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Eliane Machado Araújo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328334110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192352-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MACHADO ARAúJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO BRUM PORTILHO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192352-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Machado Araújo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ELIANE MACHADO DE ARAÚJO … Processo 1192352-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Machado Araújo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ELIANE MACHADO DE ARAÚJO moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA PROVISÓRIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que possui conta na plataforma Instagram, através do usuário "@gaucharabuda_ofc", utilizando-a como ferramenta primordial para o exercício de sua profissão, compartilhando conteúdos relacionados ao seu estilo de vida e tendências, gerando interesse e engajamento, inclusive, realizando publicidades patrocinadas. Narra que teve sua conta bloqueada pela requerida, o que o impossibilita de acessar suas atividades. Foi informada que sua conta havia sido desabilitada por supostamente ter violado as Diretrizes da Comunidade. Em sede de tutela de urgência, pleiteia seja concedida, inaldita altera pars, a tutela antecipada de urgência para determinar expedição de ordem destinada à ré, sob pena de multa diária, para que seja imediatamente promovida a recuperação e reativação da conta da autora, qual seja, "@gaucharabuda_ofc", vinculada ao telefone (54) 98436-3769 e ao e-mail araujo0519eliane@gmail.com. No mérito, requereu condenação da requerida na obrigação de reativar a conta da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos em fls. 16/18. Em decisão de fls. 24/25, foi deferida parcialmente a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que preserve os dados e arquivos que existiam na página, até o julgamento definitivo do mérito. A requerida contestou às fls. 31/51. No mérito, aduz que o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar a conta da autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Aponta o quantum indenizatório. valor exorbitante requerido à título de indenização por danos morais e a da impossibilidade de inversão do ônus da prova. ausência de hipossuficiência da parte autora. Réplica a fls. 100/111. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando à reativação das contas da autora na plataforma do Instagram. A parte autora narra que não conseguiu ou foi impedida de utilizar seus perfis em razão de bloqueio levado a efeito pela ré. De fato, por mais gravíssima que seja a conduta imputada à autora, sequer provou que a mesma tenha sido notificada de todas as supostas violações, foi retirado dela no sentido de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão da conta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através da conta titularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação da conta mantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou sua conta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Neste passo, não juntou com a contestação sequer um documento para expor a violação, o que seria, a nosso ver, suficiente, mas não o fez. Nestes termos, resultou que houve bloqueio da conta, sem comprovação do justo motivo, promovido pela ré, em prejuízo à atividade da parte autora. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E. Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação de conta comercial no Instagram Parcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. De outro lado, a autora não demonstrou dano extrapatrimonial advindo dos fatos. Era essencial que a autora juntasse provas nos autos de que a suspensão da sua página pessoal tivesse lhe causado abalos morais suficientes para justificar o pedido de indenização. A suspensão por si só, não significa danos morais. Não se cuida de danos morais presumidos (in re ipsa). Importante distinguir os prejuízos. O prejuízo referente ao período em que a página ficou suspensa, sem postagens, e, consequentemente sem a monetização proveniente das publicações, deve ser encarado como dano material, o qual não foi objeto do pedido inicial. Nesse panorama, a reputação profissional da autora não foi abalada com a falha da ré. Mesmo levando-se em conta a afirmação da autora de que ela fazia postagens de divulgação do seu trabalho. O prejuízo moral deve ser traduzido como os transtornos e abalos sofridos pela autora, pessoa natural, única integrante do polo ativo da ação, com a suspensão da sua página pessoal. E, no caso, insista-se, não houve nenhuma comprovação de aborrecimentos, que não os decorrentes da falha na prestação de serviços da ré, que devem ser vistos como mera insatisfação decorrente do inadimplemento contratual. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para para obrigar a requerida a reativar o perfil da autora em sua conta no Instagram, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Dada a sucumbência recíproca, cada parte pagará suas custas e despesas processuais, além de pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que ora fixo em 10% do valor da causa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO BRUM PORTILHO MARTINEZ (OAB 524834/SP)

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G. A. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 292851522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005247-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLE GOEBEL ARAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005247-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.A.S. - F.S.O.B. - GILMAR ALVES DA SILVA ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. A… Processo 1005247-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.A.S. - F.S.O.B. - GILMAR ALVES DA SILVA ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve bloqueadas suas contsa na rede social Instagram, nome de usuário@gil_official1914(https://www.instagram.com/@gil_official1914); e o perfil na rede social Facebook, vinculado ao e-mail gilalves1999@hotmail.com, sem justificativa. Assim, ao contatar a ré, a mesma afirmou que houve desrespeito aos padrões e políticas da plataforma. Requereu : a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da parte autora às suascontas; b) condenação da requerida emdanosmorais. A antecipação de tutela foi deferida. A parte requerida contestou alegando que o status dacontapode ser restringido a qualquer momento, caso verificada a infração às regras previstas para sua utilização No mais, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar acontada autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Finalmente, não deve ser acolhido o pedido dedanosmorais, pugnando pela improcedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. DECIDO. A parte autora foi impedida de utilizar seu perfil em razão debloqueiolevado a efeito pela ré. De início, resta incontroverso que houve a desativação de suas contas, informando a requerida que a autora que teria violado a nossos termos, mas sem a indicação das causas concretas que conduziram à denúncia do contrato, retirando do usuário a possibilidade de identificá-la, seja para o fim de retificá-la e evitar reincidência, seja para exercício do regular contraditório, com arrimo nos próprios termos de uso a ela impostas. Ademais, a ré não comprovou que a autora foi sequer notificada de todas as supostas violações, o que, de novo, dela retirou o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão daconta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através dacontatitularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. Como em qualquer outro contrato, o negócio jurídico em questão é regido pela autonomia da vontade, obrigando-se as partes na medida das cláusulas previamente ajustadas e sujeitando-se aos efeitos de eventual inadimplemento; as posturas contratuais, contudo, devem ser exercidas em consonância com a sua função social (art. 421, caput, CC), e sempre voltadas à boa-fé objetiva, o que, na espécie, não ocorreu, pois incontroverso o descumprimento do dever lateral de informação assumido pela ré quando da adesão da autora aos serviços em questão. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. Ao contrário do que entende o requerido, in casu, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor. Por seu vértice, diz o art. 6º, VIII, do CDC que: São Direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Nesta senda, melhor a doutrina estabelece que: Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência. Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.107). No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação dacontamantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou suaconta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E.Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação decontacomercial noInstagramParcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede socialInstagram. Cancelamento indevido dacontapela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação daconta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento decontaem rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dosdanosmorais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Outrossim, quanto aosdanosmorais, obloqueioabusivo do perfil da autora lhe causoudanosextrapatrimoniais, eis que utilizava seu perfil para divulgar conteúdo de sua área de atuação, além do fato de que, com obloqueio, há evidente violação do direito de livre expressão dela. A situação superou o mero aborrecimento e dissabor cotidianos, além de ter sido acusado de violar os termos de serviço da plataforma digital, contudo, de forma genérica, sem prova alguma. Assim, fixo a indenização pordanosmoraisà autora, em R$ 10.000,00, com correção monetária pela tabela prática desta Corte desde o arbitramento (súmula 362, STJ) e juros legais de mora a partir da citação, considerando a ofensa perpetrada e a capacidade econômico financeira de ambos ofensor e ofendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para obrigar a requerida a reativar os perfis das contas da autora no instagram e facebook, confirmando a tutela por sentença, e limitando a multa a 30 dias. Condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Por fim, tendo em vista a sucumbência do requerido, condeno o mesmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 278356114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/202… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1001933-57.2020.8.26.0400 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1002124-05.2020.8.26.0400- parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1003152-08.2020.8.26.0400 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado; 1004025-31.2023.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e houve agenciador/intermediário; 1004154-36.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário, que houve publicidade em programa de TV e que desembolsou "R$3.400,00 para perícia solicitada pelo Juiz", quando na verdade o processo nem tinha começado ainda (o que gerou a necessidade de instauração de inquérito policial); 1005246-49.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; 1002327-53.2024.8.26.0132 parte relatou que houve captação de clientela por meio de publicidade em programa de TV e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; ], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados e como souberam que seu nome estava negativado?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 278150407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/202… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1001933-57.2020.8.26.0400 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1002124-05.2020.8.26.0400- parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1003152-08.2020.8.26.0400 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado; 1004025-31.2023.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e houve agenciador/intermediário; 1004154-36.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário, que houve publicidade em programa de TV e que desembolsou "R$3.400,00 para perícia solicitada pelo Juiz", quando na verdade o processo nem tinha começado ainda (o que gerou a necessidade de instauração de inquérito policial); 1005246-49.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; 1002327-53.2024.8.26.0132 parte relatou que houve captação de clientela por meio de publicidade em programa de TV e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; ], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados e como souberam que seu nome estava negativado?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

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Processo nº 1002982-10.2025.4.01.3304

ID: 320852199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-10.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAISE DE FREITAS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002982-10.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002982-10.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIVALDO MIRANDA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1002982-38.2025.4.01.4200

ID: 333388915

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-38.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLENE DA CONCEICAO DE ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002982-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002982-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLENE DA CONCEICAO DE ASSIS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS - RR2543 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual a parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de conceder salário-maternidade, em razão do nascimento do seu filho SAMUEL DE ASSIS OLIVEIRA, ocorrido em 26.12.2021, e, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas desde a data da entrada do requerimento. Aduz, em resumo, que requereu o benefício perante a ré, o qual foi indeferido em razão de que supostamente há falta de comprovação de atividade como segurado especial em números de meses idênticos à carência do benefício. II O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é benefício previdenciário devido às seguradas do RGPS durante 120 (cento e vinte) dias, no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 92 (noventa e dois) dias após esse evento. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, independente da idade, conforme dispõe a Lei n. 12.873/13, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, à época, encontrava-se na qualidade de segurada do RGPS. Exigia-se ainda do contribuinte individual e do segurado facultativo a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais. Do segurado especial, 10 (dez) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurado. Por sua vez, o segurado especial é, na essência, o pequeno produtor rural e o pescador artesanal a que se refere o art. 195, § 8º, da CRFB. Garantindo a proteção previdenciária às populações rurais, o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, para os segurados especiais, fica garantida aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. No caso dos autos a parte autora não apresentou início razoável de prova material para a atividade que alega desenvolver. Explico De início, a carteira de vacina do seu filho (id 2180956378) não pode ser aproveitado, uma vez que é posterior ao fato gerador do benefício, ou seja, da data do nascimento da criança (id 2180956297). Da mesma forma, o ITR anexado aos autos (id 2180956408) não pode ser aproveitado, pois, além de não fazer qualquer referência à atividade rurícola da autora, foi emitido em nome de terceiro. Ademais, sublinho que a auto-declaração (id 2180956536, p. 7 - 8) se trata de documento de natureza particular, logo, não faz prova do seu conteúdo, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. Ademais, foi elaborado a partir das declarações pessoais da própria interessada, o que afasta qualquer força probatória. Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o seguinte entendimento, consoante Tema 629: Tema 629. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Ademais, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim sendo, considerando que a inicial não foi instruída com nenhum documento em nome da autora que indicassem razoável início de prova material, a audiência para depoimento pessoal e oitiva de testemunha se afigura dispensável. Nesse contexto, a ausência de apresentação de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial quanto à qualidade de segurada especial evidencia a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se com prazo de 10 dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Guisolfe Automoveis Ltda - Me x Cielo S.A.

ID: 280969765

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010264-13.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUISOLFE AUTOMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE STOCCO LAURETH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA AYRIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010264-13.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUISOLFE AUTOMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: CIELO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE STOCCO LAURETH - ES16353, NATALIA AYRIS - ES37911 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 56002065). Deve ser ponderado, a seu turno, a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, pois, a contratação do serviço de máquina de cartão tem por objetivo potencializar seu negócio lucrativo (insumo de atividade econômica), o que afasta a pessoa jurídica da qualidade de consumidora final. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTESTAÇÃO DE COMPRA (CHARGEBACK). DEVERES CONTRATUAIS IMPOSTOS AO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATADA AFASTADA. (...) 2. Afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, incluída a contratação de prestação de serviços de meios eletrônicos de pagamento. Precedente. 3. Nas relações entre lojistas e empresas credenciadoras, em que os sujeitos da relação contratual são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo), devem prevalecer as condições livremente pactuadas e o princípio do pacta sunt servanda, salvo se as cláusulas colocarem alguma das partes em desvantagem excessiva. (...) (REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Ainda que não incidentes as regras do CDC, entendo que a autora comprovou suas alegações trazidas na inicial, ou seja, que a compra da motocicleta, Marca/Modelo 2809-HONDA/CG 150 TITAN ESD, Ano Fabricação/Modelo 2011/2011, Combustível 16-Alcool-Gasol, Cor 15-VERMELHA, Placa OCY1D29, Renavam 00330807420 foi aprovada e autorizada, sendo a indigitada motocicleta comprovadamente entregue ao comprador. Ademais, o comprador da aludida motocicleta, sr. Carlos Eduardo de Moraes, deixou consignado nos autos que não contestou a compra em comento (ID 50364434). Insta acentuar, ainda, que a parte autora disponibilizou o print de tela enviado pela Sicredi, em 02/09/2024, uma vez que o gerente da citada empresa estava atualizando o cadastro da requerente, ocasião em que se deparou com a restrição, razão pela qual não foi possível o prosseguimento do cadastro (ID 50364445). Lado outro, a requerida, em sede de contestação, aduziu que a autora demonstrou não observar as medidas de segurança para a prevenção de fraudes/chargebacks. Além disso, observa-se que a requerida não comprovou que o cliente havia contestado a transação ou, ainda, informado à autora acerca da suposta contestação, bem como lhe oportunizado a comprovação da legalidade. Noutro giro, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na contestação da transação em apreço, mas na recusa renitente da requerida em solucionar o impasse. Corroborando o aqui exposto, segue entendimento esposado pelos Tribunais: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS (...)Dano moral que restou configurado, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Valor arbitrado em consonância com a situação e valores envolvidos (R$5.000,00). Correção que se faz no dispositivo da sentença para ajuste à alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim, sem alteração nos ônus da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1002990-31.2023.8.26.0457; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) CHARGEBACK. Operações previamente aprovadas pela ré, intermediadora de pagamentos. Alegação de contestação pelo titular do cartão. Possível fraude que se consuma graças à deficiência do sistema de segurança disponibilizado pela ré. Responsabilidade civil caracterizada. Impossibilidade de efetuar estorno ou responsabilizar o comerciante. Sentença nesses moldes que não comporta reparo. Precedentes específicos deste TJSP. Condenação por danos morais. Negativação indevida. Danos presumidos, ainda que se trate de pessoa jurídica. Condenação confirmada. Contudo, o valor arbitrado (R$ 10.000,00) destoa para mais do padrão adotado, de modo a ser reduzido para R$ 5.000,00. Insurgência apenas da ré. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002982-58.2023.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Com relação ao quantum indenizatório, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência do impasse; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva; reputo suficiente estimá-los em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do art. 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: DECRETAR a inexigibilidade dos débitos cobrados pela requerida. CONFIRMAR a decisão provisória de ID 52194270, por meio da qual foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 22 de maio de 2025. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CIELO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 30 ANDAR, ALPHAVILLE, BARUERI - SP - CEP: 06455-030

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Processo nº 1002982-95.2025.8.11.0006

ID: 278603085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002982-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1002982-95.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1002982-95.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA - MT21075-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Dennis Lauro Silva de Arruda, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06, por várias vezes, na forma do concurso formal (art. 71, CP), e artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/06, na forma do concurso material (art. 69, CP). Mantida a decisão que recebeu a denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de junho de 2025, às 14h00 (Id 192257345). Em Id 194144609, foi protocolada petição subscrita pela defesa constituída do acusado, na qual se alegou, em síntese, que a advogada ainda não havia sido devidamente habilitada nos autos, circunstância que, em tese, teria comprometido sua regular intimação para a solenidade agendada. Na mesma oportunidade, a defesa requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que, na data prevista, a patrona do réu estará em viagem, sem acesso a meios tecnológicos que possibilitem sua participação remota. Por fim, postulou a revogação da prisão preventiva do acusado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, não se opondo, entretanto, à regularização da representação processual do acusado nem à redesignação da audiência de instrução e julgamento (Id 194872178). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Da regularidade da habilitação processual. De proêmio, a defesa técnica sustenta que a advogada ainda não estaria devidamente habilitada nos autos, mesmo após a juntada do substabelecimento de Id 191454515, circunstância que, em tese, teria comprometido sua regular intimação para a solenidade designada. Em razão disso, requereu a regularização da representação processual, com a plena habilitação da patrona nos autos. Entretanto, não assiste razão à advogada. Isso porque, com a juntada do substabelecimento de Id 191454515, houve a regular habilitação da advogada Elisângela Leite Quadra da Costa (OAB/MT 21.075-O), o que pode ser verificado tanto por meio do Sistema PJe quanto, especialmente, no cabeçalho da decisão de Id 192257345, que designou a audiência de instrução e julgamento. O cabeçalho da referida decisão registra, de forma clara, o cadastro da advogada, nos termos do substabelecimento juntado. Ademais, a decisão em questão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com disponibilização em 30/04/2025, conforme comprova a certidão de publicação n. 4909 (anexa). Consulta à plataforma do DJEN[1] confirma que a publicação ocorreu regularmente em nome da advogada constituída, conforme demonstra a captura de tela anexa. O controle do respectivo prazo está registrado no expediente n. 39776364, do Sistema PJe. Diante do exposto, constata-se que a advogada encontra-se regularmente habilitada nos autos, razão pela qual, ante a perda do objeto, julgo prejudicado o pedido de regularização formulado pela defesa técnica. 2. Da redesignação da audiência. Considerando a comprovação de que a advogada constituída pelo acusado estará em viagem previamente agendada, sem acesso a meios tecnológicos que possibilitem sua participação remota, defiro o pedido defensivo e, em consequência, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos acusados. Consigno que a solenidade será realizada, preferencialmente, de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, facultado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma virtual a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/mpuw696b ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 255 393 661 224 2 | Senha: Jz2LN9U4. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. 3. Da revogação da prisão preventiva. No que se refere à revogação da prisão preventiva, entendo que persistem os motivos que ensejaram a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, de sorte que a manutenção da referida é de rigor, e desde então não foram trazidos aos autos elementos que dessem ensejo à alteração da situação verificada por ocasião da decisão primitiva. Há nos autos prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, consoante se infere da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, mas, principalmente, pelas declarações prestadas perante a autoridade policial, relatórios de investigação, auto de exibição e apreensão, laudos periciais, bem como os demais documentos encartados no caderno investigativo. Suficientemente demonstrados os indícios da materialidade e autoria delitiva, nada obstante a irresignação defensiva, o decreto preventivo alicerçou-se em um dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previsto artigo 312, do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social. É o caso dos autos. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta dos agentes, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Compulsando os autos, observa-se que tal requisito ainda se mantém íntegro, nos exatos termos da decisão que decretou a custódia cautelar. Isso porque não houve alteração fática apta a dirimir os fundamentos expostos por ocasião da prisão preventiva. Especificamente acerca do ponto trazido pela defesa, “a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena” (TJMT, N.U 1032316-32.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Friso, por oportuno, que “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Orientativo 43, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Quanto à eventual alegação de excesso de prazo na prisão, cumpre destacar que o encerramento da instrução processual estava previsto para o dia 02 de junho de 2025, data em que foi designada a audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se que todas as testemunhas arroladas pelas partes foram regularmente intimadas para comparecimento ao referido ato, não havendo, até então, qualquer indicativo de que o curso do processo se prolongaria excessivamente. Contudo, em razão do pedido de redesignação formulado pela própria defesa, verifica-se que o encerramento da instrução será postergado. Nesse contexto, o eventual atraso não pode ser imputado ao Estado, uma vez que decorre de solicitação da defesa técnica do acusado, sendo-lhe, portanto, atribuível o ônus do retardamento. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento firmado no sentido de que “o alegado excesso de prazo não se verifica quando a marcha processual encontra-se em curso regular e a eventual demora decorre de condutas atribuíveis à própria defesa, não podendo ser imputada à inércia estatal” (TJMT, N.U 1011349-29.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025). Como se observa, os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva ainda subsistem com robustez, de forma que dão azo à manutenção provisória do réu no cárcere. Portanto, demonstrados os requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, o pedido de revogação merece ser rejeitado. Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado pela defesa e, em consequência, mantenho a prisão preventiva decretada em face de Dennis Lauro Silva de Arruda, qualificado nos autos. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito [1] Disponível em: https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJMT&dataDisponibilizacaoInicio=2025-04-29&dataDisponibilizacaoFim=2025-04-30&numeroProcesso=10029829520258110006. Acesso em: 23 de maio de 2025.

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Cicero Rodrigues De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304828163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-44.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

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PROCESSO: 1002982-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1002982-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Felipe Souza Goes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279950772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA GOES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 1002093-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Souza Goes - Reqdo: Facebook Serviços On… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 1002093-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Souza Goes - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FELIPE SOUZA GOES move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alega em síntese, que é proprietário do perfil "@brabet.oficial_br" na plataforma Instagram sob o URL https://www.instagram.com/brabet.oficial_br/ com a finalidade de divulgar sua plataforma de apostas esportivas, porém teve sua conta bloqueada pela requerida, sem qualquer justificativa de violação aos termos de Uso da plataforma, o que o impossibilita de exercer suas atividades. Isto, posto afirma o requerente que tentou entrar em contrato coma empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas as tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a requerida no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, reative o perfil do autor, sob pena de multa diária sugerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reativar o acesso do autor a sua conta @brabet.Oficial_br na plataforma Instagram; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais), dado o exposto e a situação desgastante vivenciada pelo autor; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 22/29. Dá valor da causa em R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 34/36 foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, URL https://www.instagram.com/brabet.oficial_br/, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor da causa. A requerida contestou a fls. 49/75. No mérito, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar a conta da autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Réplica a fls. 123/137. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando à reativação das contas do autor na plataforma do Instagram. A parte autora narra que não conseguiu ou foi impedida de utilizar seus perfis em razão de bloqueio levado a efeito pela ré. De fato, por mais grave que possa ter sido conduta imputada ao autor, foi retirado dele o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendido, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão da conta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através da conta titularizada pela autor para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação da conta mantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou sua conta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Neste passo, não juntou com a contestação sequer um documento para expor a violação, o que seria, a nosso ver, suficiente, mas não o fez. Nestes termos, resultou que houve bloqueio da conta, sem comprovação do justo motivo, promovido pelo réu, em prejuízo à atividade da parte autora. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do Tribunal em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação de conta comercial no Instagram Parcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede social Instagram. Cancelamento indevido da conta pela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação da conta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento de conta em rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Diante desse quadro, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, considerando que a desativação do perfil profissional do autor, de inopino, gerou abalo emocional, angústia e transtorno superiores ao parâmetro médio da vida em sociedade, por tratar de conta utilizada para a veiculação de conteúdo de interesse social e o bloqueio, sem prévia notificação, gerou a incerteza e ansiedade ao autor, devido a insuficiência de informações e de suporte da requerida a respeito do incidente e reativação da conta. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). DESATIVAÇÃO DA CONTA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ. PEDIDO COMINATÓRIO (REATIVAÇÃO DA CONTA) PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. É da parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora. No caso, houve a desativação de conta utilizada pela parte autora para divulgação de produtos pela internet, não tendo a parte ré demonstrado a legitimidade desta conduta. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. Cabível a concessão da gratuidade da justiça quando inexistem elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). DESATIVAÇÃO ILEGÍTIMA DA CONTA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS PELA PARTE AUTORA. CONDUTA QUE TEM O POTENCIAL DE CAUSAR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. A desativação ilegítima da conta no "Instagram" utilizada pela parte autora, de acordo com as circunstâncias do caso, demonstram que a conduta causou dano moral, razão por que cabível o acolhimento pedido de condenação da parte ré no pagamento da indenização correspondente. No caso, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa. (TJ-SP - AC: 10148503720208260068 SP 1014850-37.2020.8.26.0068, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, três são as funções básicas da indenização por danos morais, quais sejam, compensação em relação a lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punição ao agente causador do dano e dissuadir ou prevenir nova prática da conduta em comento. E, no caso dos autos, o aspecto punitivo do valor da indenização por danos morais deve ser especialmente considerado, uma vez que não visa a satisfação da vítima, mas servir de freio ao infrator para que ele não volte a incidir no mesmo erro (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 317). Considerando o abalo moral suportado pela parte autora e, também, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, reputo sufienciente a quantia de R$ 10.000,00 se mostra suficiente para servir de punição ao requerido, sem causar o enriquecimento indevido do requerente. Nos termos do artigo 405 do Código Civil tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora na indenização por danos morais é a data da citação e a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ (AgRg no AREsp 322.479/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013 e AgRg no AREsp 701.096/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015). Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para para obrigar a requerida a reativar o perfil do autor em sua conta no Instagram sob pena multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 (caso ainda não tenha ocorrido). Ainda condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, por conseguinte, e julgo extinta a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência preponderante, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.

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