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Banco Bradesco S/A x Francisca Severiano Ribeiro

ID: 336738139

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011902-95.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA SEVERIANO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA ZANELATO BRAGA DO CARMO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011902-95.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrda/Rcrte: Francisca Severiano Ribeiro - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011902-95.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrda/Rcrte: Francisca Severiano Ribeiro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS FURTO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS APÓS O FURTO DO CELULAR DA AUTORA — INCLUINDO EMPRÉSTIMOS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX — E CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS QUE EXCEDERAM O MONTANTE DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O BANCO ALEGA, EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE FALHA, CULPA DA VÍTIMA, FORTUITO EXTERNO E VALIDADE DAS TRANSAÇÕES. A AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS O FURTO DO CELULAR DA AUTORA, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DO FATO; E (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS OCORRERAM DENTRO DE SEU SISTEMA, CONFIGURANDO PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS À AUTORA.4- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA ADI 2.591 (STF) E DA SÚMULA 297 DO STJ.5- A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.6- O BANCO NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, REALIZADAS INCLUSIVE A PARTIR DE DISPOSITIVOS COM IPS DISTINTOS, REVELANDO FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA.7- NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, A INSTITUIÇÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NÃO SENDO AFASTADA TAL RESPONSABILIDADE PELO USO DE SENHA OU BIOMETRIA.8- A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORTUITO EXTERNO NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA DAS EXCLUDENTES DO § 3º DO ART. 14 DO CDC.9- CORRETA A SENTENÇA AO INDIVIDUALIZAR AS TRANSAÇÕES E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES EXCEDENTES AOS EMPRÉSTIMOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.10- NÃO RESTOU DEMONSTRADO ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO CAPAZ DE CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O MERO ABORRECIMENTO NÃO GERA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11- RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS FURTO DO APARELHO CELULAR DO CONSUMIDOR, AINDA QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO AUTENTICADAS POR SENHA OU BIOMETRIA.2- A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DO CDC, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS.3- A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO NOS CASOS DE TRANSTORNOS ORDINÁRIOS SEM IMPACTO PSICOLÓGICO DURADOURO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI; 14, CAPUT E §§ 1º E 3º; CC, ARTS. 389, 405 E 406; CTN, ART. 161, § 1º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.591; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018, DJE 17.08.2018; TJSP, RI 1050610-59.2023.8.26.0224, REL.ª FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, J. 12.08.2024; TJSP, RI 1005172-86.2022.8.26.0016, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 14.08.2024; TJSP, RI 0002173-97.2024.8.26.0602, REL.ª MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 06.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Talita Zanelato Braga do Carmo (OAB: 235226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Carneiro Farhat x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 293612261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017666-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARNEIRO FARHAT

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCO PINTO CARRIEL ANTONIO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1017666-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Carneiro Farhat - Decolar. Com LTDA - - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, … Processo 1017666-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Carneiro Farhat - Decolar. Com LTDA - - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.287,98 a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (03.08.2023) desembolso e com juros moratórios a contar da citação O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO FRANCO PINTO CARRIEL ANTONIO (OAB 501333/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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W. Da S. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 327175471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003213-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. DA S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003213-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - W.S.A. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CP… Processo 1003213-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - W.S.A. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para, confirmando a liminar, determinar que a ré providencie a disponibilização dos dados cadastrais e de registro relativos à linha +55 (15) 99851-9331, bem como proceda ao bloqueio da respectiva conta, mantidas as penalidades estabelecidas na decisão antecipatória, inclusive no que se refere ao prazo e à multa diária em caso de descumprimento. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). Sorocaba, 15 de julho de 2025 - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP)

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Carmen Lúcia Ferreira Bruzon e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318694086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031246-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LúCIA FERREIRA BRUZON ERCIO JACY BRUZON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

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FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1031246-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ercio Jacy Bruzon - - Carmen Lúcia Ferreira Bruzon - Banco Santander (Brasil) S/A - An… Processo 1031246-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ercio Jacy Bruzon - - Carmen Lúcia Ferreira Bruzon - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 22.411,75, a título de danos materiais, com correção monetária a partir de 31.01.2024 e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ), FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 467131/SP), FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 467131/SP)

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Processo nº 1003407-76.2025.8.26.0533

ID: 293485729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003407-76.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR PAULO BOLDRIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK RAFAEL SANGALLI

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Processo 1003407-76.2025.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vitor Paulo Boldrin Junior - Vistos. Determino a regularização dos documentos de fls. 8/9, porquanto desprovidos… Processo 1003407-76.2025.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vitor Paulo Boldrin Junior - Vistos. Determino a regularização dos documentos de fls. 8/9, porquanto desprovidos de assinatura. Determino ao embargante, ainda, a juntada de cópias das principais peças do processo de execução, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para análise do pleito. Por outro lado, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda (exercício de 2024) para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ERICK RAFAEL SANGALLI (OAB 290234/SP)

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Processo nº 1003407-30.2025.8.26.0322

ID: 308314650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003407-30.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHONNY BENTO MAGETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1003407-30.2025.8.26.0322 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jhonny Bento Mageto - Vistos. De acordo com a cartilha sobre o tratamento do su… Processo 1003407-30.2025.8.26.0322 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jhonny Bento Mageto - Vistos. De acordo com a cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor do CNJ, a nova legislação, ao atualizar o CDC, instituiu mecanismos de tratamento judicial do superendividamento (art. 5, inc. VI), com a previsão de criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento (art. 5, inc. VII), em especial de um juiz do superendividamento para impor um plano compulsório (art. 104-B), em caso de insucesso na solução consensual. Frise-se que o incentivo da cooperação entre credores e consumidor, nesta fase conciliatória, pode ocorrer de forma pré-judicial nos CEJUSCs (art. 104-A) ou para-judicial, nos PROCONs (ou demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme o art. 104-C). Há que se incentivar, portanto, a cooperação entre credores e consumidores, nesta fase, que pode ser pré-judicial nos CEJUSCs (art. 104-A) ou para-judicial, nos PROCONs (art. 104-C). A Lei n. 14.181/2021, portanto, inova ao prever uma saída, um tratamento, conciliatório do problema global do consumidor superendividado (art. 104-A e 104-C) e não mais pretensões revisionais em ações separadas ou renegociações individuais em feirões de dívidas (art. 4°, inc. X). Isso significa organizar um plano de pagamento para que a pessoa possa saldar seus débitos, restabelecer seu nome no mercado e voltar a consumir, além de preservar seu mínimo existencial. O CDC visa também a fomentar núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, do consumidor pessoa natural (ou física, que não se beneficiava do privilégio da falência, art. 5°, inc. VI). Nesse ponto, os artigos 104-A e 104-C do Código de Defesa do Consumidor bem esclarecem tratar-se o plano de pagamento de uma fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (caput) para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural (§ 1º do art. 104-C). Resultado dessa conciliação global é um plano de pagamento, verdadeiro acordo firmado, pelo consumidor e seus credores, perante os órgãos de defesa do consumidor (§ 2º do art. 104-C). Se não houver conciliação voluntária com algum dos credores do consumidor superendividado, o CDC prevê um segundo momento, com a instauração de processo especial, a ser iniciado somente pelo consumidor, de forma a recorrer a um juiz do superendividamento: trata-se do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B), que tem duas fases (revisão-integração e plano de pagamento judicial compulsório). Nesta etapa, deve-se atentar para a possibilidade de revisão das práticas e cláusulas contratuais, a fim de que, afastadas eventuais abusividades, o consumidor proceda ao pagamento, no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e após a quitação do plano conciliatório (art. 104-B, § 4º, do CDC). No caso dos autos e tal como já se antecipou, a presente demanda foi ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela Lei do Superendividamento, nos termos da Lei nº14.181/21, cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. De notar-se que referido procedimento não prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência para redução do valor das prestações das dívidas que se pretende repactuar, de sorte que é defeso a este juízo adotar medidas coercitivas para alterar o teor pactuado entre consumidor e fornecedores antes da audiência de conciliação, ocasião em que será oportunizado às partes o livre debate acerca do plano de pagamento, cuja formulação é de responsabilidade da parte autora. Ademais, é premissa lógica que o plano de pagamento seja apresentado desde logo pela parte autora, no intuito de viabilizar ao credor a análise prévia da proposta de renegociação, sendo maiores as chances de resultar frutífera a audiência de conciliação, a ser designada, que é, justamente, o que se objetiva com o procedimento da Lei do Superendividamento.". Nesse cenário, não se justifica, ao menos por ora (em sede liminar), a intervenção do Estado nas relações contratuais firmadas entre as partes, motivo pelo qual o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA é medida que se impõe. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, promovendo-se as anotações e comunicações necessárias, com a inclusão da tarja indicativa. No mais, com o fim de adequar o presente processo ao procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021, remetam-se ao autos ao CEJUSC dessa Comarca para fins do disposto no artigo 104-A do CDC. Deverá a parte requerente, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar e-mail pessoal ou do patrono constituído para recebimento do formulário encaminhado pelo CEJUSC para preenchimento das informações e dados necessários de todos os credores. Designada a audiência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento obrigatório, constando as advertências do art. 104-A, § 2º, do CDC, devendo, ainda, apresentarem até a data da audiência procuração com poderes de representação e autorizado a transigir. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese do autor encontrar-se representado por advogado dativo, mediante prévio requerimento deste. Ciente o requerente que seu comparecimento é obrigatório. O requerente deverá apresentar na audiência de conciliação a proposta de Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Os honorários do conciliador deverão ser recolhidos pelos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, devendo ser comprovado nos autos em até 10 (dez) dias após a audiência e antes da homologação do acordo por este juízo. Intime-se. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)

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Processo nº 1002668-28.2024.8.26.0634

ID: 309374263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002668-28.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAURICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CRUZ FIEBIG

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Processo 1002668-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Mauricio de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T… Processo 1002668-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Mauricio de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (negritei). Bom, com respeito ao adicional de insalubridade, tem-se que não integra a base de cálculos da contribuição previdenciária do servidor ativo, mas integrará acaso ele seja incorporado aos proventos dele, porquanto que sua natureza jurídica se transforma, adquirindo caráter de permanência; nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1004910-07.2022.8.26.0156, rel. e. Juiz Gustavo Santini Teodoro; bem por isso, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias por se tratar de verba incorporável (Recurso Inominado Cível nº 1007962- 96.2024.8.26.0590, rel. e. Juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros). Subst.Grat.Representaçao, porque não incorporável ao definitivo patrimônio jurídico do servidor, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1022516- 97.2024.8.26.0602, rel. e. Juíza Lúcia Caninéo Campanhã. Subst. Eventual Administrativa, porque de natureza eventual, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1030938-61.2024.8.26.0602, rel. e. Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller. O adicional de periculosidade, porque se incorpora aos proventos, sujeita-se, sim, à contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002880-78.2024.8.26.0495, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1002880-78.2024.8.26.0495, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1018683-49.2024.8.26.0577, rel. e. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri. O PDI Prêmio de Desempenho Individual deverá ser mantido na base de cálculo da contribuição previdenciária quando o(a) servidor(a) tiver ingressado no serviço público antes da publicação da EC n. 41 de 19/12/2003, pois daí essa verba vencimental se incorporaria a seus proventos. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1018683-49.2024.8.26.0577, rel. e. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri. Caso concreto da parte autora: ingressou no serviço público em 2.012; logo, parte autora tem direito a que o PDI não faz parte da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(s) abaixo discriminada(s) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias): I Subst.Grat.Representaçao II Subst. Eventual Administrativa III PDI Prêmio de Desempenho Individual Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CRUZ FIEBIG (OAB 407167/SP)

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Processo nº 0018857-97.2024.8.26.0602

ID: 278823932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018857-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA CELIS LARA CORREA

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ADV: Tamara Celis Lara Correa (OAB 240425/SP) Processo 0018857-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elaine Aparecida de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de pes… ADV: Tamara Celis Lara Correa (OAB 240425/SP) Processo 0018857-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elaine Aparecida de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de pesquisas para a localização da parte requerida. Entretanto, não se pode esquecer que, no sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), de modo que a expedição indiscriminada de ofícios, sem resultados verificados na experiência forense, contraria tais predicados e em nada contribuiu para a maior efetividade da execução. Assim, é fácil perceber que, se fossem atendidos todos os pedidos de expedição de ofícios seja para localização de pessoas, seja para localização de bens penhoráveis, estar-se-ia sobrecarregando o juizado especial cível. Além disso, em sendo negativas as diligências para localização de pessoas, haverá a extinção do processo, porque a citação por edital é vedada pela Lei 9.099/95, de modo que as mesmas diligências deverão ser novamente realizadas no processo a ser ajuizado pelas vias ordinárias. Por fim, a previsão de diligências diversas, no art. 139, IV, do Novo CPC não encontra aplicação irrestrita, no sistema dos juizados especiais, já que suas normas especiais devem prevalecer sobre as disposições gerais no novo Códex; assim, somente se aplicam as normas do CPC quando expressamente previsto pelo legislador (p. ex. art. 985, I, e art. 1062, CPC/2015) ou, de forma subsidiária, quando a norma geral estiver em consonância com os princípios que regem esse sistema processual especial. Nessa direção, aliás, é o Enunciado 66 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais e Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Enunciado 66: Considerado o princípio da especialidade, o CPC 2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Observo, ademais, que a jurisprudência já aprecia essa questão há bastante tempo, como se pode notar da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.046.705-7, da 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens" (RT 571/133). E, ainda, no Agravo de Instrumento nº 831.593-9, Rel. Ary Bauer, extrai-se que: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, aliás, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo, conforme já decidido pela E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante deste mesmo juizado especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), cujo parecer restou assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Do conteúdo do referido decisum extrai-se o parecer da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, no sentido de que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. (grifos nossos). Nestes termos, adotando-se essa linha de entendimento, já consolidado no âmbito dos juizados especiais cíveis, INDEFIRO A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS REQUERIDAS. 2 - Em termos de prosseguimento, indique a parte autora o correto/atual endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 5005470-32.2023.4.03.6100

ID: 294758358

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5005470-32.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YUCEMA ANDRADE CAMPELLO MASSON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5005470-32.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO JOSE ANDRADE CAMPELO FILHO, AUGUSTO OLIVEIRA ANDRADE CAMPELO, N… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5005470-32.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO JOSE ANDRADE CAMPELO FILHO, AUGUSTO OLIVEIRA ANDRADE CAMPELO, NOEMI ANDRADE CAMPELO RIBEIRO, WALTER ANDRADE CAMPELO, YUCEMA ANDRADE CAMPELLO MASSON Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos sucessores de TTN CORALINA ANDRADE CAMPELO em face da UNIÃO FEDERAL, referente à condenação desta ao pagamento das diferenças relativas à Retribuição Adicional Variável (RAV), com incidência do percentual de 28,86%, conforme decidido na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. O referido título reconheceu o direito dos substituídos do sindicato autor ao recebimento da RAV até o limite máximo estabelecido pela Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, sendo pleiteado o valor de R$ 354.142,02, atualizado até 12/2022. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União Federal apresentou impugnação (Id 306731803), arguindo: 1. Ilegitimidade ativa: A União sustenta que os exequentes não possuem legitimidade para promover a execução individual do título coletivo, por não estarem habilitados no processo originário ou não constarem expressamente da sentença proferida na ação coletiva. 2. Prescrição intercorrente: Alega ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de suposta paralisação do feito por prazo superior a cinco anos, o que inviabilizaria o prosseguimento da execução. 3. Ausência de congruência: Aduz que os cálculos apresentados pelos exequentes não guardam correspondência com o título executivo, sobretudo quanto ao percentual de reajuste aplicado e à base de cálculo utilizada. 4. Subsidiariamente, alega excesso de execução, apresentando como valor correto a quantia de R$ 68.103,59 (atualizada até 12/2022). Em réplica (Id 309055896), os exequentes impugnaram todos os pontos suscitados, defendendo: · A legitimidade ativa dos herdeiros, com base no art. 3º, § 8º, da Lei nº 9.494/97 e na Súmula 347 do STJ, além da comprovação documental de sua condição de sucessores da substituída falecida; · A inexistência de paralisação injustificada da execução, com prática de atos processuais aptos a afastar a prescrição intercorrente; · A plena congruência dos cálculos com o julgado coletivo, inclusive com a correta aplicação do percentual de 28,86% sobre o teto da RAV, nos moldes definidos na sentença originária, não havendo impugnação específica da União sobre os parâmetros adotados. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, sobreveio manifestação da Central de Cálculos (Id 340566321), nos seguintes termos: “[...] Elaboramos os cálculos das diferenças da RAV com incidência do percentual de 28,86%, conforme julgado na ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Consideramos o período de janeiro/1996 a junho/1999, observando os parâmetros utilizados no processo 1003407-79.2021.4.01.3400. Aplicaram-se os juros de mora desde a citação até a edição da Lei 11.960/09 à razão de 6% a.a., e após, conforme a caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-e, seguindo o Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). Apurou-se o valor de R$ 350.157,72 (sendo R$ 147.837,67 de principal e R$ 202.320,05 de juros, atualizados até 12/2022). [...]”. Intimadas, as partes se manifestaram: os exequentes concordaram com os cálculos, e a União reiterou os termos da impugnação. Decido. Passo a examinar as preliminares arguidas pela União Federal em sua impugnação: Ilegitimidade ativa Rejeito-a. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os herdeiros dos substituídos têm legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. A condição de sucessores está devidamente comprovada nos autos, e a aplicação do art. 3º, § 8º, da Lei nº 9.494/97, bem como da Súmula 347 do STJ, autoriza a habilitação dos herdeiros para o recebimento de valores reconhecidos judicialmente. Prescrição intercorrente Igualmente rejeito-a. Não se verifica nos autos qualquer inércia injustificada superior a cinco anos capaz de configurar a prescrição intercorrente. Pelo contrário, os autos demonstram a prática de atos de impulso processual em períodos relevantes, mantendo-se a marcha regular do feito. Ausência de congruência entre os cálculos e o título executivo Não assiste razão à União. A sentença proferida na ação coletiva fixou expressamente o direito à percepção da diferença da RAV até o limite máximo legal, com incidência do percentual de 28,86%. Os cálculos apresentados pela CECALC seguiram fielmente esses parâmetros, observando, inclusive, os critérios da Resolução CJF nº 784/2022 quanto à correção e aos juros. Eventual alegação de ausência de dedução de valores pagos deveria ter sido formulada de forma clara e justificada, o que não ocorreu. A CECALC apresentou os cálculos atualizados até dezembro de 2022, apontando o valor principal de R$ 147.837,67 e juros de mora de R$ 202.320,05, totalizando R$ 350.157,72. A correção monetária e juros foram aplicados conforme o Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 784/2022 do CJF, com aplicação dos índices IPCA-E, Selic e juros moratórios de 6% ao ano desde a citação. Diante do exposto, entendo que os cálculos apresentados pela CECALC estão corretos e em conformidade com o julgado e a legislação aplicável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 534 do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas pela União Federal e, no mérito, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), que apontam o valor total atualizado de R$ 350.157,72 (trezentos e cinquenta mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizados para 12/2022. Honorários sucumbenciais: Considerando tratar-se de Cumprimento Individual da Sentença Coletiva, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3ª do art. 85 do CPC. Condeno os exequentes (autores), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da executada (UF), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor requerido e o valor homologado com base na mesma data. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

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Processo nº 1030276-97.2024.8.26.0602

ID: 314777676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030276-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO POLIZEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BARBOSA

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Processo 1030276-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jairo Polizel - Nº de Ordem: 2024/001958 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do déb… Processo 1030276-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jairo Polizel - Nº de Ordem: 2024/001958 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP)

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