veja-se a redação dos referidos artigos legais, in verbis: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (...) § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que DECORRAM EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL e ESTEJAM DISCRIMINADOS NOS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS CITADOS PARÁGRAFOS, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” A leitura atenta desse dispositivo revela que não basta a alegação de que determinada dívida está, de algum modo, ligada à atividade rural do devedor para que se opere automaticamente a sua submissão ao regime da recuperação judicial, sendo indispensável que o crédito seja exclusivamente derivado da atividade rural e, ainda, que esteja devidamente registrado na documentação contábil exigida para a constituição da regularidade fiscal e jurídica do produtor rural enquanto empresário. Essa exigência legal de dupla verificação não é mera formalidade, mas mecanismo essencial de limitação da abrangência do processo recuperacional, sendo claro que sua função é impedir que obrigações estranhas à finalidade da recuperação, especialmente aquelas assumidas pessoalmente por produtores na qualidade de garantidores, fiadores ou avalistas, acabem contaminando o processo e transformando a recuperação em um instrumento indiscriminado de blindagem patrimonial toda sorte de débitos, inclusive pessoais que nada se relacionam com a atividade rural exercida. Essa premissa normativa impõe, por consequência, que os juízos e tribunais rejeitem interpretações ampliativas ou presumidas da sujeição dos créditos que não preencham, de forma inequívoca, os requisitos do §6º do art. 49, isso porque a lei expressamente exige prova objetiva e documental da subordinação do crédito à atividade recuperanda, o que não pode ser suprido por meras alegações de vinculação econômica, societária ou patrimonial entre os diversos devedores ou coobrigados. Ora, é justamente esse filtro técnico que garante a integridade do concurso de credores, a boa-fé objetiva na relação entre os sujeitos processuais e a própria viabilidade prática do plano de soerguimento. A propósito: “EXECUÇÃO – Suspensão da execução com base na impossibilidade de seu prosseguimento contra os coexecutados agravados, pessoas físicas, em razão do processamento de sua Recuperação Judicial, como produtores rurais – Inadmissibilidade – Coobrigados pessoas físicas que, ao figurarem como devedores solidários, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificados como produtores rurais, pois não foi demonstrada a contabilização dos créditos pelas pessoas naturais – Inteligência do art. 48, §§ 2º e 3º e art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 - Precedentes deste TJSP – Obrigação dos devedores solidários junto ao credor que é extraconcursal, não se submetendo à recuperação judicial do produtor rural – Decisão reformada - Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21893633520248260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) "EXECUÇÃO Suspensão da execução com base na impossibilidade de seu prosseguimento contra os executados agravados, diante da Recuperação Judicial da devedora principal Inadmissibilidade Coobrigados pessoas físicas que, ao figurarem como garantes, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificados como produtoras rurais, pois não foi demonstrada a contabilização dos créditos pelas pessoas naturais, nos termos do art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 - Precedentes deste Tribunal - Súmula nº 581 do STJ - Obrigação extraconcursal dos avalistas junto ao credor, que autoriza o prosseguimento da execução contra os demais devedores, pessoas físicas Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP A.I. nº 2128769-26.2022.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20a Câmara de Direito Privado, j. 09-8-2023) "Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Decisão que reconsiderou, parcialmente, decisão anterior. Inconformismo dos executados. Marcha que prosseguiu somente em relação às pessoas físicas. Decisão proferida que se reportou ao quanto decidido no Agravo de Instrumento nº 2180600-50.2021.8.26.0000. Pessoas físicas que, na qualidade de garantes, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificadas como produtoras rurais, pois deixaram de distinguir patrimônio pessoal daquele que se destina ao exercício da atividade rural. Bens próprios não afetos à atividade rural que ficam submetidos à execução. Existência de patrimônio investido em obras de arte. Vinculação com a atividade rural descartada. Prosseguimento da execução de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação." (TJSP A.I. nº 2234394-83.2021.8.26.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, 23a Câmara de Direito Privado, j. 01-12-2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a retomada da marcha processual em relação às pessoas naturais, qualificadas como produtores rurais, avalistas da obrigação, pela falta de discriminação contábil da tomada do crédito. Escrituração contábil do crédito junto aos avalistas, produtores rurais, não poderia mesmo existir porque prestaram garantia pessoal, que não se relaciona com o exercício da atividade deles. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E EQUIPARAÇÃO A EMPRESÁRIO TEM OBJETIVO DE SEPARAR A MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PARA FINS PESSOAIS E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. Obrigação do avalista junto ao credor é extraconcursal e não se submete à recuperação judicial do produtor rural, por força do artigo 49, § 6º, da Lei 11.101/2005, que distingue o débito dessa natureza daqueles de natureza concursal, o que não implica violação alguma do princípio da igualdade ou de outros dispositivos da Constituição Federal. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito contra eles. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP A.I. nº 239230-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15a Câmara de Direito Privado, j. 21-4-2022) “Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao crédito. Rejeição de reinclusão de valores. Apenas estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos previstos em lei.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801211-15.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator (a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que deferiu a suspensão dos atos executivos em face dos agravados pessoa física e pessoa jurídica. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Deferido o processamento da recuperação judicial, todas as execuções em curso devem ser sobrestadas em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da decisão que autorizou a recuperação (Artigo 6º, caput, e § 4º da Lei 11.101/2005). Suspensão que, porém, não se estende aos coobrigados. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso . Aplicabilidade do Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Incidência do teor vinculante do Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.333 .349/SP). Pessoa física figura como produtor rural e foi abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Incidência, porém, do teor dos Artigos 49, § 6º e 48, § 3º da Lei 11.101/2005. Apenas estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos previstos em lei. Agravante que comprova que crédito não foi obtido para o exclusivo exercício de sua atividade rural. Decisão reformada, para autorizar a continuidade da execução em face do produtor rural. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22313087020228260000 SP 2231308-70 .2022.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022) Portanto, o raciocínio jurídico que deve prevalecer no deslinde desta controvérsia é o de que a recuperação judicial não se presta a proteger garantidores que assumiram obrigações autônomas, ainda que ligadas por laços econômicos ou familiares ao devedor principal, salvo quando haja prova formal e documental de que tais obrigações se inserem no núcleo da atividade rural consolidada e estão adequadamente registradas nos livros contábeis exigidos pela legislação específica. Não se trata aqui de negar a possibilidade de consolidação substancial entre produtores rurais quando configurada de forma legítima e devidamente reconhecida judicialmente. O que se nega, com base no texto claro da lei e na lógica do regime recuperacional, é a possibilidade de que tal consolidação se opere de forma implícita, informal ou presumida, para fins de suspender execuções individuais em curso contra garantidores pessoas físicas, cuja responsabilidade foi contraída em caráter próprio. Neste cenário, permitir que tais obrigações sejam automaticamente absorvidas e beneficiadas pelo processo recuperacional, sem o devido controle judicial, representaria subverter a finalidade legal da recuperação judicial, comprometendo a segurança jurídica dos credores e ferindo de morte o princípio da par conditio creditorum. Neste sentido, sublinha-se que a recuperação destina-se a proteger a continuidade da atividade empresarial viável, e não a paralisar execuções legítimas contra garantias pessoais que escapam ao objeto do plano aprovado. Sob esse prisma, a decisão recorrida — ao afastar a incidência do art. 6º da LRF sobre os agravantes — encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 581, mas sobretudo no art. 49, §1º, da própria lei, o qual dispõe que os credores “conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. De fato, a autonomia das obrigações assumidas por terceiros garantidores é inequívoca, salvo se houver expressa submissão ao processo recuperacional, o que, neste caso, não foi minimamente demonstrado. Ademais, os embargos de declaração opostos ao Id. 288972350, com pretensão de atribuir efeito modificativo à decisão colegiada, igualmente não comportam acolhimento. Embora os embargantes sustentem que suas responsabilidades estão sujeitas ao regime da recuperação judicial, a decisão que rejeitou os embargos originários já havia abordado de forma clara e direta a distinção entre os créditos relacionados à atividade rural e aqueles decorrentes de garantias pessoais prestadas fora desse escopo. A inconformidade da parte com a solução jurídica adotada não se confunde com omissão ou obscuridade passível de correção, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Por fim, a manifestação do Ministério Público, exarada com a habitual precisão técnica, caminha no mesmo sentido, enfatizando que a suspensão das execuções contra os agravantes exige demonstração cabal de sua sujeição formal ao regime recuperacional, o que não foi sequer esboçado com suficiente precisão documental nos autos. O parecer ministerial, nesse ponto, serve de reforço ao fundamento central deste voto, ao reconhecer que os agravantes, como garantidores, não estão abarcados pelas benesses legais da recuperação sem expressa decisão judicial de consolidação ou prova da origem e da natureza dos créditos conforme exige o art. 49, §6º. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006839-70.2025.8.11.0000

ID: 293473699

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006839-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA RITA FERREIRA MESSIAS

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (AGRAVANTE), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (AGRAVADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CPF: 430.970.220-15 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOÃO KOK (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO), MARIA RITA FERREIRA MESSIAS - CPF: 447.496.478-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 93, §13, RITJMT – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – MARCO TEMPORAL – DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – RECONHECIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o decisum impugnado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada os pontos controvertidos deduzidos pelas partes. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, salvo disposição expressa em sentido diverso no plano aprovado em assembleia de credores. O reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento rural e dos bens a eles vinculados decorreu de análise técnica levada a efeito com base em Laudo de Constatação Prévia e demais elementos constantes dos autos. A declaração de essencialidade tem por finalidade assegurar a continuidade da atividade produtiva e a preservação da função social da empresa, em conformidade com o art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. A manifestação da Administração Judicial corrobora a essencialidade dos contratos, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a regularidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006839-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A AGRAVADOS: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial número 1000173-78.2019.8.11.0092, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, Juiz de Direito Anderson Fernandes Vieira, o qual determinou que a atualização dos créditos submetidos ao concurso de credores deve observar como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento do processamento da recuperação. Além disso, a decisão impugnada reconheceu a essencialidade das áreas exploradas pelos recuperandos e os contratos de arrendamento celebrados. A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id 273048360), que a decisão merece reforma, pois o crédito concursal, para fins da recuperação judicial, deve ser atualizado até a data do deferimento do processamento da recuperação, sob pena de criação de um cenário irreal. Diz que a declaração de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados não deve prevalecer, uma vez que o arrendamento não se enquadra na atividade rural conforme a Lei nº. 8.023/1990, razão pela qual os imóveis vinculados a tais contratos não podem ser considerados essenciais à atividade rural dos recuperandos. Sustenta que a decisão recorrida viola o princípio da paridade entre credores, pois fixa critérios distintos para atualização dos créditos, beneficiando injustamente os recuperandos em prejuízo da agravante; e, por fim, argumenta que o lapso temporal entre o pedido de recuperação judicial e o seu deferimento exige a atualização dos créditos até a data deste último marco, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte agravante pleiteia, em sede de pedido liminar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para suspender a tramitação da Recuperação Judicial até que os créditos sejam atualizados até a data do deferimento da recuperação e seja afastada a essencialidade declarada sobre os contratos de arrendamento e os bens vinculados. No mérito, pede a reforma integral da decisão agravada, para que seja fixado que a atualização dos créditos se dê até a data do deferimento da recuperação judicial e para que seja afastado o reconhecimento de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos imóveis vinculados a eles. Comprovantes de recolhimento anexos à manifestação Id. 273395366. Na manifestação Id. 273415379 a parte recorrida recuperanda pleiteia o indeferimento da liminar recursal, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida e a existência de periculum in mora inverso contra si. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 275420892. Contraminuta da parte recorrida na peça Id. 280034881, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pede o desprovimento do recurso. A Administração Judicial, por sua vez, também apresentou manifestação no Id. 281581898, na qual reforçou o entendimento de que: a limitação da atualização dos créditos até a data do pedido recuperacional está em consonância com a legislação e jurisprudência vigentes; a declaração de essencialidade dos bens e contratos é medida compatível com a necessidade de preservação da atividade produtiva e foi adequadamente motivada pelo juízo a quo com base nos elementos fáticos constantes dos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. José Zuqueti, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, corroborando a tese de que a atualização dos créditos deve observar o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, bem como reconhecendo a pertinência da declaração de essencialidade dos bens arrendados à luz da função social da empresa e da lógica do soerguimento econômico (Id. 287393875). Pedido de sustentação oral da parte recorrida no Id. 29008161. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, INDEFIRO o pedido formulado na peça retro, haja vista que não há previsão legal para sustentação oral nesta espécie recursal (cf. art. 93, §13, do Regimento Interno). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO PALUDO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DO PRJ HOMOLOGADO E NÃO RECEBIMENTO DO MODIFICATIVO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OMISSÃO – REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT).” (N.U 1006678-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei) Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora S/A, por meio do qual visa reformar a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, em trâmite na Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que fixou como marco temporal para atualização dos créditos a data do pedido de recuperação judicial, e reconheceu a essencialidade dos contratos de arrendamento celebrados pelos recuperandos. A agravante sustenta que os créditos deveriam ser atualizados até a data do deferimento da recuperação judicial, sob pena de desequilíbrio patrimonial e violação à paridade entre credores. Questiona, ainda, o reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento, sob o argumento de que tais contratos não se enquadram na atividade rural, nos termos da Lei nº. 8.023/1990. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, para que se reconheça a atualização dos créditos até a data do deferimento e se afaste a essencialidade dos bens e contratos vinculados ao arrendamento. A decisão recorrida possui o seguinte teor no ponto que interessa à análise do recurso: “(...) 6) Quanto ao pedido de declaração de essencialidade dos bens indicados pelos autores Os autores pugnaram pela declaração de essencialidade dos bens utilizados nas atividades empresariais do grupo. A Lei de Recuperação Judicial e Falência traz vedação para o cumprimento de medidas constritivas contra os bens dos devedores, durante o stay period, tendo em vista as ações embasadas em créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial. Convém ressaltar que essa vedação não atinge os créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão no art. 49, §§ 3º e 4º), com a ressalva da possibilidade de suspensão de atos de constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, durante o referido stay period (Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º). Dos bens colacionados pela parte autora, a perita informou que são compostos por 17 (dezessete) bens imóveis, dos quais também visam a declaração de essencialidade dos insumos lá produzidos, além de 32 (trinta e dois) bens móveis, porém, durante a vistoria, foram localizados apenas 15 dos móveis, conforme tabela que colaciono abaixo: (...) No tocante aos contratos de arrendamento/parceria, a perita declarou que: “Ademais, dos contratos de arrendamento e da documentação fotográfica captada in loco, vê-se que os Requerentes, no presente momento, mantêm a exploração agrícola de soja e milho nas áreas arrendadas de terceiros, identificadas pelas matrículas 240, 876, 643, 3019 e 3020, correspondentes às propriedades rurais denominadas fazendas Fazenda Quatro Picos, Fazenda Ro-mar II, III, Fazenda Luar II e III”, concluindo pela essencialidade de todos os imóveis acima descritos. Em relação aos bens móveis, a perita concluiu que os acima listados são essenciais para as atividades do Grupo. Desse modo, ante o consignado pela perita, deve ser declarara a essencialidade dos bens móveis destinados ao exercício das atividades dos devedores, indicados no laudo de constatação prévia - ID 175560860 - páginas 39, 40 e 41, descritos nas tabelas que foram acima colacionadas. Além disso, a essencialidade abarcará os bens móveis descritos na tabela das páginas 42/43, também acima colacionados, além dos contratos de arrendamento/parceria mencionados. Não adentrarão na essencialidade os grãos cultiváveis e comercializados pelos requerentes, tampouco os veículos Caminhão Ford/F-13000 (La7sec80628) e a Distribuidora de fertilizantes John Deere/Mod M4040 DM (1nw4040dak0190011), por não mais pertencerem aos requerentes, conforme afirmado no laudo. Ainda, reconheço a essencialidade dos seguintes bens: (...) Deixo consignado que a declaração de essencialidade dos bens acima mencionados tem por finalidade única o reconhecimento da utilidade dos bens nas atividades dos devedores, evitando que, durante o stay period, sofram constrição em virtude de créditos que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. (...)” Processo: 1000173-78.2019.8.11.0092. Vistos e examinados. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por João Brasil Kohlrausch, Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch, Loiva Ana Kohlrausch Kok, Guilherme Kok, Gilberto Jair Kohlrausch, Crista Marlene Kohlrausch, Romeo Kohlrausch e Espólio De Teodoro João Kok, por seu Inventariante, Sr. Guilherme Kok, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O juízo deferiu o processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que nomeou o administrador judicial, determinou o encaminhamento do termo de compromisso, dentre outras determinações (ID. 176668988). Expedido o termo de compromisso (ID. 176811011), sobreveio o respectivo termo assinado (ID. 177127513). A administradora pugnou pelo edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 177182194). O Estado de Mato Grosso aportou manifestação requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado. Além disso, pugnou pela sua intimação pessoal ante eventual decisão de concessão de recuperação judicial. Por fim, anotou que até aquele momento não havia sido localizado débito em desfavor dos recuperandos (ID. 177438084). Marli Terezinha Mello de Oliveira pediu habilitação do feito, na condição de credora interessada (ID. 177630916). A Travessia Securitizadora S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176668988 (ID. 177900443). Os recuperandos aportaram manifestação, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da LRF, sem necessidade de análise contábil ou de viabilidade econômica nesta fase. Destacam que a perícia prévia confirmou a atuação do grupo econômico e que eventuais irregularidades devem ser examinadas ao longo do processo, influenciando a concessão da recuperação, mas não seu processamento. Ao final, pedem o acolhimento das informações prestadas e a intimação do Administrador Judicial para manifestação (ID. 177944846). Impulsionado o feito para intimação dos recuperandos, a fim de procederem com o reenvio da lista de credores (ID. 177831116), estes informaram em manifestação acerca do cumprimento (ID. 178270022). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 178375176 e seguintes). A União juntou manifestação, grifando que os recuperandos João Brasil Kohlrausch e Gilberto Jair Kohlrausch possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais não se encontram parcelados nem são objeto de nenhuma outra causa de suspensão da exigibilidade. Além disso, asseverou que existem débitos no âmbito da Receita Federal. ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa. em face dos recuperandos João, Crista, Loiva, Gilberto e Teodoro. Por fim, manifestou interesse no feito e requereu sua intimação antes da decisão de concessão da recuperação judicial (ID. 178746950 e seguintes). A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia pugnou pela habilitação no feito (ID. 179139503). A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA pleiteou pela habilitação no feito, na condição de credora interessada (ID. 179345959 e seguintes). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 180234387 e seguintes). Expedido edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 180271139). Em despacho, o juízo determinou a intimação dos embargados, para, querendo, se manifestarem aos embargos (ID. 181260660). Os recuperandos solicitaram, com urgência, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT (Carta Precatória – processo nº 1000307-54.2024.8.11.0020) para comunicar a suspensão legal do feito. Além disso, requer que o Juízo da execução (39ª Vara Cível de São Paulo/SP – processo nº 1004732-47.2013.8.26.0100) seja igualmente oficiado para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e executivos em andamento contra os executados/recuperandos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 181974514). Os recuperandos, ora embargados, aportaram resposta aos embargos de declaração (ID. 181985359). Landgraf Advogados Associados pleiteou pela revisão de classificação de crédito. O Requerente solicita que seu crédito, inicialmente classificado como quirografário, seja reclassificado como trabalhista preferencial, argumentando que se trata de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem natureza alimentar, e discorrem que, conforme jurisprudência, devem ter tratamento equivalente a verbas trabalhistas (ID. 182014072). O Ministério Público informou que não foram localizados créditos em nome dos devedores (ID. 182033700). A Travessia Securitizadora S.A. contestou o pedido dos recuperandos para suspensão da Carta Precatória nº 1000307-54.2024.8.11.0020, alegando que não há atos expropriatórios em andamento. A empresa argumenta que os recuperandos estão praticando forum shopping, apresentando o mesmo pedido em diferentes jurisdições (Recuperação Judicial, Execução e Carta Precatória), o que viola o princípio da boa-fé processual. Além disso, alega que a avaliação dos bens não implica em sua expropriação. Diante disso, requer o indeferimento do pedido de suspensão (ID. 182235766). Os recuperandos verteram Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, Laudo de Avaliação dos Ativos e planilha contendo a forma de pagamento aos credores (ID. 182369902 e seguintes). Os recuperandos requereram a exclusão do débito relativo à CDA nº 43.823.804-4 das dívidas fiscais, em razão da extinção e do trânsito em julgado do processo nº 0000496-63.2016.4.01.3602, em trâmite na Justiça Federal de Rondonópolis/MT (ID. 182488248 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. requer o prosseguimento da execução contra determinados devedores que atuaram como avalistas, argumentando que suas obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial. Destaca que a recuperação judicial não impede a execução de garantias prestadas por terceiros e que as dívidas pessoais dos avalistas, não relacionadas à atividade rural, devem ser cobradas separadamente. Desta feita, pugna que a execução prossiga contra os garantidores que assumiram dívidas com seu patrimônio pessoal, na condição de avalistas (ID. 182515392 e seguintes). Os recuperandos pleitearam, em síntese, a Expedição de ofício ao Juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, para suspensão da execução e liberação dos valores bloqueados naqueles autos; e o reconhecimento da competência deste Juízo para decidir sobre atos expropriatórios (ID. 182644876 e seguintes). Os recuperandos verteram nova manifestação, requerendo, em suma, o chamamento do feito à ordem, a fim de conceder vista dos autos ao administrador judicial para se manifestar acerca dos atos predatórios praticados pelo credor Travessia Securitizadora S.A., que tem realizado bloqueios de valores e ações de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa, violando o stay period (ID. 182965344). A Travessia Securitizadora S.A., credora neste processo, apresentou sua resposta contestando o pedido dos Recuperandos para a liberação de valores e bens penhorados na ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo. Nesse prisma, a credora defende que os valores e bens já penhorados devem permanecer bloqueados, pois as penhoras ocorreram antes da recuperação judicial e parte dos devedores assumiu as dívidas como pessoas físicas, não estando protegidos pelo processo de recuperação (ID. 183113196). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 183440975 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), argumentando que o documento contém cláusulas ilegais e abusivas que prejudicam os credores e favorecem os devedores, solicitando que as cláusulas questionadas sejam removidas e que o plano seja submetido à aprovação dos credores (ID. 183587684). Vieram-me os autos conclusos. Feito o registro. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração opostos. A Travessia Securitizadora S.A., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 177900443), em face da decisão delineada em ID. 176668988. O embargante argumenta, em síntese, que há omissões na decisão, levantando os seguintes pontos: a) atualização dos créditos até a data de deferimento da recuperação judicial; b) irregularidade no recolhimento das custas; c) intimação dos credores para esclarecer eventuais quitações, cessões ou sub-rogações de créditos, evitando fraudes e possível crime falimentar; e d) prosseguimento das ações contra garantidores e coobrigados, até mesmo parte dos próprios recuperandos, na condição de pessoas físicas. Intimadas as partes embargadas para contra-arrazoar os embargos, estas aportaram parecer contrário, requerendo a sua total rejeição (ID. 181985359). Pois bem. Frisa-se que o art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Nesse passo, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Assim sendo, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Pois bem. Após calma e detida análise dos elementos constantes na decisão embargada, entendo que assiste razão PARCIAL à parte embargante, apenas em relação ao pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores. O edital expedido atendeu ao art. 52, §1º, da LRF e incluiu a relação de credores, sendo desnecessária a inclusão de passivos extraconcursais. Além disso, a atualização dos créditos deve obedecer ao disposto no art. 9º, II, da LRF, que estabelece como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento, como alega o embargante. Ademais, tem-se que não foi só analisado o pedido de parcelamento das custas, como também deferido em 06 (seis) parcelas mensais. Senão, vejamos. Não bastasse isso, nota-se que os recuperandos informaram que efetuaram o adimplemento da 3ª parcela das custas (ID. 183440975 e seguintes). Outrossim, observo que houve determinação do juízo para os recuperandos encaminhem a relação de credores. Cumpre colacionar: Diante disso, consta que a relação de credores já foi apresentada e segue o procedimento legal (ID. 180271139), sendo que eventuais impugnações podem ser feitas pelos próprios credores dentro do prazo legal, sem necessidade de medidas adicionais que poderiam apenas retardar o andamento processual. No tocante ao pugnado quanto à necessidade de intimação dos credores para que atestem se a pretensão contra os recuperandos remanesce, o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 permite que o administrador judicial verifique os créditos, podendo, inclusive, solicitar informações complementares para evitar fraudes. Além disso, eventuais cessões de crédito e sub-rogações devem ser informadas e comprovadas pelos credores no processo, no prazo do artigo citado. Não bastasse isso, os credores podem impugnar os valores incluídos na lista de credores, e a verificação cabe ao administrador judicial. A decisão embargada já determinou a publicação de edital para que os credores se manifestem sobre divergências, sendo desnecessária a intimação individualizada de todos os credores. No tocante o pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores, de fato merece ser aclarada a decisão. Nos termos do que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos 1004340-84.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Têrceira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, publicado no DJE de 09/07/2023, "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR - PRODUTOR RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005' (REsp 1.333.349/SP)." Ou seja, não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. Verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, excetuado o pedido de ressalva sobre o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados, denota-se que nas demais questões pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá o embargante se insurgir pela via processual adequada, restando, mais uma vez, esclarecido que a atualização ocorre somente até a data do pedido, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, parcialmente, para o fim de aclarar a decisão do ID 176668988, no seguinte sentido: não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no ID 176668988. Por outro lado, DEFIRO o ingresso da Dra. Marli Terezinha Mello de Oliveira; da União; da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA; do Banco do Brasil S.A.; do Estado de Mato Grosso; e da CCAB AGRO S/A como credores interessados. Intimem-se as partes do presente decisum e retornem os autos imediatamente conclusos para a análise das demais questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos (ID 181974514). Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito” Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar. Inicialmente, não merece acolhida a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, enfrentando adequadamente os pontos controvertidos suscitados pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para caracterização de ofensa ao art. 1.022, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que comprometa a prestação jurisdicional, não sendo esse o caso dos autos. Com efeito, o juízo de origem enfrentou, de maneira explícita e suficiente, os pedidos formulados pelas partes, inclusive quanto à essencialidade dos bens arrendados e ao marco temporal da atualização dos créditos, de modo que infere-se que a decisão é, pois, juridicamente hígida. De outra feita, no que atine ao marco temporal a ser adotado para a atualização dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, defende a recorrente que tal atualização deve ocorrer até a data do deferimento do processamento da recuperação, e não até a data do pedido de recuperação judicial. Todavia, razão não lhe assiste. É que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os créditos sujeitos ao processo recuperacional devem ser consolidados e atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Tal orientação visa garantir isonomia entre os credores, segurança jurídica e previsibilidade do passivo da empresa em crise e está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal. 7. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022) Ademais, a agravante também insurge-se contra o reconhecimento judicial da essencialidade dos contratos de arrendamento agrícola, alegando que tais contratos não se enquadram como atividade rural à luz da Lei nº. 8.023/1990. Todavia, a pretensão recursal ignora o caráter instrumental e principiológico da legislação falimentar. Nesta toada, o art. 47 da LRF é claro ao estabelecer que o objetivo da recuperação judicial é a superação da crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção da atividade produtiva, da função social da empresa e da preservação dos empregos. No caso concreto, depreende-se que o juízo de origem reconheceu a essencialidade com base em elementos fático-probatórios, especialmente à luz do Laudo de Constatação Prévia, que demonstrou que os imóveis arrendados são explorados pelos devedores e imprescindíveis à continuidade da atividade produtiva rural, conferindo à decisão caráter eminentemente técnico e vinculado à realidade do processo. Portanto, correta a decisão ao reconhecer a essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados, como condição ao soerguimento dos agravados, sendo que a alegação de que arrendamento não se qualificaria como atividade rural para fins de recuperação judicial revela leitura restritiva e desatenta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. Aliás, a manifestação da Administração Judicial respalda essa conclusão, ao reiterar que a essencialidade foi analisada à luz da documentação constante dos autos e do objetivo de viabilizar a continuidade da empresa. Igualmente, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça concluiu pelo desprovimento do recurso, destacando a consonância da decisão com o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 e reconhecendo a importância dos bens arrendados ao desempenho da atividade econômica rural dos agravados. No mesmo trilhar é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. “No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de contrato de arrendamento rural que gera receita relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. (...) À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da fonte de renda, que garante ativos relevantes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.” (TJ-PR - AI: 00065136520208160000 PR 0006513-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) “Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024).” (N.U 1008010-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006839-70.2025.8.11.0000

ID: 293473705

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006839-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH DILAINE REGINA TURCHETTO DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH GUILHERME KOK JOAO BRASIL KOHLRAUSCH LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK ROMEO KOHLRAUSCH

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (AGRAVANTE), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (AGRAVADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CPF: 430.970.220-15 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOÃO KOK (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO), MARIA RITA FERREIRA MESSIAS - CPF: 447.496.478-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 93, §13, RITJMT – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – MARCO TEMPORAL – DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – RECONHECIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o decisum impugnado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada os pontos controvertidos deduzidos pelas partes. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, salvo disposição expressa em sentido diverso no plano aprovado em assembleia de credores. O reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento rural e dos bens a eles vinculados decorreu de análise técnica levada a efeito com base em Laudo de Constatação Prévia e demais elementos constantes dos autos. A declaração de essencialidade tem por finalidade assegurar a continuidade da atividade produtiva e a preservação da função social da empresa, em conformidade com o art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. A manifestação da Administração Judicial corrobora a essencialidade dos contratos, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a regularidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006839-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A AGRAVADOS: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial número 1000173-78.2019.8.11.0092, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, Juiz de Direito Anderson Fernandes Vieira, o qual determinou que a atualização dos créditos submetidos ao concurso de credores deve observar como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento do processamento da recuperação. Além disso, a decisão impugnada reconheceu a essencialidade das áreas exploradas pelos recuperandos e os contratos de arrendamento celebrados. A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id 273048360), que a decisão merece reforma, pois o crédito concursal, para fins da recuperação judicial, deve ser atualizado até a data do deferimento do processamento da recuperação, sob pena de criação de um cenário irreal. Diz que a declaração de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados não deve prevalecer, uma vez que o arrendamento não se enquadra na atividade rural conforme a Lei nº. 8.023/1990, razão pela qual os imóveis vinculados a tais contratos não podem ser considerados essenciais à atividade rural dos recuperandos. Sustenta que a decisão recorrida viola o princípio da paridade entre credores, pois fixa critérios distintos para atualização dos créditos, beneficiando injustamente os recuperandos em prejuízo da agravante; e, por fim, argumenta que o lapso temporal entre o pedido de recuperação judicial e o seu deferimento exige a atualização dos créditos até a data deste último marco, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte agravante pleiteia, em sede de pedido liminar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para suspender a tramitação da Recuperação Judicial até que os créditos sejam atualizados até a data do deferimento da recuperação e seja afastada a essencialidade declarada sobre os contratos de arrendamento e os bens vinculados. No mérito, pede a reforma integral da decisão agravada, para que seja fixado que a atualização dos créditos se dê até a data do deferimento da recuperação judicial e para que seja afastado o reconhecimento de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos imóveis vinculados a eles. Comprovantes de recolhimento anexos à manifestação Id. 273395366. Na manifestação Id. 273415379 a parte recorrida recuperanda pleiteia o indeferimento da liminar recursal, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida e a existência de periculum in mora inverso contra si. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 275420892. Contraminuta da parte recorrida na peça Id. 280034881, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pede o desprovimento do recurso. A Administração Judicial, por sua vez, também apresentou manifestação no Id. 281581898, na qual reforçou o entendimento de que: a limitação da atualização dos créditos até a data do pedido recuperacional está em consonância com a legislação e jurisprudência vigentes; a declaração de essencialidade dos bens e contratos é medida compatível com a necessidade de preservação da atividade produtiva e foi adequadamente motivada pelo juízo a quo com base nos elementos fáticos constantes dos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. José Zuqueti, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, corroborando a tese de que a atualização dos créditos deve observar o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, bem como reconhecendo a pertinência da declaração de essencialidade dos bens arrendados à luz da função social da empresa e da lógica do soerguimento econômico (Id. 287393875). Pedido de sustentação oral da parte recorrida no Id. 29008161. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, INDEFIRO o pedido formulado na peça retro, haja vista que não há previsão legal para sustentação oral nesta espécie recursal (cf. art. 93, §13, do Regimento Interno). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO PALUDO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DO PRJ HOMOLOGADO E NÃO RECEBIMENTO DO MODIFICATIVO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OMISSÃO – REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT).” (N.U 1006678-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei) Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora S/A, por meio do qual visa reformar a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, em trâmite na Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que fixou como marco temporal para atualização dos créditos a data do pedido de recuperação judicial, e reconheceu a essencialidade dos contratos de arrendamento celebrados pelos recuperandos. A agravante sustenta que os créditos deveriam ser atualizados até a data do deferimento da recuperação judicial, sob pena de desequilíbrio patrimonial e violação à paridade entre credores. Questiona, ainda, o reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento, sob o argumento de que tais contratos não se enquadram na atividade rural, nos termos da Lei nº. 8.023/1990. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, para que se reconheça a atualização dos créditos até a data do deferimento e se afaste a essencialidade dos bens e contratos vinculados ao arrendamento. A decisão recorrida possui o seguinte teor no ponto que interessa à análise do recurso: “(...) 6) Quanto ao pedido de declaração de essencialidade dos bens indicados pelos autores Os autores pugnaram pela declaração de essencialidade dos bens utilizados nas atividades empresariais do grupo. A Lei de Recuperação Judicial e Falência traz vedação para o cumprimento de medidas constritivas contra os bens dos devedores, durante o stay period, tendo em vista as ações embasadas em créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial. Convém ressaltar que essa vedação não atinge os créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão no art. 49, §§ 3º e 4º), com a ressalva da possibilidade de suspensão de atos de constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, durante o referido stay period (Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º). Dos bens colacionados pela parte autora, a perita informou que são compostos por 17 (dezessete) bens imóveis, dos quais também visam a declaração de essencialidade dos insumos lá produzidos, além de 32 (trinta e dois) bens móveis, porém, durante a vistoria, foram localizados apenas 15 dos móveis, conforme tabela que colaciono abaixo: (...) No tocante aos contratos de arrendamento/parceria, a perita declarou que: “Ademais, dos contratos de arrendamento e da documentação fotográfica captada in loco, vê-se que os Requerentes, no presente momento, mantêm a exploração agrícola de soja e milho nas áreas arrendadas de terceiros, identificadas pelas matrículas 240, 876, 643, 3019 e 3020, correspondentes às propriedades rurais denominadas fazendas Fazenda Quatro Picos, Fazenda Ro-mar II, III, Fazenda Luar II e III”, concluindo pela essencialidade de todos os imóveis acima descritos. Em relação aos bens móveis, a perita concluiu que os acima listados são essenciais para as atividades do Grupo. Desse modo, ante o consignado pela perita, deve ser declarara a essencialidade dos bens móveis destinados ao exercício das atividades dos devedores, indicados no laudo de constatação prévia - ID 175560860 - páginas 39, 40 e 41, descritos nas tabelas que foram acima colacionadas. Além disso, a essencialidade abarcará os bens móveis descritos na tabela das páginas 42/43, também acima colacionados, além dos contratos de arrendamento/parceria mencionados. Não adentrarão na essencialidade os grãos cultiváveis e comercializados pelos requerentes, tampouco os veículos Caminhão Ford/F-13000 (La7sec80628) e a Distribuidora de fertilizantes John Deere/Mod M4040 DM (1nw4040dak0190011), por não mais pertencerem aos requerentes, conforme afirmado no laudo. Ainda, reconheço a essencialidade dos seguintes bens: (...) Deixo consignado que a declaração de essencialidade dos bens acima mencionados tem por finalidade única o reconhecimento da utilidade dos bens nas atividades dos devedores, evitando que, durante o stay period, sofram constrição em virtude de créditos que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. (...)” Processo: 1000173-78.2019.8.11.0092. Vistos e examinados. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por João Brasil Kohlrausch, Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch, Loiva Ana Kohlrausch Kok, Guilherme Kok, Gilberto Jair Kohlrausch, Crista Marlene Kohlrausch, Romeo Kohlrausch e Espólio De Teodoro João Kok, por seu Inventariante, Sr. Guilherme Kok, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O juízo deferiu o processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que nomeou o administrador judicial, determinou o encaminhamento do termo de compromisso, dentre outras determinações (ID. 176668988). Expedido o termo de compromisso (ID. 176811011), sobreveio o respectivo termo assinado (ID. 177127513). A administradora pugnou pelo edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 177182194). O Estado de Mato Grosso aportou manifestação requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado. Além disso, pugnou pela sua intimação pessoal ante eventual decisão de concessão de recuperação judicial. Por fim, anotou que até aquele momento não havia sido localizado débito em desfavor dos recuperandos (ID. 177438084). Marli Terezinha Mello de Oliveira pediu habilitação do feito, na condição de credora interessada (ID. 177630916). A Travessia Securitizadora S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176668988 (ID. 177900443). Os recuperandos aportaram manifestação, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da LRF, sem necessidade de análise contábil ou de viabilidade econômica nesta fase. Destacam que a perícia prévia confirmou a atuação do grupo econômico e que eventuais irregularidades devem ser examinadas ao longo do processo, influenciando a concessão da recuperação, mas não seu processamento. Ao final, pedem o acolhimento das informações prestadas e a intimação do Administrador Judicial para manifestação (ID. 177944846). Impulsionado o feito para intimação dos recuperandos, a fim de procederem com o reenvio da lista de credores (ID. 177831116), estes informaram em manifestação acerca do cumprimento (ID. 178270022). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 178375176 e seguintes). A União juntou manifestação, grifando que os recuperandos João Brasil Kohlrausch e Gilberto Jair Kohlrausch possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais não se encontram parcelados nem são objeto de nenhuma outra causa de suspensão da exigibilidade. Além disso, asseverou que existem débitos no âmbito da Receita Federal. ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa. em face dos recuperandos João, Crista, Loiva, Gilberto e Teodoro. Por fim, manifestou interesse no feito e requereu sua intimação antes da decisão de concessão da recuperação judicial (ID. 178746950 e seguintes). A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia pugnou pela habilitação no feito (ID. 179139503). A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA pleiteou pela habilitação no feito, na condição de credora interessada (ID. 179345959 e seguintes). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 180234387 e seguintes). Expedido edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 180271139). Em despacho, o juízo determinou a intimação dos embargados, para, querendo, se manifestarem aos embargos (ID. 181260660). Os recuperandos solicitaram, com urgência, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT (Carta Precatória – processo nº 1000307-54.2024.8.11.0020) para comunicar a suspensão legal do feito. Além disso, requer que o Juízo da execução (39ª Vara Cível de São Paulo/SP – processo nº 1004732-47.2013.8.26.0100) seja igualmente oficiado para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e executivos em andamento contra os executados/recuperandos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 181974514). Os recuperandos, ora embargados, aportaram resposta aos embargos de declaração (ID. 181985359). Landgraf Advogados Associados pleiteou pela revisão de classificação de crédito. O Requerente solicita que seu crédito, inicialmente classificado como quirografário, seja reclassificado como trabalhista preferencial, argumentando que se trata de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem natureza alimentar, e discorrem que, conforme jurisprudência, devem ter tratamento equivalente a verbas trabalhistas (ID. 182014072). O Ministério Público informou que não foram localizados créditos em nome dos devedores (ID. 182033700). A Travessia Securitizadora S.A. contestou o pedido dos recuperandos para suspensão da Carta Precatória nº 1000307-54.2024.8.11.0020, alegando que não há atos expropriatórios em andamento. A empresa argumenta que os recuperandos estão praticando forum shopping, apresentando o mesmo pedido em diferentes jurisdições (Recuperação Judicial, Execução e Carta Precatória), o que viola o princípio da boa-fé processual. Além disso, alega que a avaliação dos bens não implica em sua expropriação. Diante disso, requer o indeferimento do pedido de suspensão (ID. 182235766). Os recuperandos verteram Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, Laudo de Avaliação dos Ativos e planilha contendo a forma de pagamento aos credores (ID. 182369902 e seguintes). Os recuperandos requereram a exclusão do débito relativo à CDA nº 43.823.804-4 das dívidas fiscais, em razão da extinção e do trânsito em julgado do processo nº 0000496-63.2016.4.01.3602, em trâmite na Justiça Federal de Rondonópolis/MT (ID. 182488248 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. requer o prosseguimento da execução contra determinados devedores que atuaram como avalistas, argumentando que suas obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial. Destaca que a recuperação judicial não impede a execução de garantias prestadas por terceiros e que as dívidas pessoais dos avalistas, não relacionadas à atividade rural, devem ser cobradas separadamente. Desta feita, pugna que a execução prossiga contra os garantidores que assumiram dívidas com seu patrimônio pessoal, na condição de avalistas (ID. 182515392 e seguintes). Os recuperandos pleitearam, em síntese, a Expedição de ofício ao Juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, para suspensão da execução e liberação dos valores bloqueados naqueles autos; e o reconhecimento da competência deste Juízo para decidir sobre atos expropriatórios (ID. 182644876 e seguintes). Os recuperandos verteram nova manifestação, requerendo, em suma, o chamamento do feito à ordem, a fim de conceder vista dos autos ao administrador judicial para se manifestar acerca dos atos predatórios praticados pelo credor Travessia Securitizadora S.A., que tem realizado bloqueios de valores e ações de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa, violando o stay period (ID. 182965344). A Travessia Securitizadora S.A., credora neste processo, apresentou sua resposta contestando o pedido dos Recuperandos para a liberação de valores e bens penhorados na ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo. Nesse prisma, a credora defende que os valores e bens já penhorados devem permanecer bloqueados, pois as penhoras ocorreram antes da recuperação judicial e parte dos devedores assumiu as dívidas como pessoas físicas, não estando protegidos pelo processo de recuperação (ID. 183113196). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 183440975 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), argumentando que o documento contém cláusulas ilegais e abusivas que prejudicam os credores e favorecem os devedores, solicitando que as cláusulas questionadas sejam removidas e que o plano seja submetido à aprovação dos credores (ID. 183587684). Vieram-me os autos conclusos. Feito o registro. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração opostos. A Travessia Securitizadora S.A., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 177900443), em face da decisão delineada em ID. 176668988. O embargante argumenta, em síntese, que há omissões na decisão, levantando os seguintes pontos: a) atualização dos créditos até a data de deferimento da recuperação judicial; b) irregularidade no recolhimento das custas; c) intimação dos credores para esclarecer eventuais quitações, cessões ou sub-rogações de créditos, evitando fraudes e possível crime falimentar; e d) prosseguimento das ações contra garantidores e coobrigados, até mesmo parte dos próprios recuperandos, na condição de pessoas físicas. Intimadas as partes embargadas para contra-arrazoar os embargos, estas aportaram parecer contrário, requerendo a sua total rejeição (ID. 181985359). Pois bem. Frisa-se que o art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Nesse passo, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Assim sendo, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Pois bem. Após calma e detida análise dos elementos constantes na decisão embargada, entendo que assiste razão PARCIAL à parte embargante, apenas em relação ao pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores. O edital expedido atendeu ao art. 52, §1º, da LRF e incluiu a relação de credores, sendo desnecessária a inclusão de passivos extraconcursais. Além disso, a atualização dos créditos deve obedecer ao disposto no art. 9º, II, da LRF, que estabelece como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento, como alega o embargante. Ademais, tem-se que não foi só analisado o pedido de parcelamento das custas, como também deferido em 06 (seis) parcelas mensais. Senão, vejamos. Não bastasse isso, nota-se que os recuperandos informaram que efetuaram o adimplemento da 3ª parcela das custas (ID. 183440975 e seguintes). Outrossim, observo que houve determinação do juízo para os recuperandos encaminhem a relação de credores. Cumpre colacionar: Diante disso, consta que a relação de credores já foi apresentada e segue o procedimento legal (ID. 180271139), sendo que eventuais impugnações podem ser feitas pelos próprios credores dentro do prazo legal, sem necessidade de medidas adicionais que poderiam apenas retardar o andamento processual. No tocante ao pugnado quanto à necessidade de intimação dos credores para que atestem se a pretensão contra os recuperandos remanesce, o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 permite que o administrador judicial verifique os créditos, podendo, inclusive, solicitar informações complementares para evitar fraudes. Além disso, eventuais cessões de crédito e sub-rogações devem ser informadas e comprovadas pelos credores no processo, no prazo do artigo citado. Não bastasse isso, os credores podem impugnar os valores incluídos na lista de credores, e a verificação cabe ao administrador judicial. A decisão embargada já determinou a publicação de edital para que os credores se manifestem sobre divergências, sendo desnecessária a intimação individualizada de todos os credores. No tocante o pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores, de fato merece ser aclarada a decisão. Nos termos do que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos 1004340-84.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Têrceira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, publicado no DJE de 09/07/2023, "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR - PRODUTOR RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005' (REsp 1.333.349/SP)." Ou seja, não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. Verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, excetuado o pedido de ressalva sobre o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados, denota-se que nas demais questões pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá o embargante se insurgir pela via processual adequada, restando, mais uma vez, esclarecido que a atualização ocorre somente até a data do pedido, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, parcialmente, para o fim de aclarar a decisão do ID 176668988, no seguinte sentido: não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no ID 176668988. Por outro lado, DEFIRO o ingresso da Dra. Marli Terezinha Mello de Oliveira; da União; da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA; do Banco do Brasil S.A.; do Estado de Mato Grosso; e da CCAB AGRO S/A como credores interessados. Intimem-se as partes do presente decisum e retornem os autos imediatamente conclusos para a análise das demais questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos (ID 181974514). Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito” Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar. Inicialmente, não merece acolhida a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, enfrentando adequadamente os pontos controvertidos suscitados pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para caracterização de ofensa ao art. 1.022, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que comprometa a prestação jurisdicional, não sendo esse o caso dos autos. Com efeito, o juízo de origem enfrentou, de maneira explícita e suficiente, os pedidos formulados pelas partes, inclusive quanto à essencialidade dos bens arrendados e ao marco temporal da atualização dos créditos, de modo que infere-se que a decisão é, pois, juridicamente hígida. De outra feita, no que atine ao marco temporal a ser adotado para a atualização dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, defende a recorrente que tal atualização deve ocorrer até a data do deferimento do processamento da recuperação, e não até a data do pedido de recuperação judicial. Todavia, razão não lhe assiste. É que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os créditos sujeitos ao processo recuperacional devem ser consolidados e atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Tal orientação visa garantir isonomia entre os credores, segurança jurídica e previsibilidade do passivo da empresa em crise e está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal. 7. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022) Ademais, a agravante também insurge-se contra o reconhecimento judicial da essencialidade dos contratos de arrendamento agrícola, alegando que tais contratos não se enquadram como atividade rural à luz da Lei nº. 8.023/1990. Todavia, a pretensão recursal ignora o caráter instrumental e principiológico da legislação falimentar. Nesta toada, o art. 47 da LRF é claro ao estabelecer que o objetivo da recuperação judicial é a superação da crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção da atividade produtiva, da função social da empresa e da preservação dos empregos. No caso concreto, depreende-se que o juízo de origem reconheceu a essencialidade com base em elementos fático-probatórios, especialmente à luz do Laudo de Constatação Prévia, que demonstrou que os imóveis arrendados são explorados pelos devedores e imprescindíveis à continuidade da atividade produtiva rural, conferindo à decisão caráter eminentemente técnico e vinculado à realidade do processo. Portanto, correta a decisão ao reconhecer a essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados, como condição ao soerguimento dos agravados, sendo que a alegação de que arrendamento não se qualificaria como atividade rural para fins de recuperação judicial revela leitura restritiva e desatenta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. Aliás, a manifestação da Administração Judicial respalda essa conclusão, ao reiterar que a essencialidade foi analisada à luz da documentação constante dos autos e do objetivo de viabilizar a continuidade da empresa. Igualmente, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça concluiu pelo desprovimento do recurso, destacando a consonância da decisão com o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 e reconhecendo a importância dos bens arrendados ao desempenho da atividade econômica rural dos agravados. No mesmo trilhar é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. “No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de contrato de arrendamento rural que gera receita relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. (...) À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da fonte de renda, que garante ativos relevantes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.” (TJ-PR - AI: 00065136520208160000 PR 0006513-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) “Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024).” (N.U 1008010-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5005196-43.2020.4.03.6110

ID: 330131296

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005196-43.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIZE DE BARROS GARCIA PAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TRINDADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005196-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: GABRIELLA SOARES MATEUS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005196-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: GABRIELLA SOARES MATEUS, LUIZ FERNANDO FRANCO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE TRINDADE SILVA - SP442313-A, EVELIZE DE BARROS GARCIA PAGLIATO - SP394306-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005196-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: GABRIELLA SOARES MATEUS, LUIZ FERNANDO FRANCO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE TRINDADE SILVA - SP442313-A, EVELIZE DE BARROS GARCIA PAGLIATO - SP394306-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Trata-se de apelações criminais interpostas por LUIZ FERNANDO FRANCO e GABRIELLA SOARES MATEUS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II c/c art. 71, ambos do CP. O Ministério Público Federal expôs os motivos pelos quais deixou de propor ANPP (art. 28-A do CPP) e ofereceu denúncia nos seguintes termos (ID 308320249): “Acusação I: Artigo 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal No dia 25 de julho de 2020, entre 20h30min e 20h45min, na agência nº 4137-8, da Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na Rua Aparecida, nº 1.067, Vila Progresso, Sorocaba/SP, LUIZ FERNANDO FRANCO, subtraiu para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno. 2. Na mesma data, porém entre 20h50min e 21h10min, na agência nº 2084-2 (Ferroviários), da Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na Rua Souza Pereira, nº 238, Centro, Sorocaba/SP, LUIZ FERNANDO FRANCO, igualmente, subtraiu para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno. 3. Conforme apurado, na data supracitada, LUIZ FERNANDO FRANCO, incialmente na agência nº 4137-8, da CEF, subtraiu três envelopes de dinheiro dos caixas eletrônicos da referida agência, no valor total de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) e, posteriormente, já na agência nº 2084-2, da CEF, subtraiu mais dois envelopes de cheques dos caixas eletrônicos, no valor total de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais). 4. Ambas as condutas foram perpetradas mediante a utilização de dispositivo comumente conhecido como "jacaré" ou "pescaria", sendo que o instrumento utilizado na ação era composto por uma longa fita, na qual foram presos palitos de sorvete cobertos com fita adesiva dupla face, introduzido nas máquinas a partir da abertura dos bocais de depósito possibilitada pela realização de reiterados depósitos falsos. 5. A partir das imagens captadas pelo sistema interno de segurança das agências bancárias vitimadas foi possível constatar que o suspeito, em ambos os casos, se tratava de um indivíduo do sexo masculino, de compleição grande, cabelos curtos, trajando um boné de tom vermelho escuro com um detalhe frontal de cor clara, camiseta de manga curta em tom escuro, calça jeans, tênis em tom preto e bolsa de alça única em tom escuro, vermelho e branco (ID 53190294 - Págs. 14/15). 6. Posteriormente, em 23 de agosto de 2020, conforme descrito na Acusação IV, LUIZ FERNANDO FRANCO foi preso em flagrante delito, logo após ter realizado conduta semelhante, na agência nº 2084-2. Nessa ocasião portava, também, uma bolsa de alça única, em tom escuro, vermelho e branco, além de possuir características físicas compatíveis com as do indivíduo captado pelas câmeras de segurança durante os furtos do dia 25 de julho, tratando-se da mesma pessoa. 7. Assim, ao ser identificado como responsável por subtrair para si coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno, LUIZ FERNANDO FRANCO praticou, por duas vezes, a conduta prevista no Artigo 155, §§ 1º e 4º, II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Acusação II: Artigo 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal No dia 01 de agosto de 2020, entre 20h50min e 21h13min, na agência nº 2084-2 (Ferroviários), da Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na Rua Souza Pereira, nº 238, Centro, Sorocaba/SP, LUIZ FERNANDO FRANCO, subtraiu para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno. 2. Conforme apurado, na data e local acima descritos, LUIZ FERNANDO FRANCO subtraiu quatro envelopes de cheques e três envelopes de dinheiro dos caixas eletrônicos da referida agência, no valor total de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), mediante a utilização de dispositivo comumente conhecido como ‘jacaré’ ou ‘pescaria’. 3. A partir das imagens captadas pelo sistema interno de segurança da agência vitimada foi possível concluir que o suspeito possuía as mesmas características físicas e de vestimenta de LUIZ FERNANDO FRANCO, especialmente por portar uma bolsa de alça única, em tom escuro, vermelho e branco, idêntica à apreendida com ele no dia 23 de agosto de 2020 (ID 46621088 - Pág. 10). 4. Dessa forma, ao ser identificado como responsável por subtrair para si coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno, LUIZ FERNANDO FRANCO praticou a conduta prevista no Artigo 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal. Acusação III: Artigo 155, § 1º e § 4º, II e IV, do Código Penal No dia 15 de agosto de 2020, por volta das 22h05min, na agência nº 4188 (Capital da Música), da Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na Rua Onze de Agosto, nº 186, Centro, Tatuí/SP, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO, previamente ajustados e em comunhão de designíos, subtraíram para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno. 2. Conforme apurado, na data e local acima descritos, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO subtraíram dois envelopes de cheques e dois envelopes de dinheiro dos caixas eletrônicos da referida agência, no valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), mediante a utilização de dispositivo comumente conhecido como ‘jacaré’ ou ‘pescaria’. 3. A partir das imagens captadas pelo sistema interno de segurança da agência vitimada foi possível concluir que o suspeito possuía as mesmas características físicas e de vestimenta de LUIZ FERNANDO FRANCO (v. Acusação I), especialmente por portar uma bolsa de alça única, em tom escuro, vermelho e branco, idêntica à apreendida com ele em 23 de agosto de 2020 (ID 46621088 - Pág. 11). 4. Quanto a GABRIELLA SOARES MATEUS, conforme Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 4503984/2021 (ID 239691545): [...] 5. Outrossim, foi possível constatar, a partir da análise dos celulares apreendidos com ambos, que ‘durante o período do furto perpetrado contra a CEF na data de 15/08/2020 os detentores dos aparelhos telefônicos apreendidos na data de 23/08/2020 (em posse de LUIZ FERNANDO FRANCO e GABRIELLA SOARES MATEUS) estavam em contato direto via chamada de voz pelo aplicativo Whatsapp e estavam localizados no mesmo município de Tatuí/SP’. 6. Portanto, ao serem identificados como responsáveis por subtraírem para si coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO praticaram a conduta prevista no Artigo 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal. Acusação IV: Artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal No dia 23 de agosto de 2020, entre 07h53min e 08h13min, na agência nº 2084-2 (Ferroviários), da Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na Rua Souza Pereira, nº 238, Centro, Sorocaba/SP, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO, previamente ajustados e em comunhão de designíos, subtraíram para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destreza. 2. Na data supramencionada, policiais militares, após comunicação de que um casal estaria desenvolvendo atividades suspeitas no interior da referida agência, abordaram GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO, que admitiram o furto de envelopes de depósito. 3. Na ocasião, LUIZ FERNANDO FRANCO portava uma bolsa de mão, de tamanho médio, da marca Tommy Hillfiger, nas cores azul marinho, vermelho, preta e branca, no interior da qual foram encontrados instrumentos comumente utilizados para a coleta de envelopes dos terminais eletrônicos (dois pedaços de metal, uma tesoura, dois rolos de fita adesiva dupla face e um bastão de cola), além de um envelope para depósito de cheques, da CEF, nº 7147509600, no valor de R$ 842,28 (Termo de Apreensão nº 0552/2020 - ID 250051439 - Pág. 22). 4. Perante a autoridade policial, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO mudaram a versão dos fatos, passando a negar a autoria (ID 250051439 - Págs. 12/18). 5. Por meio do Ofício nº 006.2020 AG. Ferroviários (ID 250052413 - Pág. 2), a CEF confirmou que, na data dos fatos, houve a subtração de um envelope de depósito de cheques, acarretando um prejuízo no valor de R$ 842,28 (oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos). 6. Ademais, a partir das imagens do circuito interno de monitoramento disponibilizadas pela CEF foi possível identificar o momento do furto do envelope de depósito praticado por LUIZ FERNANDO FRANCO (ID 250052419 - Pág. 38). 7. Deste modo, ao serem identificados como responsáveis por subtraírem para si coisa alheia móvel, mediante destreza, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO praticaram a conduta prevista no Artigo 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal. Conclusão: 1. Os crimes descritos nas acusações I, II, III e IV foram cometidos na forma do Artigo 71 do Código Penal por LUIZ FERNANDO FRANCO e os crimes descritos nas acusações III e IV foram cometidos na forma do Artigo 71 do Código Penal por GABRIELLA SOARES MATEUS”. Denúncia recebida em 13/12/2022 (ID 308320253). Após regular instrução, o Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba proferiu a sentença ID 308320515, publicada em 20/09/2024, que: i) condenou GABRIELLA SOARES MATEUS pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP, em continuidade delitiva (15/08/2020 e 23/08/2020), à pena de 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias multa no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato; ii) condenou LUIZ FERNANDO FRANCO pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, em continuidade delitiva (25/07/2020, 01/08/2020, 15/08/2020 e 23/08/2020), à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias multa no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A defesa conjunta de GABRIELLA SOARES MATEUS e de LUIZ FERNANDO FRANCO interpôs apelação e apresentou razões recursais (ID 308320518, 308320519, 309915946). Preliminarmente, a defesa alega que houve quebra da cadeia de custódia da prova utilizada para a condenação de GABRIELLA no tocante ao fato ocorrido no dia 15/08/2020. No mérito, alega que não houve reconhecimento pessoal do réu e as gravações do circuito de segurança não são aptas a embasar a condenação, em razão da baixa resolução e baixa qualidade das imagens. Sustenta que as provas são insuficientes para demonstração da autoria e pugna pela absolvição de GABRIELLA em relação aos dois furtos que lhe são imputados e pela absolvição de LUIZ FERNANDO quanto aos fatos descritos nos itens I, II e III da denúncia. Em relação à dosimetria, pleiteia a fixação da pena-base de GABRIELLA e de LUIZ FERNANDO no mínimo legal; afastamento da agravante relativa à calamidade pública; afastamento das qualificadoras referentes ao rompimento de obstáculo, destreza e concurso de pessoas; reconhecimento da confissão de LUIZ FERNANDO quanto à conduta do item IV da denúncia e compensação com a agravante da reincidência; reconhecimento do furto tentado praticado por LUIZ FERNANDO na agência da CEF em Sorocaba; fixação do regime aberto para os réus, com a substituição da pena privativa de liberdade e prisão domiciliar para a ré GABRIELLA, por ser mãe de um filho de 7 anos e gestante; reconhecimento do crime continuado, com a aplicação da fração mínima de aumento; afastamento da condenação à reparação de danos; concessão do direito de recorrer em liberdade. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 313578289). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação para afastar as circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social do agente, bem como a agravante relativa à calamidade pública (ID 318048443). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005196-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: GABRIELLA SOARES MATEUS, LUIZ FERNANDO FRANCO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE TRINDADE SILVA - SP442313-A, EVELIZE DE BARROS GARCIA PAGLIATO - SP394306-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas por GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO. Preliminarmente – Da alegação de quebra da cadeia de custódia A defesa alega que houve quebra da cadeia de custódia da prova utilizada para a condenação de GABRIELLA no tocante ao fato ocorrido no dia 15/08/2020, pois: i) não foram apresentadas as planilhas originais enviadas pelas operadoras contendo o endereçamento das estações rádio base (ERBs) que captaram os sinais dos aparelhos telefônicos dos réus; ii) não foi enviado o código da ERB que captou o sinal do aparelho; iii) não foi juntado o extrato original das linhas; iv) não foram juntados os documentos originais em formato de PDF da empresa de telefonia para confrontar a localidade e as triangulações pertinentes a cada ERB indicada. A preliminar deve ser rejeitada. No dia 23/08/2020, GABRIELLA e LUIZ FERNANDO foram presos em flagrante nas proximidades da agência 2084-2 – Ferroviários/SP da CAIXA, após a subtração de um envelope contendo um cheque no valor de R$842,88, do terminal de autoatendimento. Por ocasião da prisão em flagrante houve a apreensão de petrechos destinados à subtração do envelope e dos telefones celulares pertencente à GABRIELLA e LUIZ FERNANDO, conforme termos de apreensão 0552/2020 e 0553/2020 – ID 308319964 – pag. 16 e 22. No ID 308319966 – pag. 06 foi deferida a quebra de sigilo telemático dos aparelhos celulares e demais equipamentos de informática apreendidos. A partir de informações extraídas do aparelho apreendido em poder de GABRIELLA constatou-se que, na data de 15/08/2020, entre 21:21:48h e 22:21:48h, o usuário do telefone celular vinculado à linha 11-96454-9926 estava no município de Tatuí/SP, aproximadamente 650 metros de distância da agência da CAIXA situada na Rua Onze de Agosto, 186. Nessa agência, às 22:05h, LUIZ FERNANDO subtraiu quatro envelopes dos caixas eletrônicos mediante a utilização de dispositivo conhecido como “jacaré” ou “pescaria” (ID 308319960 – pag. 3/8). Os dados extraídos do aparelho apreendido em poder de GABRIELLA também demonstraram que no dia 15/08/2020, às 22:05h, houve uma chamada de voz através do aplicativo Whatsapp a partir da linha telefônica 11-96454-9926 para o contato “Cabeça”, usuário da linha 11-94742-3353. No Laudo Pericial nº 270/2020 constou que no smartphone apreendido com LUIZ FERNANDO por ocasião da prisão em flagrante estava inserido um cartão SIM vinculado à linha 11-94742-3353. Frise-se que os aparelhos celulares apreendidos foram recebidos pelos peritos lacrados e registrados devidamente no sistema de criminalística, de modo que a alegada violação à cadeia de custódia não procede (ID 308319969 – pag. 33). Como se verifica, não houve interceptações telefônicas a justificar o envio de relatórios das ERBs, como pretende a defesa. A localização de GABRIELLA no dia 15/08/2020 foi descoberta através do GPS de seu telefone celular, e não com base em triangulações de torres ERB. A partir dos dados extraídos do aparelho apreendido foi possível identificar que os usuários das linhas 11-96454-9926 e 11-94742-3353 mantiveram contato no dia 15/08/2020, por volta das 22:00h. Por essas razões, afasto a preliminar arguida. Da materialidade – art. 155, §4º, II do CP - Crimes praticados em 25/07/2020 (agências Vila Progresso e Ferroviários), 01/08/2020 (agência Ferroviários), 15/08/2020 (agência Capital da Música) e 23/08/2020 (agência Ferroviários) A materialidade delitiva está demonstrada pelo Ofício 01/2020/2084 da CAIXA, Ag. Ferroviários (ID 308319935 – pag. 4); relatório online de log de transações e consulta depósitos de autoatendimento (ID 308319935 – pag. 5/18); imagens captadas pelo circuito de segurança (ID 308319935 – pag. 19/20); informação de polícia judiciária 3101/2020 (ID 308319935 – pag. 25); ofício 006.2020 da CAIXA, Ag. Ferroviários (ID 308319968 – pag. 2); laudos periciais 276/2020, 238/2020 e 239/2020 (ID 308319943 – pag. 22/27, 30/34 e 35/39); ofício 028/2020 da CAIXA, Ag. Capital da Música (ID 308319960 – pag. 14); ofício 005.2020 da CAIXA, Ag. Ferroviários (ID 308319971 – pag. 10); informação de polícia judiciária 694706/2020 e 160076/2020 (autos 5000439-69.2021.403.6110 – ID 45022297 – pag. 14 e ID 45022987 – pag. 2); ofício 05/2020/4137 da CAIXA, Ag. Vila Progresso (autos 5000439-69.2021.403.6110 – ID 45022297 – pag. 03); consulta depósitos de autoatendimento e comprovantes de depósitos (autos 5000439-69.2021.403.6110 – ID 45022297 – pag. 4/8). No dia 25/07/2020, na Agência Ferroviários (2084-2) da CAIXA em Sorocaba/SP, foram furtados envelopes contendo R$ 4.180,00. Na mesma data, na Agência Vila Progresso (4137-8) da CAIXA em Sorocaba/SP, foram subtraídos envelopes que totalizaram R$ 475,00. Em 01/08/2020, na Agência Ferroviários (2084-2) da CAIXA em Sorocaba/SP, foram subtraídos envelopes contendo R$ 2.450,00. No dia 15/08/2022, na agência Capital da Música (4188) da CAIXA em Tatuí/SP, foram subtraídos envelopes contendo R$ 1.600,00. Em 23/08/2020, na agência Ferroviários (2084-2) da CAIXA em Sorocaba/SP, houve a subtração de um envelope contendo R$ 842,28. Os envelopes contendo valores em espécie e/ou cheques foram subtraídos de terminais de autoatendimento mediante a utilização de dispositivo conhecido como “jacaré”. Segundo os exames periciais, trata-se de dispositivo comumente utilizado em furtos de envelopes em ATMs. Esse instrumento foi introduzido em ATMs nas datas acima mencionadas através da abertura dos bocais de depósito, o que foi possível devido à realização de diversos depósitos falsos realizados pelo agente (laudos periciais 238/2020 e 239/2020), estando evidenciada a qualificadora referente à destreza. Portanto, comprovada a materialidade do delito previsto no art. 155, §4º, II do CP. Da autoria No dia 23/08/2020, entre 07:53h e 08:13h, LUIZ FERNANDO e GABRIELLA agindo em concurso, subtraíram um envelope contendo um cheque no valor de R$842,28 de um ATM da agência Ferroviários, situada na Rua Souza Pereira, 238, em Sorocaba/SP, mediante a inserção de uma placa metálica na abertura do receptor de envelope e utilização de dispositivos destinados à coleta de objetos do interior do ATM. A polícia militar foi comunicada sobre a atividade suspeita de um casal no interior da sala de autoatendimento da referida agência. Foram informadas as características dos agentes. Poucos minutos depois, os policiais militares Daniel Costa da Silva e Jair Rodrigues de Paula efetuaram a prisão em flagrante de LUIZ FERNANDO e GABRIELLA nas proximidades da agência Ferroviários da CAIXA (ID 308319964 – pag. 6/10). No momento da prisão em flagrante, LUIZ FERNANDO portava uma bolsa de alça única, de tamanho médio, com os dizeres “Tommy Hillfiger”, nas cores azul, marinho, vermelho, preta e branca. No interior da bolsa havia um envelope para depósito da CAIXA n. 7147509600 contendo um cheque no valor de R$ 842,28. Além disso, foram encontrados dois pedaços de metal, uma tesoura, dois rolos de fita adesiva dupla face e um bastão de cola, ou seja, instrumentos utilizados para a subtração de envelopes de terminais de autoatendimento (ID 308319964 – pag. 22/23). Ressalte-se que a prisão em flagrante foi efetuada quando os agentes haviam acabado de cometer a infração penal. Não restou configurada a tentativa, pois, indubitavelmente, houve a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período. LUIZ FERNANDO foi filmado pelas câmeras de segurança na sala de autoatendimento da agência bancária no dia 23/08/2020 furtando o envelope com o auxílio dos objetos apreendidos (ID 308319970 – pag. 38). Nos dias 25/07/2020 e 01/08/20020, LUIZ FERNANDO, agindo da mesma forma, subtraiu envelopes contendo dinheiro e cheques de terminais de autoatendimento nas agências Vila Progresso (dia 25/07/2020, entre 20h30min e 20h45min) e Ferroviários (dia 25/07/2020, entre 20h50min e 21h10min). LUIZ FERNANDO também foi filmado pelo circuito interno de segurança dessas agências. A perícia analisou as imagens do CFTV das referidas agências nos dias 25/07/2020, 01/08/2020 e 23/08/2020 e concluiu que, apesar da impossibilidade de descrição das características fisionômicas do agente, “nos dias 25/07/2020 (entre 20h55 e 21h12), 01/08/2020 (entre 20h50 e 21h13) e 23/08/2020 (entre 07h54 e 07h58), um indivíduo vestindo calça jeans, calçando tênis preto com faixa branca, boné vermelho (apenas no dia 25/07/2020), compleição grande, cútis clara, cabelos curtos e raspados na parte posterior da cabeça, utilizando máscara semelhante à máscara cirúrgica, carregando mochila vermelha e branca acessou a sala de autoatendimento de agência bancária da Caixa Econômica Federal e realizou extrações de envelopes que se encontravam depositados nos caixas eletrônicos de autoatendimento (ATM), utilizando equipamento denominado esteira reversa manual (popularmente conhecido como jacaré). O procedimento de extração dos envelopes dos caixas eletrônicos foi realizado exaustivamente, nas referidas datas e horários e em diversos caixas eletrônicos”. Além disso, no dia 15.08.2020, por volta das 22h05min, na agência Capital da Música, localizada na Rua Onze de Agosto, n. 186, Centro, Tatuí/SP LUIZ FERNANDO FRANCO subtraiu do caixa eletrônico dois envelopes com cheques e dois envelopes contendo dinheiro, que totalizaram R$ 1.600,00, mediante a utilização do mesmo dispositivo, popularmente conhecido como “jacaré”. As imagens constam do ID 308319970 – pag. 45. Extrai-se da Informação de Polícia Judiciária nº 896207/2021, que “apesar dos vídeos de CFTV disponibilizados apresentarem baixa resolução e qualidade, é possível inferir a partir das imagens colacionadas nesta ocorrência uma identidade e semelhança no ‘modus operandi’ perpetrado bem como nas características físicas corporais e na indumentária (principalmente a bolsa de alça única em tom escuro, vermelho e branco) apreendida com LUIZ FERNANDO FRANCO quando de seu flagrante na data de 23/08/2020”. Em juízo, prestaram depoimento as testemunhas Luiz Roberto Neme Hervas, Daniel Costa da Silva e Jair Rodrigues de Paula (Ids 308320378 e 308320515). Conforme transcrição constante da sentença, Luiz Roberto Neme Hervas, gerente da Caixa Econômica Federal, declarou que teve conhecimento do delito ocorrido na agência n. 2084-2 no dia seguinte quando chegou na agência; foi realizado o inventário da máquina e o confronto dos dados para verificar quais os envelopes estavam faltando, para posterior ressarcimentos aos clientes afetados; afirmou que não foi possível identificar os agentes criminosos por meio das imagens das câmeras de segurança da agência, pois à época dos fatos (pandemia devido ao COVID-19) todos estavam usando máscaras, mas foi possível visualizar a realização dos furtos pelo método “pescaria” de envelopes de depósitos; acrescentou que, até onde se recorda, tratava-se de um homem e uma mulher; afirmou que houve o ressarcimento aos clientes; no período em que esteve na agência n. 2084-2 (abril de 2020 até final de 2022), ocorreram três furtos pelo método “pescaria”, todos comunicado à Polícia Federal, com ressarcimento aos clientes. Daniel Costa da Silva, policial militar responsável pela prisão em flagrante dos denunciados no dia 23.08.2020, declarou que, no dia dos fatos, foram acionados por meio do COPOM para atender a uma ocorrência de furto de envelopes em uma agência da CEF localizada na região central de Sorocaba/SP, onde houve a abordagem de um casal, identificados como GABRIELLA e LUIZ FERNANDO, cujas caraterísticas físicas e vestimentas coincidiam com as informadas; com o rapaz, encontrou uma bolsa contendo alguns petrechos de "pesca" de envelopes; acrescentou que duas máquinas de autoatendimento da agência encontravam-se danificadas em seu compartimento de depósito de envelopes; relatou que conversou com o casal que teria admitido a prática criminosa, sendo que LUIZ FERNANDO era responsável pela ação no interior das agências bancárias, enquanto GABRIELLA permanecia fora da agência a fim de verificar a aproximação de viaturas policiais; acrescentou, ainda, que os réus teriam relatado que havia um terceiro agente na empreitada criminosa, identificado como "Wiliam", que teria empreendido fuga em um veículo Uno de cor branca; declarou que os denunciados foram cooperativos e não resistiram à abordagem. Jair Rodrigues de Paula, policial militar responsável pela prisão em flagrante dos denunciados no dia 23.08.2020, declarou que estava acompanhado do cabo Da Silva e confirmou os fatos narrados pela testemunha Daniel Costa da Silva; esclareceu que a abordagem do casal ocorreu fora da agência, porém eles estavam portando petrechos de “pesca” de envelopes e confessaram o delito. Interrogada judicialmente, GABRIELLA negou sua participação nos fatos ocorridos no dia 15 de agosto de 2020. Quanto aos fatos ocorridos no dia 23/08/2020, afirmou que havia viajado de São Paulo até Sorocaba/SP a convite de LUIZ FERNANDO para comerem em algum lugar. Encontrou-se na noite anterior com LUIZ FERNANDO e na manhã seguinte ele a convidou para comer (churrasco), mas antes precisava passar no banco. Foram deixados no banco por um rapaz que LUIZ FERNANDO chamou no telefone. Chegando ao banco, LUIZ FERNANDO lhe pediu para que aguardasse do lado de fora e que ele iria lhe telefonar para que ela pudesse avisá-lo se aparecesse alguma viatura. Não sabe o que LUIZ FERNANDO estava fazendo dentro da agência. LUIZ FERNANDO portava uma bolsa grande de mão e ele entrou na agência com a bolsa, mas não sabia o que havia dentro dela. Mora perto de LUIZ FERNANDO, em São Paulo, mas não tinham muita proximidade. Uma semana antes dos fatos passaram a conversar com mais frequência. Em seu interrogatório, o denunciado LUIZ FERNANDO declarou que nunca esteve em Sorocaba/SP antes de 23 de agosto de 2020. Adquiriu os petrechos de "pescaria" de envelopes no dia anterior. Na referida data, enquanto estava se dirigindo até Sorocaba/SP, encontrou GABRIELLA e convidou-a para acompanhá-lo e para tomar um café da manhã, porém sem informá-la sobre o que iria fazer no banco. Pediu um “uber” e, já em Sorocaba, ingressou na agência da CEF enquanto GABRIELLA permaneceu em uma praça próxima. Dentro da agência, fez a simulação do depósito e a boca do caixa abriu, então, colocou a ferramenta dentro, mas não teve sucesso em realizar a pesca de envelopes, pois a ferramenta quebrou na última tentativa. Não danificou nenhum caixa e não pegou nenhum envelope. Nega sua participação nos furtos ocorridos nas outras datas. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria de LUIZ FERNANDO em relação aos delitos cometidos nos dias 25/07/2020, nas agências Vila Progresso e Ferroviários; 01/08/2020, na agência Ferroviários, 15/08/2020; na agência Capital da Música e 23/08/2020, na agência Ferroviários, bem como a participação de GABRIELLA no crime cometido dia 23/08/2020. Analisando as imagens captadas pelo CFTV, verifica-se que o agente utilizou a mesma bolsa de alça única em todas as ações e vestia roupas e calçado semelhantes. Ademais, considerando as características físicas, é possível verificar com extrema facilidade que o mesmo agente praticou todas as ações delitivas, agindo, inclusive, com idêntico modus operandi. Não se trata de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, como alega a defesa. No caso concreto, o apelante foi preso em flagrante após a prática do furto qualificado no dia 23/08/2020, trazendo consigo petrechos destinados à coleta de envelopes de ATMs, um envelope contendo um cheque subtraído da agência Ferroviários e uma bolsa de alça única, de tamanho médio, com os dizeres “Tommy Hillfiger”, nas cores azul, marinho, vermelho, preta e branca. As imagens de LUIZ FERNANDO durante a ação delitiva no dia 23/08/2020 foram comparadas com as demais filmagens, sendo possível concluir, com a certeza necessária, que o denunciado foi o autor de todos os crimes imputados na denúncia. Desse modo, a prova oral produzida na fase investigativa e em juízo; as características físicas, como altura compleição física, corte de cabelo, cor da pele; as vestimentas; a utilização da mesma bolsa e a adoção do mesmo procedimento demonstram a autoria delitiva. Assim, mantenho a condenação de LUIZ FERNANDO FRANCO pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Embora GABRIELLA não tenha sido filmada no interior da agência coletando o envelope, sua participação no fato ocorrido no dia 23/08/2020 está suficientemente demonstrada. De acordo com os depoimentos prestados em juízo, a polícia militar foi acionada para averiguar o comportamento suspeito de um casal na agência bancária, que aparentava estar furtando algo da sala de autoatendimento. As testemunhas policiais confirmaram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que realizaram a abordagem de LUIZ FERNANDO e GABRIELLA poucos minutos depois na posse do envelope furtado e de objetos destinados à coleta de objetos em caixas eletrônicos. Diante desses elementos, deve ser mantida a condenação de GABRIELLA SOARES MATEUS pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 23/08/2020. Por outro lado, a ré deve ser absolvida quanto à imputação de prática do crime de furto qualificado no dia 15/08/2020. Em 15/08/2020, às 22:05h, LUIZ FERNANDO subtraiu quatro envelopes de caixas eletrônicos na agência Capital da Música, em Tatuí/SP, mediante a utilização de dispositivo conhecido como “jacaré” ou “pescaria” Os dados extraídos do GPS do telefone celular de GABRIELLA (apreendido no dia 23/08/2020) indicaram que, no período compreendido entre 21:21:48h e 22:21:48h, a ré encontrava-se aproximadamente 650 metros de distância da agência da CAIXA, Capital da Música, situada na Rua Onze de Agosto, 186. Ocorre que, especificamente em relação a esse crime praticado em 15/08/2020, a ré não foi presa em flagrante e não foi filmada pelo circuito interno de segurança da agência bancária. Os indícios de autoria consistem no registro de chamada de áudio através do aplicativo WhatsApp feita para o contato “Cabeça”, usuário da linha 11-94742-3353, durante a prática do furto na agência Capital da Música, em Tatuí/SP; e na localização da ré (obtida através do GPS de seu telefone). Extrai-se do Laudo Pericial nº 270/2020 que no smartphone apreendido com LUIZ FERNANDO por ocasião da prisão em flagrante estava inserido um cartão SIM vinculado à linha 11-94742-3353 (ID 308319969 – pag. 33). Entendo, contudo, que tais indícios não são suficientes para embasar a condenação de GABRIELLA pela prática do crime de furto qualificado no dia 15/08/2020. Em juízo, esses indícios não foram robustecidos por outros elementos, de modo que a autoria não restou demonstrada de forma segura. Em observância ao princípio “in dubio pro reo”, impõe-se o acolhimento do apelo defensivo para que GABRIELLA seja absolvida por insuficiência probatória. Desse modo, acolho o pedido da defesa para absolver GABRIELLA SOARES MATEUS em relação à imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 15/08/2020, com fundamento no art. 386, VII do CPP. No mais, fica mantida a condenação da ré pela prática do crime do art. 155, §4º, II do CP no dia 23/08/2020. Da dosimetria I – LUIZ FERNANDO FRANCO 1ª fase A pena-base foi fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias multa. Foram negativamente valoradas as circunstâncias judiciais relativas à personalidade e conduta social. Eis os fundamentos: “Dentre aqueles estabelecidos no art. 59 do CP, verifico que os denunciados possuem personalidade e conduta social voltada ao cometimento de delitos (ID 276471062 – LUIZ FERNANDO - e ID 251342927 – GABRIELLA), razão pela qual as penas-base devem ser majoradas em 1/3 (um terço). LUIZ FERNANDO já foi condenado definitivamente por crimes semelhantes (contra o patrimônio), Processos n. 0004266-72.2012.8.26.0337, 0001070-60.2013.8.26.0337 e 1501340-84.2021.8.26.0545, o que indica que se trata de prática reiterada. A condenação sofrida por LUIZ FERNANDO no Processo n. 0001070-60.2013.8.26.0337 - ID 276471062, transitada em julgado em 22.11.2018, caracteriza sua reincidência e, assim, não pode ser utilizada, nesta fase, para aumento das penas. Já a condenação sofrida por LUIZ FERNANDO no Processo n. 1501340-84.2021.8.26.0545 - ID 276471062, refere-se a fato praticado posteriormente (11.12.2021) aos fatos tratados nesta ação e, assim, não será considerada. [...] As penas-base totalizarão, então, para cada um dos crimes mencionados: Para o denunciado LUIZ FERNANDO: 2 anos e 8 meses de reclusão [2 anos + (1/3)] e 13 dias-multa [10 dias + (1/3)]”. No julgamento do Recurso Especial nº 1794854/DF admitido como representativo da controvérsia, a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1.077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. Todavia, a condenação criminal apontada na sentença (autos 0004266-72.2013.8.26.0337 – ID 308320278 – pag. 5) deve ser considerada para fins de reconhecimento de mau antecedente. O reenquadramento de fato já valorado negativamente na sentença não acarreta reformatio in pejus, ainda que no âmbito de recurso exclusivo da defesa, nos termos do entendimento fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1214: “É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam 'reformatio in pejus' a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". - grifei Por essas razões, mantenho a pena-base fixada na sentença. 2ª fase Incidiram a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d” do CP, na fração de 1/6; circunstância agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP (prática do crime durante calamidade pública) na fração de 1/3 e circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP, na fração de 1/3. A seguir, a fundamentação: “Há atenuante de confissão (art. 65, III, “d”, do CP) a ser observada, em favor do denunciado LUIZ FERNANDO pois, em audiência, confessou, ainda que parcialmente, as atividades criminosas. Dessarte, suas penas merecem ser diminuída de 1/6 (um sexto). Incide a agravante de 1/3 (um terço) para ambos os denunciados por terem cometido o crime em ocasião de calamidade pública (alínea “j” do inciso II do artigo 61 do CP), haja vista o Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, em decorrência da pandemia ocasionada pela COVID-19, vigente à época dos fatos. Por fim, existe, apenas com relação a LUIZ FERNANDO, a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) que merece consideração. Neste diapasão, conforme ID 276471062, observa-se a existência da Ação Penal n. 0001070-60.2013.8.26.0337, transitada em julgado em 22.11.2018, em relação a qual o denunciado foi condenado por crime de roubo. Após a referida e definitiva condenação, o denunciado praticou, entre os dias 25.07.2020 e 23.08.2020, os crimes aqui tratados, caracterizando situação de reincidência, conforme determina o art. 63 do CP. Pela referida agravante (art. 61, I, do CP), elevo suas penas em 1/3 (um terço). As penas totalizarão, então, para cada um dos crimes mencionados: Para o denunciado LUIZ FERNANDO: 4 anos de reclusão [2 anos e 8 meses + (1/3=reincidência) + (1/3=calamidade pública) – (1/6=confissão)] e 19 dias-multa [13 dias + (1/3=reincidência) + (1/3=calamidade pública) – (1/6=confissão)]”. A condenação criminal definitiva apontada na sentença é apta a caracterizar a reincidência, pois não atingida pelo período depurador prevista no art. 64, I do CP. Todavia, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, por inexistir preponderância entre essas circunstâncias. Nesse sentido, cito a tese jurídica fixada no âmbito do Tema Repetitivo 585: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Em relação ao pedido de afastamento da circunstância agravante da calamidade pública, o apelo deve ser provido. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a agravante do art. 61, II, “j” do CP não pode ser aplicada genericamente, apenas sob o fundamento de que delito foi praticado durante a pandemia de COVID-19. É necessário que o agente tenha se aproveitado da situação excepcional para praticar o crime, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÃO PENAL EM CURSO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INDICATIVO DE PERSONALIDADE DETURPADA. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PANDEMIA DO COVID-19 E A PRÁTICA DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por furto qualificado, com agravante de calamidade pública. 2. A defesa alega constrangimento ilegal pela fixação de regime fechado e pela não concessão de sursis ou pena restritiva de direitos, além de tratamento jurídico-penal mais favorável ao corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial fechado e a agravante de calamidade pública foram aplicados corretamente e se a personalidade do agente foi negativada sem elementos concretos, influenciando a dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A personalidade do agente não pode ser negativada com base em inquéritos ou ações penais em andamento, conforme Súmula 444/STJ. 6. A agravante de calamidade pública requer demonstração de como o contexto influenciou individualmente o comportamento do agente, o que não ocorreu no caso. 7. A reincidência permite fixação de regime inicial mais gravoso, consoante a jurisprudência desta Corte. IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR A PENA EM 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 11 DIAS-MULTA. (STJ. HC 765956 / SP. Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA. Quinta Turma. DJe 11/11/2024). Assim sendo, afasto a agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP e determino a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante relativa à confissão espontânea, de modo que a pena intermediária passa a ser de 02 anos e 08 meses de reclusão. 3ª fase Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento nem causas de diminuição. A propósito, na sentença constou expressamente que “a hipótese de aumento de pena do Parágrafo 1º do artigo 155 do CP (quando o crime é praticado durante o repouso noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (Tema 1087 do STJ)”. Pena fixada em 2 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias multa. Os crimes foram praticados na forma do art. 71 do CP. O Juízo a quo aplicou a fração de aumento de 1/3 levando em consideração o número de infrações penais cometidas por LUIZ FERNANDO, o que fica mantido, pois em consonância com a Súmula 659 do STJ, verbis: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Pena definitivamente fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal. O regime prisional deve ser o fechado, por se tratar de réu reincidente e portador de mau antecedente, nos termos do art. 33, §2º, “b” e §3º do CP. Não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. II – GABRIELLA SOARES MATEUS 1ª fase A pena-base de GABRIELLA foi fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão. Foram negativamente valoradas as circunstâncias judiciais relativas à personalidade e conduta social. Eis os fundamentos: “Dentre aqueles estabelecidos no art. 59 do CP, verifico que os denunciados possuem personalidade e conduta social voltada ao cometimento de delitos (ID 276471062 – LUIZ FERNANDO - e ID 251342927 – GABRIELLA), razão pela qual as penas-base devem ser majoradas em 1/3 (um terço). [...] Por sua vez, extrai-se do mandado de prisão n. 1002570-34.2021.4.01.4302.01.0002-03, do TRF-1, que GABRIELLA praticou fatos semelhantes contra o patrimônio da CEF no município de Taguatinga/TO, havendo indícios que apontam para sua participação em uma organização criminosa especializada em furtos em terminais de autoatendimento de agências da CEF, além de ser contumaz em práticas delituosas. As penas-base totalizarão, então, para cada um dos crimes mencionados: [...] Para a denunciada GABRIELLA: 2 anos e 8 meses de reclusão [2 anos + (1/3)] e 13 dias-multa [10 dias + (1/3)]”. No julgamento do Recurso Especial nº 1794854/DF admitido como representativo da controvérsia, a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1.077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. Ademais, o registro criminal apontado na sentença sequer pode ser considerado para fins de maus antecedentes nos termos da Súmula 444 do STJ. O mandado de prisão preventiva constante do ID 308320235, que foi utilizado na sentença para exasperação da pena-base, não demonstra a existência de condenação criminal definitiva. Consta apenas que a ré estaria envolvida na prática de crimes previstos no artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Por esses fundamentos, acolho o pedido da defesa e fixo a pena-base no mínimo legal – 2 anos de reclusão. 2ªfase Incidiu apenas a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP. Pelos mesmos motivos já expostos quando da análise da dosimetria de LUIZ FERNANDO, afasto a incidência da referida agravante e fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão. 3ª fase Ausentes causas de aumento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias multa, no valor unitário mínimo legal. Deve ser estabelecido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c” do CP. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da União. Da reparação de danos causados pela infração - Art. 387, IV do CPP Constou da sentença: “Considerando o pedido do MPF (ID 262792918), fixo o valor mínimo para reparação de danos, pelos denunciados (=observadas as responsabilidades por cada um dos fatos ocorridos, acima discriminada), sofridos pela vítima (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em R$ 9.547,28 (=soma dos valores furtados, devida em agosto de 2020), nos termos do artigo 387, IV, do CPP e 91, I, do CP, quantia que deverá ser atualizada até a data da efetiva reparação”. Mantenho a obrigação de reparar os danos causados pela infração prevista no art. 387, IV do CPP, nos termos da sentença, uma vez que o pedido foi especificamente formulado pelo Ministério Público Federal no momento do oferecimento da denúncia, tendo sido submetido ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, esclareça-se que na sentença constou que “os denunciados poderão apelar em liberdade, haja vista a inocorrência de circunstância que enseje o encarceramento como condição para apresentação de recurso”. Tendo em vista que a ré não se encontra presa preventivamente em razão desse processo, o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa de GABRIELLA deve ser dirigido oportunamente ao Juízo da Execução, no bojo de execução criminal que venha a ser instaurada para cumprimento da pena. Dispositivo Pelo exposto, i) dou parcial provimento à apelação de GABRIELLA SOARES MATEUS para absolvê-la da imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 15/08/2020, com fundamento no art. 386, VII do CPP, mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 23/08/2020; reduzir a pena-base, afastar a agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias multa no valor unitário mínimo legal; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da União; ii) dou parcial provimento à apelação de LUIZ FERNANDO FRANCO para afastar a agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP; determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, restando a pena definitivamente fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa no valor unitário mínimo legal. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5005196-43.2020.4.03.6110 Requerente: GABRIELLA SOARES MATEUS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Destreza. Sentença Absolutória Parcial em relação à corré. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP, em continuidade delitiva. A defesa conjunta dos réus pleiteia a nulidade da prova, absolvição por insuficiência probatória em relação à autoria, nulidade do reconhecimento do réu, configuração de tentativa em relação ao crime do dia 23/08/2020, redução das penas-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora referente à destreza e da agravante do art. 61, II, "j" do CP, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade, afastamento da condenação à reparação dos danos, prisão domiciliar em favor da ré e concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade da prova; (ii) se as provas são suficientes para embasar as condenações; (iii) se a pena-base foi corretamente aplicada; (iv) adequação do regime e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade; (VI) manutenção da condenação à reparação de danos do art. 387, IV do CPP. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de quebra da cadeia de custódia. Os aparelhos celulares apreendidos (termos de apreensão 0552/2020 e 0553/2020) foram recebidos pelos peritos, lacrados e registrados devidamente no sistema de criminalística. 4. Os envelopes contendo valores em espécie e/ou cheques foram subtraídos de terminais de autoatendimento mediante a utilização de dispositivo conhecido como “jacaré”. Esse instrumento foi introduzido em ATMs através da abertura dos bocais de depósito, estando evidenciada a qualificadora referente à destreza. 5. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria do réu L.F.F em relação aos delitos cometidos nos dias 25/07/2020, nas agências Vila Progresso e Ferroviários; 01/08/2020, na agência Ferroviários, 15/08/2020; na agência Capital da Música e 23/08/2020, na agência Ferroviários, bem como a participação da ré G.S.M no crime cometido dia 23/08/2020. 6. Absolvição de G.S.M em relação à imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 15/08/2020, com fundamento no art. 386, VII do CPP. 7. O reenquadramento de fato já valorado negativamente na sentença não acarreta reformatio in pejus, ainda que no âmbito de recurso exclusivo da defesa, nos termos do entendimento fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1214. Mantida a pena-base de L.F.F. 8. O registro criminal apontado na sentença para valorar negativamente a pena da corré não pode ser considerado para fins de maus antecedentes nos termos da Súmula 444 do STJ. 9. Determinada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu L.F.F. 10. Afastada a agravante prevista no art. 61, II, "j" do CP, pois é necessário que o agente tenha se aproveitado da situação excepcional para praticar o crime, o que não se verifica no caso concreto. 11. Mantida a obrigação de reparar os danos causados pela infração prevista no art. 387, IV do CPP, uma vez que o pedido foi especificamente formulado pelo Ministério Público Federal no momento do oferecimento da denúncia, tendo sido submetido ao contraditório e à ampla defesa. 12. A ré não se encontra presa preventivamente em razão desse processo, portanto o pedido de prisão domiciliar deve ser dirigido oportunamente ao Juízo da Execução, no bojo de execução criminal que venha a ser instaurada para cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 5.Parcial provimento à apelação de G.S.M para absolvê-la da imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 15/08/2020, com fundamento no art. 386, VII do CPP, mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 23/08/2020; reduzir a pena-base, afastar a agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias multa no valor unitário mínimo legal; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da União. Parcial provimento à apelação de L.F.F. para afastar a agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP; determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, restando a pena definitivamente fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa no valor unitário mínimo legal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 386, VII; CP, art. 155, §4º, II; art. 61, II, "j". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 712.781, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no HC 836.856, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação de GABRIELLA SOARES MATEUS para absolvê-la da imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 15/08/2020, com fundamento no art. 386, VII do CPP, mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 23/08/2020; reduzir a pena-base, afastar a agravante prevista no art. 61, II, j do CP e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias multa no valor unitário mínimo legal; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da União; dar parcial provimento à apelação de LUIZ FERNANDO FRANCO para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j do CP; determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, restando a pena definitivamente fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa no valor unitário mínimo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5005196-43.2020.4.03.6110

ID: 330131309

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005196-43.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SOARES MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIZE DE BARROS GARCIA PAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TRINDADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005196-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: GABRIELLA SOARES MATEUS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005196-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: GABRIELLA SOARES MATEUS, LUIZ FERNANDO FRANCO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE TRINDADE SILVA - SP442313-A, EVELIZE DE BARROS GARCIA PAGLIATO - SP394306-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005196-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: GABRIELLA SOARES MATEUS, LUIZ FERNANDO FRANCO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE TRINDADE SILVA - SP442313-A, EVELIZE DE BARROS GARCIA PAGLIATO - SP394306-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Trata-se de apelações criminais interpostas por LUIZ FERNANDO FRANCO e GABRIELLA SOARES MATEUS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II c/c art. 71, ambos do CP. O Ministério Público Federal expôs os motivos pelos quais deixou de propor ANPP (art. 28-A do CPP) e ofereceu denúncia nos seguintes termos (ID 308320249): “Acusação I: Artigo 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal No dia 25 de julho de 2020, entre 20h30min e 20h45min, na agência nº 4137-8, da Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na Rua Aparecida, nº 1.067, Vila Progresso, Sorocaba/SP, LUIZ FERNANDO FRANCO, subtraiu para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno. 2. Na mesma data, porém entre 20h50min e 21h10min, na agência nº 2084-2 (Ferroviários), da Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na Rua Souza Pereira, nº 238, Centro, Sorocaba/SP, LUIZ FERNANDO FRANCO, igualmente, subtraiu para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno. 3. Conforme apurado, na data supracitada, LUIZ FERNANDO FRANCO, incialmente na agência nº 4137-8, da CEF, subtraiu três envelopes de dinheiro dos caixas eletrônicos da referida agência, no valor total de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) e, posteriormente, já na agência nº 2084-2, da CEF, subtraiu mais dois envelopes de cheques dos caixas eletrônicos, no valor total de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais). 4. Ambas as condutas foram perpetradas mediante a utilização de dispositivo comumente conhecido como "jacaré" ou "pescaria", sendo que o instrumento utilizado na ação era composto por uma longa fita, na qual foram presos palitos de sorvete cobertos com fita adesiva dupla face, introduzido nas máquinas a partir da abertura dos bocais de depósito possibilitada pela realização de reiterados depósitos falsos. 5. A partir das imagens captadas pelo sistema interno de segurança das agências bancárias vitimadas foi possível constatar que o suspeito, em ambos os casos, se tratava de um indivíduo do sexo masculino, de compleição grande, cabelos curtos, trajando um boné de tom vermelho escuro com um detalhe frontal de cor clara, camiseta de manga curta em tom escuro, calça jeans, tênis em tom preto e bolsa de alça única em tom escuro, vermelho e branco (ID 53190294 - Págs. 14/15). 6. Posteriormente, em 23 de agosto de 2020, conforme descrito na Acusação IV, LUIZ FERNANDO FRANCO foi preso em flagrante delito, logo após ter realizado conduta semelhante, na agência nº 2084-2. Nessa ocasião portava, também, uma bolsa de alça única, em tom escuro, vermelho e branco, além de possuir características físicas compatíveis com as do indivíduo captado pelas câmeras de segurança durante os furtos do dia 25 de julho, tratando-se da mesma pessoa. 7. Assim, ao ser identificado como responsável por subtrair para si coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno, LUIZ FERNANDO FRANCO praticou, por duas vezes, a conduta prevista no Artigo 155, §§ 1º e 4º, II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Acusação II: Artigo 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal No dia 01 de agosto de 2020, entre 20h50min e 21h13min, na agência nº 2084-2 (Ferroviários), da Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na Rua Souza Pereira, nº 238, Centro, Sorocaba/SP, LUIZ FERNANDO FRANCO, subtraiu para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno. 2. Conforme apurado, na data e local acima descritos, LUIZ FERNANDO FRANCO subtraiu quatro envelopes de cheques e três envelopes de dinheiro dos caixas eletrônicos da referida agência, no valor total de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), mediante a utilização de dispositivo comumente conhecido como ‘jacaré’ ou ‘pescaria’. 3. A partir das imagens captadas pelo sistema interno de segurança da agência vitimada foi possível concluir que o suspeito possuía as mesmas características físicas e de vestimenta de LUIZ FERNANDO FRANCO, especialmente por portar uma bolsa de alça única, em tom escuro, vermelho e branco, idêntica à apreendida com ele no dia 23 de agosto de 2020 (ID 46621088 - Pág. 10). 4. Dessa forma, ao ser identificado como responsável por subtrair para si coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno, LUIZ FERNANDO FRANCO praticou a conduta prevista no Artigo 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal. Acusação III: Artigo 155, § 1º e § 4º, II e IV, do Código Penal No dia 15 de agosto de 2020, por volta das 22h05min, na agência nº 4188 (Capital da Música), da Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na Rua Onze de Agosto, nº 186, Centro, Tatuí/SP, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO, previamente ajustados e em comunhão de designíos, subtraíram para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno. 2. Conforme apurado, na data e local acima descritos, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO subtraíram dois envelopes de cheques e dois envelopes de dinheiro dos caixas eletrônicos da referida agência, no valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), mediante a utilização de dispositivo comumente conhecido como ‘jacaré’ ou ‘pescaria’. 3. A partir das imagens captadas pelo sistema interno de segurança da agência vitimada foi possível concluir que o suspeito possuía as mesmas características físicas e de vestimenta de LUIZ FERNANDO FRANCO (v. Acusação I), especialmente por portar uma bolsa de alça única, em tom escuro, vermelho e branco, idêntica à apreendida com ele em 23 de agosto de 2020 (ID 46621088 - Pág. 11). 4. Quanto a GABRIELLA SOARES MATEUS, conforme Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 4503984/2021 (ID 239691545): [...] 5. Outrossim, foi possível constatar, a partir da análise dos celulares apreendidos com ambos, que ‘durante o período do furto perpetrado contra a CEF na data de 15/08/2020 os detentores dos aparelhos telefônicos apreendidos na data de 23/08/2020 (em posse de LUIZ FERNANDO FRANCO e GABRIELLA SOARES MATEUS) estavam em contato direto via chamada de voz pelo aplicativo Whatsapp e estavam localizados no mesmo município de Tatuí/SP’. 6. Portanto, ao serem identificados como responsáveis por subtraírem para si coisa alheia móvel, mediante destreza, durante o repouso noturno, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO praticaram a conduta prevista no Artigo 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal. Acusação IV: Artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal No dia 23 de agosto de 2020, entre 07h53min e 08h13min, na agência nº 2084-2 (Ferroviários), da Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na Rua Souza Pereira, nº 238, Centro, Sorocaba/SP, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO, previamente ajustados e em comunhão de designíos, subtraíram para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destreza. 2. Na data supramencionada, policiais militares, após comunicação de que um casal estaria desenvolvendo atividades suspeitas no interior da referida agência, abordaram GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO, que admitiram o furto de envelopes de depósito. 3. Na ocasião, LUIZ FERNANDO FRANCO portava uma bolsa de mão, de tamanho médio, da marca Tommy Hillfiger, nas cores azul marinho, vermelho, preta e branca, no interior da qual foram encontrados instrumentos comumente utilizados para a coleta de envelopes dos terminais eletrônicos (dois pedaços de metal, uma tesoura, dois rolos de fita adesiva dupla face e um bastão de cola), além de um envelope para depósito de cheques, da CEF, nº 7147509600, no valor de R$ 842,28 (Termo de Apreensão nº 0552/2020 - ID 250051439 - Pág. 22). 4. Perante a autoridade policial, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO mudaram a versão dos fatos, passando a negar a autoria (ID 250051439 - Págs. 12/18). 5. Por meio do Ofício nº 006.2020 AG. Ferroviários (ID 250052413 - Pág. 2), a CEF confirmou que, na data dos fatos, houve a subtração de um envelope de depósito de cheques, acarretando um prejuízo no valor de R$ 842,28 (oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos). 6. Ademais, a partir das imagens do circuito interno de monitoramento disponibilizadas pela CEF foi possível identificar o momento do furto do envelope de depósito praticado por LUIZ FERNANDO FRANCO (ID 250052419 - Pág. 38). 7. Deste modo, ao serem identificados como responsáveis por subtraírem para si coisa alheia móvel, mediante destreza, GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO praticaram a conduta prevista no Artigo 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal. Conclusão: 1. Os crimes descritos nas acusações I, II, III e IV foram cometidos na forma do Artigo 71 do Código Penal por LUIZ FERNANDO FRANCO e os crimes descritos nas acusações III e IV foram cometidos na forma do Artigo 71 do Código Penal por GABRIELLA SOARES MATEUS”. Denúncia recebida em 13/12/2022 (ID 308320253). Após regular instrução, o Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba proferiu a sentença ID 308320515, publicada em 20/09/2024, que: i) condenou GABRIELLA SOARES MATEUS pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP, em continuidade delitiva (15/08/2020 e 23/08/2020), à pena de 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias multa no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato; ii) condenou LUIZ FERNANDO FRANCO pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, em continuidade delitiva (25/07/2020, 01/08/2020, 15/08/2020 e 23/08/2020), à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias multa no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A defesa conjunta de GABRIELLA SOARES MATEUS e de LUIZ FERNANDO FRANCO interpôs apelação e apresentou razões recursais (ID 308320518, 308320519, 309915946). Preliminarmente, a defesa alega que houve quebra da cadeia de custódia da prova utilizada para a condenação de GABRIELLA no tocante ao fato ocorrido no dia 15/08/2020. No mérito, alega que não houve reconhecimento pessoal do réu e as gravações do circuito de segurança não são aptas a embasar a condenação, em razão da baixa resolução e baixa qualidade das imagens. Sustenta que as provas são insuficientes para demonstração da autoria e pugna pela absolvição de GABRIELLA em relação aos dois furtos que lhe são imputados e pela absolvição de LUIZ FERNANDO quanto aos fatos descritos nos itens I, II e III da denúncia. Em relação à dosimetria, pleiteia a fixação da pena-base de GABRIELLA e de LUIZ FERNANDO no mínimo legal; afastamento da agravante relativa à calamidade pública; afastamento das qualificadoras referentes ao rompimento de obstáculo, destreza e concurso de pessoas; reconhecimento da confissão de LUIZ FERNANDO quanto à conduta do item IV da denúncia e compensação com a agravante da reincidência; reconhecimento do furto tentado praticado por LUIZ FERNANDO na agência da CEF em Sorocaba; fixação do regime aberto para os réus, com a substituição da pena privativa de liberdade e prisão domiciliar para a ré GABRIELLA, por ser mãe de um filho de 7 anos e gestante; reconhecimento do crime continuado, com a aplicação da fração mínima de aumento; afastamento da condenação à reparação de danos; concessão do direito de recorrer em liberdade. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 313578289). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação para afastar as circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social do agente, bem como a agravante relativa à calamidade pública (ID 318048443). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005196-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: GABRIELLA SOARES MATEUS, LUIZ FERNANDO FRANCO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE TRINDADE SILVA - SP442313-A, EVELIZE DE BARROS GARCIA PAGLIATO - SP394306-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas por GABRIELLA SOARES MATEUS e LUIZ FERNANDO FRANCO. Preliminarmente – Da alegação de quebra da cadeia de custódia A defesa alega que houve quebra da cadeia de custódia da prova utilizada para a condenação de GABRIELLA no tocante ao fato ocorrido no dia 15/08/2020, pois: i) não foram apresentadas as planilhas originais enviadas pelas operadoras contendo o endereçamento das estações rádio base (ERBs) que captaram os sinais dos aparelhos telefônicos dos réus; ii) não foi enviado o código da ERB que captou o sinal do aparelho; iii) não foi juntado o extrato original das linhas; iv) não foram juntados os documentos originais em formato de PDF da empresa de telefonia para confrontar a localidade e as triangulações pertinentes a cada ERB indicada. A preliminar deve ser rejeitada. No dia 23/08/2020, GABRIELLA e LUIZ FERNANDO foram presos em flagrante nas proximidades da agência 2084-2 – Ferroviários/SP da CAIXA, após a subtração de um envelope contendo um cheque no valor de R$842,88, do terminal de autoatendimento. Por ocasião da prisão em flagrante houve a apreensão de petrechos destinados à subtração do envelope e dos telefones celulares pertencente à GABRIELLA e LUIZ FERNANDO, conforme termos de apreensão 0552/2020 e 0553/2020 – ID 308319964 – pag. 16 e 22. No ID 308319966 – pag. 06 foi deferida a quebra de sigilo telemático dos aparelhos celulares e demais equipamentos de informática apreendidos. A partir de informações extraídas do aparelho apreendido em poder de GABRIELLA constatou-se que, na data de 15/08/2020, entre 21:21:48h e 22:21:48h, o usuário do telefone celular vinculado à linha 11-96454-9926 estava no município de Tatuí/SP, aproximadamente 650 metros de distância da agência da CAIXA situada na Rua Onze de Agosto, 186. Nessa agência, às 22:05h, LUIZ FERNANDO subtraiu quatro envelopes dos caixas eletrônicos mediante a utilização de dispositivo conhecido como “jacaré” ou “pescaria” (ID 308319960 – pag. 3/8). Os dados extraídos do aparelho apreendido em poder de GABRIELLA também demonstraram que no dia 15/08/2020, às 22:05h, houve uma chamada de voz através do aplicativo Whatsapp a partir da linha telefônica 11-96454-9926 para o contato “Cabeça”, usuário da linha 11-94742-3353. No Laudo Pericial nº 270/2020 constou que no smartphone apreendido com LUIZ FERNANDO por ocasião da prisão em flagrante estava inserido um cartão SIM vinculado à linha 11-94742-3353. Frise-se que os aparelhos celulares apreendidos foram recebidos pelos peritos lacrados e registrados devidamente no sistema de criminalística, de modo que a alegada violação à cadeia de custódia não procede (ID 308319969 – pag. 33). Como se verifica, não houve interceptações telefônicas a justificar o envio de relatórios das ERBs, como pretende a defesa. A localização de GABRIELLA no dia 15/08/2020 foi descoberta através do GPS de seu telefone celular, e não com base em triangulações de torres ERB. A partir dos dados extraídos do aparelho apreendido foi possível identificar que os usuários das linhas 11-96454-9926 e 11-94742-3353 mantiveram contato no dia 15/08/2020, por volta das 22:00h. Por essas razões, afasto a preliminar arguida. Da materialidade – art. 155, §4º, II do CP - Crimes praticados em 25/07/2020 (agências Vila Progresso e Ferroviários), 01/08/2020 (agência Ferroviários), 15/08/2020 (agência Capital da Música) e 23/08/2020 (agência Ferroviários) A materialidade delitiva está demonstrada pelo Ofício 01/2020/2084 da CAIXA, Ag. Ferroviários (ID 308319935 – pag. 4); relatório online de log de transações e consulta depósitos de autoatendimento (ID 308319935 – pag. 5/18); imagens captadas pelo circuito de segurança (ID 308319935 – pag. 19/20); informação de polícia judiciária 3101/2020 (ID 308319935 – pag. 25); ofício 006.2020 da CAIXA, Ag. Ferroviários (ID 308319968 – pag. 2); laudos periciais 276/2020, 238/2020 e 239/2020 (ID 308319943 – pag. 22/27, 30/34 e 35/39); ofício 028/2020 da CAIXA, Ag. Capital da Música (ID 308319960 – pag. 14); ofício 005.2020 da CAIXA, Ag. Ferroviários (ID 308319971 – pag. 10); informação de polícia judiciária 694706/2020 e 160076/2020 (autos 5000439-69.2021.403.6110 – ID 45022297 – pag. 14 e ID 45022987 – pag. 2); ofício 05/2020/4137 da CAIXA, Ag. Vila Progresso (autos 5000439-69.2021.403.6110 – ID 45022297 – pag. 03); consulta depósitos de autoatendimento e comprovantes de depósitos (autos 5000439-69.2021.403.6110 – ID 45022297 – pag. 4/8). No dia 25/07/2020, na Agência Ferroviários (2084-2) da CAIXA em Sorocaba/SP, foram furtados envelopes contendo R$ 4.180,00. Na mesma data, na Agência Vila Progresso (4137-8) da CAIXA em Sorocaba/SP, foram subtraídos envelopes que totalizaram R$ 475,00. Em 01/08/2020, na Agência Ferroviários (2084-2) da CAIXA em Sorocaba/SP, foram subtraídos envelopes contendo R$ 2.450,00. No dia 15/08/2022, na agência Capital da Música (4188) da CAIXA em Tatuí/SP, foram subtraídos envelopes contendo R$ 1.600,00. Em 23/08/2020, na agência Ferroviários (2084-2) da CAIXA em Sorocaba/SP, houve a subtração de um envelope contendo R$ 842,28. Os envelopes contendo valores em espécie e/ou cheques foram subtraídos de terminais de autoatendimento mediante a utilização de dispositivo conhecido como “jacaré”. Segundo os exames periciais, trata-se de dispositivo comumente utilizado em furtos de envelopes em ATMs. Esse instrumento foi introduzido em ATMs nas datas acima mencionadas através da abertura dos bocais de depósito, o que foi possível devido à realização de diversos depósitos falsos realizados pelo agente (laudos periciais 238/2020 e 239/2020), estando evidenciada a qualificadora referente à destreza. Portanto, comprovada a materialidade do delito previsto no art. 155, §4º, II do CP. Da autoria No dia 23/08/2020, entre 07:53h e 08:13h, LUIZ FERNANDO e GABRIELLA agindo em concurso, subtraíram um envelope contendo um cheque no valor de R$842,28 de um ATM da agência Ferroviários, situada na Rua Souza Pereira, 238, em Sorocaba/SP, mediante a inserção de uma placa metálica na abertura do receptor de envelope e utilização de dispositivos destinados à coleta de objetos do interior do ATM. A polícia militar foi comunicada sobre a atividade suspeita de um casal no interior da sala de autoatendimento da referida agência. Foram informadas as características dos agentes. Poucos minutos depois, os policiais militares Daniel Costa da Silva e Jair Rodrigues de Paula efetuaram a prisão em flagrante de LUIZ FERNANDO e GABRIELLA nas proximidades da agência Ferroviários da CAIXA (ID 308319964 – pag. 6/10). No momento da prisão em flagrante, LUIZ FERNANDO portava uma bolsa de alça única, de tamanho médio, com os dizeres “Tommy Hillfiger”, nas cores azul, marinho, vermelho, preta e branca. No interior da bolsa havia um envelope para depósito da CAIXA n. 7147509600 contendo um cheque no valor de R$ 842,28. Além disso, foram encontrados dois pedaços de metal, uma tesoura, dois rolos de fita adesiva dupla face e um bastão de cola, ou seja, instrumentos utilizados para a subtração de envelopes de terminais de autoatendimento (ID 308319964 – pag. 22/23). Ressalte-se que a prisão em flagrante foi efetuada quando os agentes haviam acabado de cometer a infração penal. Não restou configurada a tentativa, pois, indubitavelmente, houve a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período. LUIZ FERNANDO foi filmado pelas câmeras de segurança na sala de autoatendimento da agência bancária no dia 23/08/2020 furtando o envelope com o auxílio dos objetos apreendidos (ID 308319970 – pag. 38). Nos dias 25/07/2020 e 01/08/20020, LUIZ FERNANDO, agindo da mesma forma, subtraiu envelopes contendo dinheiro e cheques de terminais de autoatendimento nas agências Vila Progresso (dia 25/07/2020, entre 20h30min e 20h45min) e Ferroviários (dia 25/07/2020, entre 20h50min e 21h10min). LUIZ FERNANDO também foi filmado pelo circuito interno de segurança dessas agências. A perícia analisou as imagens do CFTV das referidas agências nos dias 25/07/2020, 01/08/2020 e 23/08/2020 e concluiu que, apesar da impossibilidade de descrição das características fisionômicas do agente, “nos dias 25/07/2020 (entre 20h55 e 21h12), 01/08/2020 (entre 20h50 e 21h13) e 23/08/2020 (entre 07h54 e 07h58), um indivíduo vestindo calça jeans, calçando tênis preto com faixa branca, boné vermelho (apenas no dia 25/07/2020), compleição grande, cútis clara, cabelos curtos e raspados na parte posterior da cabeça, utilizando máscara semelhante à máscara cirúrgica, carregando mochila vermelha e branca acessou a sala de autoatendimento de agência bancária da Caixa Econômica Federal e realizou extrações de envelopes que se encontravam depositados nos caixas eletrônicos de autoatendimento (ATM), utilizando equipamento denominado esteira reversa manual (popularmente conhecido como jacaré). O procedimento de extração dos envelopes dos caixas eletrônicos foi realizado exaustivamente, nas referidas datas e horários e em diversos caixas eletrônicos”. Além disso, no dia 15.08.2020, por volta das 22h05min, na agência Capital da Música, localizada na Rua Onze de Agosto, n. 186, Centro, Tatuí/SP LUIZ FERNANDO FRANCO subtraiu do caixa eletrônico dois envelopes com cheques e dois envelopes contendo dinheiro, que totalizaram R$ 1.600,00, mediante a utilização do mesmo dispositivo, popularmente conhecido como “jacaré”. As imagens constam do ID 308319970 – pag. 45. Extrai-se da Informação de Polícia Judiciária nº 896207/2021, que “apesar dos vídeos de CFTV disponibilizados apresentarem baixa resolução e qualidade, é possível inferir a partir das imagens colacionadas nesta ocorrência uma identidade e semelhança no ‘modus operandi’ perpetrado bem como nas características físicas corporais e na indumentária (principalmente a bolsa de alça única em tom escuro, vermelho e branco) apreendida com LUIZ FERNANDO FRANCO quando de seu flagrante na data de 23/08/2020”. Em juízo, prestaram depoimento as testemunhas Luiz Roberto Neme Hervas, Daniel Costa da Silva e Jair Rodrigues de Paula (Ids 308320378 e 308320515). Conforme transcrição constante da sentença, Luiz Roberto Neme Hervas, gerente da Caixa Econômica Federal, declarou que teve conhecimento do delito ocorrido na agência n. 2084-2 no dia seguinte quando chegou na agência; foi realizado o inventário da máquina e o confronto dos dados para verificar quais os envelopes estavam faltando, para posterior ressarcimentos aos clientes afetados; afirmou que não foi possível identificar os agentes criminosos por meio das imagens das câmeras de segurança da agência, pois à época dos fatos (pandemia devido ao COVID-19) todos estavam usando máscaras, mas foi possível visualizar a realização dos furtos pelo método “pescaria” de envelopes de depósitos; acrescentou que, até onde se recorda, tratava-se de um homem e uma mulher; afirmou que houve o ressarcimento aos clientes; no período em que esteve na agência n. 2084-2 (abril de 2020 até final de 2022), ocorreram três furtos pelo método “pescaria”, todos comunicado à Polícia Federal, com ressarcimento aos clientes. Daniel Costa da Silva, policial militar responsável pela prisão em flagrante dos denunciados no dia 23.08.2020, declarou que, no dia dos fatos, foram acionados por meio do COPOM para atender a uma ocorrência de furto de envelopes em uma agência da CEF localizada na região central de Sorocaba/SP, onde houve a abordagem de um casal, identificados como GABRIELLA e LUIZ FERNANDO, cujas caraterísticas físicas e vestimentas coincidiam com as informadas; com o rapaz, encontrou uma bolsa contendo alguns petrechos de "pesca" de envelopes; acrescentou que duas máquinas de autoatendimento da agência encontravam-se danificadas em seu compartimento de depósito de envelopes; relatou que conversou com o casal que teria admitido a prática criminosa, sendo que LUIZ FERNANDO era responsável pela ação no interior das agências bancárias, enquanto GABRIELLA permanecia fora da agência a fim de verificar a aproximação de viaturas policiais; acrescentou, ainda, que os réus teriam relatado que havia um terceiro agente na empreitada criminosa, identificado como "Wiliam", que teria empreendido fuga em um veículo Uno de cor branca; declarou que os denunciados foram cooperativos e não resistiram à abordagem. Jair Rodrigues de Paula, policial militar responsável pela prisão em flagrante dos denunciados no dia 23.08.2020, declarou que estava acompanhado do cabo Da Silva e confirmou os fatos narrados pela testemunha Daniel Costa da Silva; esclareceu que a abordagem do casal ocorreu fora da agência, porém eles estavam portando petrechos de “pesca” de envelopes e confessaram o delito. Interrogada judicialmente, GABRIELLA negou sua participação nos fatos ocorridos no dia 15 de agosto de 2020. Quanto aos fatos ocorridos no dia 23/08/2020, afirmou que havia viajado de São Paulo até Sorocaba/SP a convite de LUIZ FERNANDO para comerem em algum lugar. Encontrou-se na noite anterior com LUIZ FERNANDO e na manhã seguinte ele a convidou para comer (churrasco), mas antes precisava passar no banco. Foram deixados no banco por um rapaz que LUIZ FERNANDO chamou no telefone. Chegando ao banco, LUIZ FERNANDO lhe pediu para que aguardasse do lado de fora e que ele iria lhe telefonar para que ela pudesse avisá-lo se aparecesse alguma viatura. Não sabe o que LUIZ FERNANDO estava fazendo dentro da agência. LUIZ FERNANDO portava uma bolsa grande de mão e ele entrou na agência com a bolsa, mas não sabia o que havia dentro dela. Mora perto de LUIZ FERNANDO, em São Paulo, mas não tinham muita proximidade. Uma semana antes dos fatos passaram a conversar com mais frequência. Em seu interrogatório, o denunciado LUIZ FERNANDO declarou que nunca esteve em Sorocaba/SP antes de 23 de agosto de 2020. Adquiriu os petrechos de "pescaria" de envelopes no dia anterior. Na referida data, enquanto estava se dirigindo até Sorocaba/SP, encontrou GABRIELLA e convidou-a para acompanhá-lo e para tomar um café da manhã, porém sem informá-la sobre o que iria fazer no banco. Pediu um “uber” e, já em Sorocaba, ingressou na agência da CEF enquanto GABRIELLA permaneceu em uma praça próxima. Dentro da agência, fez a simulação do depósito e a boca do caixa abriu, então, colocou a ferramenta dentro, mas não teve sucesso em realizar a pesca de envelopes, pois a ferramenta quebrou na última tentativa. Não danificou nenhum caixa e não pegou nenhum envelope. Nega sua participação nos furtos ocorridos nas outras datas. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria de LUIZ FERNANDO em relação aos delitos cometidos nos dias 25/07/2020, nas agências Vila Progresso e Ferroviários; 01/08/2020, na agência Ferroviários, 15/08/2020; na agência Capital da Música e 23/08/2020, na agência Ferroviários, bem como a participação de GABRIELLA no crime cometido dia 23/08/2020. Analisando as imagens captadas pelo CFTV, verifica-se que o agente utilizou a mesma bolsa de alça única em todas as ações e vestia roupas e calçado semelhantes. Ademais, considerando as características físicas, é possível verificar com extrema facilidade que o mesmo agente praticou todas as ações delitivas, agindo, inclusive, com idêntico modus operandi. Não se trata de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, como alega a defesa. No caso concreto, o apelante foi preso em flagrante após a prática do furto qualificado no dia 23/08/2020, trazendo consigo petrechos destinados à coleta de envelopes de ATMs, um envelope contendo um cheque subtraído da agência Ferroviários e uma bolsa de alça única, de tamanho médio, com os dizeres “Tommy Hillfiger”, nas cores azul, marinho, vermelho, preta e branca. As imagens de LUIZ FERNANDO durante a ação delitiva no dia 23/08/2020 foram comparadas com as demais filmagens, sendo possível concluir, com a certeza necessária, que o denunciado foi o autor de todos os crimes imputados na denúncia. Desse modo, a prova oral produzida na fase investigativa e em juízo; as características físicas, como altura compleição física, corte de cabelo, cor da pele; as vestimentas; a utilização da mesma bolsa e a adoção do mesmo procedimento demonstram a autoria delitiva. Assim, mantenho a condenação de LUIZ FERNANDO FRANCO pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Embora GABRIELLA não tenha sido filmada no interior da agência coletando o envelope, sua participação no fato ocorrido no dia 23/08/2020 está suficientemente demonstrada. De acordo com os depoimentos prestados em juízo, a polícia militar foi acionada para averiguar o comportamento suspeito de um casal na agência bancária, que aparentava estar furtando algo da sala de autoatendimento. As testemunhas policiais confirmaram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que realizaram a abordagem de LUIZ FERNANDO e GABRIELLA poucos minutos depois na posse do envelope furtado e de objetos destinados à coleta de objetos em caixas eletrônicos. Diante desses elementos, deve ser mantida a condenação de GABRIELLA SOARES MATEUS pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 23/08/2020. Por outro lado, a ré deve ser absolvida quanto à imputação de prática do crime de furto qualificado no dia 15/08/2020. Em 15/08/2020, às 22:05h, LUIZ FERNANDO subtraiu quatro envelopes de caixas eletrônicos na agência Capital da Música, em Tatuí/SP, mediante a utilização de dispositivo conhecido como “jacaré” ou “pescaria” Os dados extraídos do GPS do telefone celular de GABRIELLA (apreendido no dia 23/08/2020) indicaram que, no período compreendido entre 21:21:48h e 22:21:48h, a ré encontrava-se aproximadamente 650 metros de distância da agência da CAIXA, Capital da Música, situada na Rua Onze de Agosto, 186. Ocorre que, especificamente em relação a esse crime praticado em 15/08/2020, a ré não foi presa em flagrante e não foi filmada pelo circuito interno de segurança da agência bancária. Os indícios de autoria consistem no registro de chamada de áudio através do aplicativo WhatsApp feita para o contato “Cabeça”, usuário da linha 11-94742-3353, durante a prática do furto na agência Capital da Música, em Tatuí/SP; e na localização da ré (obtida através do GPS de seu telefone). Extrai-se do Laudo Pericial nº 270/2020 que no smartphone apreendido com LUIZ FERNANDO por ocasião da prisão em flagrante estava inserido um cartão SIM vinculado à linha 11-94742-3353 (ID 308319969 – pag. 33). Entendo, contudo, que tais indícios não são suficientes para embasar a condenação de GABRIELLA pela prática do crime de furto qualificado no dia 15/08/2020. Em juízo, esses indícios não foram robustecidos por outros elementos, de modo que a autoria não restou demonstrada de forma segura. Em observância ao princípio “in dubio pro reo”, impõe-se o acolhimento do apelo defensivo para que GABRIELLA seja absolvida por insuficiência probatória. Desse modo, acolho o pedido da defesa para absolver GABRIELLA SOARES MATEUS em relação à imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 15/08/2020, com fundamento no art. 386, VII do CPP. No mais, fica mantida a condenação da ré pela prática do crime do art. 155, §4º, II do CP no dia 23/08/2020. Da dosimetria I – LUIZ FERNANDO FRANCO 1ª fase A pena-base foi fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias multa. Foram negativamente valoradas as circunstâncias judiciais relativas à personalidade e conduta social. Eis os fundamentos: “Dentre aqueles estabelecidos no art. 59 do CP, verifico que os denunciados possuem personalidade e conduta social voltada ao cometimento de delitos (ID 276471062 – LUIZ FERNANDO - e ID 251342927 – GABRIELLA), razão pela qual as penas-base devem ser majoradas em 1/3 (um terço). LUIZ FERNANDO já foi condenado definitivamente por crimes semelhantes (contra o patrimônio), Processos n. 0004266-72.2012.8.26.0337, 0001070-60.2013.8.26.0337 e 1501340-84.2021.8.26.0545, o que indica que se trata de prática reiterada. A condenação sofrida por LUIZ FERNANDO no Processo n. 0001070-60.2013.8.26.0337 - ID 276471062, transitada em julgado em 22.11.2018, caracteriza sua reincidência e, assim, não pode ser utilizada, nesta fase, para aumento das penas. Já a condenação sofrida por LUIZ FERNANDO no Processo n. 1501340-84.2021.8.26.0545 - ID 276471062, refere-se a fato praticado posteriormente (11.12.2021) aos fatos tratados nesta ação e, assim, não será considerada. [...] As penas-base totalizarão, então, para cada um dos crimes mencionados: Para o denunciado LUIZ FERNANDO: 2 anos e 8 meses de reclusão [2 anos + (1/3)] e 13 dias-multa [10 dias + (1/3)]”. No julgamento do Recurso Especial nº 1794854/DF admitido como representativo da controvérsia, a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1.077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. Todavia, a condenação criminal apontada na sentença (autos 0004266-72.2013.8.26.0337 – ID 308320278 – pag. 5) deve ser considerada para fins de reconhecimento de mau antecedente. O reenquadramento de fato já valorado negativamente na sentença não acarreta reformatio in pejus, ainda que no âmbito de recurso exclusivo da defesa, nos termos do entendimento fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1214: “É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam 'reformatio in pejus' a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". - grifei Por essas razões, mantenho a pena-base fixada na sentença. 2ª fase Incidiram a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d” do CP, na fração de 1/6; circunstância agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP (prática do crime durante calamidade pública) na fração de 1/3 e circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP, na fração de 1/3. A seguir, a fundamentação: “Há atenuante de confissão (art. 65, III, “d”, do CP) a ser observada, em favor do denunciado LUIZ FERNANDO pois, em audiência, confessou, ainda que parcialmente, as atividades criminosas. Dessarte, suas penas merecem ser diminuída de 1/6 (um sexto). Incide a agravante de 1/3 (um terço) para ambos os denunciados por terem cometido o crime em ocasião de calamidade pública (alínea “j” do inciso II do artigo 61 do CP), haja vista o Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, em decorrência da pandemia ocasionada pela COVID-19, vigente à época dos fatos. Por fim, existe, apenas com relação a LUIZ FERNANDO, a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) que merece consideração. Neste diapasão, conforme ID 276471062, observa-se a existência da Ação Penal n. 0001070-60.2013.8.26.0337, transitada em julgado em 22.11.2018, em relação a qual o denunciado foi condenado por crime de roubo. Após a referida e definitiva condenação, o denunciado praticou, entre os dias 25.07.2020 e 23.08.2020, os crimes aqui tratados, caracterizando situação de reincidência, conforme determina o art. 63 do CP. Pela referida agravante (art. 61, I, do CP), elevo suas penas em 1/3 (um terço). As penas totalizarão, então, para cada um dos crimes mencionados: Para o denunciado LUIZ FERNANDO: 4 anos de reclusão [2 anos e 8 meses + (1/3=reincidência) + (1/3=calamidade pública) – (1/6=confissão)] e 19 dias-multa [13 dias + (1/3=reincidência) + (1/3=calamidade pública) – (1/6=confissão)]”. A condenação criminal definitiva apontada na sentença é apta a caracterizar a reincidência, pois não atingida pelo período depurador prevista no art. 64, I do CP. Todavia, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, por inexistir preponderância entre essas circunstâncias. Nesse sentido, cito a tese jurídica fixada no âmbito do Tema Repetitivo 585: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Em relação ao pedido de afastamento da circunstância agravante da calamidade pública, o apelo deve ser provido. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a agravante do art. 61, II, “j” do CP não pode ser aplicada genericamente, apenas sob o fundamento de que delito foi praticado durante a pandemia de COVID-19. É necessário que o agente tenha se aproveitado da situação excepcional para praticar o crime, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÃO PENAL EM CURSO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INDICATIVO DE PERSONALIDADE DETURPADA. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PANDEMIA DO COVID-19 E A PRÁTICA DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por furto qualificado, com agravante de calamidade pública. 2. A defesa alega constrangimento ilegal pela fixação de regime fechado e pela não concessão de sursis ou pena restritiva de direitos, além de tratamento jurídico-penal mais favorável ao corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial fechado e a agravante de calamidade pública foram aplicados corretamente e se a personalidade do agente foi negativada sem elementos concretos, influenciando a dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A personalidade do agente não pode ser negativada com base em inquéritos ou ações penais em andamento, conforme Súmula 444/STJ. 6. A agravante de calamidade pública requer demonstração de como o contexto influenciou individualmente o comportamento do agente, o que não ocorreu no caso. 7. A reincidência permite fixação de regime inicial mais gravoso, consoante a jurisprudência desta Corte. IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR A PENA EM 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 11 DIAS-MULTA. (STJ. HC 765956 / SP. Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA. Quinta Turma. DJe 11/11/2024). Assim sendo, afasto a agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP e determino a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante relativa à confissão espontânea, de modo que a pena intermediária passa a ser de 02 anos e 08 meses de reclusão. 3ª fase Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento nem causas de diminuição. A propósito, na sentença constou expressamente que “a hipótese de aumento de pena do Parágrafo 1º do artigo 155 do CP (quando o crime é praticado durante o repouso noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (Tema 1087 do STJ)”. Pena fixada em 2 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias multa. Os crimes foram praticados na forma do art. 71 do CP. O Juízo a quo aplicou a fração de aumento de 1/3 levando em consideração o número de infrações penais cometidas por LUIZ FERNANDO, o que fica mantido, pois em consonância com a Súmula 659 do STJ, verbis: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Pena definitivamente fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal. O regime prisional deve ser o fechado, por se tratar de réu reincidente e portador de mau antecedente, nos termos do art. 33, §2º, “b” e §3º do CP. Não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. II – GABRIELLA SOARES MATEUS 1ª fase A pena-base de GABRIELLA foi fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão. Foram negativamente valoradas as circunstâncias judiciais relativas à personalidade e conduta social. Eis os fundamentos: “Dentre aqueles estabelecidos no art. 59 do CP, verifico que os denunciados possuem personalidade e conduta social voltada ao cometimento de delitos (ID 276471062 – LUIZ FERNANDO - e ID 251342927 – GABRIELLA), razão pela qual as penas-base devem ser majoradas em 1/3 (um terço). [...] Por sua vez, extrai-se do mandado de prisão n. 1002570-34.2021.4.01.4302.01.0002-03, do TRF-1, que GABRIELLA praticou fatos semelhantes contra o patrimônio da CEF no município de Taguatinga/TO, havendo indícios que apontam para sua participação em uma organização criminosa especializada em furtos em terminais de autoatendimento de agências da CEF, além de ser contumaz em práticas delituosas. As penas-base totalizarão, então, para cada um dos crimes mencionados: [...] Para a denunciada GABRIELLA: 2 anos e 8 meses de reclusão [2 anos + (1/3)] e 13 dias-multa [10 dias + (1/3)]”. No julgamento do Recurso Especial nº 1794854/DF admitido como representativo da controvérsia, a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1.077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. Ademais, o registro criminal apontado na sentença sequer pode ser considerado para fins de maus antecedentes nos termos da Súmula 444 do STJ. O mandado de prisão preventiva constante do ID 308320235, que foi utilizado na sentença para exasperação da pena-base, não demonstra a existência de condenação criminal definitiva. Consta apenas que a ré estaria envolvida na prática de crimes previstos no artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Por esses fundamentos, acolho o pedido da defesa e fixo a pena-base no mínimo legal – 2 anos de reclusão. 2ªfase Incidiu apenas a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP. Pelos mesmos motivos já expostos quando da análise da dosimetria de LUIZ FERNANDO, afasto a incidência da referida agravante e fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão. 3ª fase Ausentes causas de aumento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias multa, no valor unitário mínimo legal. Deve ser estabelecido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c” do CP. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da União. Da reparação de danos causados pela infração - Art. 387, IV do CPP Constou da sentença: “Considerando o pedido do MPF (ID 262792918), fixo o valor mínimo para reparação de danos, pelos denunciados (=observadas as responsabilidades por cada um dos fatos ocorridos, acima discriminada), sofridos pela vítima (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em R$ 9.547,28 (=soma dos valores furtados, devida em agosto de 2020), nos termos do artigo 387, IV, do CPP e 91, I, do CP, quantia que deverá ser atualizada até a data da efetiva reparação”. Mantenho a obrigação de reparar os danos causados pela infração prevista no art. 387, IV do CPP, nos termos da sentença, uma vez que o pedido foi especificamente formulado pelo Ministério Público Federal no momento do oferecimento da denúncia, tendo sido submetido ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, esclareça-se que na sentença constou que “os denunciados poderão apelar em liberdade, haja vista a inocorrência de circunstância que enseje o encarceramento como condição para apresentação de recurso”. Tendo em vista que a ré não se encontra presa preventivamente em razão desse processo, o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa de GABRIELLA deve ser dirigido oportunamente ao Juízo da Execução, no bojo de execução criminal que venha a ser instaurada para cumprimento da pena. Dispositivo Pelo exposto, i) dou parcial provimento à apelação de GABRIELLA SOARES MATEUS para absolvê-la da imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 15/08/2020, com fundamento no art. 386, VII do CPP, mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 23/08/2020; reduzir a pena-base, afastar a agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias multa no valor unitário mínimo legal; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da União; ii) dou parcial provimento à apelação de LUIZ FERNANDO FRANCO para afastar a agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP; determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, restando a pena definitivamente fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa no valor unitário mínimo legal. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5005196-43.2020.4.03.6110 Requerente: GABRIELLA SOARES MATEUS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Destreza. Sentença Absolutória Parcial em relação à corré. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP, em continuidade delitiva. A defesa conjunta dos réus pleiteia a nulidade da prova, absolvição por insuficiência probatória em relação à autoria, nulidade do reconhecimento do réu, configuração de tentativa em relação ao crime do dia 23/08/2020, redução das penas-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora referente à destreza e da agravante do art. 61, II, "j" do CP, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade, afastamento da condenação à reparação dos danos, prisão domiciliar em favor da ré e concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade da prova; (ii) se as provas são suficientes para embasar as condenações; (iii) se a pena-base foi corretamente aplicada; (iv) adequação do regime e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade; (VI) manutenção da condenação à reparação de danos do art. 387, IV do CPP. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de quebra da cadeia de custódia. Os aparelhos celulares apreendidos (termos de apreensão 0552/2020 e 0553/2020) foram recebidos pelos peritos, lacrados e registrados devidamente no sistema de criminalística. 4. Os envelopes contendo valores em espécie e/ou cheques foram subtraídos de terminais de autoatendimento mediante a utilização de dispositivo conhecido como “jacaré”. Esse instrumento foi introduzido em ATMs através da abertura dos bocais de depósito, estando evidenciada a qualificadora referente à destreza. 5. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria do réu L.F.F em relação aos delitos cometidos nos dias 25/07/2020, nas agências Vila Progresso e Ferroviários; 01/08/2020, na agência Ferroviários, 15/08/2020; na agência Capital da Música e 23/08/2020, na agência Ferroviários, bem como a participação da ré G.S.M no crime cometido dia 23/08/2020. 6. Absolvição de G.S.M em relação à imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 15/08/2020, com fundamento no art. 386, VII do CPP. 7. O reenquadramento de fato já valorado negativamente na sentença não acarreta reformatio in pejus, ainda que no âmbito de recurso exclusivo da defesa, nos termos do entendimento fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1214. Mantida a pena-base de L.F.F. 8. O registro criminal apontado na sentença para valorar negativamente a pena da corré não pode ser considerado para fins de maus antecedentes nos termos da Súmula 444 do STJ. 9. Determinada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu L.F.F. 10. Afastada a agravante prevista no art. 61, II, "j" do CP, pois é necessário que o agente tenha se aproveitado da situação excepcional para praticar o crime, o que não se verifica no caso concreto. 11. Mantida a obrigação de reparar os danos causados pela infração prevista no art. 387, IV do CPP, uma vez que o pedido foi especificamente formulado pelo Ministério Público Federal no momento do oferecimento da denúncia, tendo sido submetido ao contraditório e à ampla defesa. 12. A ré não se encontra presa preventivamente em razão desse processo, portanto o pedido de prisão domiciliar deve ser dirigido oportunamente ao Juízo da Execução, no bojo de execução criminal que venha a ser instaurada para cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 5.Parcial provimento à apelação de G.S.M para absolvê-la da imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 15/08/2020, com fundamento no art. 386, VII do CPP, mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 23/08/2020; reduzir a pena-base, afastar a agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias multa no valor unitário mínimo legal; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da União. Parcial provimento à apelação de L.F.F. para afastar a agravante prevista no art. 61, II, “j” do CP; determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, restando a pena definitivamente fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa no valor unitário mínimo legal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 386, VII; CP, art. 155, §4º, II; art. 61, II, "j". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 712.781, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no HC 836.856, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação de GABRIELLA SOARES MATEUS para absolvê-la da imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 15/08/2020, com fundamento no art. 386, VII do CPP, mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP no dia 23/08/2020; reduzir a pena-base, afastar a agravante prevista no art. 61, II, j do CP e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias multa no valor unitário mínimo legal; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da União; dar parcial provimento à apelação de LUIZ FERNANDO FRANCO para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j do CP; determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, restando a pena definitivamente fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa no valor unitário mínimo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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