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Ewanness Alex De Souza Portugal x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320566212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1008181-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008181-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL EXECUTADO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008181-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS. Cuida-se de impugnação ao laudo pericial apresentado nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ewanness Alex de Souza Portugal em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual se sustenta, em suma, que o perito judicial teria descumprido o comando exarado no acórdão proferido pela Egrégia Câmara Julgadora, ao desconsiderar descontos que teriam ocorrido anteriormente à data de 05/09/2016, mais especificamente desde janeiro de 2016. A parte autora, inconformada com os critérios utilizados na elaboração do laudo, pugna pela desconsideração do trabalho técnico e nomeação de novo perito, sob o argumento de que a perícia teria ignorado parcela significativa dos descontos e distorcido a base de cálculo, ferindo o julgado exequendo. O perito judicial, em resposta, apresentou esclarecimentos (ID 173556777), sustentando que todos os quesitos foram respondidos com observância estrita ao comando sentencial e aos elementos objetivos dos autos, destacando que os cálculos foram realizados com base na data do primeiro saque registrado – 31/05/2017, e que os abatimentos se deram a partir da primeira operação financeira reconhecida como indevida. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, imprescindível destacar os limites do julgado exequendo, a fim de delimitar a coisa julgada. O acórdão que deu provimento ao recurso de apelação (ID 128218598) reformou a sentença de improcedência e fixou, com clareza, os seguintes comandos executivos: a) revisão do contrato de cartão de crédito apenas quanto aos valores disponibilizados a título de "saque"; b) exclusão dos encargos incidentes sobre tais valores e sua conversão à modalidade de empréstimo consignado, com juros equivalentes à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central à época da operação; c) determinação de recálculo com abatimento dos valores mensalmente descontados; d) restituição simples de eventual pagamento a maior, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Importa reconhecer, portanto, que a revisão está circunscrita exclusivamente aos valores sacados pelo autor sob a modalidade de crédito rotativo indevidamente contratado como cartão de crédito, e não abrange o saldo total das faturas ou quaisquer outros encargos não relacionados diretamente aos saques. Conforme consta dos autos, o laudo pericial elaborado pelo perito foi suficientemente claro, metodologicamente fundamentado e coerente com os parâmetros determinados pelo julgado exequendo, especialmente no que tange à limitação da revisão aos saques identificados como operações de crédito pessoal disfarçadas de uso de cartão. O perito evidenciou, nos esclarecimentos apresentados (ID 173556777), que: a revisão se deu exclusivamente sobre os valores caracterizados como saques, iniciados apenas em 31/05/2017, com base em faturas acostadas nos autos (ID 75349447 – pág. 22); não havia operação financeira dessa natureza anterior a essa data, o que justifica, tecnicamente, o marco inicial dos cálculos; foram utilizadas as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, em consonância com o julgado. Desse modo, a alegação da parte autora de que haveria omissão nos cálculos quanto a descontos supostamente realizados a partir de janeiro de 2016 não encontra respaldo probatório suficiente, pois não foi demonstrada a ocorrência de operações de saque (objeto do julgado) em data anterior a 31/05/2017. Importante destacar que a impugnação não trouxe faturas que evidenciem, com clareza, operações de saque em data anterior à fixada, limitando-se a apresentar extratos de descontos genéricos, sem vinculação inequívoca a saques do cartão. Ressalte-se, ainda, que o perito respondeu aos quesitos com a devida fundamentação técnico-contábil, demonstrando que todos os lançamentos questionados foram analisados à luz das determinações do julgado, conforme os apêndices e anexos integrantes do laudo pericial. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade, parcialidade ou falha metodológica que comprometa a credibilidade do laudo ou que justifique a substituição do perito nomeado. Em que pesem os argumentos das partes, o perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão do cálculo. Assim, ao contrário do alegado pela parte, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu acerca dos valores objetos de cumprimento de sentença. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. A realização de nova perícia só seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. O CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada. (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Não há, portanto, prejuízo às partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO Nos termos do acórdão transitado em julgado, restou consignado que deveriam ser apurados em liquidação de sentença os valores devidos. Para tanto, foi nomeado perito especializado, que apresentou o Laudo Pericial, o qual, diante de todo o acervo processual, aponta o valor atualizado. Ressalta-se que em sua fundamentação alegou o seguinte: “I – Com base no ACÓRDÃO proferido nos autos, no qual determina a conversão da modalidade de cartão de crédito (RMC) para empréstimo consignado, somente em relação aos valores disponibilizados a título de “saque”. II – Esta Perícia procedeu a composição da apuração das prestações das operações de crédito realizadas pelo RECONVINTE, tendo como base os valores debitados nas faturas de cartão de crédito e assim determinar os prazos na modalidade de Empréstimo Consignado APÊNDICES 01, 02, 03, 04 e 05. III – Após a apuração do número de parcela procedeu-se a evolução do saldo devedor das operações utilizando - SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO, que: segundo o professor PAULO CORDEIRO DE MELLO no livro PERÍCIA FINANCEIRA e o professor ANDERSON FUMAUX no livro Manual de PERÍCIA FINANCEIRA, sistema amplamente utilizado pelas Instituições financeiras no Brasil, nos empréstimos e financiamentos, pois esse sistema consiste em um plano amortização em prestações periódicas, iguais e sucessivas, até a quitação do débito. IV – Os valores das prestações obtidas foram debitados na fatura do cartão de crédito, mês a mês, e deduzidos os valores pagos conforme demonstrado no APÊNDICE 06, e gerou pagamento a maior pelo reconvinte a partir de 10.10.2019. O valor pago a maior pelo reconvinte, foi corrigido pelo INPC, e atualizado juros à taxa de 1% a.m. Acórdão (id. 128218596), e demonstrado no APÊNDICE 07. V – Considerando o acórdão (id.128218596), transitado em julgado em 04.09.2023, apurado o valor das custas e o valor dos honorários advocatícios, conclui-se que a condenação, do executado, importa a quantia de R$30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos).” Assim o montante a ser pago pelo requerido é de R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrado na conclusão pericial com o quadro constante no Id. 155652949 – pág. 09, vejamos: Logo, restou indicado o valor a título de condenação, devidamente atualizado, de honorários sucumbenciais e custas judiciais. Assim, o valor objeto de liquidação totaliza R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme apurado pelo laudo. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado em Id. 155652949, declarando apurado e líquido o valor devido objeto do acórdão ilíquido, fixando o valor total devido de condenação, honorários sucumbenciais e custas judiciais em R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculo de Id. 155652949 – pág. 09. Assim, resta liquidada a sentença, para que os requeridos paguem ao autor os valores devidos de R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). Com a presente decisão, considera-se encerrada a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Ante a liquidação da sentença, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste quanto à instauração do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, devendo o interessado formular os requerimentos que entender pertinentes para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, converta-se a classe judicial para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 309939368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evandro Baldaquini - Vistos. 1. Em primeiro lugar, tendo em vista as particularidades da demanda mencionad… Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evandro Baldaquini - Vistos. 1. Em primeiro lugar, tendo em vista as particularidades da demanda mencionadas na decisão de fls.84/91, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o seguinte enunciado: "2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.". O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 4 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício...". Ainda sobre o tema, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas na decisão anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) os documentos de fls.35/36 e 175/183 comprovam que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa R$303,61 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações da decisão de fls.84/91, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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F. F. G. x A. P. M. A. M. e outros

ID: 330556738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-63.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. G.

Polo Passivo:

A. P. M. A. M. B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUNELLI

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MÁRCIO PEREIRA BATISTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002982-63.2022.8.26.0045 (apensado ao processo 1000739-15.2023.8.26.0045) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.F.G. - A.P.M.A.M. - - P.S. - Vistos. Trata-se de… Processo 1002982-63.2022.8.26.0045 (apensado ao processo 1000739-15.2023.8.26.0045) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.F.G. - A.P.M.A.M. - - P.S. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de resilição judicial de contrato de compra e venda e de financiamento de veículo, com pedidos cumulados de devolução do bem, restituição de quantias pagas, reparação por danos materiais e morais, e tutela de urgência, proposta por FABIANA FERREIRA GUSMÃO em face de ALUISIO PIRES MAIA AUTOMOVEIS, com nome fantasia "AUTO + MULTIMARCAS", e BANCO PAN S.A. A autora alega que, em 17/03/2022, adquiriu da primeira ré, a loja de veículos, um automóvel seminovo da marca Renault, modelo Logan, ano 2018/2019, pelo valor de R$ 49.000,00. Para tanto, pagou uma entrada de R$ 5.000,00 e financiou o valor restante de R$ 44.000,00 junto ao segundo réu, o Banco Pan, em 48 parcelas de R$ 1.783,86. Narra que, apenas uma semana após a retirada do veículo, em 30/03/2022, o carro começou a apresentar problemas mecânicos. Comunicada, a loja teria se recusado a arcar integralmente com os custos do conserto, alegando que o defeito não era coberto pela garantia. Afirma que, mesmo após um primeiro reparo, o veículo voltou a apresentar pane mecânica grave em 25/04/2022, com aparentes danos sérios no motor. O automóvel permaneceu na oficina da loja de 26/04/2022 a 09/05/2022, e a autora relata ter sido compelida a arcar com metade do valor do conserto, no total de R$ 1.081,90. Relata ainda que, em 19/05/2022, poucos dias após o segundo conserto, o veículo apresentou nova pane no motor, sendo guinchado para a loja da primeira ré em 20/05/2022 , onde permaneceu por mais de 38 dias sem solução. Além dos problemas mecânicos, a autora sustenta que a loja jamais lhe entregou o recibo de compra e venda devidamente assinado, o que impossibilitou a transferência de propriedade do veículo para seu nome. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do financiamento, o que foi deferido por este juízo para suspender a exigibilidade das prestações vencidas a partir de 20/05/2022. No mérito, busca a rescisão de ambos os contratos (compra e venda e financiamento), a restituição dos valores pagos, incluindo a entrada e os custos com reparos, além de indenização por danos materiais e morais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 20/124. O réu BANCO PAN S.A. foi citado e apresentou contestação (pgs. 221/230), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo sua ilegitimidade quanto aos vícios do produto, afirmando que sua atuação se limitou à concessão do crédito. A ré ALUISIO PIRES MAIA AUTOMOVEIS também contestou (pgs. 335/347), imputando a culpa pelos problemas ao mau uso do veículo pela autora e afirmando que a documentação para transferência estava regular e à disposição. A autora apresentou réplica (pgs. 359/368). Em decisão saneadora (pgs. 382/383), as preliminares arguidas foram afastadas. Foi determinada a realização de prova pericial no veículo para apurar a origem dos defeitos, sendo o Banco Pan intimado por diversas vezes a informar a localização do bem, que se encontra em sua posse após ação de busca e apreensão (fls. 420/421). O banco réu descumpriu reiteradamente as ordens judiciais, o que resultou na aplicação de multa cominatória e impossibilidade de realização da perícia pela conduta obstrutiva do banco foi certificada nos autos (fls. 562). Acrescento que há ação em apenso, processo 1000739-15.2023.8.26.0045 (fls. 420/421), onde ocorreu a busca e apreensão do veículo, justamente em razão do contrato de alienação fiduciária havido entre as partes, que será julgado em conjunto. Ambos os feitos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como adquirente de produto e serviço, é consumidora, e os réus, como vendedora de veículos e instituição financeira, são fornecedores. A controvérsia central reside em dois pontos: a existência de vícios ocultos no veículo e a falha na entrega da documentação para transferência. A autora logrou êxito em demonstrar, por meio das conversas de WhatsApp (pgs. 49/76) e dos documentos de reparo e guincho (pgs. 77/80), que o veículo apresentou graves e recorrentes problemas mecânicos logo após a aquisição. A natureza e a repetição dos defeitos, especialmente no motor , em um veículo com menos de quatro anos de uso, afastam a tese de mero desgaste natural e indicam a existência de vício oculto, que o torna impróprio ao uso a que se destina, qual seja, ferramenta de trabalho para o sustento familiar. A ré ALUISIO PIRES MAIA AUTOMOVEIS, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar que os problemas decorreram de mau uso pela autora. Suas alegações sobre a troca de óleo vencida não foram acompanhadas de qualquer prova documental, tratando-se de mera conjectura. Ademais, foi determinada a realização de prova pericial para dirimir essa questão, prova esta que se tornou impossível pela conduta do corréu BANCO PAN, que, mesmo sob pena de multa, se recusou a informar a localização do veículo (fls 562). Conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, e a decisão de pgs. 547/554 que inverteu o ônus da prova, cabia aos réus demonstrarem a inexistência do vício. Ao frustrarem a produção da prova pericial, devem arcar com as consequências de sua omissão. Ademais, é importante consignar que a obstrução praticada por um dos fornecedores da cadeia de consumo, em regime de responsabilidade solidária, prejudica a defesa de todos perante o consumidor. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto aos defeitos do veículo. O artigo 18, § 1º, do CDC, estabelece que, se o vício não for sanado no prazo de trinta dias, o consumidor pode exigir a restituição da quantia paga. No caso, o veículo passou por múltiplos reparos sem solução definitiva e permaneceu mais de 30 dias na oficina da ré, o que confere à autora o direito de rescindir o contrato. Além dos vícios do produto, a falha na entrega do recibo de transferência, essencial para a regularização da propriedade do bem, também restou incontroversa e constitui, por si só, motivo para a rescisão do contrato de compra e venda, por descumprimento de obrigação fundamental do vendedor. A rescisão do contrato de compra e venda, por vício do produto, acarreta a rescisão do contrato acessório de financiamento, uma vez que os contratos são coligados e o financiamento só existiu para viabilizar a aquisição do bem defeituoso. Assim, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante). Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ela adquiriu o veículo com o objetivo específico de complementar a renda familiar, que estava comprometida pelo desemprego de seu marido. A frustração dessa legítima expectativa, somada aos transtornos de ter o carro quebrado repetidamente inclusive em situação de risco durante uma corrida com passageiros , à necessidade de arcar com custos de reparo que deveriam ser cobertos pela garantia e à impossibilidade de regularizar a propriedade do bem, configura dano moral passível de indenização. Destarte, a partir da constatação da responsabilidade civil, nasce para a demandada o dever de reparação dos danos causados. A responsabilidade civil gera para o infrator o dever de indenizar os danos causados à vítima. Verifica-se que os danos gerados à parte autora foram morais. Assim, passo a sua quantificação. A indenização por dano moral não deve ser irrisória ou excessiva, devendo ser arbitrada pelo juiz com senso de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, visando compensar a vítima pelo dano imaterial sofrido. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório e pedagógico, sendo este acessório, visando coibir novas condutas. A teoria do desestímulo (também chamada de the punitive damage) serve para que o réu repense sua postura, organizando-se internamente e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Haja vista a extensão do dano (CC, art. 944), a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No que tange aos consectários legais, a matéria foi recentemente disciplinada pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 406 e 524 do Código Civil, estabelecendo critérios claros e distintos para a correção monetária e para os juros de mora legais. A nova sistemática determina que a correção monetária, destinada a recompor o poder de compra da moeda, será calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Por sua vez, os juros de mora legais, devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzida a variação do IPCA acumulada no mesmo período. Caso a apuração resulte em taxa negativa, os juros moratórios serão considerados nulos (taxa zero) no respectivo período. Aplica-se a respetiva taxa ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024), nos termos do entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). E, quanto a ação de busca e apreensão, considerando que foi deferida a tutela de urgência nestes autos, suspendendo a exigibilidade das parcelas (fls. ) e, considerando ainda a rescisão do contrato de financiamento, não há que se falar em inadimplemento ou em mora por parte da ré, pressuposto indispensável para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Deste modo, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente, devendo eventual relação entre os aqui requeridos (revendedor e instituição financeira), ser objeto de ação autônoma. Ante o exposto, com relação a ação de busca e apreensão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com relação a estes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Renault Logan, placas BYZ4565, celebrado entre a autora e a ré ALUISIO PIRES MAIA AUTOMOVEIS, bem como do contrato de financiamento acessório, celebrado com o réu BANCO PAN S.A.; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores por ela desembolsados, a título de entrada (R$ 5.000,00), a título de reparo (R$ 1.081,90 - fls. 78) e a título de pagamento das parcelas do financiamento (fls. 90/94), com juros (Selic - IPCA) e correção monetária (IPCA), todos contados a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmulas 43 e 54 do STJ. (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic - IPCA), a contar do evento danoso (art. 405, CC), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Pela sucumbência, nestes autos, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Nos autos da ação de busca e apreensão, fica a parte autora condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários em favor do patrono da parte requerida, no percentual de 10% sobre o valor atribuído àquela causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pelos requeridos destes autos, que ficam desde já intimados a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de busca e apreensão em apenso. Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 15 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MÁRCIO PEREIRA BATISTA (OAB 167425/SP), RAFAEL BRUNELLI (OAB 398891/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 39748/DF)

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J. G. De Almeida - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 278753155

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005384-03.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005384-03.2021.8.11.0003. REQUERENTE: J. G. DE ALMEIDA - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e Examinado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005384-03.2021.8.11.0003. REQUERENTE: J. G. DE ALMEIDA - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e Examinados. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por J.G. DE ALMEIDA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, por meio da qual se insurge, em síntese, contra a prorrogação de operações contratadas, ao argumento de que realizadas à sua revelia e mediante falsificação de assinatura. Juntou documentos. A inicial fora recebida. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, requerendo a improcedência do feito. O autora apresentou impugnação a contestação. O feito fora saneado, determinado a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi aportado nos autos, tendo as partes sido intimadas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pela parte requerida. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, a Perita indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão. Assim, ao contrário do alegado pela parte, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu que a assinatura do documento não corresponde a do requerente. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 173733742. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação travada entre as partes é de consumo e o caso deve ser julgado à luz do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que é notória a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente ao Banco demandado; bem como tem-se que o requerente logrou êxito em fazer início de prova de suas alegações. Assim, o caso deve ser julgado à luz do CDC e com a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO Pois bem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, onde o autor nega contratação de empréstimo, requerendo indenização por danos morais supostamente sofridos. In casu, o demandante é consumidor por equiparação, conforme disposto no art. 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, da requerida por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Nesse sentido, vale o registro de que o desate da questão passa, primeiramente, pela premissa de que a prova do fato negativo não pode ser exigida de quem aproveitaria a sua inexistência. No caso judicializado, significa dizer que a parte autora nunca poderia provar que não contratou com a parte demandada, incumbência lógica dessa última (a parte demandada) e que deriva da elementar regra probatória “negativa non sunt probanda”. Aliás, é princípio comezinho de direito probatório que não se exige prova de fatos negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força da atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre a responsabilidade objetiva. No presente caso, por se tratar de fato negativo puro, houve a inversão do ônus da prova, de modo que incumbiria à parte demandada trazer aos autos as provas da existência da relação contratual em questão. Nesse ponto, os contratos discutidos nos autos fora juntado objetos de prova pericial grafotécnica, maneira técnica e cientifica de esclarecer a falsidade de uma assinatura, a qual foi realizada e o laudo pericial juntado que assim concluiu: “(...)7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não corresponde a do punho do requerente José Gilvani de Almeida, dando por encerrado o presente laudo pericial em uma via composta por 10 (dez) laudas e 07 (sete) folhas documentais, aos 28 dias do mês de outubro ano de 2024. (...)” Dessa feita, com a conclusão pericial, apontando que a assinatura lançada no contrato não foi feita de próprio punho pelo autor, ou seja, é falsa, cai por terra qualquer outra discussão acerca da celebração de empréstimo e a alegada legalidade da contratação, tornando-se manifestamente ilícitos os descontos realizados pela demandada diretamente na aposentadoria do autor. Assim, comprovada a existência de fraude, descaracteriza-se a existência do negócio jurídico em face do autor, sendo, portanto, evidenciada a inexigibilidade dos débitos no presente caso. Bem por isso, tendo em vista que, em razão da fraude realizada pela parte demandada, e os descontos realizados de forma censurável, faz jus à indenização por danos morais. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Uma vez comprovada à ilicitude perpetrada pela inexistência de efetiva pactuação entre o autor e o réu sobre os contratos objetos desta demanda, os quais geraram descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o prejuízo moral sofrido é inafastável e deve o réu responder pelos danos causados, os quais sequer precisam ser comprovados, já que configura dano in re ipsa, que dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. Nesse sentido vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do consumidor junto ao cadastro dos devedores inadimplentes - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório - Nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral é a data do evento danoso, nos termos do artigo 398, do Código Civil, e da Súmula nº 54, do STJ. (TJ-MG - AC: 10000211029145001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a falsidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica (fls. 294/299), correta a decisão do magistrado de piso ao reconhecer a invalidade do contrato e, consequentemente a improcedência da cobrança pretendida; - Acerca da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato no qual se embasa a cobrança, correta a decisão do magistrado de piso ao reconhecer a invalidade do contrato e, consequentemente a improcedência da cobrança pretendida (Súmula 479); - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da parte requerida de cobrar por contrato inexistente fere direitos da personalidade da autora, a exemplo dos direitos à paz e à tranquilidade, além de privá-la todos os meses, de parte de seus proventos, com os quais garante minimamente sua subsistência. Atribui-se, assim, para o ofensor o dever de indenizar o dano extrapatrimonial sofrido, o qual configura-se in re ipsa e prescinde de demonstração do sofrimento psicológico; - Acertada a condenação em dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que é suficiente para reparar o dano experimentado, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa da apelada, além de servir como repreensão a falta de zelo da instituição financeira a fim de evitar reiteração da conduta; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06215785220188040001 AM 0621578-52.2018.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato no qual se embasa os descontos, forçoso é reconhecer a invalidade do contrato e, consequentemente, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 a indenização por danos morais, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DANOS MATERIAIS Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos no holerite da parte autora, referentes aos empréstimos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, não havendo prova de má-fé dos requeridos, apesar da negligência na segurança, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. " (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015) Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.157,80 (um mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do evento danoso (data do pagamento), com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, a ser exigido em sede de cumprimento de sentença, além de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da prolação desta sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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1. Alessandro Silverio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 316387202

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168353-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. ALESSANDRO SILVERIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIELEN BUS

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MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA

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SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1002982/RS (2025/0168353-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALESSANDRO SILVERIO ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLV… HC 1002982/RS (2025/0168353-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALESSANDRO SILVERIO ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 THIELEN BUS - PR081485 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JEFFERSON FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON FERREIRA contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do habeas corpus nº 5077328-37.2025.8.21.7000/RS (5077328-37.2025.8.21.7000/RS). Consta dos autos que o paciente foi alvo de decisão proferida no bojo do procedimento nº 5079770-55.2024.8.21.0001, vinculado a investigação criminal sobre supostos contratos irregulares celebrados com o sistema carcerário do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de empresas do ramo de carnes e embutidos. Inicialmente, o juízo de origem havia indeferido o pedido de imposição de medida cautelar consistente na proibição de contratar com o Poder Público, mas, posteriormente, reconsiderou esse entendimento e estendeu, de ofício, referida proibição às empresas vinculadas ao paciente. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que não conheceu da impetração. No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, que a medida cautelar imposta, ainda que não consista em prisão, gera risco concreto à liberdade de locomoção, uma vez que eventual descumprimento poderia ensejar a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Argumenta que o não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal estadual representa constrangimento ilegal, pois o remédio constitucional seria cabível para impugnar medidas cautelares diversas da prisão, como reconhecem precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a medida cautelar foi imposta sem requerimento expresso do Ministério Público e sem fundamento individualizado, sendo decretada de ofício, com base apenas em decisão anterior proferida pelo Tribunal estadual, que não abarcava expressamente as empresas do paciente. Diante disso, requer o conhecimento do presente habeas corpus para que seja determinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a análise do mérito do writ impetrado naquela instância. Subsidiariamente, postula a concessão da ordem de ofício para revogação da medida cautelar imposta. É o relatório. Decido. Inicialmente, a defesa alega ser possível o manejo da ação de habeas corpus para questionar a aplicação da medida de proibição de contratar com o Poder Público. Sobre o ponto, colhe-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 19/21): A via eleita não merece conhecimento. A decisão atacada estendeu os efeitos da ordem judicial que proibiu certas pessoas (física e jurídicas) de contratar com o Poder Público a empresas do ramo de carnes e embutidos (evento 40 dos autos nº 5079770-55.2024.8.21.0001) A restrição decorrente da extensão dos efeitos promovida pela autoridade apontada como coatora em nada afeta a liberdade de locomoção do agente, não guardando qualquer relação com o direito de ir e vir. Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar insurgência que versava sobre medida cautelar diversa da prisão, ratificou o posicionamento no sentido de que a impetração de habeas corpus é cabível tão somente quando tratar sobre o direito de locomoção do paciente. A condição de liberdade, somada à ausência de notícia acerca de ato praticado contra o status libertatis impede a propositura da via eleita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...]. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EMBARGOS REJEITADOS. [...]. 3. A orientação do STJ é pacífica no sentido de que só é possível a impetração de habeas corpus (ou o oferecimento do recurso ordinário) quando o writ puder influenciar diretamente o status libertatis do acusado. A propósito, foram mencionados 3 precedentes na decisão monocrática, 2 julgados no acórdão do regimental e outros 2 na rejeição dos primeiros embargos - todos de março a agosto de 2024. 4. Na espécie, o réu está solto, não há notícia sobre ato concreto contra a sua liberdade de locomoção, e a discussão versa sobre a medida de busca e apreensão. (E Dcl nos E Dcl no AgRg no RHC 196.732/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2024, D Je 19/11/2024). Na situação dos autos, não ficou comprovada flagrante ilegalidade, tampouco se está diante de contexto no qual inexista justa causa para a coação (proibição de contratar com o Poder Público) ou de processo ou decisão nulos. Não se trata de decisão proferida ao arrepio dos artigos 311 e 282, § 2º, do Código de Processo Penal, nem mesmo cuida-se de manifestação ultra petita, pois o Ministério Público postulou, além de outras medidas, a intimação das empresas de carnes, dentre estas aquelas atreladas pela investigação ao paciente, a fim de que fossem informadas quanto à proibição de contratar com o Poder Público. Em síntese, a autoridade apontada como coatora restringiu-se à modulação da extensão dos efeitos de decisão que havia proferido, no intuito de garantir tratamento equiparado a pessoas (físicas e jurídicas) que se encontravam em situações idênticas no contexto da investigação. Portanto, o não preenchimento dos requisitos autorizadores da impetração de habeas corpus inviabiliza o seu conhecimento. Em que pese a indicação de um julgado da Sexta Turma sobre o não cabimento de habeas corpus contra decisão que determina medida de busca e apreensão, o entendimento de que prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é de que é cabível o manejo de habeas corpus para questionar medidas cautelares aplicadas em alternativas à prisão preventiva, sendo essa a hipótese dos autos (e-STJ fl. 674): Cuida-se de representação formulada pelo Ministério Público, em desfavor dos agentes acima elencados, na qual pugna pelas seguintes medidas cautelares: (...) v) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; Ver também (e-STJ fl. 1035): Ainda que divididos os núcleos, os requerimentos são idênticos em relação a todos os investigados e consistem em: (I) autorização judicial de afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, com consequente interceptação telefônica; (II) autorização judicial para captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos (captação/interceptação ambiental); (III) ação controlada; (IV) afastamento de sigilos bancário e fiscal; (V) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (VI) expedição de mandados de busca e apreensão. Em outras palavras, o habeas corpus é o meio processual adequado para impugnar medida cautelar de natureza penal aplicada com o intuito de resguardar a eficácia de uma investigação criminal, mesmo que tal medida não implique diretamente em privação da liberdade. Isso porque, ainda que o conteúdo da cautelar - como a proibição de contratar com o poder público - não implique em restrição direta ao direito de locomoção, ela representa uma ingerência relevante no status jurídico do investigado e pode indiretamente comprometer sua liberdade, pois o descumprimento de tais medidas pode ensejar, nos termos do art. 282, §4º do CPP, a decretação da prisão preventiva. Com efeito, a aplicação de tais medidas deve observar o devido processo legal e, sobretudo, o controle judicial de sua necessidade e proporcionalidade. O habeas corpus, nesse cenário, apresenta-se como instrumento legítimo e eficaz para prevenir eventual constrangimento ilegal que possa advir da manutenção ou da interpretação extensiva de medidas cautelares alternativas à prisão. Assim, a potencial repercussão direta dessas medidas sobre a liberdade do indivíduo torna o habeas corpus um meio processual adequado para questionar a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade da medida imposta, evitando, assim, constrangimento ilegal futuro à liberdade de locomoção do paciente. Considerando que o Tribunal estadual deixou de analisar a tese da defesa por considerar o habeas corpus uma via processual imprópria, forçoso reconhecer o constrangimento ilegal, deve a ordem ser concedida para que a Corte exame as alegações defensivas. A propósito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade de se utilizar o habeas corpus para questionar medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, como o afastamento do cargo público, proibição de contato com determinadas pessoas ou, como no caso em tela, a proibição de contratar com o poder público. Nesse sentido, cito julgados do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Penal e processual penal. Cabimento para impugnação de medidas cautelares diversas. Imposição da restrição sem a devida fundamentação e com desvio de finalidade. Aplicabilidade dos princípios gerais das cautelares penais. Fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Excesso de prazo. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares diversas. (HC 180148 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE PODEM SER CONVERTIDAS, CASO DESCUMPRIDAS, EM PRISÃO. AFASTAMENTO LIMINAR DO RECORRENTE DO CARGO DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO QUE PERDURA POR QUASE 3 ANOS, SEM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À DEFESA. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. RETORNO ÀS FUNÇÕES AUTORIZADO. INQUÉRITO QUE, POR SUA COMPLEXIDADE, JUSTIFICA O PROSSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – É cabível a impetração de habeas corpus em face da coação ilegal decorrente do excesso de prazo das medidas cautelares, especialmente porque, se descumpridas, podem ser convertidas em prisão. II – No caso, o agravante permanece afastado do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por quase 3 anos (desde 11/9/2017), fazendo-se merecedor, em parte, do writ pleiteado. III – Ausência de notícias sobre o oferecimento da peça acusatória pelo Parquet. IV - A medida cautelar imposta ao recorrente vigora por prazo excessivo, sem amparo em fatos excepcionais que justifiquem seu alongamento temporal, sobretudo porque não ficou demonstrado qualquer fato imputável à defesa do investigado. V – Descabe, no entanto, o trancamento do inquérito em curso porquanto a investigação envolve múltiplos investigados, com advogados diferentes, no qual são investigados complexos crimes contra a Administração Pública, praticados, em tese, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso. VI - Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (HC 173998 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 09-09-2020 PUBLIC 10-09-2020) Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida. (HC 147303, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida. (HC 147426, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 12-04-2018 PUBLIC 13-04-2018) E do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora possam pairar algumas dúvidas a respeito do cabimento de habeas corpus para questionar a aplicação ou a continuidade de medidas cautelares diversas do encarceramento preventivo, o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte é no sentido de permitir o manejo da ação mandamental em tais situações, ante a possibilidade de prisão, em caso de descumprimento. 3. Neste caso, apesar de a sentença não ter se manifestado a respeito da continuidade da suspensão do exercício da advocacia, permanecem hígidos os fundamentos que levaram à adoção da medida, com destaque para o fato de que os crimes foram cometidos no exercício da atividade profissional, o que torna a medida imprescindível para impedir a reiteração delitiva, mostrando-se adequada e proporcional a constrição cautelar. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 707.419/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. EXAME DA LEGALIDADE NESTA VIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO DA ALUDIDA MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS. 1. "Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que, com o advento da Lei n. 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus" (HC n. 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe de 15/9/2014). 2. A medida cautelar de afastamento do cargo de investigador da polícia civil foi decretada como forma de acautelar a ordem pública para evitar a reiteração criminosa e a interferência nas investigações, pois "investigado e indiciado em dois procedimentos de investigação criminal (em ambos pela suposta prática de crime previsto contra a Administração Pública)", assim como porque a "permanência do investigado em suas funções, sua presença na sede da Delegacia de Polícia de Bom Jesus das Selvas, bem como a manutenção de contato com os servidores ali lotados podem frustrar o sucesso das investigações, eis que o representado estaria cotidianamente a par das informações coletadas no bojo da investigação, frustrando, assim o sigilo característico das investigações policiais." 3. Independentemente da idoneidade da motivação declinada para a imposição da medida cautelar de afastamento da função pública, o fato é que o paciente está afastado de suas funções há tempo demasiado (mais de 2 anos), de modo que se mostra imperiosa a atuação desta Corte a fim de que a medida, originariamente cautelar, de urgência e excepcional, não configure verdadeira cassação do cargo, a destoar, por completo, da finalidade para a qual a cautelar em comento foi criada pelo ordenamento jurídico processual. 4. Apesar de inexistir prazo legalmente definido para a duração da medida de afastamento prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida providência cautelar se arraste no tempo, notadamente quando se está diante de caso em que já transcorrido mais de 2 anos e 4 meses da medida sem o encerramento da instrução processual, visto que a decisão de suspensão das funções deu-se em 20/10/2017. 5. Habeas corpus concedido, em parte, a fim de, reconhecido o excesso de prazo, revogar a medida cautelar de afastamento do paciente do exercício do cargo de investigador de Polícia Civil do Estado do Maranhão, cabendo ao Juízo de origem reavaliar a manutenção das demais medidas em conformidade com esta decisão. (HC n. 501.650/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 12/3/2020.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO (ART. 319, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADMISSIBILIDADE DO WRIT, NA HIPÓTESE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Segundo o entendimento desta Corte, é admissível a impetração de habeas corpus para impugnar a imposição da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal, já que, em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares alternativas, poderá ser decretada a prisão preventiva, conforme previsto nos arts. 312, parágrafo único, e 282, § 4.º, ambos do CPP. Precedentes. 2. Hipótese em que a Juíza de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES deferiu o requerimento formulado pelo Ministério Público Estadual para decretar a medida cautelar de afastamento da Paciente do cargo de Vereadora e da função de Presidente da Câmara Municipal de Serra/ES, mediante fundamentação idônea, a partir de elementos concretos extraídos dos autos. 3."Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida pelo agente, além de sua imprescindibilidade para evitar a continuidade da utilização indevida do cargo e mandato, encontra a medida aplicada amparo justamente na finalidade de evitar-se a reiteração delitiva, não havendo falar-se, portanto, em ausência de fundamentação" (HC 392.096/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018). Precedentes. 4. A tese de que o afastamento do cargo público deve observar o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impossibilita a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 464.864/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 23/10/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo em parte a ordem para determinar que o Tribunal Estadual analise o mérito do habeas corpus n. 5077328-37.2025.8.21.7000/RS. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1019614-20.2025.8.11.0000

ID: 330980806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019614-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO), LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES - CPF: 109.985.307-94 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ROZANIA FRANCA DE SOUSA - CPF: 458.537.891-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA SEM ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em que se homologou cálculo judicial e se rejeitou a impugnação apresentada pelo banco, sem exame analítico dos argumentos lançados quanto a saques realizados e à metodologia de cálculo adotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial que homologa cálculo da contadoria e rejeita impugnação apresentada pela parte, sem apreciação dos fundamentos específicos nela contidos, ofende os deveres de fundamentação e o contraditório. III. Razões de decidir 3. O art. 489, §1º, do CPC exige que a decisão judicial enfrente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. A decisão agravada limitou-se a acolher o laudo pericial contábil, sem examinar os argumentos apresentados pelo agravante quanto à ausência de dedução de três saques específicos e à inobservância de parâmetros definidos no título executivo judicial. 5. A ausência de análise técnica quanto às alegações da parte impede a formação do contraditório substancial e configura cerceamento de defesa. 6. O juízo da execução detém competência para o controle da exequibilidade do título, o que exige decisão fundamentada e dialógica, sobretudo diante de divergências técnico-contábeis explicitadas pela parte. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade de decisões que deixam de se manifestar sobre os fundamentos essenciais da impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão que homologa cálculo judicial e rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem examinar os fundamentos relevantes apresentados pela parte. 2. A ausência de motivação específica configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 02.03.2024; TJMT, N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face de ROZANIA FRANCA DE SOUSA, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A agravada arguiu na origem a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC), supostamente não contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Diante da procedência do pedido, sobreveio o cumprimento de sentença, no qual a exequente pleiteou o pagamento do montante de R$ 13.788,18 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). O agravante, após intimação, apresentou deposito com o intuito de garantir o juízo mediante depósito do valor incontroverso, no importe de R$ 122,54 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Em concomitância apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando a existência de excesso de execução, em razão de a contadoria judicial não ter deduzido três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018. Alegou, ainda, equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial apresentado, com fundamento na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial e na credibilidade das informações constantes nos autos, sem, no entanto, enfrentar os argumentos deduzidos pelo banco, conforme sustentado nas razões recursais. O agravante alega ausência de fundamentação adequada, apontando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão judicial deve analisar todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, o que não teria ocorrido no caso. Ressalta que a mera remissão à credibilidade do perito não supre a exigência de fundamentação técnica. Requer, assim, a nulidade da decisão por ausência de motivação, ou, alternativamente, sua reforma com acolhimento da impugnação apresentada, ou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo, com a inclusão dos valores omitidos. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, argumentando risco de dano de difícil reparação, diante da iminente constrição patrimonial, apesar de já ter garantido o juízo. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante constante no ID 294065890. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 294565363). Em contraminuta (id. 294640374), defende a manutenção da decisão hostilizada. Sustenta a regularidade do laudo da contadoria judicial, elaborado por profissional imparcial e dotado de presunção de legitimidade. Ressalta que o magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da parte de forma exaustiva, sobretudo quando fundado em provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Alega que o agravante não comprovou vícios materiais ou erros objetivos no cálculo homologado e que os argumentos de ausência de compensações ou de taxa de juros não aplicável não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Pugna, ao final, pela total improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Interposto Agravo Interno por BANCO BMG S/A (Id. 297849867) contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da medida, destacando a existência de pagamento incontroverso e apresentação de seguro garantia com acréscimo, o que afastaria o risco de dano e demonstraria a plausibilidade do direito alegado. Aponta iminente risco de bloqueio de valores e eventual enriquecimento sem causa da parte contrária. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática, com a concessão do efeito suspensivo anteriormente indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003) nos autos que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial elaborado pela contadoria judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira. A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial, amparando-se na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial. O agravante sustenta a ausência de fundamentação suficiente, violação ao art. 93, IX, da CF, e ao art. 489 do CPC, requerendo a nulidade da decisão ou sua reforma. No caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida rejeitou a impugnação à perícia sob o fundamento de que o laudo pericial contábil respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “Vistos e examinados. O laudo foi juntado, tendo havido impugnação pelas partes. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pelas partes. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores a serem restituídos. Assim, ao contrário do alegado pelas partes, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 186358417. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo”. Contudo, ao assim decidir, o juízo de origem deixou de enfrentar de modo analítico e específico os argumentos trazidos pelo executado/agravante quanto a ausência de dedução três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018, bem como equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado. É certo que o juízo da execução possui poderes para controlar a exequibilidade do título judicial, inclusive para reconhecer excesso de execução. No entanto, esse controle deve observar o contraditório e a devida fundamentação, especialmente em hipóteses em que há divergência técnica quanto aos critérios do cálculo do débito. O art. 489, § 1º, do CPC, exige que toda decisão judicial exponha os fundamentos de fato e de direito que a embasam, o que se mostra ausente na hipótese, já que o julgador deixou de enfrentar especificamente os parâmetros adotados pelo exequente, como correção monetária, juros moratórios e demais encargos contratuais, que poderiam justificar, ao menos em tese, o valor superior indicado. Ademais, homologar o cálculo, sem delimitar com precisão o quantum controvertido e sem conferir oportunidade para reapresentação dos cálculos em contraditório pleno, incorre-se em risco de lesão patrimonial relevante à parte agravante, além de possível nulidade por cerceamento de defesa. No caso dos autos, o “expert” deveria apresentar esclarecimentos acerca da impugnação apresentada antes da homologação do cálculo. A douta julgadora de primeira instância a firmar o seu entendimento, levou em consideração apenas o laudo pericial apresentado, sem responder acerca da ausência dos saques indicados pelo agravante. Nesse contexto, a homologação dos cálculos, desconsiderando as alegações formuladas na impugnação, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade da decisão pelo juízo de origem, por error in procedendo, razão pela qual a decisão deve ser anulada. Nessa conjuntura, o juízo de origem não enfrentou a questões arguidas nas manifestações das partes, a fim de apurar o valor da condenação de forma correta, de forma a nortear a elaboração do cálculo, com decisão proferida em atenção às impugnações ofertadas, devidamente fundamentada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em especial sobre o excesso de execução e os cálculos da executada, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024 – grifo nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– ILEGITIMIDADE DE PARTE – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023 – grifo nosso) A decisão agravada carece de fundamentação adequada em decisão que homologa o cálculo apresentado, com violação ao art. 489, § 1º, do CPC. Verifica-se que sobreveio agravo interno interposto pelo Banco BMG S/A, questionando especificamente a decisão monocrática que inadmitiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando ter apresentado pagamento incontroverso e garantia suficiente com acréscimo, elementos que seriam aptos a obstar qualquer ato constritivo. Argumenta ainda sobre a probabilidade do direito e o perigo da demora, sustentando que a não concessão do efeito suspensivo acarretará privação de valor indevido, configurando enriquecimento sem causa da agravada. Contudo, considerando que este Colegiado já conheceu ao agravo de instrumento principal, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada, enfrentando os pontos específicos da impugnação apresentada, o presente agravo interno perde seu objeto. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para cassar a decisão agravada e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem, seja proferida nova decisão fundamentada adequada, enfrentando os pontos específicos na impugnação apresentada e JULGO PREJUDICADO o agravo interno, em face da perda superveniente do objeto, decorrente do provimento do agravo de instrumento principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1019614-20.2025.8.11.0000

ID: 330980814

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019614-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZANIA FRANCA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DEL CLARO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO), LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES - CPF: 109.985.307-94 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ROZANIA FRANCA DE SOUSA - CPF: 458.537.891-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA SEM ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em que se homologou cálculo judicial e se rejeitou a impugnação apresentada pelo banco, sem exame analítico dos argumentos lançados quanto a saques realizados e à metodologia de cálculo adotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial que homologa cálculo da contadoria e rejeita impugnação apresentada pela parte, sem apreciação dos fundamentos específicos nela contidos, ofende os deveres de fundamentação e o contraditório. III. Razões de decidir 3. O art. 489, §1º, do CPC exige que a decisão judicial enfrente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. A decisão agravada limitou-se a acolher o laudo pericial contábil, sem examinar os argumentos apresentados pelo agravante quanto à ausência de dedução de três saques específicos e à inobservância de parâmetros definidos no título executivo judicial. 5. A ausência de análise técnica quanto às alegações da parte impede a formação do contraditório substancial e configura cerceamento de defesa. 6. O juízo da execução detém competência para o controle da exequibilidade do título, o que exige decisão fundamentada e dialógica, sobretudo diante de divergências técnico-contábeis explicitadas pela parte. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade de decisões que deixam de se manifestar sobre os fundamentos essenciais da impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão que homologa cálculo judicial e rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem examinar os fundamentos relevantes apresentados pela parte. 2. A ausência de motivação específica configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 02.03.2024; TJMT, N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face de ROZANIA FRANCA DE SOUSA, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A agravada arguiu na origem a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC), supostamente não contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Diante da procedência do pedido, sobreveio o cumprimento de sentença, no qual a exequente pleiteou o pagamento do montante de R$ 13.788,18 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). O agravante, após intimação, apresentou deposito com o intuito de garantir o juízo mediante depósito do valor incontroverso, no importe de R$ 122,54 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Em concomitância apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando a existência de excesso de execução, em razão de a contadoria judicial não ter deduzido três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018. Alegou, ainda, equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial apresentado, com fundamento na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial e na credibilidade das informações constantes nos autos, sem, no entanto, enfrentar os argumentos deduzidos pelo banco, conforme sustentado nas razões recursais. O agravante alega ausência de fundamentação adequada, apontando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão judicial deve analisar todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, o que não teria ocorrido no caso. Ressalta que a mera remissão à credibilidade do perito não supre a exigência de fundamentação técnica. Requer, assim, a nulidade da decisão por ausência de motivação, ou, alternativamente, sua reforma com acolhimento da impugnação apresentada, ou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo, com a inclusão dos valores omitidos. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, argumentando risco de dano de difícil reparação, diante da iminente constrição patrimonial, apesar de já ter garantido o juízo. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante constante no ID 294065890. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 294565363). Em contraminuta (id. 294640374), defende a manutenção da decisão hostilizada. Sustenta a regularidade do laudo da contadoria judicial, elaborado por profissional imparcial e dotado de presunção de legitimidade. Ressalta que o magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da parte de forma exaustiva, sobretudo quando fundado em provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Alega que o agravante não comprovou vícios materiais ou erros objetivos no cálculo homologado e que os argumentos de ausência de compensações ou de taxa de juros não aplicável não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Pugna, ao final, pela total improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Interposto Agravo Interno por BANCO BMG S/A (Id. 297849867) contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da medida, destacando a existência de pagamento incontroverso e apresentação de seguro garantia com acréscimo, o que afastaria o risco de dano e demonstraria a plausibilidade do direito alegado. Aponta iminente risco de bloqueio de valores e eventual enriquecimento sem causa da parte contrária. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática, com a concessão do efeito suspensivo anteriormente indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003) nos autos que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial elaborado pela contadoria judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira. A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial, amparando-se na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial. O agravante sustenta a ausência de fundamentação suficiente, violação ao art. 93, IX, da CF, e ao art. 489 do CPC, requerendo a nulidade da decisão ou sua reforma. No caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida rejeitou a impugnação à perícia sob o fundamento de que o laudo pericial contábil respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “Vistos e examinados. O laudo foi juntado, tendo havido impugnação pelas partes. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pelas partes. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores a serem restituídos. Assim, ao contrário do alegado pelas partes, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 186358417. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo”. Contudo, ao assim decidir, o juízo de origem deixou de enfrentar de modo analítico e específico os argumentos trazidos pelo executado/agravante quanto a ausência de dedução três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018, bem como equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado. É certo que o juízo da execução possui poderes para controlar a exequibilidade do título judicial, inclusive para reconhecer excesso de execução. No entanto, esse controle deve observar o contraditório e a devida fundamentação, especialmente em hipóteses em que há divergência técnica quanto aos critérios do cálculo do débito. O art. 489, § 1º, do CPC, exige que toda decisão judicial exponha os fundamentos de fato e de direito que a embasam, o que se mostra ausente na hipótese, já que o julgador deixou de enfrentar especificamente os parâmetros adotados pelo exequente, como correção monetária, juros moratórios e demais encargos contratuais, que poderiam justificar, ao menos em tese, o valor superior indicado. Ademais, homologar o cálculo, sem delimitar com precisão o quantum controvertido e sem conferir oportunidade para reapresentação dos cálculos em contraditório pleno, incorre-se em risco de lesão patrimonial relevante à parte agravante, além de possível nulidade por cerceamento de defesa. No caso dos autos, o “expert” deveria apresentar esclarecimentos acerca da impugnação apresentada antes da homologação do cálculo. A douta julgadora de primeira instância a firmar o seu entendimento, levou em consideração apenas o laudo pericial apresentado, sem responder acerca da ausência dos saques indicados pelo agravante. Nesse contexto, a homologação dos cálculos, desconsiderando as alegações formuladas na impugnação, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade da decisão pelo juízo de origem, por error in procedendo, razão pela qual a decisão deve ser anulada. Nessa conjuntura, o juízo de origem não enfrentou a questões arguidas nas manifestações das partes, a fim de apurar o valor da condenação de forma correta, de forma a nortear a elaboração do cálculo, com decisão proferida em atenção às impugnações ofertadas, devidamente fundamentada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em especial sobre o excesso de execução e os cálculos da executada, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024 – grifo nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– ILEGITIMIDADE DE PARTE – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023 – grifo nosso) A decisão agravada carece de fundamentação adequada em decisão que homologa o cálculo apresentado, com violação ao art. 489, § 1º, do CPC. Verifica-se que sobreveio agravo interno interposto pelo Banco BMG S/A, questionando especificamente a decisão monocrática que inadmitiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando ter apresentado pagamento incontroverso e garantia suficiente com acréscimo, elementos que seriam aptos a obstar qualquer ato constritivo. Argumenta ainda sobre a probabilidade do direito e o perigo da demora, sustentando que a não concessão do efeito suspensivo acarretará privação de valor indevido, configurando enriquecimento sem causa da agravada. Contudo, considerando que este Colegiado já conheceu ao agravo de instrumento principal, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada, enfrentando os pontos específicos da impugnação apresentada, o presente agravo interno perde seu objeto. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para cassar a decisão agravada e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem, seja proferida nova decisão fundamentada adequada, enfrentando os pontos específicos na impugnação apresentada e JULGO PREJUDICADO o agravo interno, em face da perda superveniente do objeto, decorrente do provimento do agravo de instrumento principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 332593310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evandro Baldaquini - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição … Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evandro Baldaquini - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Nos termos do Art.334 do Código de Processo Civil (CPC), designo o dia 21/08/2025, às 11:10 horas para audiência de conciliação/mediação. Contestação poderá ser oferecida no prazo máximo de 15 dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art.335 do mencionado Código, sob pena de revelia. A sessão de conciliação será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (Unidade II do CEJUSC - Rua Alagoas, 519, Centro, Catanduva-SP; telefone/whatsapp: 17-988175333; e-mail: ). As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados, deverão "comparecer" (no caso, ingressar no ambiente virtual, conforme ressalva abaixo no sentido de que as sessões no CEJUSC estão sendo feitas exclusivamente on-line) com antecedência de 15 minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (Art.334, §3º), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal (por carta, meio eletrônico ou mandado, conforme o caso). Nesse contexto, fica indeferido o pedido de dispensa da audiência de tentativa de conciliação feito na página 25. Aliás, mesmo se houvesse pedido das demais partes nesse sentido (apesar do disposto no §4º, do Art.334, do CPC), ainda assim seria o caso de designar sessão para tentativa de conciliação, tendo em vista o disposto nos §§2º e 3º, do Art.3º, no inciso V, do Art.139, todos do CPC. 2.1. Por ora, no CEJUSC, estão sendo realizadas sessões apenas no modo telepresencial (Art.3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020), razão pela qual fica concedido o prazo máximo cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora apresentar nos autos os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 2.1.1. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Não custa lembrar, também, trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: "Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais" (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 2.1.2. O ato será realizado de acordo com o §4º, do Art.2º, do Provimento CSM nº2.554/2020, e com o Comunicado CG 284/2020. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no "link" e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). 2.2. Nos termos do §8º, do Art.334, do CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado tem entendimento: (a) "... MULTA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Obrigatoriedade do comparecimento das partes na audiência conciliatória designada. Cabimento da multa aplicada diante da ausência da apelante. Valor fixado dentro dos parâmetros estabelecidos pelo §8º do art. 334 do Código de Processo Civil... deve ser mantida a multa pelo não comparecimento na audiência, inclusive quanto ao valor (R$-12.000,00)..." (TJSP; Rel. AFONSO BRÁZ; j.21/07/2017; apelação 0009610-64.2011.8.26.0597; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "... ATO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA... MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARTIGO 334, § 8º, DO CPC... restando aplicável o mesmo raciocínio para a multa em razão do não comparecimento injustificado da apelante à audiência de conciliação, consoante artigo 334, § 8º, do CPC..." (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.26/07/2019; apelação 1004249-14.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. Lembre-se, ainda, que, considerando o disposto nos §9º e 10, do Art.334, do CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, "Advogados" e "representante", e considerando o disposto no Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível concluir pela impossibilidade de acumulação de funções de "Advogado" e "representante" na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e será apurada na esfera própria; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. Nesse sentido: "... O comparecimento da parte à audiência de conciliação acompanhado do advogado é indispensável, sob pena de multa, caso a ausência não seja justificada. Disposição expressa do art. 334, §8º, do CPC, sobre a qual ambas as partes foram aletradas, sobretudo o autor intuitivamente o maior interessado. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO... A própria dicção do art. 334, §8º, do CPC/15, trazido ao ordenamento processual pelo novo 'códex' vigente... deixa clara a importância que a audiência conciliatória, agora acompanhada por profissionais treinados, conciliadores e mediadores, passou a ter..." (TJSP; Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR; j.03/03/2020; apelação 1003373-93.2017.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda nesse sentido: "AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA... 2. A audiência de conciliação/mediação poderia ter sido dispensada se também a ré manifestasse expresso e tempestivo desinteresse na autocomposição (art. 334, §§ 4º, I, e 5º, do Código de Processo Civil). Não o fez, e nenhuma das partes justificou a ausência própria - os advogados, ainda que com poderes para transigir, eram seus representantes, não presentantes, e deveriam acompanhá-las, não suprir seu comparecimento pessoal (art. 334, §§ 9º e 10, do Código de Processo Civil) -, incorrendo assim em ato atentatório à dignidade da justiça e autorizando a imposição da multa que o Juízo a quo lhes infligiu (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil), ora mantida. Acrescente-se em reforço e arremate que, no despacho inicial (fls. 143/149, 2), 'as partes foram previamente informadas sobre a necessidade e relevância de seu comparecimento na audiência de conciliação no momento da sua designação, ocasião em que se alertou para a pena prevista no § 8º do art. 334 do CPC' (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1003373-93.2017.8.26.0400, excerto do voto condutor). Desprezaram a advertência sem explicação, havendo que arcar com o corolário legal desse seu proceder..." (TJSP; Rel. Des. CARLOS GOLDMAN; j.22/04/2020; apelação 1000510-96.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Outro Acórdão merece destaque: "...Aplicação de multa nos termos do artigo 334, § 8º, do NCPC - Decisão correta... Recurso improvido.. devendo ser mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no tocante à multa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8º, no NCPC). Ora, a ré não compareceu na audiência de conciliação e, também, ao contrário do que afirma, não estava devidamente representada, tendo perfeita incidência os artigos 334, §§9º e 10º, do NCPC e 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil..." (TJSP. Rel. Des. SOUZA LOPES; j.19/12/2019; apelação 1002456-40.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3.1. Considerando que a parte autora é pessoa natural ("física"), considerando a fundamentação da decisão de fls.77/80 (havendo indícios de que se trata de ações em massa), considerando que a Corregedoria Geral da Justiça já recomendou em casos semelhantes a presença pessoal da parte (vide, por exemplo, o Comunicado CG 2.627/2017 - NUMOPEDE: "... Sugere-se, para ações como essas, observar as boas práticas remendadas nos Comunicados n. 2/17, 1046/17 e 1857/2017, em especial: ... Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar"), fica advertida a parte autora que não poderá ser representada por terceiro no ato (devendo comparecer com seus documentos pessoais para a devida identificação), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Lembre-se, ainda, que é proibida a "cumulação" de funções, nos termos do Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ("Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente" - muito embora eventual transgressão disciplinar transcende o objeto desta ação judicial e deve ser apurada na esfera própria, se o caso). A necessidade de presença da própria parte também tem fundamento no disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 2 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar...". 2.4. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do inciso VI, do parágrafo único, do Art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: "Parágrafo único. São deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". 2.5. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1, conforme DJE de 18/03/2025, p.49), tendo em vista o disposto: (a) na Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 17/03/2023, p.02); (b) no Art. 755-G das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; e (c) no Comunicado 03/2024 do NUPEMEC (vide DJE de 06/05/2024, p.16). 2.5.1. O valor deve ser antecipado pela(s) parte(s) requerida(s), por meio de depósito judicial vinculado ao procedimento do CEJUSC local nº 0001779-16.2022.8.26.0132 (conforme Comunicado CG 2.554/2019 - DJE de 10/02/2021, p.10). Frise-se que: (a) o comprovante deve ser juntado nos autos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a publicação desta decisão, sob as penas da lei [por exemplo, expedição de certidão em favor do conciliador (nos termos do Comunicado NUPEMEC 01/2023 DJE de 10/11/2023, p.08), que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos artigos 149 e 515, inciso V, do CPC]; (b) não é possível o "agendamento" do pagamento, razão pela qual no momento da operação bancária é necessário atualizar a data do pagamento; (c) depósito dos honorários não deve ser direcionado para o número da ação judicial, mas sim para o procedimento do CEJUSC mencionado acima. 2.5.2. A antecipação dos honorários pela(s) parte(s) requerida(s), em razão da hipossuficiência da parte autora, garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (Art.6º, inciso VIII, do CDC vide também TJSP; Rel. Des. CESAR LACERDA; j.19/03/13; Agravo de Instrumento nº 0262714-95.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Tal estipulação também tem fundamento na aplicação analógica do disposto nos §§1º e 2º, do Art.373, do Código de Processo Civil, pois: (a) seria excessivamente difícil para o consumidor cumprir o encargo; (b) diante do porte econômico da(s) parte(s) requerida(s), é possível afirmar que é mais fácil para a parte requerida do que para a parte requerente realizar o pagamento dos honorários. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que antecipou. Após a audiência, confirmada a presença do conciliador e a realização do ato, fica desde já autorizado o pagamento. 3. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Quanto ao pedido liminar de autorização judicial para o depósito mensal da quantia de R$1.140,75, constata-se que na cláusula "B" do contrato de fls.37/50 consta a forma do pagamento. Nesse contexto, fica ciente a parte autora que o depósito judicial não afastará a possibilidade de configuração da mora, razão pela qual se torna nítido que é melhor continuar realizando os pagamentos da forma pactuada, ainda mais porque o valor indicado é inferior ao que consta no instrumento celebrado entre as partes. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária e outras avenças - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo autor, a fim de afastar os efeitos da mora por meio do depósito dos valores incontroversos das prestações do contrato de financiamento - Insurgência do requerente - Descabimento - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 330,§§2º e 3º do Código de Processo Civil - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do Código de Processo Civil - Ademais, é inviável o afastamento dos efeitos da mora, pois a demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Nesse contexto, não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - Ausência de contraditório que impede a alteração unilateral da forma de cobrança das parcelas do contrato expressamente prevista no instrumento da avença - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RENATO RANGEL DESINANO; j.17/10/2019; agravo 2189560-63.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5. Quanto ao pedido liminar de manutenção da posse do bem e impedimento de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, tal análise resta prejudicada ante o decidido no item 4 acima, decorrendo da lógica que, com a continuidade do pagamento na forma pactuada, permanecerá o autor na posse do bem e, obviamente, sem restrição junto à órgãos de proteção ao crédito. 6. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 6.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 6.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 7. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Banco Fibra Sa x Construtora Triunfo S/A e outros

ID: 292834624

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0015839-13.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. THC TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUçõES LTDA. TIISA INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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JAMILE APARECIDA MACHNICKI

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LUÍSA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLYLE POPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0015839-13.2019.8.16.0185 Impugnante(s): BANCO FIBRA SA Impugnado(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A IT Sistemas Construtivos S.A. THC – TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUÇÕES LTDA. TIISA INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A Vistos etc... A Parte Autora, Banco Fibra S/A, devidamente qualificado na inicial, requer a retificação de seu crédito, em face de THC – TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A E TIISA – INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A, igualmente qualificado, requerendo, em síntese, a retificação de seu crédito para o montante de R$2.738.481,96 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) na Classe III, Quirografária. Juntou documentos, mov.1.2/1.11. Considerando os elementos apresentados, o Administrador Judicial entendeu que a impugnação deve ser parcialmente acolhida, com reconhecimento do crédito no valor de R$291.133,94 ao Banco Fibra, observado o ingresso societário em agosto de 2015 e a participação de 12,31%, mov. 306. As Recuperandas requerem que a presente impugnação de crédito seja julgada parcialmente procedente, a fim de que o crédito do Banco Fibra seja majorado apenas no montante de R$291.133,94, mov. 298. Ciente o Ministério Público, mov. 218. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme certidão de mov. 11, o transcurso do prazo fixado no artigo 8° da LFRJ, ocorreu em data posterior ao ajuizamento da presente ação, bem como consta a Parte Autora arrolada no quadro geral de credores, se tratando, portanto, de pedido de impugnação de crédito tempestiva. O crédito que o impugnante pretende ver retificado no quadro geral de credores de THC – TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A e TIISA – INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A., atendem aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi parcialmente comprovado por meio dos documentos juntados em movs. 1.2/1.11. Não é demais consignar que o Administrador Judicial concordou parcialmente com a retificação do crédito, observado o ingresso societário em agosto de 2015 e a participação de 12,31%, com o que concorda a Recuperanda. Pois bem. Por meio da presente Impugnação de Crédito, o Credor busca a majoração do valor de seu crédito para R$ 2.738.481,96 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), mantendo-se a classificação na mesma classe. Segundo o Credor, o referido Crédito teria origem em dividendos declarados e não pagos, dos quais seria titular na qualidade de acionista minoritário da recuperanda TIISA. Para tanto, o Banco Fibra alega, em síntese, que: Em 29.04.2016, a TIISA teria aprovado a distribuição de dividendos totais equivalentes a R$ 22.000.000,00. Como o Credor detinha participação de 12,49%, o valor que lhe cabia era R$ 2.747.800,00. Entretanto, teria recebido apenas R$ 951.712,22. De acordo com os cálculos do Banco Fibra, com a incidência de juros de mora de 1% e atualização pelo INPC, os dividendos devidos alcançariam, hoje, o valor de R$ 2.738.481,96. A Recuperanda esclareceu que o Banco Fibra ingressou na sociedade em 14.08.2015 não com participação de 12,49%, mas de 12,31% e, de acordo com o que se pode observar do documento colacionado, o Banco Fibra passou a integrar a sociedade em agosto de 2015. Ou seja, os dividendos de janeiro a julho de 2015 seriam de propriedade da Iesa (equivalentes a R$1.579.783,33), que durante os meses de janeiro a julho daquele exercício figurou como acionista da sociedade, e não do Banco Fibra, sendo este parte ilegítima para pleitear dividendos de um período no qual não participava do quadro societário da Companhia. Foi deferida a prova pericial em mov. 141. Em mov. 233, houve juntada do Laudo Pericial, que analisou o caso em tela em dois cenários: O primeiro cenário, considera que os dividendos declarados pelas Recuperandas no ano de 2015 seriam integralmente de propriedade do Banco Fibra, de forma que, considerando o valor pago pela TIISA de R$ 951.712,22 em 30.06.2016, o saldo remanescente atualizado a ser listado em favor do Banco Fibra na recuperação judicial seria de R$ 2.746.898,82. O segundo cenário, por sua vez, leva em consideração que a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) realizada 29.04.2016 determinou que ficariam ratificadas todas as distribuições realizadas no ano de 2015, sobretudo com relação ao pagamento dos dividendos à IESA, Projetos, Equipamentos, Montagens S.A. (“Iesa”), no valor de R$1.588.489,34, referente aos dividendos de janeiro a julho de 2015. Nesse sentido, a Perita conclui que o saldo atualizado na data do pedido de recuperação judicial devido ao Banco Fibra, já descontado o valor de R$ 951.712,22 pago em 30.06.2024, seria de R$ 291.133,94. Desta forma, o entendimento deste juízo é de que os dividendos de janeiro a julho de 2015 são de propriedade da Iesa, que durante esse período figurou como acionista da sociedade, e não do Banco Fibra, sendo este último parte ilegítima para pleitear dividendos de um período no qual não participava do quadro societário da Companhia. Verifica-se dos autos que na AGOE foi deliberado que as distribuições antecipadas ocorridas ao longo de 2015, no caso, o valor de R$ 1.588.489,34 distribuído à IESA conforme Razão Analítico acostado no mov. 195.6, ficariam ratificadas, e o saldo a distribuir (ou seja, o valor considerando o abatimento dos dividendos antecipados à IESA), seriam creditados aos acionistas na proporção de sua participação que, no caso do Banco Fibra, é de 12,31%. Assim, deve ser garantido que o Banco Fibra tenha direito apenas aos dividendos relativos ao período em que efetivamente era acionista da TIISA, ou seja, de agosto a dezembro de 2015, conforme a natureza declaratória da distribuição de dividendos, e assunto sobre o qual absteve-se de votar. Para corroborar, esse é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.960 - RS (2012/0102382-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) RECORRIDO : FRANCISCO ANTÔNIO FAGUNDES AGRAVANTE : FRANCISCO ANTÔNIO FAGUNDES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MODENA HILLER AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTERIOR INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS N. 283/STF E 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO JÁ AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF [...] "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APLICAÇÃO DOS BALANCETES. DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. [...] "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: [...] 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. [...] Publique-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.981 - RS (2012/0270739-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RS069411A WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RS069412A VALDEMIR ESCOBAR E OUTRO (S) - RS079636 RECORRIDO : VALMOR LUIZ FRIGERI E OUTRO ADVOGADOS : DIÓGENES MINOZZO E OUTRO (S) - RS029937 JANICE MARIA KLEIN - RS075036 [...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. 2. Caso concreto: 2.1. Recurso Especial de BRASIL TELECOM S/A: Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2.2. Recurso Especial de SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA: 2.2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2.2. Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial no que tange à questão da legitimidade ativa. Óbice da Súmula 284/STF. 2.2.3."Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização"(Súmula 371/STJ). 2.2.4. Aplicação do item 1.2 ao caso concreto. 2.2.5. Aplicação do item 1.3.2. ao caso concreto. 2.2.6. Carência de interesse recursal no que tange ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca. 3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO."( REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Desta forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em desacordo com o entendimento desta Corte quando determina que"os rendimentos devem ser adimplidos até o momento do protocolo da execução da sentença", devendo, portanto, ser reformado neste ponto. Diante exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor patrimonial das ações seja apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete mensal e fixar como termo final dos dividendos a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Relator A documentação acostada aos autos (em especial, ata notarial de movs. 23.1 e 192.3) confirma que o Banco Fibra passou a compor o quadro societário da TIISA somente em 14/08/2015, com participação de 12,31%. Dessa forma, os dividendos correspondentes ao período anterior à sua entrada (janeiro a julho de 2015) não lhe são devidos, que condiciona o direito aos dividendos à efetiva titularidade da participação acionária. Conforme deliberado em assembleia, os valores distribuídos antecipadamente à antiga acionista IESA foram ratificados, e o saldo remanescente deveria ser rateado proporcionalmente às participações vigentes à época da deliberação. Não há, portanto, como o impugnante reivindicar o pagamento dos dividendos em desacordo como o que fora deliberado pelos acionistas da companhia. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que possuem ações ordinárias da empresa requerida. Deliberação por unanimidade em Assembleia Extraordinária para postergação de pagamento de dividendos em razão de fato relevante . Possibilidade de postergação de pagamentos por deliberação dos acionistas em razão da situação financeira da empresa. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 202 da Lei 6.404/76. Não há, portanto, como os apelantes reivindicarem o pagamento dos dividendos em desacordo como o que fora deliberado pelos acionistas da companhia . Ainda que tenha configurado a mora da apelada no pagamento de dividendos, pelo menos até que a assembleia deliberasse sobre o novo prazo, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a apelada apenas poderia ser responsabilizada se pudesse ser atribuído à sua mora o efeito direto e imediato dos alegados danos, a teor do disposto no artigo 403 do Código Civil. Tampouco se demonstrou a causalidade entre o inadimplemento da apelada e os alegados danos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(TJ-SP - AC: 10029826420178260554 SP 1002982-64 .2017.8.26.0554, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/08/2019). Ora, sendo a assembleia de acionistas soberana para decidir sobre a distribuição de resultados apurados pela companhia, podem, a meu ver, os mesmos acionistas deliberar pela forma de pagamento em assembleia, como houve no presente caso. Ainda que não haja permissivo legal expresso neste sentido, entendo que tal interpretação é compatível com a soberania dos acionistas para decidir sobre a forma de pagamento de dividendos anteriormente decididos, com fundamento na situação financeira da companhia após a assembleia que definiu originariamente o prazo/ forma e montante do pagamento de dividendos. A Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 202 e seguintes, prevê apenas duas situações em que é permitido o não pagamento do dividendo obrigatório ou seu pagamento em percentual menor do que o previsto: quando houver deliberação da assembleia geral sem a oposição de qualquer acionista presente ou quando os órgãos de administração informarem à assembleia geral que o dividendo obrigatório é incompatível com a situação econômica da companhia. Cabe ao acionista que se considerar prejudicado demonstrar que a decisão dos órgãos de administração de não distribuir os dividendos obrigatórios ou distribuir de forma diversa está eivada de erro, é falsa ou fraudulenta. O que não houve nos presentes autos. Na deliberação sobre a forma de pagamento dos dividendos o impugnante estava presente, e se absteve de votar sobre as matérias, concordando tacitamente com o deliberado em assembleia. Mais uma vez o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES . ANULAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA. ORDEM DO DIA. AUSÊNCIA . VOTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS. NÃO DISTRIBUIÇÃO . SOCIEDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA . ACIONISTA PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Cinge-se a controvérsia a definir se (i) incide na hipótese a exceção do artigo 134, § 6º, da Lei nº 6.404/1976, de modo que o sócio administrador está autorizado a deliberar a respeito das contas da companhia, (ii) a matéria relativa à remuneração do diretor da companhia deveria ter constado da ordem do dia, (iii) era indispensável a disponibilização do parecer do Conselho Fiscal 30 (trinta) dias antes da realização da assembleia, e (iv) a retenção dos lucros somente é possível na hipótese em que a companhia comprove a sua dificuldade financeira. 3. A aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas . 4. Na hipótese, o fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as próprias contas. 5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF . 6. O sócio tem o direito subjetivo haver para si parcela do lucro correspondente a sua participação societária (art. 109, I, da LSA). 7 . A Lei das Sociedades Anonimas prevê apenas duas situações em que é permitido o não pagamento do dividendo obrigatório ou seu pagamento em percentual menor do que o previsto: quando houver deliberação da assembleia geral sem a oposição de qualquer acionista presente ou quando os órgãos de administração informarem à assembleia geral que o dividendo obrigatório é incompatível com a situação econômica da companhia. 8. Cabe ao acionista que se considerar prejudicado demonstrar que a decisão dos órgãos de administração de não distribuir os dividendos obrigatórios está eivada de erro, é falsa ou fraudulenta. 9 . A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os indicados como paradigmas. 10. Recurso especial de DIANA PAOLUCCI S.A . INDÚSTRIA E COMÉRCIO conhecido e não provido. Recurso especial de STANISLAU RONALDO PAOLUCCI parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1692803 SP 2016/0156786-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) É cediço que a Assembleia é soberana em suas decisões, as quais somente serão afastadas, mediante intervenção judicial, acaso verificadas situações excepcionais, envolvendo aspectos de legalidade, relacionadas à constatação de flagrante ilegalidade ou abuso de direito. Em não havendo ilegalidade no deliberado, a parcial procedência do feito é o que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para majorar o crédito no montante de R$291.133,94 (duzentos e noventa e um mil, cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) a ser acrescido no valor constante no Quadro Geral de Credores, em nome de BANCO FIBRA S/A., na Classe III (Quirografária). Custas e despesas judiciais a cargo da Recuperanda, ante a tempestividade do feito. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a litigiosidade instaurada[3[1]], que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do patrono da Recuperanda, nos termos do art. 85, 2º, do Código de Processo Civil[4[i]]que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado[5][2], observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para retificação no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 04 de junho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] [3] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é impositiva a condenação em honorários desucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista alitigiosidade da demanda.2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base naequidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa (REsp1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel.p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1496551/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PARÂMETRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAMANTIDA. JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOARBITRAMENTO, PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. SÚMULA Nº 14 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.(TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1668655-8/01 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 12.09.2018) [i] APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato de empréstimo – Sentença procedência – RECURSO DA RÉ – Pretensão que visa ao afastamento darevisão, e manutenção da taxa de juros pactuada – Não acolhimento - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época dacontratação – Adequação que se impõe – Devolução de valores, contudo, que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé –RECURSO DA AUTORA – Pretensão que visa à fixação de indenização por danos morais – Impossibilidade - Danos morais não verificados – Ausênciade violação à honra ou direito da personalidade do autor – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Verba honorária -Ante o baixo valor dado à causa, prudente a fixação da verba honorária por apreciação equitativa – Inteligência do art. 85, § 8º, CPC – Quantum,contudo, que deve ser alterado para R$ 1.000,00 (hum mil reais), vez que outrora fixado pelo MM. Juízo em R$ 250,00 para cada patrono, o que semostra irrisório - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1007746-49.2020.8.26.0664; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021)

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Processo nº 1009815-50.2025.8.11.0000

ID: 301154864

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009815-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009815-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Pris… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009815-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA - CPF: 005.811.341-09 (PACIENTE), Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT (IMPETRADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIELY KETHERINY SANTOS ESCANDIANI - CPF: 071.611.301-58 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS DIGITAIS ("PRINTS"). VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE MÉRITO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que decretou sua prisão preventiva pela prática, em tese, dos crimes de ameaça (art. 147, § 1º, CP), perseguição (art. 147-A, § 1º, II, CP) e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. O impetrante alega constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação segura do descumprimento das medidas protetivas e dúvida razoável sobre a validade da prova digital ("prints" e e-mails), que seriam ilícitas por "quebra da cadeia de custódia"; b) subsidiariamente, caso a prova seja válida, requer a revogação da prisão, argumentando que o mero descumprimento de medida protetiva não enseja prisão automática, e que o paciente reside em cidade distante e que não houve ameaças graves ou agressão física, o que justificaria medidas cautelares diversas (art. 319, II, III e IX, CPP). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Da Alegação de Ilicitude da Prova Digital: A alegação de que imagens e e-mails ("prints") são ilegais por não observarem a "cadeia de custódia" (art. 158-A, CPP) é matéria concernente ao mérito da ação penal e inviável de análise em via estreita de habeas corpus, que exige prova pré-constituída. 2. A verificação de possível violação às normas técnicas (ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013) só é possível na ação penal, durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não cabendo antecipar essa análise em habeas corpus. 3. Dos Requisitos da Prisão Preventiva: A prisão preventiva não foi decretada de forma "automática", mas sim devidamente motivada pelo magistrado singular com base na garantia da ordem pública. A decisão impugnada destacou que o paciente, apesar de viver em cidade distante, continua a perseguir a vítima, desrespeitando as medidas protetivas, enviando e-mails com mensagens ameaçadoras ("vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem"). Houve relato de tentativa de invasão da residência da vítima e criação de perfil falso em rede social. 4. A prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP). A presença de condições pessoais favoráveis, como a residência em outra cidade, não impede a decretação da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Ordem de Habeas Corpus DENEGADA, mantendo-se integralmente a decisão combatida. Tese de Julgamento: "É inadmissível o Habeas Corpus para discutir a ilicitude de provas digitais que demandam dilação probatória, sendo a prisão preventiva válida e devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública quando há reiteração no descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e perseguição, demonstrando a ineficácia de medidas cautelares diversas, mesmo que o réu resida em local distante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, arts. 147, § 1º e 147-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024. TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso no dia 28 de março de 2025 em razão da decisão prolatada no Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147, § 1º e no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06. Alega o impetrante, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação segura acerca do descumprimento das medidas protetivas e dúvida razoável acerca da validade da prova digital (prints) e, subsidiariamente, b) ante a probabilidade daquela prova ser reputada válida, requer a revogação da prisão ao argumento de que o mero descumprimento de medida protetiva não deve ensejar a prisão automática do paciente, uma vez que ele reside em cidade distante e não houve qualquer ameaça de causar um mal grave na vítima ou agressão física, o que autorizaria apenas a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, II, III e IX, do Código de Processo Penal. Por fim, requereu a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, requereu a confirmação da ordem, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 29 de março de 2025 pelo Desembargador Plantonista (id. 277928360). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 279524871). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (id. 283228879). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, a que está submetido o paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA, que teve sua prisão preventiva decretada no dia 28 de março de 2025, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147, § 1º e no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06. O impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante a inexistência de comprovação segura a respeito do descumprimento das medidas protetivas de urgência, porquanto alega que a decisão judicial se lastreou em provas ilícitas, de forma que a prisão preventiva deve ser relativizada. Afirma que aquelas imagens (prints) e os e-mails juntados aos autos, supostamente pelo paciente, seriam ilegais, pois a sua coleta não obedeceu aos requisitos estabelecidos na lei e, portanto, configuraria na “quebra da cadeia de custódia”, pois que careceriam de autenticidade, haja vista que não há como aferir de forma explícita, quem seria o responsável pelo “seu reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e processamento, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito, com indicação da metodologia empregada e das ferramentas eventualmente utilizadas” (sic) e, portanto, referida prova seria ilícita e contaminaria a própria decisão que decretou a prisão preventiva. Destaca que o descumprimento da medida protetiva não pode ensejar a decretação da prisão preventiva de forma automática, ao argumento de que não há nos autos a presença do “periculum libertatis”, uma vez que o pacienta mora em outra cidade, distante quase mil quilômetros de onde a vítima reside, aliado ao fato de que “inexiste notícias de agressões físicas a justificar a manutenção da prisão do paciente a fim de preservar a integridade física e/ou psicológica da vítima” (sic). Dessa forma, aduz que a substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas seria o meio mais adequado ao caso concreto, ante a ausência de agressão física e não ter havido “ameaças graves que impusessem um temor na vítima quanto a sua vida” (sic), motivo este suficiente para o afastamento da medida extrema. Exsurge do auto de Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “[...] Apesar de viver em Alta Floresta, Dennis Lauro Silva de Arruda continua a perseguir a declarante, desrespeitando as medidas protetivas. A ofendida teme que ele possa lhe causar algum mal, pois não respeita as ordens judiciais. Segundo exsurge no caderno investigatório, em 18/03/2024, a vítima compareceu à Delegacia e informou que, no dia 17/03/2025, Dennis Lauro Silva de Arruda descumpriu a medida protetiva por meio eletrônico, via e-mail. No e-mail enviado, o suspeito escreveu as seguintes mensagens: “vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem, relaxa eu ainda vou fazer você perder o chão, pode ter certeza, tem gente que me manda tudo o que faz, eu sei certinho onde te achar, o que você fez neste final de semana, mesmo que você não poste”. A comunicante relatou que, entre os dias 17 e 18/03/2025, Denis Lauro Silva enviou 10 e-mails, todos com o mesmo teor das mensagens descritas acima. Como prova das alegações, a vítima apresentou prints das mensagens, via e-mail, enviadas pelo suspeito. A vítima ressaltou que as ações do suspeito, incluindo as mensagens, ocorreram após a concessão das medidas protetivas, evidenciando o descumprimento da ordem judicial. Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e perseguição), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do investigado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, defiro a representação formulada pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e, em consequência, decreto a prisão preventiva de Dennis Lauro Silva de Arruda, qualificado nos autos, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (id. 187985642, PJe n. 1002451-09.2025.8.11.0006) – Destaques no original Inicialmente, convém esclarecer que a ação de habeas corpus possui requisitos específicos de admissibilidade os quais devem ser observados sob pena de não conhecimento, quais sejam, a necessidade de que a violência seja atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou abuso de poder que repercuta no direito de locomoção do paciente, aliado ao fato de que a prova deve estar pré-constituída. No presente caso, entendo que a alegação da defesa de que as imagens e e-mails juntados aos autos (prints) seriam ilegais, porquanto não teria sido observada a “cadeia de custódia” e, em tese, violaria o art. 158-A do CPP é matéria concernente ao mérito da ação penal e inviável sua análise nessa via estreita. Isso porque a verificação acerca de possível violação às normas técnicas da ABNT (NBR ISO/IEC 27037:2013), com a verificação da observância do algoritmo “hash”, só é possível na ação penal e não neste juízo de cognição sumária, onde, repito, a prova deve estar pré-constituída. Dessa forma, a questão acerca da ilegalidade da prova deve ser submetida ao juízo a quo, o qual deverá, durante a instrução processual e mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, pronunciará acerca da validade ou não das provas digitais, de forma que não cabe antecipar essa análise em sede de habeas corpus. Com efeito, observa-se que a ação penal foi interposta na origem (PJe n. 1002982- 95.2025.8.11.0006) e se encontra em suas fases iniciais, com o recebimento da denúncia e citação do paciente, de forma que é neste processo que deverá exercer a sua defesa em toda a sua plenitude. Alega ainda o Impetrante que o suposto descumprimento da medida protetiva, não poderia gerar a prisão automática do paciente, porquanto não estaria configurado o “periculum libertatis”, uma vez que não há os requisitos objetivos a justificar a decretação da prisão preventiva, nos termos do que preceitua os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Em abono de sua tese, sustenta que o paciente reside em outra cidade (Alta Floresta/MT), distante cerca de quase mil quilômetros, motivo pelo qual entende ser a prisão medida excessiva. Ressalta a ausência de agressões físicas e alega que as ameaças não são graves, porquanto não impôs na vítima nenhum temor quanto à sua vida, o que afastaria a decretação da prisão preventiva. Diversamente do que alega o Impetrante, não houve a suposta prisão “automática” apenas pelo descumprimento da medida, mas sim decisão devidamente motivada pelo magistrado, com esteio na garantia da ordem pública. Constata-se, da aludida decisão, que estão presentes os pressupostos autorizadores do decreto prisional, porquanto a decisão da autoridade coatora, fundamentada na garantia da ordem pública, visou à execução das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, que se sentiu intimidada a ponto de procurar a autoridade policial uma segunda vez, para o restabelecimento de sua paz. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça é o seguinte: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PISCOLÓGICA DA VÍTIMA. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. 3. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. PEDIDOS IMPROCEDENTES, ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública, evitando o risco de sua reiteração criminosa; bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador do cárcere cautelar preconizado no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. É incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão no caso vertente haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, consoante determinam o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: garantia da ordem pública. 4. Pedidos julgados improcedentes. Ordem denegada.” (N.U 1016797-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (grifei). O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Outrossim, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal esclarece que, nos termos do art. 312 do mesmo diploma, a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos quando o réu for reincidente e, em caso de crimes que envolvam violência doméstica e familiar, visando garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale ressaltar que, em breve análise do acervo colacionado no presente writ, o paciente, mesmo com medida protetiva decretada por este Poder Judiciário, supostamente estaria perseguindo a vítima, enviando-lhe mensagens, realizando ligações restritas, havendo relato, inclusive, de tentativa de invasão da sua residência na data de 05/01/2025, conforme consta do trecho da decisão que decretou a prisão preventiva. Observe o trecho mencionado: “[...] Em novembro de 2024, soube que Dennis Lauro Silva de Arruda havia se mudado para Alta Floresta e, em dezembro, ao retornar a Cáceres, procurou A.K.S.E. para tentar reatar, sendo rejeitado. A partir disso, Dennis Lauro Silva de Arruda começou a persegui-la, enviando ofensas e ameaças por e-mail e ligações restritas. Em 01/01/2025, a declarante registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas, que foram deferidas em 04/01, sob os autos de n. 1000028-76.2025.8.11.0006. No entanto, o suspeito continuou a perseguir a vítima, acreditando ter contratado um hacker para invadir suas redes sociais, e ainda enviou pessoas para fotografar a fachada de sua residência. Segundo consta, em 05/01/2025, Denis Lauro Silva tentou invadir a casa da vítima e, em seguida, criou um perfil falso no Instagram usando seu nome e foto para continuar as ameaças. Mesmo com as medidas protetivas, o representado persistiu nas ameaças, bloqueando a vítima e ligando de números restritos. Após tentar invadir a residência, o suspeito se deslocou para Alta Floresta, mas ligou para a declarante pedindo para retirar as medidas protetivas, alegando estar mal psicologicamente. A declarante pediu que ele procurasse atendimento psicológico e bloqueou o novo contato. Recentemente, a vítima recebeu um e-mail de Dennis Lauro Silva de Arruda parabenizando-a pela nova loja e questionando sobre seu novo endereço. Em seguida, um entregador de flores, sem revelar o remetente, tentou entregar uma encomenda no novo endereço da loja da declarante, sendo depois identificado como sendo do suspeito, por meio de uma carta assinada por ele. Apesar de viver em Alta Floresta, Dennis Lauro Silva de Arruda continua a perseguir a declarante, desrespeitando as medidas protetivas. A ofendida teme que ele possa lhe causar algum mal, pois não respeita as ordens judiciais. Segundo exsurge no caderno investigatório, em 18/03/2024, a vítima compareceu à Delegacia e informou que, no dia 17/03/2025, Dennis Lauro Silva de Arruda descumpriu a medida protetiva por meio eletrônico, via e-mail. No e-mail enviado, o suspeito escreveu as seguintes mensagens: "vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem, relaxa eu ainda vou fazer você perder o chão, pode ter certeza, tem gente que me manda tudo o que faz, eu sei certinho onde te achar, o que você fez neste final de semana, mesmo que você não poste". A comunicante relatou que, entre os dias 17 e 18/03/2025, Denis Lauro Silva enviou 10 e-mails, todos com o mesmo teor das mensagens descritas acima. [...]” (id. 187985642, PJe n. 1002451-09.2025.8.11.0006) (grifei). Assim, o paciente tinha ciência das medidas protetivas impostas, e apesar do impetrante sustentar que a prisão imposta é desproporcional e poderia ser substituída por medidas menos gravosas, é fulcral ressaltar a impossibilidade da medida cautelar de prisão (prisão preventiva) se confundir com a pena que possa ser imposta em sentença da ação penal, haja vista possuírem naturezas diversas. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...)” (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Por fim, afigura-se impertinente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), sobretudo, quando nenhuma delas mostra-se adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir as medidas protetivas de urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não ofenda sua integridade psicológica e física, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - RISCO PARA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – ART 313, INCISO III, DO CPP – ENUNCIADO N. 43, TCCR/TJMT – FUNDAMENTAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 282, § 6º, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é cabível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP). 2. Em conformidade com o Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 3. Diante de descumprimento das medidas protetivas impostas pelo magistrado de primeiro grau, fica demonstrada a ineficácia da fixação de medidas cautelares menos gravosas, o que justifica a real necessidade da segregação cautelar do paciente (art. 282, § 6º, do CPP). 4. Ordem denegada.” (N.U 1016548-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)” Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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