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Fatima Silano Do Nascimento x Clodoaldo Pittella e outros

ID: 314902273

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0002850-29.2014.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA SILANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLODOALDO PITTELLA EXPERNET TELEMÁTICA LTDA. FOCUS2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTRO MARCELO GUTIERRI

ACORDAO

Advogados:

DR. MAURÍCIO TASSINARI FARAGONE

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DR. ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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DR. ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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DR. ORLANDO JOSÉ DA COSTA BORGES

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E SALÁRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECU… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E SALÁRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada, mantendo, assim, a penhora de parte de seus proventos para pagamento de débito trabalhista. 2. A decisão, ora agravada, encontra-se em consonância com a tese jurídica vinculante fixada por esta Corte superior no julgamento do tema 75 da tabela de recursos repetitivos, no sentido de que "[n]a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". 3. Ante a consonância da decisão agravada com tese vinculante desta Corte superior, não se reconhece a transcendência da causa em nenhum de seus aspectos. 4. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 2850-29.2014.5.02.0075, em que é Agravante(s) FATIMA SILANO DO NASCIMENTO e são Agravado(s)S CLODOALDO PITTELLA, EXPERNET TELEMÁTICA LTDA., FOCUS2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTRO e MARCELO GUTIERRI. Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a executada, sócia da empresa devedora, o presente Agravo Interno. Sustenta a agravante que a matéria em seu Recurso de Revista possui transcendência e insiste na tese de que os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS são impenhoráveis para fins de pagamento de débito trabalhista, por força do disposto no artigo 833, IX, do CPC. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, 7º, X, da Constituição da República. Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema " penhora incidente sobre percentual de provento de aposentadoria percebido pela sócia executada - possibilidade ", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015 - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento . (g.n.) A propósito, para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor do acórdão regional na parte que interessa: 2.1. Da penhora de proventos de aposentadoria da sócia executada Insurge-se, a executada, em face dos termos da r. decisão de origem que indeferiu o requerimento de levantamento da constrição que recaiu sobre seus proventos de aposentadoria. Aduz, nesse aspecto, que tais valores são impenhoráveis (artigo 833, IV, do CPC). Invoca, ainda, os termos da OJ nº 153 da SDI-II do C. TST e dos artigos 114 e 115 da Lei nº 8.213/91. Ao exame. Inicialmente, insta salientar que o C. Tribunal Pleno deste Eg. Regional, em julgamento realizado em 2.10.2023, acolhendo preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, rejeitou o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000 e, por conseguinte, cessou a suspensão dos processos que envolvem a matéria em apreço[1]. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que a r. decisão que manteve a penhora vergastada foi proferida em 4.4.2022 (ID 6612827), quando já em vigor o novo Código de Processo Civil . Nessas hipóteses, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST resta superado, pois o novo Codex Processualis estabelece que a impenhorabilidade dos salários não se aplica aos casos em que a constrição se dê para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem" (artigo 833, § 2º, do CPC), como é o caso de verbas de natureza trabalhista. Deveras, o próprio diploma processual possibilita a penhora dos rendimentos, à luz do artigo 529, § 3º, do CPC, desde que limitada a até 50% dos ganhos líquidos do executado, conforme exemplificam os seguintes precedentes do C. TST, verbis : (...) Entrementes, consoante se extrai do documento de ID 55333ce, a sócia-executada percebia a título de aposentadoria à época da constrição, o valor líquido de R$ 4.792,98, de modo que o bloqueio do montante de R$ 1.451,59 (ID 6c1605b - pág. 3) não excede o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Destarte, revela-se correta a r. decisão de origem ao indeferir o requerimento de levantamento da constrição que recaiu sobre proventos de aposentadoria da sócia-executada, devendo prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. [1]https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1002917-27.2022.5.02.0000/2#28321b8 (Acesso em 24.11.2023, às 10h) Nas razões do agravo de instrumento, a Parte Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior. Sustenta a agravante que a matéria em seu Recurso de Revista possui transcendência e insiste na tese de que os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS são impenhoráveis para fins de pagamento de débito trabalhista, por força do disposto no artigo 833, IX, do CPC. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, 7º, X, da Constituição da República. Ao exame. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria da agravante, sócia da empresa devedora, para pagamento de dívida trabalhista. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, com a observância dos parâmetros definidos no referido precedente vinculante. Desse modo, o Tribunal Regional, ao deferir a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da agravante, ora sob execução, decidiu de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte superior. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o Tribunal Regional, por meio do acórdão recorrido, não desrespeitou a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, visto que a problemática reside nos efeitos do cumprimento de sentença normativa. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, por outro fundamento. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, por ausência de transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Rosemarie Roma Vianna x Juliana Jose Cardoso

ID: 338815470

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001879-98.2014.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIE ROMA VIANNA

Polo Passivo:

JULIANA JOSE CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0001879-98.2014.5.02.0445 AGRAVANTE: ROSEMARIE ROMA VIANNA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0001879-98.2014.5.02.0445 AGRAVANTE: ROSEMARIE ROMA VIANNA AGRAVADO: JULIANA JOSE CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d50a7f7 proferida nos autos. AP 0001879-98.2014.5.02.0445 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSEMARIE ROMA VIANNA MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (SP85169) Recorrido: Advogado(s): JULIANA JOSE CARDOSO MARCIA RECHE BISCAIN (SP126899) RECURSO DE: ROSEMARIE ROMA VIANNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e55daec; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2c2ec11). Regular a representação processual (Id a4cf543). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS 1.2 REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Consta do v. acórdão: "REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula n.º 21, é no sentido da impossibilidade de relativização da impenhorabilidade nos casos em que se executa crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º do citado dispositivo prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2 teve a sua redação atualizada para ressaltar a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal norma. Não obstante as atualizações havidas na lei e na jurisprudência, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC se restringia à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Assim, passei a considerar possível a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Partindo dessa premissa, ainda há uma última questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC se dividem quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, na seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e" acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii)resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a subsistência própria do executado e da sua família. A meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitar decisões díspares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, a fim de resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. Ocorre que no caso dos autos a agravante não informa em suas razões recursais que recebe mais de um benefício previdenciário, o que, todavia, se constata do documento de ID 2582aa6, em valores de R$ 2.818,47 e R$ 4.971,27 (valores de outubro de 2023, relativos a pensão por morte e aposentadoria de professor, somando R$ 7.789,74) e ainda de R$ 3.367,77 (valor líquido da aposentadoria da "SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV"), tendo sido determinada a penhora de 15% (e não 30%, como menciona em suas razões recursais) de seus ganhos (ID 0458fcb). Também não considera que a penhora determinada nos presentes autos precede aquelas que menciona em seu apelo, relativa aos processos 0033100-20.2005.5.02.0444 e 0000831-13.2014.5.02.0443. Com efeito, em consulta ao sistema PJe verifico que, em relação ao primeiro, a penhora foi determinada em fevereiro de 2024 e, em relação ao segundo, em julho de 2024. Nestes autos, a penhora foi determinada em outubro de 2023 (ID 0458fcb). Além disso, não há informação nos autos dos valores líquidos dos dois primeiros proventos de aposentadoria mencionados, razão pela qual, considerando o resguardo de valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 3.114,80, hoje), é razoável concluir que ainda sobeja valor bem superior ao correspondente aos 15% penhorados dos proventos de aposentadoria da agravante. Enfim, tudo considerado, não vejo razão para acolhimento da irresignação apresentada, devendo prevalecer a sentença, nos termos em que exarada. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA JOSE CARDOSO

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Rosemarie Roma Vianna x Juliana Jose Cardoso

ID: 338815474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001879-98.2014.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIE ROMA VIANNA

Polo Passivo:

JULIANA JOSE CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0001879-98.2014.5.02.0445 AGRAVANTE: ROSEMARIE ROMA VIANNA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0001879-98.2014.5.02.0445 AGRAVANTE: ROSEMARIE ROMA VIANNA AGRAVADO: JULIANA JOSE CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d50a7f7 proferida nos autos. AP 0001879-98.2014.5.02.0445 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSEMARIE ROMA VIANNA MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (SP85169) Recorrido: Advogado(s): JULIANA JOSE CARDOSO MARCIA RECHE BISCAIN (SP126899) RECURSO DE: ROSEMARIE ROMA VIANNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e55daec; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2c2ec11). Regular a representação processual (Id a4cf543). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS 1.2 REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Consta do v. acórdão: "REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula n.º 21, é no sentido da impossibilidade de relativização da impenhorabilidade nos casos em que se executa crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º do citado dispositivo prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2 teve a sua redação atualizada para ressaltar a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal norma. Não obstante as atualizações havidas na lei e na jurisprudência, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC se restringia à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Assim, passei a considerar possível a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Partindo dessa premissa, ainda há uma última questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC se dividem quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, na seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e" acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii)resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a subsistência própria do executado e da sua família. A meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitar decisões díspares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, a fim de resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. Ocorre que no caso dos autos a agravante não informa em suas razões recursais que recebe mais de um benefício previdenciário, o que, todavia, se constata do documento de ID 2582aa6, em valores de R$ 2.818,47 e R$ 4.971,27 (valores de outubro de 2023, relativos a pensão por morte e aposentadoria de professor, somando R$ 7.789,74) e ainda de R$ 3.367,77 (valor líquido da aposentadoria da "SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV"), tendo sido determinada a penhora de 15% (e não 30%, como menciona em suas razões recursais) de seus ganhos (ID 0458fcb). Também não considera que a penhora determinada nos presentes autos precede aquelas que menciona em seu apelo, relativa aos processos 0033100-20.2005.5.02.0444 e 0000831-13.2014.5.02.0443. Com efeito, em consulta ao sistema PJe verifico que, em relação ao primeiro, a penhora foi determinada em fevereiro de 2024 e, em relação ao segundo, em julho de 2024. Nestes autos, a penhora foi determinada em outubro de 2023 (ID 0458fcb). Além disso, não há informação nos autos dos valores líquidos dos dois primeiros proventos de aposentadoria mencionados, razão pela qual, considerando o resguardo de valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 3.114,80, hoje), é razoável concluir que ainda sobeja valor bem superior ao correspondente aos 15% penhorados dos proventos de aposentadoria da agravante. Enfim, tudo considerado, não vejo razão para acolhimento da irresignação apresentada, devendo prevalecer a sentença, nos termos em que exarada. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARIE ROMA VIANNA

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Graziela Apda. Rodrigues x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 295536235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000675-34.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APDA. RODRIGUES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição … Processo 1000675-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graziela Apda. Rodrigues - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Houve determinação de emenda da petição inicial, com esteio no Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, para: a) indicar endereço eletrônico; b) apresentar comprovante de residência atualizado; c) comprovar prévio pedido administrativo de exibição dos contratos indicados diretamente com a requerida; d) juntar documentação indicada para apreciação da pretendida gratuidade. A parte autora, devidamente intimada, informou o endereço eletrônico, juntou comprovante de residência recente e documentação para apreciação da gratuidade pretendida. Todavia, não comprovou o prévio pedido administrativo de exibição dos contratos combatidos nos autos, por meio idôneo, a descumprir a determinação de emenda e reforçar a falta de interesse processual. Nesse sentido, trago ementa de julgado da Justiça Bandeirante, de oportuna transcrição: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO TEMA 648/STJ NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de exibição de documentos bancários, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A autora alegou ausência de resposta ao requerimento administrativo de fornecimento de cópias de contratos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido administrativo de exibição de documentos bancários foi corretamente formulado e se estão presentes os requisitos do interesse processual exigidos pela tese firmada no Tema 648 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, embora tenha havido tentativa de requerimento administrativo, o documento encaminhado ao banco foi mera carta subscrita por advogado, sem que houvesse prova do envio de cópia da procuração válida, com poderes para representação junto à instituição financeira. 4. A ausência de comprovação da legitimidade da representação inviabiliza a configuração do pedido como válido, o que impede o seu acolhimento, notadamente por instituições financeiras sujeitas ao dever de sigilo e proteção de dados sensíveis dos clientes (LC nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018). 5. Ainda que na carta apresentada constasse a informação de que a autora estava disposta a arcar com os custos do procedimento, o envio de correspondência genérica, por advogado não identificado como representante regular do titular dos dados, não configura requerimento hábil para fins de exibição documental. 6. Também não se admite a utilização da via judicial como substitutiva indevida da via administrativa regular e legítima, inclusive diante da existência de canais oficiais e seguros para que o consumidor solicite a exibição dos documentos. 7. Ausente a demonstração do interesse de agir, mantém-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de requerimento administrativo válido, instruído com prova da representação legal e da tentativa de pagamento dos custos do serviço, configura falta de interesse processual em ação de exibição de documentos bancários. 2. Não se presume válida, em relação a terceiros, a assinatura eletrônica não qualificada para fins de representação processual perante instituições financeiras." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 485, VI; LC nº 105/2001, arts. 1º, caput, e § 3º, VI; Lei nº 13.709/2018, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007977-27.2024.8.26.0344, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024". (TJSP; Apelação Cível 1000131-80.2025.8.26.0066; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de rigorismo formal, mas atendimento às orientações emanadas da Corregedoria Geral de Justiça, visando impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. No mesmo diapasão, seguem precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir Atendimento ao disposto no Enunciado nº 11 do comunicado CG nº 424/2024 Pretensão à suspensão do processo até o julgamento em definitivo do Tema 1.264 pelo STJ Impossibilidade de suspensão de processo que ainda não se aperfeiçoou Ausência de interesse processual que constitui hipótese de indeferimento da petição inicial Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Apelação Agravo de Instrumento 2268999-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/09/2024). Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 330 do Código de Processo Civil, declarando, em consequência, extinto o feito nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade que defiro. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Antonio Cardoso Da Costa x Aldair Aureliano Da Silva e outros

ID: 324421906

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0062100-57.2001.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

ALDAIR AURELIANO DA SILVA CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROMAO JUNIOR

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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FILIPE HIGOR LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA COSTA AGRAVADO: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4640918 proferido nos autos. AP 0062100-57.2001.5.02.0201 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): ANTONIO CARDOSO DA COSTA FILIPE HIGOR LIMA SANTOS (SP433185) JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS (SP104382) Parte: ALDAIR AURELIANO DA SILVA Parte: Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR ANTONIO ROMAO JUNIOR (SP310406) Parte: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME O recurso de revista do reclamante trata da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria e salário dos executados para pagamento do débito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "De início, menciono que, diante da publicação, em 23/10/2023, do v. acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste E. TRT da 2ª Região no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, rejeitando o incidente, passo a análise meritória do recurso. Pois bem. Insurge-se o exequente contra a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários e/ou aposentadorias dos executados CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR e ALDAIR AURELIANO DA SILVA, ao argumento de que se trata de verba penhorável, nos termos do art. 833, do CPC. Neste sentido, alega que "com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, especificamente, em seu artigo 833, parágrafo 02º, passou a haver a possibilidade da penhora de salário, quando se tratar de prestação de caráter alimentar, sendo certo que tal previsão, se trata de exceção ao caput do mencionado artigo. O referido artigo versa sobre a possibilidade da penhora do salário para pagamento de prestação alimentar" e que "deve-se buscar todos os meios legalmente previstos para se efetivar o crédito trabalhista, em homenagem ao princípio da cooperação, artigo 06º do NCPC, portanto, como dito alhures, é plenamente possível a realização de penhora parcial sobre salários e proventos decorrentes de aposentadoria na forma postulada pelo agravante, bem como plenamente possível, a realização de penhora sobre o salário do devedor trabalhista, ante a natureza alimentar do crédito do agravante, no limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, ora agravada". Examino. Sobre a questão, ressalvando minhas decisões anteriores, passo a entender na mesma linha da jurisprudência pacificada no C. TST, pela legalidade da penhora sobre percentual de salário ou de provento de aposentadoria para a satisfação de verbas trabalhistas, a teor do artigo 833, § 2º, do CPC, respeitado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal e ponderadas as circunstâncias do caso concreto. Nada obstante, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, ressalvo este entendimento pessoal e curvo-me à posição adotada por esta E. 2ª Turma, no sentido de que, para a satisfação de créditos trabalhistas, os salários e os proventos de aposentadoria dos executados são impenhoráveis. Com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 1º", sendo, portanto, incabível qualquer constrição, ainda que parcial. Ademais, a exceção prevista no §2º, do referido dispositivo legal, não contempla todos os créditos de natureza alimentar (gênero), mas somente a prestação alimentícia (espécie). Isto posto, nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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Antonio Cardoso Da Costa x Aldair Aureliano Da Silva e outros

ID: 324421925

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0062100-57.2001.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

ALDAIR AURELIANO DA SILVA CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROMAO JUNIOR

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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FILIPE HIGOR LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA COSTA AGRAVADO: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4640918 proferido nos autos. AP 0062100-57.2001.5.02.0201 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): ANTONIO CARDOSO DA COSTA FILIPE HIGOR LIMA SANTOS (SP433185) JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS (SP104382) Parte: ALDAIR AURELIANO DA SILVA Parte: Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR ANTONIO ROMAO JUNIOR (SP310406) Parte: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME O recurso de revista do reclamante trata da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria e salário dos executados para pagamento do débito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "De início, menciono que, diante da publicação, em 23/10/2023, do v. acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste E. TRT da 2ª Região no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, rejeitando o incidente, passo a análise meritória do recurso. Pois bem. Insurge-se o exequente contra a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários e/ou aposentadorias dos executados CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR e ALDAIR AURELIANO DA SILVA, ao argumento de que se trata de verba penhorável, nos termos do art. 833, do CPC. Neste sentido, alega que "com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, especificamente, em seu artigo 833, parágrafo 02º, passou a haver a possibilidade da penhora de salário, quando se tratar de prestação de caráter alimentar, sendo certo que tal previsão, se trata de exceção ao caput do mencionado artigo. O referido artigo versa sobre a possibilidade da penhora do salário para pagamento de prestação alimentar" e que "deve-se buscar todos os meios legalmente previstos para se efetivar o crédito trabalhista, em homenagem ao princípio da cooperação, artigo 06º do NCPC, portanto, como dito alhures, é plenamente possível a realização de penhora parcial sobre salários e proventos decorrentes de aposentadoria na forma postulada pelo agravante, bem como plenamente possível, a realização de penhora sobre o salário do devedor trabalhista, ante a natureza alimentar do crédito do agravante, no limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, ora agravada". Examino. Sobre a questão, ressalvando minhas decisões anteriores, passo a entender na mesma linha da jurisprudência pacificada no C. TST, pela legalidade da penhora sobre percentual de salário ou de provento de aposentadoria para a satisfação de verbas trabalhistas, a teor do artigo 833, § 2º, do CPC, respeitado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal e ponderadas as circunstâncias do caso concreto. Nada obstante, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, ressalvo este entendimento pessoal e curvo-me à posição adotada por esta E. 2ª Turma, no sentido de que, para a satisfação de créditos trabalhistas, os salários e os proventos de aposentadoria dos executados são impenhoráveis. Com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 1º", sendo, portanto, incabível qualquer constrição, ainda que parcial. Ademais, a exceção prevista no §2º, do referido dispositivo legal, não contempla todos os créditos de natureza alimentar (gênero), mas somente a prestação alimentícia (espécie). Isto posto, nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARDOSO DA COSTA

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Antonio Cardoso Da Costa x Aldair Aureliano Da Silva e outros

ID: 324655259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0062100-57.2001.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

ALDAIR AURELIANO DA SILVA CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROMAO JUNIOR

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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FILIPE HIGOR LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA COSTA AGRAVADO: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4640918, proferido nos autos. AP 0062100-57.2001.5.02.0201 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): ANTONIO CARDOSO DA COSTA FILIPE HIGOR LIMA SANTOS (SP433185) JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS (SP104382) Parte: ALDAIR AURELIANO DA SILVA Parte: Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR ANTONIO ROMAO JUNIOR (SP310406) Parte: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME O recurso de revista do reclamante trata da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria e salário dos executados para pagamento do débito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "De início, menciono que, diante da publicação, em 23/10/2023, do v. acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste E. TRT da 2ª Região no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, rejeitando o incidente, passo a análise meritória do recurso. Pois bem. Insurge-se o exequente contra a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários e/ou aposentadorias dos executados CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR e ALDAIR AURELIANO DA SILVA, ao argumento de que se trata de verba penhorável, nos termos do art. 833, do CPC. Neste sentido, alega que "com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, especificamente, em seu artigo 833, parágrafo 02º, passou a haver a possibilidade da penhora de salário, quando se tratar de prestação de caráter alimentar, sendo certo que tal previsão, se trata de exceção ao caput do mencionado artigo. O referido artigo versa sobre a possibilidade da penhora do salário para pagamento de prestação alimentar" e que "deve-se buscar todos os meios legalmente previstos para se efetivar o crédito trabalhista, em homenagem ao princípio da cooperação, artigo 06º do NCPC, portanto, como dito alhures, é plenamente possível a realização de penhora parcial sobre salários e proventos decorrentes de aposentadoria na forma postulada pelo agravante, bem como plenamente possível, a realização de penhora sobre o salário do devedor trabalhista, ante a natureza alimentar do crédito do agravante, no limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, ora agravada". Examino. Sobre a questão, ressalvando minhas decisões anteriores, passo a entender na mesma linha da jurisprudência pacificada no C. TST, pela legalidade da penhora sobre percentual de salário ou de provento de aposentadoria para a satisfação de verbas trabalhistas, a teor do artigo 833, § 2º, do CPC, respeitado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal e ponderadas as circunstâncias do caso concreto. Nada obstante, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, ressalvo este entendimento pessoal e curvo-me à posição adotada por esta E. 2ª Turma, no sentido de que, para a satisfação de créditos trabalhistas, os salários e os proventos de aposentadoria dos executados são impenhoráveis. Com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 1º", sendo, portanto, incabível qualquer constrição, ainda que parcial. Ademais, a exceção prevista no §2º, do referido dispositivo legal, não contempla todos os créditos de natureza alimentar (gênero), mas somente a prestação alimentícia (espécie). Isto posto, nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME

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Antonio Cardoso Da Costa x Aldair Aureliano Da Silva e outros

ID: 324655268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0062100-57.2001.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

ALDAIR AURELIANO DA SILVA CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROMAO JUNIOR

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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FILIPE HIGOR LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA COSTA AGRAVADO: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4640918, proferido nos autos. AP 0062100-57.2001.5.02.0201 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): ANTONIO CARDOSO DA COSTA FILIPE HIGOR LIMA SANTOS (SP433185) JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS (SP104382) Parte: ALDAIR AURELIANO DA SILVA Parte: Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR ANTONIO ROMAO JUNIOR (SP310406) Parte: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME O recurso de revista do reclamante trata da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria e salário dos executados para pagamento do débito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "De início, menciono que, diante da publicação, em 23/10/2023, do v. acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste E. TRT da 2ª Região no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, rejeitando o incidente, passo a análise meritória do recurso. Pois bem. Insurge-se o exequente contra a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários e/ou aposentadorias dos executados CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR e ALDAIR AURELIANO DA SILVA, ao argumento de que se trata de verba penhorável, nos termos do art. 833, do CPC. Neste sentido, alega que "com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, especificamente, em seu artigo 833, parágrafo 02º, passou a haver a possibilidade da penhora de salário, quando se tratar de prestação de caráter alimentar, sendo certo que tal previsão, se trata de exceção ao caput do mencionado artigo. O referido artigo versa sobre a possibilidade da penhora do salário para pagamento de prestação alimentar" e que "deve-se buscar todos os meios legalmente previstos para se efetivar o crédito trabalhista, em homenagem ao princípio da cooperação, artigo 06º do NCPC, portanto, como dito alhures, é plenamente possível a realização de penhora parcial sobre salários e proventos decorrentes de aposentadoria na forma postulada pelo agravante, bem como plenamente possível, a realização de penhora sobre o salário do devedor trabalhista, ante a natureza alimentar do crédito do agravante, no limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, ora agravada". Examino. Sobre a questão, ressalvando minhas decisões anteriores, passo a entender na mesma linha da jurisprudência pacificada no C. TST, pela legalidade da penhora sobre percentual de salário ou de provento de aposentadoria para a satisfação de verbas trabalhistas, a teor do artigo 833, § 2º, do CPC, respeitado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal e ponderadas as circunstâncias do caso concreto. Nada obstante, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, ressalvo este entendimento pessoal e curvo-me à posição adotada por esta E. 2ª Turma, no sentido de que, para a satisfação de créditos trabalhistas, os salários e os proventos de aposentadoria dos executados são impenhoráveis. Com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 1º", sendo, portanto, incabível qualquer constrição, ainda que parcial. Ademais, a exceção prevista no §2º, do referido dispositivo legal, não contempla todos os créditos de natureza alimentar (gênero), mas somente a prestação alimentícia (espécie). Isto posto, nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALDAIR AURELIANO DA SILVA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 261527457

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002917-12.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002917-12.2024.5.02.0241 : THIAGO PEREIRA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002917-12.2024.5.02.0241 : THIAGO PEREIRA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bd87b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 25/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação e (iv) o substituído declarou expressamente sua desistência da ação e renúncia aos valores pleiteados. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id ad04cac). O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 14ee88c). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, conforme documento de Id d746981, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id fa2a595, pela qual já foi estabelecido que, quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por fim, entendo que não é possível a homologação da desistência individual, haja vista que o substituído permanece trabalhando na reclamada, o que não autoriza a presunção de que este abriu mão de livre e espontânea vontade das parcelas citadas. Pelo contrário, é presumível o temor do trabalhador em prosseguir com a ação e arcar com prejuízos em sua posição na reclamada. Destarte, entendo que a desistência da ação é inválida nos termos do artigo 9º da CLT, por ser questionável a espontaneidade da manifestação do empregado substituído. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id ba169b8 (planilha PJE-CALC Id 06a2f34), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PEREIRA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Adalgisa Rodrigues De Oliveira x Borflex Ind.E Com.De Artefatos De Borracha Ltda. e outros

ID: 329280243

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001145-60.2015.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BORFLEX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. ERNESTO BREZZI NETO RONALDO ARNAUD COUTINHO TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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ADEMIR DA SILVA

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LEANDRO LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001145-60.2015.5.02.0263 AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001145-60.2015.5.02.0263 AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001145-60.2015.5.02.0263 (AP) AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA, BORFLEX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., ERNESTO BREZZI NETO, RONALDO ARNAUD COUTINHO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignada com a decisão de (Id. 6cd0322), dela agrava de petição a exequente (Id. b3e828) pretendendo a sua reforma para permitir a penhora dos proventos de aposentadoria dos Executados até o limite, a ser estipulado, dos seus ganhos líquidos, nos termos do art. 833, § 2º do CPC Contraminuta (id. b3e828). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Penhora de proventos de aposentadoria. Garantia do mínimo existencial. É certo que o art. 833, IV, do CPC, prevê, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. Visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido (art. 529, § 3º, do CPC). Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do seu ganho líquido. No entanto, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna, entendendo-se como tal o montante correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social que hoje equivalem a R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41, conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro de 2024), aplicando-se, por analogia, o § 3º do art. 790 da CLT, que presume hipossuficiente economicamente aquele recebe até referida quantia para fins de concessão da justiça gratuita. Registre-se ainda não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Vale ressaltar, ao final, que nos autos do processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1002917-27.2022.5.02.0000 julgado por este E. Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ficou decidida a cessação da suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, do artigo 833, § 2o, do CPC, para fins de satisfação do crédito trabalhista. No caso dos autos, constata-se que o sócio executado Sr. RONALDO ARNAUDO COUTINHO aufere aposentadoria superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (id. e8eafc5), motivo pelo qual dou provimento parcial ao agravo de petição para determinar a penhora da aposentadoria do mesmo porém limitada a 30% do valor que superar a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, respeitada, eventualmente, a ordem cronológica de penhoras anteriores, a fim de manter o percentual mínimo de subsistência. Apelo parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a penhora da aposentadoria do SÓCIO executado Sr. RONALDO ARNAUDO COUTINHO porém limitada a 30% do valor que superar a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, respeitada, eventualmente, a ordem cronológica de penhoras anteriores, a fim de manter o percentual mínimo de subsistência, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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