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Benedito Gefson Constantino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294866091

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1053339-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GEFSON CONSTANTINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1053339-08.2024.8.11.0041 Autor: BENEDITO GEFSON CONSTANTINO Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Benedito Gefson Constantino propôs ação de exibição de documentos em face do Banco Santander (Brasil) S.A, ambos qualificados e representados nos autos. O autor pretende, por esta via, que o réu seja obrigado a apresentar nos autos o contrato n. 292197130, no valor de R$ 1.862,45, iniciado em 07/08/2024, bem como os documentos que estão vinculados a ele. O autor assevera que não reconhece a obrigação e ficou surpreso com os descontos em seu benefício previdenciário. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar a documentação solicitada. Citado, o réu impugnou a Justiça Gratuita concedida ao autor e arguiu, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. O réu apresentou os documentos solicitados e argumenta o não cabimento de condenação em verbas sucumbenciais. O autor se manifestou, ratificando os fatos e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Esta ação tem por objetivo o acesso do autor ao contrato n. n. 292197130, no valor de R$ 1.862,45, iniciado em 07/08/2024, bem como os documentos que estão vinculados a ele e mantidos junto ao réu. Inicialmente, não merece prosperar a impugnação à Justiça Gratuita concedida ao autor, porquanto a parte apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, os quais não foram desconstituídos pelo réu. Rejeito, ainda, as preliminares arguidas pelo réu, haja vista que o autor apresentou os fatos e suas razões para o requerimento do documento pretendido, assim como o individualizou, nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Civil. O autor também comprovou ter notificado extrajudicialmente o réu solicitando a disponibilização dos documentos, mas não obteve resposta. MÉRITO. Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) No caso em questão, o autor demonstrou os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, uma vez que solicitou os documentos ao réu e este se manteve inerte, não os disponibilizando. Importante consignar que, in casu, os documentos interessam à parte autora, eis que pode corroborar para a comprovação de direito e/ou evitar demanda judicial, conforme narrado na petição inicial, mas encontram-se em poder do réu, incidindo a regra do art. 396 do CPC. Ressalta-se que a exibição não causa prejuízo ao réu e permitirá que o autor obtenha acesso ao contrato que está originando/fundamentando os descontos em seu benefício previdenciário. DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por BENEDITO GEFSON CONSTANTINO contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., confirmando a decisão de Id. 183249133. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Ana Luiza Soares De Sousa Santos e outros x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 312801245

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS ANA PAULA SOARES DE SOUSA JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ANA CAROLINA SOARES DE SOUSA

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ERICO CABOCLO DE MACEDO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004992-07.2025.8.11.0041 Autora(s): ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS e outros (2) Ré(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros SENTENÇA João Victor Ferreira de Sousa Santos e Ana Luiza Soares de Sousa Santos propôs ação de exibição de documentos em face do Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., todos qualificados e representados nos autos. Os autores pretendem, por esta via, que as rés sejam obrigadas a apresentarem nos autos os extratos/relatórios de coparticipação dos Autores (carteirinhas n. 00560011656010208, n. 00560011656010194 e n. 00560011656010216), desde a sua adesão, isto é, a partir de 20.10.2021, até o momento, nos mesmos moldes do extrato juntado no processo judicial n. 1020056- 28.2023.8.11.0041, sob pena de multa . A inicial foi recebida, sendo determinada a citação das rés para apresentarem a documentação solicitada. Citada, a Unimed Cuiabá apresentou farta documentação aos autos, referente aos extratos de coparticipação vinculados ao contrato dos autores, além de demonstrativos analíticos de faturamento e extratos de pagamentos (Ids. 184760541 a 184771923). A ré Plural Gestão contestou o pedido, aduzindo que o percentual de coparticipação está de acordo com o definido entre as partes contratantes. A parte autora aduziu o descumprimento da ordem judicial e requereu nova intimação da parte ré (Id. 187562332). Manifestação da Unimed Cuiabá afirmando que apresentou todos os documentos solicitados, bem como juntando aos autos os extratos de utilização (Id. 188643708). O autor se manifestou, ratificando os pedidos e sustentando a condenação da ré aos ônus da sucumbência, uma vez que cumpriu a ordem judicial somente depois da reiteração. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ação de exibição de documentos tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Observa-se da petição inicial que os autores foram específicos ao requererem a disponibilização dos extratos/relatórios de coparticipação dos Autores (carteirinhas n. 00560011656010208, n. 00560011656010194 e n. 00560011656010216), desde a sua adesão, isto é, a partir de 20.10.2021, até o momento, nos mesmos moldes do extrato juntado no processo judicial n. 1020056- 28.2023.8.11.0041. Portanto, reputo válida a documentação apresentada pela Unimed Cuiabá em sua primeira manifestação nos autos, eis que atendeu às especificações apresentadas pela parte autora. Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por João Victor Ferreira de Sousa Santos e Ana Luiza Soares de Sousa Santos contra o Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., confirmando a decisão de Id. 183519903. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelas rés. Deixo, no entanto, de condenar as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Deraldo Alves Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 317848367

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015568-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DERALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1015568-59.2025.8.11.0041 Requerente(s): DERALDO ALVES DA SILVA Requerido(s): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por DERALDO ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ, ambos qualificados e representados. O autor narra que é beneficiário do INSS e celebrou contrato de empréstimo pessoal junto ao réu, financiando, em prestações consignadas, a quantia que lhe fora creditada. Afirma que tentou obter cópia dos documentos relativos as negociações administrativamente, porém suas tentativas restaram infrutíferas. Pretende a procedência do pedido para determinar ao réu que apresente a cópia dos contrato de empréstimo consignado em seu nome, identificados pelo nº 627109454 e nº 624009318, bem como todos os documentos utilizados para realizar os empréstimos junto à instituição financeira ré. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar a documentação solicitada. Os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos (Id. 190155954). Citado, o réu apresentou os documentos solicitados e requereu a inversão da sucumbência, haja vista a ausência de pretensão resistida (Id. 193188347). Impugnação à contestação (Id. 196662916). Nenhuma das partes requereu provas e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Esta ação tem por objetivo o acesso do autor à cópia dos contratos de empréstimos consignados, supostamente formalizados por ele com o réu, e que fundamentam os descontos de parcelas em seu benefício previdenciário. De acordo com a sistemática processual, inexistindo ação em andamento e, pretendendo a parte interessada a exibição de documento ou coisa, cabível a propositura de ação probatória autônoma, com fundamento no artigo 381, do Código de Processo Civil. Sobre a exibição de documento ou coisa, os professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, afirmam que a exibição tem correlação com o direito fundamental ao processo justo, indissociável ao direito de ação, defesa e prova. “Exibição. Trata-se de tutela que visa à proteção do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, LIV, CRFB), que tem como elementos indissociáveis o direito de ação (art. 5º, XXXV, CRFB), o direito de defesa (art. 5º, LV, CRFB) e o direito à prova (art. 5º, LVI, CRFB, contrário sensu). A exibição pode ser incidental (arts. 355 a 363, CPC) ou autônoma (arts. 844 e 845, CPC). A exibição de que tratam os artigos 844 e 845, CPC, é a exibição preparatória (autônoma). A finalidade da exibição é a proteção à prova – seu conhecimento e preservação. Só cabe exibição se caracterizado o objetivo instrutório da tutela. Todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário em tema de prova (art. 339, CPC).” Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo (artigos 396 e 397, CPC). Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Infere-se dos autos que o réu não resistiu à pretensão e apresentou nos autos os documentos solicitados. O autor declarou-se satisfeito, requerendo o julgamento procedente da lide. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de produção antecipada de provas ajuizada por DERALDO ALVES DA SILVA contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., confirmando a decisão de Id. 190155954. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1023732-28.2024.8.11.0015

ID: 331726567

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023732-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023732-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Prestação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023732-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0003-26 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto por ente municipal contra sentença que, em ação monitória ajuizada por empresa fornecedora de peças e serviços automotivos, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. O ente público sustentou, em sede recursal, preliminares de nulidade da citação e da sentença, além da ausência de título executivo idôneo. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação eletrônica da Fazenda Pública; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória; e (iii) saber se os documentos apresentados são suficientes para embasar a constituição do título executivo judicial. III. Razões de decidir: 3. A citação eletrônica da Fazenda Pública municipal observou os requisitos legais previstos na Lei n. 11.419/2006 e na Resolução TJMT/TP n. 3/2018, sendo, portanto, válida. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a ausência de oposição de embargos monitórios inviabiliza a instauração de fase de cognição exauriente. 5. As notas fiscais e orçamentos apresentados pela parte autora, desacompanhados de comprovantes de entrega dos bens ou da efetiva prestação dos serviços, não constituem prova escrita suficiente a ensejar a procedência do pedido monitório, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A citação eletrônica da Fazenda Pública realizada nos termos da legislação processual vigente é válida e eficaz. 2. A ausência de oposição de embargos monitórios impede a alegação de cerceamento de defesa por falta de dilação probatória. 3. A prova escrita desacompanhada de comprovação de entrega dos bens ou da prestação dos serviços não é apta a embasar ação monitória contra ente público.” ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, artigos 6º, 9º; CPC, artigos 702, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1002967-06.2024.8.11.0025, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 20.6.2025, publicado no DJe em 20.6.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.992/SP, relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30.9.2024, publicado no DJe em 03.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação monitória n. 1027372-28.2024.8.11.0015 proposta por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, julgou procedente o feito para constituir de pleno direito o título executivo judicial. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade da citação pela ausência de regular intimação pessoal da Procuradoria Municipal, o cerceamento de defesa pela impossibilidade de julgamento antecipado do feito e a ausência de título executivo idôneo. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 286059448, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer acostado ao Id. 295452877, apontou a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação monitória n. 1027372-28.2024.8.11.0015 proposta por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, julgou procedente o feito para constituir de pleno direito o título executivo judicial. A controvérsia recursal reside na análise sobre (i) a nulidade da citação pela ausência de regular intimação da Procuradoria Municipal, (ii) o cerceamento de defesa pela impossibilidade de julgamento antecipado do feito e (iii) a ausência de título executivo idôneo. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Infere-se dos autos que o d. Juízo a quo determinou a citação da Fazenda Pública para, querendo, ofertar embargos monitórios, no prazo legal, conforme consta no movimento de Id. 35147440 da aba “Expedientes” do Sistema PJe: No caso, a citação eletrônica dirigida à Procuradoria Municipal de Sinop (MT) observou regularmente as disposições das regras de comunicação processual estabelecidas pela Lei n. 11.419/2006: “Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. [...]”. Ademais, a Resolução TJMT/TP n. 3/2018, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, dispõe que: “Art. 66. A comunicação oficial dos atos processuais cuja ciência exija vista ou intimação pessoal será feita pelo próprio sistema, observando o disposto no art. 67 desta Resolução. [...] Art. 67. As citações, intimações e notificações da União, dos Estados, dos Municípios e das entidades da administração indireta, bem como das empresas públicas e empresas privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, serão realizadas pelo Portal do Sistema PJe, nos termos do § 1º do art. 183, dos §§ 1º e 2º do art. 246 e do art. 270, todos da Lei n. 13.105/2015.” [sem destaque no original]. Outrossim, observa-se que a intimação subsequente, igualmente realizada por meio eletrônico, culminou na manifestação da Fazenda Pública quanto à inexistência de interesse na realização de audiência de conciliação, o que reforça a regularidade das diligências promovidas por tal via de comunicação. Assim, não se vislumbra a existência da alegada nulidade de intimação, uma vez que o MUNICÍPIO DE SINOP (MT) foi regularmente citado por meio eletrônico para apresentar embargos moratórios. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, A apelante alega a nulidade da sentença pela ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a matéria fática demanda dilação probatória, sobretudo quanto à demonstração da regularidade dos contratos administrativos, da formalização do empenho e da liquidação da despesa, em estrita observância à Lei nº 4.320/64 e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, é certo que a ação monitória, em sua fase inicial, caracteriza-se por cognição sumária, não comportando, portanto, a ampla dilação probatória. Somente com a eventual oposição de embargos pelo réu é que o feito se transforma em procedimento de cognição plena e exauriente, oportunidade em que se possibilita a análise aprofundada do direito invocado pelo autor, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo a Fazenda Pública permanecido inerte quanto à apresentação de embargos monitórios no prazo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa por pretensa insuficiência probatória. Isso porque incumbia à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, inequivocamente, deixou de fazer. “[...] Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1002967-06.2024.8.11.0025, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 20.6.2025, publicado no DJe em 20.6.2025). [sem destaque no original]. Conclui-se, portanto, que não há nenhuma nulidade a ser reconhecida por suposto cerceamento de defesa, uma vez que a ausência de embargos monitórios inviabilizou a instauração da fase de cognição plena, que permitiria a dilação probatória pretendida. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, O apelante defende que a utilização exclusiva de notas fiscais e documentos particulares mostra-se manifestamente inadequada para a constituição de obrigação exigível em face da Fazenda Pública, carecendo, portanto, de força executiva. É cediço que a ação monitória, regulada pelo artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se ao credor que, com base em prova escrita, busca ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Cuida-se, em essência, da legitimidade conferida ao credor para se amparar em prova escrita destituída de força executiva autônoma, desde que tal elemento documental revele-se apto a evidenciar a existência da obrigação pleiteada. Não se exige, para tanto, demonstração irrefutável ou prova plena exauriente; basta, ao contrário, que o documento apresentado possua idoneidade suficiente para ensejar um juízo de probabilidade sobre o direito afirmado pelo autor. No caso sub examine, os documentos colacionados aos autos pelo autor – consistentes em notas fiscais eletrônicas (Id. 286059424) e comunicações por e-mail contendo orçamentos (Id. 286059425) – revelam-se inaptos a amparar a presente ação monitória, porquanto não comprovam que a transação comercial efetivamente ocorreu. Com efeito, embora as notas fiscais apresentadas consignem a venda de peças e a suposta prestação de serviços, não há nos autos qualquer comprovação inequívoca de que os bens tenham sido, de fato, entregues, tampouco elementos que atestem o efetivo recebimento dos mencionados documentos fiscais. Da mesma forma, inexiste prova idônea de que os serviços alegadamente prestados tenham sido efetivamente executados. Outrossim, as comunicações eletrônicas colacionadas aos autos — que consistem em trocas de mensagens contendo orçamentos — carecem de robustez probatória apta a comprovar a celebração de eventual avença, porquanto não é possível identificar, de maneira precisa, o real destinatário das correspondências eletrônicas, tampouco aferir o conteúdo dos arquivos indicados como anexos, especialmente no que diz respeito às notas fiscais referidas. Com propriedade, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ação monitória admite como suporte documental notas fiscais, se estiverem acompanhadas da comprovação da entrega dos bens ou da efetiva prestação dos serviços. Senão, vejamos: “[...] 1. A ação monitória pode ser instruída com documentos que, embora desprovidos de força executiva, sejam suficientes para demonstrar a existência do crédito, como boletos bancários e notas fiscais, desde que acompanhados de comprovantes de entrega ou prestação de serviço. [...]”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.992/SP, relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30.9.2024, publicado no DJe em 03.10.2024). [sem destaque no original]. Logo, diante da ausência de documentos complementares aptos a corroborar a efetiva realização da transação, constata-se a inexistência nos autos de elementos probatórios suficientes para lastrear o pedido inicial. Nesse cenário, a mera juntada de nota fiscal, desacompanhada de comprovação da entrega dos bens ou da efetiva prestação dos serviços, revela-se manifestamente insuficiente para amparar a pretensão formulada em sede de ação monitória, por carecer do suporte probatório mínimo exigido para a formação do juízo de probabilidade previsto em lei. Pelas razões impostas, o provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus sucumbencial fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Alessandra Alves Coelho Giaqueto x Aparecida De Lourdes Camolese Da Silva e outros

ID: 321103263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001833-02.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES COELHO GIAQUETO

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES CAMOLESE DA SILVA JOSé ANTONIO PIRES DA SILVA REGINALDO PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISIS DE FATIMA PEREIRA

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - Jos… Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - José Antonio Pires da Silva - - Aparecida de Lourdes Camolese da Silva - Vistos. Em que pese a possibilidade de instauração do procedimento da desconsideração da personalidade na forma de "incidente", tal como dispõe o art. 133 do CPC, nada impede que o exequente deduza pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de cumprimento de sentença, sem que o mencionado incidente seja inaugurado, observadas as peculiaridades do caso concreto. Por analogia, tal pedido pode ser deduzido, por exemplo, quando o executado se tratar de empresário individual, onde há um único integrante no corpo societário, de modo que se torna desnecessária a desconsideração da personalidadejurídicapara se atingir osbensdapessoafísica. Isto porque o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física, ocasionando evidente confusão patrimonial, de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio da pessoajurídica. A respeito do tema, este E. Tribunal vem assim decidindo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de pesquisa de bens, via sistema RENAJUD, em face de pessoa jurídica da qual o executado é sócio -Cabimento - Microempresa que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio, caracterizando confusão patrimonial - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido.x (Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2075114-47.2019.8.26.0000 ; Comarca de Assis; Relator Des. Sergio Gomes; j. 17/05/2019; v.u.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de bloqueio para atingir bens da sócia - Hipótese em que a executada é microempresa individual - Patrimônio individual que se confunde com o da empresa -Pesquisa e bloqueio de bens deferidos Recurso Agravo de Instrumento nº 2258135-89.2020.8.26.0000 -Voto nº 32335 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. (Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2171829-88.2018.8.26.0000; Comarca de São Paulo; Relator Des. J. B. Franco de Godoi; j. 10/12/2018; v.u.). No caso dos autos, o exequente comprovou que os executados exercem a atividade de produtores rurais (pessoas físicas), cuja inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil recebeu o código 412-0 (Pessoa Física), não se podendo falar em sociedade empresária, nos termos da Tabela de Natureza Jurídica 2021, organizada no âmbito da Comissão Nacional de Classificação Concla do IBGE, que têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do país. Essa natureza jurídica compreende a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal), não compreendendo, portanto, a pessoa física produtora rural que, usando da faculdade prevista no art. 971 do Código Civil, constitui-se sob a forma de empresário (individual) (código 213-5) e a pessoa jurídica produtora rural (sociedades, inclusive cooperativas). (https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura/natureza-juridica-2021/33904-2021-412-0-produtor-rural-pessoa-fisica) Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa física, portanto, é possível reconhecer a existência de confusão patrimonial de bens e rendimentos da pessoa física e da pessoa jurídica (produtor rural). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DEVEDOR- PESSOA NATURAL- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR RURAL- PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do produtor rural- Personalidades jurídicas distintas- Ausência- Procedimento previsto no artigo 135 e seguintes do CPC- Não cabimento: O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073926-43.2024.826.0000; Relator Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora e avalição de bens que guarnecem a sede da empresa José Sérgio Martinelli e outros e determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Executado que consta como sócio na qualidade de produtor rural (pessoa física). Aplicabilidade dos artigos 970 e 971, do CPC. Confusão patrimonial configurada. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da penhora pretendida. Regular prosseguimento do feito que se faz de rigor, com o afastamento da suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284332-76.2023.826.0000; Relator JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas emitidas contra empresa executada. Não localização de bens em nome da pessoa jurídica. Pedido do exequente para extensão das pesquisas patrimoniais em nome das pessoas físicas, produtoras rurais. Indeferimento do pedido na instância de origem. Insurgência. Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial. Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil. In casu, a agravada realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição. Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe . Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens, respondendo reciprocamente uns pelos outros. Precedentes. Decisão reformada para deferir a penhora de bens a ser realizada em face da empresa bem como dos seus representantes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203050-50.2022.826.0000; Relator Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1a Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, afasto a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e defiro o pedido de realização de pesquisas de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud, modalidade Teimosinha e de veículos, pelo Renajud, a serem realizadas sobre os CNPJs informados às fls. 225-228, assim que recolhida as taxa necessárias. Int. - ADV: ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP)

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Processo nº 1002967-29.2025.8.11.0006

ID: 261748129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-29.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002967-29.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA NEVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002967-29.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA NEVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Paulo Henrique Gomes Silva Neves em desfavor de Nu Pagamentos S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, não apresentou a declaração de hipossuficiência, documento essencial à análise do pedido. Foram juntados aos autos apenas extratos bancários mensais (Id’s 189353802, 189353801, 189353804), os quais, entretanto, não bastam para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, não há comprovação de gastos extraordinários capazes de comprometer sua capacidade financeira. Verifica-se, ainda, a existência de movimentações bancárias diversas em suas contas, o que afasta, ao menos neste momento, a presunção de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Além disso, verifica-se a ausência de qualquer documentação que comprove a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-utilidade-adequação. No tocante ao requisito da necessidade, exige-se que a parte demonstre que sua pretensão encontrou resistência por parte do demandado, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 631240), já assentou que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Tal entendimento, inicialmente firmado em matéria previdenciária, expandiu-se para diversas espécies de demandas, inclusive as de natureza consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado: "Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda." (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024). Em reforço a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação N. 159, de 23 de outubro de 2024, estabeleceu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da controvérsia. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), fixou a seguinte tese jurídica: "a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". Ressalte-se que a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito evidencia a inexistência de resistência à pretensão, tornando a judicialização prematura e desnecessária. Tal circunstância pode configurar, inclusive, uso abusivo do direito de ação, considerando que o Poder Judiciário não deve ser acionado antes de esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial do litígio, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I- comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais; II - comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Fica consignado que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia; c) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; d) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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João Vitor Felisberto Silva Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 303324879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034492-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FELISBERTO SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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GABRIEL LOPES DOMINGUES

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DESPACHO Nº 1034492-55.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034492-55.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Vitor Felisberto Silva Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 73/74, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04.04.2025, cujo relatório se adota, rejeitou os embargos à execução e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos. Apelou o embargante às fls. 77/87, requerendo a reforma do julgado, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, determinando-se a realização da perícia contábil no processo de execução. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 93/104). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 73/74, cuida-se de embargos à execução, na qual o embargante, alega, em resumo, que a taxa de juros aplicada na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não observou a alteração da taxa de juros contratuais para 19,94%. Sustenta que o título é ilíquido, diante da não apresentação correta dos cálculos, requerendo a extinção da execução. Impugnação às fls. 26/30. Aduz que os embargos foram opostos de forma precipitada, eis que em curso prazo para apresentação de cálculos pela parte exequente. Sustenta que a planilha de cálculos já foi apresentada nos autos, não havendo que se falar em iliquidez ou incerteza do título executivo. Sucede que sobreveio julgamento antecipado, nos seguintes termos: (...) No presente caso, após o reconhecimento da indevida aplicação da taxa de juros de 21,86% (fls. 118/119), foi determinada a apresentação de planilha de cálculo atualizada pela parte exequente, sendo concedida a dilação do prazo por cinco dias (fls. 159 publicação em 07/11/2024). Embora a parte exequente de fato não tenha apresentado no prazo concedido, tendo juntado aos autos planilha apenas em 04/12/2024, não há que se falar em iliquidez do título. Isto porque eventual irregularidade na planilha de cálculo se trata de vício sanável, sendo admitido o suprimento do vício, conforme artigo 801 do Código de Processo Civil. Assim, com a apresentação de nova planilha de cálculo pela parte exequente, encontra-se sanada a irregularidade referente à aplicação da taxa de juros, não havendo que se falar em extinção da execução. Por outro lado, quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão à parte embargante, tendo em vista que a planilha de cálculos apresenta atualização dos valores devidos, com base na tabela prática do TJSP, a partir da distribuição da demanda. Neste sentido, não há que se falar em excesso da execução em razão da aplicação da taxa de juros contratual em data posterior ao ajuizamento da ação. Cumpre salientar que não se mostra necessária a realização de perícia contábil para o deslinde da presente demanda, diante da ausência de complexidade em relação aos cálculos a serem apresentados. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução. (fls. 73/74). Respeitado o entendimento do magistrado, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o digno o juiz julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na espécie, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que há controvérsia quanto o real valor devido. Observa-se que os elementos probatórios produzidos não foram suficientes para elucidar de forma adequada a discussão. Ressalta-se que a parte embargante requereu a produção de perícia contábil no momento oportuno, conforme se verifica de seu pedido realizado às fls. 69/70. Com efeito, impunha-se a abertura de instrução probatória para produção de prova pericial contábil conforme postulada pelo embargante, ora apelante, à fl. 69/70 para que ele pudesse demonstrar a veracidade de suas alegações, postulando que sejam apuradas as eventuais ilegalidades existentes na cobrança do débito, pois não concordo com a realização de mero cálculo aritmético para se decifrar as complexas operações matemáticas realizadas. Acrescenta que a premissa utilizada pelo Embargado na realização dos cálculos está incorreta, sendo que, a jurisprudência já determinou que após o ajuizamento da ação o valor da dívida deve se operar com a taxa do tribunal de justiça e juros legais. Ou seja, 1% de juros ao mês a contar do ajuizamento e atualização conforme tabela do E. TJSP, até a data de 29/08/2024 (fl. 69). A possibilidade de as partes produzirem as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV). Diante desse contexto, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida as provas oportunamente requeridas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Contratos anteriores não acostados nos autos - Documentos essenciais - Questionamento acerca da origem da dívida e dos encargos que deram azo ao título exequendo Questões fáticas pendentes de esclarecimento - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Sentença anulada de ofício (Apelação Cível nº 0705749-77.2012.8.26.0020, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 13.11.2014). Apelação cível - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa configurado. Impugnação do embargante aos contratos que deram origem à cédula de crédito bancário em questão. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Inteligência da Súmula n° 286, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de análise dos contratos originários. Precedente nesse sentido. Exibição incidental determinada - Sentença anulada Recurso provido, com determinação (Apelação nº 1003072-85.2015.8.26.0637, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 10.04.2018). Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. Nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, porque é necessária a apresentação dos contratos originários do débito que embasou a emissão do título executivo, para analisar as condições e encargos aplicados. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação da dívida, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 286 do STJ. Recurso provido (Apelação nº 1000330-68.2017.8.26.0362, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 08.02.2018). Sob tal perspectiva, deve haver a realização da fase probatória, na qual se poderá concluir pela legalidade da cobrança do débito pretendido pelo banco credor na execução. Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para conceder à parte embargante a oportunidade para a produção da prova pericial contábil pretendida conforme solicitado às fls. 69/70. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Gabriel Lopes Domingues (OAB: 341183/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - 3º andar

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João Bosco Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 293458575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA FELICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.… Processo 1009466-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO BOSCO COSTA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter adquirido passagem aérea da corré Latam para viagem de Brasília a Porto Velho, com conexão em Guarulhos, com previsão de embarque em 15.03.2024, às 9h45min. Alega que o primeiro trecho foi cancelado, que foi realocado em voo a ser realizado pela corré Azul, que houve atraso e que chegou ao destino 10 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados. Citadas, as rés apresentaram contestação alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, aduzem que "A alteração do voo em questão se deu em razão de motivos técnicos operacionais, ou seja, fortuito imprevisível, solucionado a fim de que a segurança da tripulação e de todos os passageiros fosse mantida" e que, por "motivos técnicos operacionais ocorreram de forma imprevisível e inevitável e a Ré, por sua vez, envidou todos os esforços buscando evitar a ocorrência de problemas durante os voos. No entanto, o equipamento da aeronave apresentou um defeito imprevisto que só pôde ser identificado no momento da inspeção que ocorre momentos antes dos voos". Seguiu-se réplica a fls. 163/179. Acordo entre o autor e a corré Latam a fls. 181/183 e homologação a fls. 184. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a corré Azul permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Consigne-se, em primeiro lugar, que o autor firmou acordo com a corré Latam, já homologado nos autos e, pelo acordo, o requerente concordou em receber R$ 5.000,00 por meio de depósito bancário. Preservado entendimento contrário, o acordo não impede o prosseguimento do feito contra a corré Azul, ainda que haja solidariedade passiva (art. 844, § 2º do CC e art. 25, § 1º do CDC), uma vez que não alcançou a totalidade dos pedidos formulados na inicial (art. 277 do CC), remanescendo ainda o interesse de agir em face da corré que não participou da transação. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 1. Extravio temporário de bagagem. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à apelada. Transação com apenas uma das corrés. Observância do art. 277 do CC. Aplicação do § 3º do art. 833 do CC apenas para os casos em que há quitação integral do débito. 2. Dano moral. Situação aflitiva e de incerteza, passível de indenização. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1115242-54.2018.8.26.0100; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). Por outro lado, a transação não pode ser desconsiderada no acertamento, ante o direito de regresso assegurado entre os codevedores (art. 283 do CC). Nesse cenário, é forçoso reconhecer que houve a compensação parcial do dano moral alegado pelo autor. Assim, prossegue o feito em relação à corré Azul, decotando-se o valor já percebido pelo requerente (R$ 10.000,00 - R$ 5.000,00 = R$ 5.000,00). A preliminar arguida não merece guarida, pois a parte ré nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Passa-se à análise do mérito. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino mais de 10 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de problemas operacionais não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica justificativa apresentada na defesa ('problemas operacionais') não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade da companhia aérea, notadamente porque é circunstância de fortuito interno, isto é, que envolve fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida". (TJSP; Apelação Cível 1002665-84.2023.8.26.0577; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e considerando o valor já recebido pelo autor por meio de acordo com a corré Latam, estipula-se a indenização em R$ 1.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 1.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a ré Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Ressalte-se que a "Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante" (TJSP; Apelação Cível 1030313-18.2023.8.26.0002; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024), referindo-se aos honorários contratuais, "não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais" (TJSP; Apelação Cível 1003240-24.2022.8.26.0320; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANA SARAIVA FELICIO (OAB 44187/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1002967-54.2024.4.01.3602

ID: 321264346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA KELLER LEAO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002967-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002967-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANESSA KELLER LEAO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização constante da Portaria nº 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, conforme os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da referida norma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (no caso de auxílio-doença), ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Preliminarmente, registra-se que a parte autora comprovou o indeferimento do requerimento formulado em 28/12/2023 (ID 2150301654). Não há, contudo, comprovação de pedido de manutenção ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.409.734-0, cessado em 15/07/2023, nem do NB 645.667.500-0, cessado em 14/10/2023, não sendo possível, em relação a estes, aferir a existência de pretensão resistida por parte do INSS. Da incapacidade laboral. Conforme o laudo pericial constante do ID 2173529931, oriundo de exame médico realizado em 04/02/2024, a autora é portadora das patologias descritas no quesito 2 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto – CID F31.6), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, sem possibilidade de fixação da data de início da incapacidade. O perito recomendou o afastamento da autora de suas atividades pelo prazo de seis meses. Quanto à data de início da incapacidade, o perito afirmou não ser possível fixá-la com exatidão, tendo em vista o caráter crônico e silencioso da patologia sem o devido tratamento. Ressaltou, entretanto, que a incapacidade já se fazia presente entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício e a data da perícia judicial (quesitos 3.7 e 3.9). Assim, fixo a data de início da incapacidade na data do protocolo do requerimento administrativo, em 28/12/2023. Da qualidade de segurado(a) e da carência. O CNIS de ID 2177019578 comprova que, na data do início da incapacidade, a parte autora mantinha vínculo empregatício desde 24/08/2021, evidenciando o preenchimento dos requisitos legais. Registra-se, ainda, que a parte autora informou, na manifestação de ID 2181964986, ter voltado a trabalhar em 06/01/2025. Diante do grau de incapacidade apurado, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 28/12/2023 (DER) e o dia anterior ao reingresso no trabalho (06/01/2025). Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.409.734-0, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS às seguintes obrigações: b.1) pagar a WANESSA KELLER LEÃO BORGES - CPF: 049.103.781-38, as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período compreendido entre 28/12/2023 (DER) e 05/01/2025 (véspera do reingresso no RGPS), valor este a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com aplicação de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Da quantia a ser paga deverão ser descontados eventuais valores percebidos no mesmo período a título de benefício previdenciário, assistencial e/ou auxílio emergencial, desde que comprovados, em atenção à vedação de cumulação prevista no art. 124 da Lei nº 8.213/91, art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, III, da Lei nº 13.982/20; b.2) registrar, em seus sistemas, o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período referido, informando a respectiva RMI; b.3) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor adiantado a título de honorários periciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS para que registre o recebimento do benefício no período fixado nesta sentença. Em caso de recurso, a Secretaria deverá intimar para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido esse prazo: Transitada em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé . DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PELA CEAB/INSS BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MEDIDA: REGISTRO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DIB: 28/12/2023 DIP: — DCB: 05/01/2025 OBS.: Ao registrar, em seus sistemas, o recebimento do benefício no período de 28/12/2023 a 06/01/2025

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Radson Francisco Rodrigues Nascimento

ID: 293481998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002967-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RADSON FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constr… Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de * (escolher em 30 ou 60 dias, conforme pedido e se recolhidas taxas suficientes). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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