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Chiara Da Silva Leal x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315055428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032950-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHIARA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032950-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032950-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chiara da Silva Leal - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM PARA O TRECHO RIO DE JANEIROBUENOS AIRES, MAS O VOO FOI CANCELADO, RESULTANDO EM ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. ALEGA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A COMPANHIA AÉREA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS COMO CAUSA DO CANCELAMENTO DO VOO; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DOS CONSEQUENTES DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO FOI COMPROVADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR.A COMPANHIA AÉREA APRESENTOU COMPROVANTES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, COMO VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. APESAR DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE O DANO IMATERIAL, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI AFASTADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI DEVIDAMENTE PRESTADA, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 26 E 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002570-06.2023.8.26.0011, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016539-23.2020.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008132-20.2023.8.26.0003, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Marcos Aurelio Da Silva x Soccer Hospitality Holding Ltda

ID: 274865570

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANNCA TRINDADE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-57.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-57.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA RECLAMADO: SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af49bf9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS AURELIO DA SILVA em face de SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas: a) 390h23minutos extras em razão do extrapolamento do módulo diário de 8 horas e/ou semanal de 44 horas, no que for mais benéfico à parte autora, com adicional de 50% ou convencional mais benéfico sobre o valor da hora, com exceção dos domingos e feriados que deverá ter o adicional de 100% ou convencional mais benéfico; b) integração das horas extras deferidas ao salário com reflexos em aviso-prévio, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, acrescido da multa de 40%; c) 40 minutos extra, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% (segunda a sábado) e 100% aos domingos e feriados, e divisor 220; d) intervalo interjornada de 11 horas (computando-se como horas extras o período suprimido do intervalo), as quais serão calculadas observando-se os a jornada contida nos cartões de ponto acostados pela reclamada e parâmetros supra. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

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Marcos Aurelio Da Silva x Soccer Hospitality Holding Ltda

ID: 274865584

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-57.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANNCA TRINDADE SENA

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-57.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-57.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA RECLAMADO: SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af49bf9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS AURELIO DA SILVA em face de SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas: a) 390h23minutos extras em razão do extrapolamento do módulo diário de 8 horas e/ou semanal de 44 horas, no que for mais benéfico à parte autora, com adicional de 50% ou convencional mais benéfico sobre o valor da hora, com exceção dos domingos e feriados que deverá ter o adicional de 100% ou convencional mais benéfico; b) integração das horas extras deferidas ao salário com reflexos em aviso-prévio, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, acrescido da multa de 40%; c) 40 minutos extra, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% (segunda a sábado) e 100% aos domingos e feriados, e divisor 220; d) intervalo interjornada de 11 horas (computando-se como horas extras o período suprimido do intervalo), as quais serão calculadas observando-se os a jornada contida nos cartões de ponto acostados pela reclamada e parâmetros supra. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO DA SILVA

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Processo nº 1002570-39.2025.8.26.0236

ID: 307336913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002570-39.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA MARICATO LEITE ANSELMO GILBERTO MANSANO ARTHUR DAL´ACQUA FILHO ELIZABETI APARECIDA MARICATO DA SILVA GUIDO CéSAR DAL´ACQUA JACQUELINE MARICATO JéSSICA LETíCIA MARICATO JOãO PEDRO DAL´ACQUA MAURILIO JORGE MARICATO SILMARA LINA GALANTE GENEROSO SILVANA GALANTE SIRLENE MARIA GALANTE CUSIN SONIA MARIA GALANTE FARINELI TâNIA CIBELE MARICATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-39.2025.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - Anselmo Gilberto Mansano - Sonia Maria Galante Farineli - - Silmara Lina Galante Generoso - - Sirlene Maria Galante Cusin … Processo 1002570-39.2025.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - Anselmo Gilberto Mansano - Sonia Maria Galante Farineli - - Silmara Lina Galante Generoso - - Sirlene Maria Galante Cusin - - Silvana Galante - - Elizabeti Aparecida Maricato da Silva - - Maurilio Jorge Maricato - - Amanda Cristina Maricato Leite - - Tânia Cibele Maricato Teixeira - - Jacqueline Maricato - - Jéssica Letícia Maricato - - Guido César Dal´acqua - - João Pedro Dal´acqua - - Arthur Dal´acqua Filho - Vistos. Defiro a cumulação dos inventários de Benedicta Roceti Mansano, Manoel Mansano Filho e Cláudio Mansano, nos termos do art. 672 do CPC. Para o cargo de inventariante, nomeio ANSELMO GILBERTO MANSANO, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Venham aos autos as primeiras declarações, partilha, prova de qualidade dos herdeiros, devidamente representados e prova de domínio dos bens, caso ainda não tenha juntado, bem como a cópia da certidão de homologação do cálculo do ITCMD emitida pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do arts. 10, § 1º e 16, III, todos da Portaria CAT 15/2003 com as alterações da Portaria CAT 64/2020. Prazo: 30 dias. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. No caso de inventário, intime-se a Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (DRT15ARARAQUARA) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário. Face ao ofício nº 58/GAB/PROC, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, caso não tenha juntado aos autos, providencie o(a) inventariante, no prazo de trinta(30) dias, certidão negativa emitida por aquele órgão em nome da falecida. Intime-se, outrossim, o(a) inventariante para, no mesmo prazo, providenciar a juntada da negativa de débitos da Receita Federal e Municipal, bem como providencie a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEG- Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento nº 56, de 14/07/2016. Oportunamente, remeta-se ao CRI para conferência. Prazo: 20 dias. Havendo interesses de menores, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça. Não havendo cumprimento, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos para homologação. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP)

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Processo nº 1002570-03.2021.4.01.3504

ID: 317063542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-03.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SELVAT DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYSSA APARECIDA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002570-03.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002570-03.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANE SELVAT DE SOUZA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: RAYSSA APARECIDA DE JESUS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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G. M. R. x A. S.

ID: 308588291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008255-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. R.

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA OLIVA

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HEITOR PINHEIRO BOVIS

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FRANCISCA HELENA DA SILVA

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Processo 1008255-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.R. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que Gabriel Munhoz Rodrigues pretende que seja recon… Processo 1008255-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.R. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que Gabriel Munhoz Rodrigues pretende que seja reconhecido o vício no consentimento para que o seu filho menor viaje ao exterior, bem como a suspensão do passaporte da criança para que seja impedida a saída do infante do Brasil para o exterior, sem expresso consentimento seu, perante a Polícia Federal. A requerida compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (fls. 87 e ss e 114/149 e documentos). O Ministério Público requereu estudo social com os envolvidos (fls. 277). Houve homologação da desistência do Agravo de Instrumento, que não foi conhecido (fls. 285/292). O autor se manifestou para informar que a requerida iria viajar com a criança para outro estado, que desocupou a casa onde residia com o menor e outorgou procuração com plenos poderes a sua genitora. Supõe que ela pretende fugir com a criança. Requereu que a Polícia Federal impeça a saída do infante do território nacional, por via aérea ou terrestre. Apresentou print de mensagem (fls. 307/310). A requerida manifestou-se. Informou que pretende o julgamento do feito a fim de que cesse a violência psicológica e obtenha a liberação do passaporte da criança. Aduz que a entrada em território europeu demanda passaporte com no mínimo três meses de validade, o que não mais se verifica, ante a morosidade do caso. Pugna pelo imediato suprimento judicial de consentimento para a renovação do passaporte do menor (fls. 311/317). O Ministério Público reiterou a necessidade de estudo social (fls. 321). Fls. 322/328: Gabriel Munhoz Rodrigues informa que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca o processo nº 1002570-91.2025.8.26.0445, referente a pedido de visitas para os avós paternos do menor. Apresenta suas justificativas para tanto e alega que a genitora fez viagem recente com a criança e lhe omitiu os detalhes como local, hospedagem, previsão de retorno e que há indícios de que outros deslocamentos foram realizados sem que lhe desse ciência. Relata que a omissão lhe causa sofrimento, incerteza, medo e angústia e lhe prejudica o convívio com o filho, além de impedir que exerça seu direito-dever de acompanhar e protegê-lo. Alega que a antecipação do aniversário do menor em 42 dias, a desmontagem da residência materna e a publicação de imagens vagas nas redes sociais, inclusive com fotografia do passaporte da criança revelam um possível plano oculto de evasão internacional, ou ao menos ganho de tempo processual para se estabelecer longe da jurisdição e do alcance do genitor; que há indícios de que a genitora, ciente dos efeitos imediatos que alegações de violência psicológica podem causar em processos judiciais, esteja utilizando tal discurso de forma estratégica, sem respaldo probatório, com o intuito de afastar o pai do convívio com o filho e assim facilitar eventual mudança internacional ou controle total da rotina do menor; que o uso indevido dessa proteção, com fins de exclusão e alienação parental, constitui má-fé processual e grave violação ao princípio da coparentalidade; que o breve período sem ver o filho foi pontual e apresenta justificativa; que a confiança que depositou na requerida, quanto ao regime de visitas estabelecido ao tempo do divórcio, foi quebrada. Requer a concessão de medida liminar para (i) que a genitora apresente detalhes sobre a viagem realizada; (ii) que seja decretada a proibição temporária da saída do menor, do país; (iii) que a genitora informe com antecedência mínima de 05 dias úteis sobre deslocamento interestadual ou internacional, com detalhes; (iv) o indeferimento expresso de alegações de violência psicológica formulados pela requerida sem comprovação, sob pena de configuração de má-fé processual, litigância desleal e caracterização de alienação parental; (v) a modificação do regime de guarda; (vi) a expedição de ofício com ordem à ANAC, para verificação de compra, reserva ou tentativa de aquisição de passagem aérea, nos últimos 90 dias, pela requerida, com fornecimento de dados, caso positivo; (vii) que seja oficiado aos cartórios da comarca de Pindamonhangaba, a fim de que seja informada a outorga de procuração pública pela requerida a terceiros, com poderes para representá-la, nos últimos 90 dias. O Ministério Público se manifestou a respeito na cota de fls. 345. Decido. De proêmio, quanto à preliminar de incompetência do juízo, consigno que a competência para julgar questões relativas à autorização, emissão ou cancelamento de passaporte de menor, quando decorrentes de desacordo entre os genitores, é da Justiça Estadual. Isso ocorre porque a disputa está relacionada ao exercício do poder familiar, não havendo, em regra, interesse direto da União que justifique a atuação da Justiça Federal. O ente federado deverá ser instado apenas a cumprir a ordem judicial caso a demanda seja procedente. Afasto, também, a ilegitimidade passiva alegada pela genitora. A uma porque o requerente alega ter havido vício no consentimento da autorização de viagem que constou do passaporte do infante, a duas porque a matéria de fundo diz respeito aos limites do poder familiar exercido pela genitora, que deve, portanto, integrar o polo passivo da lide. Na mesma direção, a inépcia da inicial não merece guarida. Ela ocorre quando a peça processual apresenta defeitos graves que impedem o regular andamento do processo, nos moldes do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, todavia os pedidos foram apresentados e não são incompatíveis; relacionam-se à causa de pedir e da narração dos fatos decorre a conclusão que permeou a pretensão autoral. O requerimento de citação foi superado pelo comparecimento espontâneo da requerida ao processo. Quanto aos requerimentos referentes à concessão de medida liminar, em complemento à ordem contida no item 4 da decisão de fls. 51/52, defiro a suspensão do passaporte de Raphael Munhoz, considerando a resposta da Polícia Federal (fls. 61/62) e as mensagens evasivas da requerida nas conversas trocadas com o requerente, por ocasião da última viagem. Indefiro os demais requerimentos (apresentação de detalhes sobre a viagem realizada e eventuais futuras viagens, expedição de ofício com ordem à ANAC, para verificação de compra, reserva ou tentativa de aquisição de passagem aérea, nos últimos 90 dias, pela requerida, com fornecimento de dados, caso positivo), posto que não há relato de que as visitas do genitor tenham sido prejudicadas. Ademais, os requerimentos relacionados ao regime de guarda e visitas não serão conhecidos nesta demanda, visto que extrapolam o pedido inicialmente deduzido; indefiro ainda a proibição de livre expressão da requerida, vez que formulado de forma genérica, devendo o requerente se valer dos meios adequados caso entenda por devido, ou pontuar objetivamente as questões, requerendo o que entender por direito; indefiro a expedição de ofício aos cartórios desta comarca de Pindamonhangaba, a fim de que seja informada a outorga de procuração pública pela requerida a terceiros, com poderes para representá-la, porque a questão prescinde de intervenção judicial. Sem prejuízo, remeta-se o processo ao Setor Técnico da Comarca, para estudo técnico, observando-se eventual determinação de estudo no processo sob nº 1002570-91.2025.8.26.0445, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. Após a juntada do laudo, a questão relacionada à audiência de conciliação, referida na contestação, será apreciada. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA APARECIDA OLIVA (OAB 445661/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP)

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Processo nº 1012615-51.2025.8.11.0000

ID: 261498986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012615-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANAGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDENIR RIGHI

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ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPETRADO: RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO TERCEIROS INTERESSADOS: ALAN DE CARVALHO ZEVIANI E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., contra a decisão judicial da EXMA. SRA. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO, integrante da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste Tribunal de Justiça, consistente na suspensão da ordem de busca e apreensão de grãos de soja anteriormente deferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT na Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045. Narra a empresa impetrante que celebrou com Allan de Carvalho Zeviani, com aval de sua esposa Milena Ramos Baccaros Zeviani, duas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRFs), lastreadas em alienação fiduciária de grãos de soja da safra 2024/2025. As CPRFs registradas envolvem valores que, somados, atingem a monta de R$5.518.333,20, tendo como garantia real produção de área rural descrita na matrícula nº 5217 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sonora/MS. Em virtude do inadimplemento das obrigações com vencimento em 01/01/2025, a impetrante propôs a Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045, que culminou na concessão de liminar pelo juízo de origem, autorizando a busca e apreensão de 2.162.400 kg de soja. Irresignados, os devedores interpuseram agravo de instrumento, no qual foi deferido pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau. Fundamentou-se o deferimento na possibilidade de a medida acarretar aos então agravantes grave estado de penúria e insolvência total. Aduz a impetrante que a decisão proferida pela autoridade apontada coatora é teratológica, pois violaria frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Argumenta ainda que, diante da flagrante ilegalidade e da ausência de recurso dotado de efeito suspensivo que pudesse suspender imediatamente a eficácia da decisão impugnada, faz-se cabível a presente ação mandamental para assegurar direito líquido e certo. Pede assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Distribuído em Plantão Judiciário, a i. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira indeferiu o pedido liminar (ID 281729399). A parte impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 282157397). Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o Mandado de Segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto) (grifo nosso) No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu inúmeras vezes: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015) (grifo nosso) Na hipótese, a impetrante se insurge contra os atos praticados no RAI nº 1010963-96.2025.8.11.0000 que, no seu entender, viola frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Com efeito, tratando-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, além da irrecorribilidade da decisão, o impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, a decisão foi devidamente fundamentada e submetida à apreciação da Câmara Julgadora, podendo haver questionamentos sobre a validade dos atos tidos por eivados de nulidade, inclusive por se tratar de hipótese de nulidade absoluta, a que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida, ou quando muito, ação rescisória. Portanto, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo. Com estas considerações, não sendo o Mandado de Segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito da parte impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Intime-se. Comunique-se a autoridade impetrada. Após, providenciem as baixas e as anotações de estilo. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1012615-51.2025.8.11.0000

ID: 261498988

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012615-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RELATORA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1010963-96.2025.8.11.0000

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPETRADO: RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO TERCEIROS INTERESSADOS: ALAN DE CARVALHO ZEVIANI E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., contra a decisão judicial da EXMA. SRA. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO, integrante da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste Tribunal de Justiça, consistente na suspensão da ordem de busca e apreensão de grãos de soja anteriormente deferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT na Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045. Narra a empresa impetrante que celebrou com Allan de Carvalho Zeviani, com aval de sua esposa Milena Ramos Baccaros Zeviani, duas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRFs), lastreadas em alienação fiduciária de grãos de soja da safra 2024/2025. As CPRFs registradas envolvem valores que, somados, atingem a monta de R$5.518.333,20, tendo como garantia real produção de área rural descrita na matrícula nº 5217 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sonora/MS. Em virtude do inadimplemento das obrigações com vencimento em 01/01/2025, a impetrante propôs a Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045, que culminou na concessão de liminar pelo juízo de origem, autorizando a busca e apreensão de 2.162.400 kg de soja. Irresignados, os devedores interpuseram agravo de instrumento, no qual foi deferido pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau. Fundamentou-se o deferimento na possibilidade de a medida acarretar aos então agravantes grave estado de penúria e insolvência total. Aduz a impetrante que a decisão proferida pela autoridade apontada coatora é teratológica, pois violaria frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Argumenta ainda que, diante da flagrante ilegalidade e da ausência de recurso dotado de efeito suspensivo que pudesse suspender imediatamente a eficácia da decisão impugnada, faz-se cabível a presente ação mandamental para assegurar direito líquido e certo. Pede assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Distribuído em Plantão Judiciário, a i. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira indeferiu o pedido liminar (ID 281729399). A parte impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 282157397). Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o Mandado de Segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto) (grifo nosso) No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu inúmeras vezes: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015) (grifo nosso) Na hipótese, a impetrante se insurge contra os atos praticados no RAI nº 1010963-96.2025.8.11.0000 que, no seu entender, viola frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Com efeito, tratando-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, além da irrecorribilidade da decisão, o impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, a decisão foi devidamente fundamentada e submetida à apreciação da Câmara Julgadora, podendo haver questionamentos sobre a validade dos atos tidos por eivados de nulidade, inclusive por se tratar de hipótese de nulidade absoluta, a que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida, ou quando muito, ação rescisória. Portanto, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo. Com estas considerações, não sendo o Mandado de Segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito da parte impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Intime-se. Comunique-se a autoridade impetrada. Após, providenciem as baixas e as anotações de estilo. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Banco Do Brasil S/A x Metalúrgica Freeart Aramados Ltda.

ID: 308947740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-68.2016.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

METALúRGICA FREEART ARAMADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE POMINI

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RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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RAFAEL ROSSI RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA QUARESMA ALCOFORADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

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Processo 1002570-68.2016.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Metalúrgica Freeart Aramados Ltda. e outros - Banco Votorantim S/A - JRP Empreend… Processo 1002570-68.2016.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Metalúrgica Freeart Aramados Ltda. e outros - Banco Votorantim S/A - JRP Empreendimentos Imobiliários Ltda - Oswaldo Moreira da Rocha - Antonio Carlos Candido dos Santos - - Rosa de Fátima Borges dos Santos - Vistos. Ab initio, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do arrrematante, conforme já determinado à fl. 1530 dos autos. No mais, em relação ao pedido de pesquisa "teimosinha", observo que o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur. Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010). Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. Uma vez realizado o primeiro bloqueio, as movimentações bancárias naquelas contas são imediatamente cessadas, de modo que, a par de deslocar força de trabalho dos servidores do juízo, contribuindo para o congestionamento do Judiciário, a medida acaba não gerando os efeitos esperados. Manifeste-se a titulo de prosseguimento em 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados conforme prevê o art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: VIVIANE POMINI (OAB 30914/PR), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL ROSSI RAMOS (OAB 30297/PR), RAFAEL ROSSI RAMOS (OAB 30297/PR), VIVIANE POMINI (OAB 30914/PR), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG)

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Processo nº 1002570-40.2025.8.26.0268

ID: 296061731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-40.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA LEITE

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Processo 1002570-40.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helson Oliveira Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2.A parte autora pretende a concessão d… Processo 1002570-40.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helson Oliveira Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2.A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a parte autora informa que tomou conhecimento de que foi indevidamente vinculada à ela uma instalação de energia elétrica localizada em seu endereço comercial distinto e que ele nunca residiu, sendo que utilizaram seu nome e CPF de forma indevida. No caso em tela, a negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-os a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica,ressaltando-se ainda que há indicativos suficientes já nesta fase processual para concluir que a relação jurídica entre as partes reger-se-á pelo Código de Defesa do Consumidor. Determino, pois, que a ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente a dívida até o julgamento definitivo da lide. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para DETERMINAR que: A ré se abstenha de cobrar e promover apontamento restritivo perante os cadastros de proteção ao crédito e protestos de títulos, em razão dos fatos vinculado a unidade consumidora nº 2041102013, até o julgamento definitivo da lide. Com o objetivo de dar máxima efetividade à decisão, servirá, ademais, cópia desta decisão como ofício a ser levado pela parte requerente ao réu para as providências imediatas referentes as determinações acima indicadas. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DA SILVA LEITE (OAB 477735/SP)

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