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"1003640-06.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 77 de 79

Supermercados Gasparini E Costa Ltda Epp x Banco Safra S/A

ID: 333345559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038205-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação d… Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP em face de BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados. Alegou a autora que é correntista do réu (conta corrente nº 00586643-1, agência 0010, Campinas) e que, a partir de outubro de 2023, sua conta passou a ser frequentemente bloqueada, impedindo movimentações via internet. Em 01/11/2023, o sócio da Autora, Sr. Vagner, foi contatado pelo gerente do Banco, Sr. Henrique, para confirmar quatro transferências de valores de sua conta. O sócio negou prontamente a autoria e autorização das transações. No entanto, duas das transferências, nos valores de R$87.310,00 e R$96.400,00, totalizando R$183.710,00, foram mantidas e direcionadas para outras contas do Banco Safra, enquanto as outras duas foram bloqueadas e não apareceram no extrato bancário. Afirmou a autora que o banco réu se negou a fornecer os dados dos beneficiários das transferências e a restituir os valores, alegando ausência de vulnerabilidade sistêmica. Argumentou que houve falha na prestação de serviços do réu, uma vez que as transferências eram atípicas para o perfil da empresa e o banco tinha meios de bloqueá-las integralmente, como fez com as outras duas transações e nos bloqueios anteriores na conta da própria Autora. A autora defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, buscando a condenação do Banco ao ressarcimento dos danos materiais de R$183.710,00 e a sua condenação no pagamento de danos morais. Juntou documentos às pp. 25/383. O réu apresentou contestação (pp. 390/414), suscitando preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova, vez que a autora não se enquadra como hipossuficiente ou destinatária final dos serviços, sendo uma empresa de grande porte com faturamento anual aproximado de R$6.000.000,00. No mérito, sustentou, em síntese, que não houve falha na prestação de seus serviços, mas sim culpa exclusiva da autora na guarda de seus dados sigilosos, pois os bloqueios ocorreram por erros do sócio ao tentar acessar a conta, e as transações foram realizadas após reemissão de senha validada por token e senha pessoal e intransferível, com código enviado para o telefone ou e-mail cadastrado da empresa. Afirmou ter adotado todas as diligências e medidas de segurança, como campanhas de prevenção a fraudes, e apontou que a autora demorou 14 dias para registrar o Boletim de Ocorrência. Entendeu que o caso se trata de fortuito externo, que exclui sua responsabilidade, e que não há danos morais a serem indenizados, pois a pessoa jurídica não possui honra subjetiva e não houve abalo à sua honra objetiva. Juntou documentos às pp. 415/477. Houve réplica, informando a autora que o feito se encontra pronto para julgamento, sem a necessidade de dilação probatória (pp. 481/495). O réu não se manifestou a respeito da produção de provas (p. 496). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Por primeiro, consigno que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada, que reconhece que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora mesmo que o produto ou serviço seja utilizado em sua atividade, desde que fique comprovada a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. E a vulnerabilidade da autora neste caso é patente, pois não possui conhecimento técnico específico sobre serviços bancários, o que a coloca em desvantagem em relação ao fornecedor, neste caso, o banco réu. Com efeito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." É incontroverso que houve bloqueios na conta da autora e que o gerente do réu contatou o sócio da empresa autora para confirmar transferências atípicas, as quais foram negadas, resultando, no entanto, apenas no bloqueio parcial das transações. As transferências contestadas totalizam R$183.710,00 e foram realizadas para contas do próprio Banco Safra, negando-se o réu a fornecer os dados dos beneficiários. A alegação do banco de que a culpa seria exclusiva da autora por ter supostamente fornecido dados sigilosos a estelionatários, o que não foi demonstrado, frise-se, ou por erros de acesso, não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor, especialmente diante da ausência de comprovação de que os sistemas de segurança do banco eram suficientemente eficazes para evitar a fraude. Ademais, o fato de o Banco ter conseguido bloquear parte das transações demonstra que possuía meios para fazê-lo integralmente. Não bastasse, a recusa do banco em fornecer os dados dos beneficiários das transações, não o fazendo nem mesmo nesta sede, é um ponto relevante, porque impediu a autora de obter informações essenciais para a investigação dos fatos. Ainda, os documentos apresentados pela autora demonstram um padrão de movimentação em sua conta que destoa significativamente das transferências impugnadas, o que corrobora com suas alegações. Portanto, não se desincumbiu o réu do onus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e, diante da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do banco, que gerou prejuízos materiais à autora, de rigor o acolhimento do pedido indenizatório de dano material deve ser acolhido, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Outro, porém, é o entendimento acerca do pedido de indenização por dano moral. Para a pessoa jurídica, o dano moral é excepcional e exige comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e reputação no mercado. Não há nos autos elementos que demonstrem tal abalo. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes da fraude, por si só, não configuram dano moral indenizável para pessoa jurídica. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTA INVADIDA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a empresa requerente teve sua conta bancária invadida por criminosos, ocasionando transferências indevidas via PIX no montante de R$ 42.068,80. A autora requereu a condenação do banco à restituição dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. A sentença entendeu pela inexistência de falha na prestação de serviços bancários, imputando culpa exclusiva à autora. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, nos termos da teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica da empresa autora frente à instituição financeira. 4. A autora afirmou em sua petição inicial não ter sido ela que realizou as transferências. O banco requerido alegou em sua contestação que as transações foram autorizadas e validada com as credenciais do autor mediante acesso de seu celular, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova válida neste sentido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um suposto fato impeditivo do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, do CPC. 5. Assim, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não foi ela que as efetuou, mas sim um criminoso que teve acesso indevido à conta bancária da empresa. 6. Vê-se, portanto, que houve uma falha no sistema de segurança bancário, de modo que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos que sofreu, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. Não houve comprovação de dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, sendo incabível a indenização por danos morais na hipótese, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.068,80. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003875-12.2024.8.26.0586; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. Contratos bancários. Transferência de valores via internet não reconhecida. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Cabimento em parte. A ocorrência de fraude no sistema de Internet Banking, possibilitando o desvio de valores para conta de terceiros estelionatários, configura falha na prestação de serviços. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora forneceu sua senha a terceiro. Responsabilidade objetiva caracterizada. Devida a restituição de valores determinada na r. sentença. Danos morais. Hipótese em que restou configurada a ocorrência de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Ausência de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Dano moral da pessoa jurídica que só se configura caso haja prejuízo para a sua reputação, o que não ocorreu 'in casu'. Indenização a esse título afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1003640-17.2017.8.26.0319; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o BANCO SAFRA S/A a restituir à SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP o valor de R$183.710,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e dez reais), referente aos danos materiais sofridos em 31/10/2023. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 31/10/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbentes reciprocamente, arcarão cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais. Deverá pagar o réu honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% do valor da condenação e a autora pagará honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor do pedido indenizatório de dano moral, tudo nos termos dos artigos 85, §2o e 86 do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE (OAB 142764/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Andrea Dip De Oliveira x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 277253763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DIP DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003640-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Dip de Oliveira - Reqdo… ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003640-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Dip de Oliveira - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por ANDREA DIP DE OLIVEIRA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (Unimed Seguros). Aduz a autora, em síntese, que é titular do plano de saúde administrado pela requerida e que foi diagnosticada, inicialmente, com NEOPLASIA MALIGNA de cavidade oral (carcinoma de células escamosas) submetida a diversas linhas de tratamento. Informa que diante da agressividade da doença e ocorrência de metástase, o médico solicitou tratamento com o fármaco PEMBROLIZUMABE, porém teve o pedido negado pela operadora ré sob a justificativa do medicamento ser off label. Busca, em sede de tutela de urgência, que seja compelida a empresa requerida para, no prazo de cinco dias, prestar cobertura imediata e integral a todo tratamento oncológico da requerente, notadamente com o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe conforme prescrição médica apresentada, até alta médica definitiva, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) por dia em caso de descumprimento da determinação judicial. No mérito, requer que seja confirmada a tutela de urgência e ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de fls. 20/57. Deferido o pedido de tutela de urgência antecipada às fls. 60/62. Citada (fls. 88), a requerida apresentou contestação (fls. 93/110), alegando que o contrato celebrado entre as partes prevê para a cobertura de custos das despesas correspondentes aos serviços médicos e materiais previstos no rol de procedimentos editado pela ANS e que o medicamento prescrito à autora PEMBROLIZUMABE não possui cobertura obrigatória assegurada pela ANS, por ser considerada off label, ou seja, sem indicação prevista na bula. Informa que o fármaco é indicado para tratamento em pacientes com carcinoma de cabeça e pescoço de células escamosas, metastático, e que o laudo apresentado pela requerente não constam tais informações e que o tratamento seria experimental, no caso da autora, sem cobertura. Pugnou pela improcedência da ação. Instrui com documentos (fls. 111/311). Réplica às fls. 315/322. Instadas a especificarem provas (fls. 323), as partes se manifestaram às fls. 326 e 331/334. Juntada de V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida às fls. 327/330. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, anoto ser desnecessária a produção de prova pericial ao deslinde do feito. Com efeito, não há, na espécie, necessidade de realização de perícia médica e remessa dos autos ao NATJUS, uma vez que só teriam o condão de protelar o julgamento da demanda, porquanto o corpo probatório já existente é suficiente para o convencimento do juízo, notadamente o laudo médico (fls. 28/29) que instrui a causa. Isto posto, passo ao julgamento do mérito da ação nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não foram aventadas questões preliminares e não há causas de nulidade a sanar, de modo que passo à análise do mérito da ação. Importante registrar, de proêmio, que a relação estabelecida entre as partes tipicamente de consumo, de modo que a ela se aplica não somente o disposto na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), mas também o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento pacífico da jurisprudência, consolidado nas Súmulas 608 do Superior Tribunal de Justiça e 100 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ). "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código deDefesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antesda vigência desses diplomas legais." (Súmula 100 do TJSP). Não há dúvidas, portanto, de que as cláusulas do contrato firmado entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, e de que aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade são nulas de pleno direito, com espeque no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora que seja operadora de plano de saúde compelida a fornecer tratamento/medicamento prescrito, além de obter indenização por danos morais. Em que pese as alegações da requerida com relação ao uso do fármaco em questão, temos que não é lícito às empresas operadoras dos planos de saúde interferir na relação médico-paciente para negar o fornecimento de medicamentos expressamente recomendados, nos termos da súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Apesar dos argumentos deduzidos pela ré, as circunstâncias envolvidas no caso em análise não autorizam julgamento em desconformidade com mencionado entendimento sumulado, que deve prevalecer sobre eventual disposição contratual em sentido contrário. Obviamente, a recusa, é arbitrária e vai contra todos os princípios que regem as relações civis e de consumo, sobretudo o da boa-fé contratual, já que é do médico o critério sobre a escolha do tratamento, do tipo de cirurgia, do material, dos equipamentos etc., pois isso é de sua responsabilidade em termos técnicos. Há demonstração suficiente nos autos de que a autora está acometida pela enfermidade afirmada, e que necessita do tratamento com o medicamento indicado por seu médico. Frise-se que o relatório médico indica a imprescindibilidade do tratamento em questão, ante a sensibilidade do quadro clínico da paciente. Por outro lado, tem-se que a requerida não demonstrou a desnecessidade do tratamento prescrito e, tampouco, apontou via alternativa. Ressalto que, no presente caso, é aplicável o entendimento constante no Tema 990 do C. STJ, uma vez que o medicamento possui registro na Anvisa, sendo totalmente abusiva a recusa em fornecer o medicamento sob o argumento por tratar-se de uso off label. Desse modo, em contraponto à prova documental produzida pelo autor, depreende-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a despeito do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Temos que, um entendimento diverso equivaleria a inaceitável restrição de direitos fundamentais inerentes à natureza do negócio jurídico, já que atentatória à saúde do consumidor. A negativa de cobertura de procedimento recomendado coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, constituindo verdadeiro abuso, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ao caso em liça, ainda vale mencionar a Súmula 95 do TJSP que assim dispõe: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Em consonância a todo o exposto, colacionam-se julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde - Autora portadora de câncer metastático de pulmão - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento PEMBROLIZUMABE - Sentença de procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento - Insurgência da ré - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas, por se tratar de medicamento experimental Não acolhimento - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para uso do medicamento Inteligência das súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende a paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007130220248260459 Pitangueiras, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . USO" OFF-LABEL ". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a ré ao fornecimento do medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) 60mg/dia e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 . Insurgência da operadora. Impugnação ao valor da causa afastada. Valor da causa em consonância com o proveito econômico almejado pelo autor. Precedentes . Mérito. Negativa da operadora, sob o argumento de uso em desconformidade com a DUT da ANS ("off -label") e taxatividade do rol da ANS. Não acolhimento. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa . Negativa abusiva, ainda que a utilização ocorra fora das hipóteses previstas na bula (off label). Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que, no caso, agrava o sofrimento psíquico do usuário. Honorários sucumbenciais . Base de cálculo fixada em sentença que foi o valor da causa. Impossibilidade de fixação por equidade, pois o valor da causa não é muito baixo. Observância ao art. 85 do CPC . Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v .45146). (TJ-SP - Apelação Cível: 11503559320238260100 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Assim, tendo como objeto principal da demanda a proteção à saúde, bem jurídico de especial relevância, considero como direito fundamental da parte autora o acesso, por intermédio do plano de saúde do qual é beneficiária, ao medicamento necessário para seu tratamento. Por conseguinte, é dever da ré o fornecimento do medicamento prescrito no relatório médico de fls. 28/29. Da mesma forma, considerando as circunstâncias do caso, fica evidente que a negativa do plano de saúde causou danos à requerente, os quais devem ser devidamente indenizados. Isso porque o desamparo da empresa requerida causou à autora sofrimento emocional e desconforto psicológico uma vez que se viu acometida de grave patologia a qual requer tratamento contínuo e não obteve por parte do plano de saúde o suporte e a contraprestação esperada. Assim, a indenização deve ser fixada em um patamar que traga uma certa recompensa à vítima e ao mesmo iniba o ofensor em agir com a mesma conduta. Também não pode gerar enriquecimento da parte ofendida e, tampouco, a ruína do ofensor. Nesse sentido, há precedentes no Egrégio Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento de medicamentos, bem como a indenização por danos morais Irresignação da ré e apelação adesiva da autora. Sentença reformada em parte. 1. COBERTURA GENÉRICA. Inviabilidade. Pretensão à condenação a todo e qualquer medicamento ou tratamento à doença. Pedido genérico. Inadmissibilidade (art. 324, caput e § 1º, CPC). Pedido que depende de recomendações futuras, incertas de médico. Limitação da obrigação de fazer ao medicamento especificado 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICADO. Expressa recomendação médica para uso de Ocrelizumabe, para tratamento de esclerose múltipla recorrente remitente. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Súmula 102 do TJSP. Manutenção nessa parte. 3. DANOS MORAIS. Indenização devida. Angústias, preocupações e sofrimento da paciente, pelo risco de regressão do tratamento, de doença com que convive há anos. Valor fixado que é equilibrado, considerando o valor do medicamento, a gravidade da doença e as preocupações pela negativa. Atendimento aos critérios do artigo 944 do Código Civil. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10313400420218260100 SP 1031340-04.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) (grifei). Desta feita, tem-se que o valor pleiteado na petição inicial se mostra razoável a atender o sofrimento da autora, que ultrapassa o mero aborrecimento. Ante o exporto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DIP DE OLIVEIRA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (Unimed Seguros) para confirmar a liminar deferida, e o faço para: CONDENAR A REQUERIDA fornecer o medicamento PEMBROLIZUMABE na forma indicada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 50.000,00.; CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) a partir da data desta sentença, (v. Súmula n. 362 do STJ- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art.397, parágrafo único, do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais da autora, bem como, com os honorários advocatícios do patrono da autora, qual arbitro em 10% do valor da condenação. Julgo, outrossim, extinto o processo, com apreciação do mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003640-27.2022.4.01.3308

ID: 276139854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-27.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRÉA SANTANA SANTOS, representada por ALTIVA GOMES DE SANTANA SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 01/02/2021, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1384147290) apontou que o autor é portador de Esquizofrenia CID: F20.0, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu ser o transtorno mental de curso crônico, irreversível, caracterizado por isolamento social, embotamento afetivo, agitação, irritabilidade, agressividade, pensamento desconexo, ansiedade, delírios (persecutórios e de auto-referência) e alucinações auditivas. Necessita fazer uso contínuo de antipsicóticos.necessitar de supervisão, acompanhamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, neuropediatria/psiquiatria). Aludiu, ainda, necessitar de supervisão continua. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua filha (Alice) em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. A renda do grupo familiar advem de programa assistência. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2130945996) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 02 (dois) pavimentos, no térreo onde reside a parte autora, possui, água encanada, fornecimento de energia elétrica suspenso, parte do teto sem rebocar, paredes necessitando de pintura, pisos com cerâmicas. Possui 04 (quatro) cômodos, sendo: 01 (uma) sala com 01 (uma) mesa com cadeiras, 01 (uma) televisão; cozinha com 01 (um) armário, 01 (uma) geladeira, 01 (um) fogão, 01 (uma) mesa com cadeiras e uma geladeira danificada; 01 (um) quarto com 01 (uma) cama; 01 (um) banheiro conservado. A renda do grupo familiar advem, segundo laudo, do BPC da filha. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 45,08; alimentação, no valor de R$ 540,00; medicamentos, no valor de R$ 600,00 e transporte, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 1.315,08. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas, não devendo ser computado o benefício assistencial de salário mínimo (ainda que exista) percebida por sua filha, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Ao proceder a revisão administrativa o INSS o fez com base em informações oficiais, notadamente da renda auferida pelo Sr. Edvaldo Fernandes dos Santos, entendendo que teria havido a superação da renda percapita para a manutenção do benefício. Veja que, quando da revisão (ID 1094167788, pag. 30/31), o núcleo familiar era composto por quatro pessoas, Renata Santana Santos, Alice Santana Fernandes dos Santos, Andréa Santana do Santos e Edvaldo Fernandes dos Santos, o que só veio a ser alterado, no CADÚnico, em 20/05/2021 (ID 1094167781 - Pág. 1), atualização que cabia a parte. Portanto, entendo que a DIB mais adequada é no ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito com o INSS, entendo que merece prosperar. Malgrado o INSS tenha entendido que a parte não fazia mais jus ao benefício, não vislumbro qualquer ato de má-fé por parte da autora, seja no momento da concessão ou posterior (da revisão). Ora, se o INSS, que detém os meios e a expertise necessária, não promove os atos que lhe são atribuídos, transferir tal ônus ao cidadão que depende do benefício mínimo, sendo na maioria das oportunidades humilde e sem escolaridade, fugiria por completo da razoabilidade. Outrossim, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014). 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, atento ao comando judicial transitado em julgado, fixou a execução em R$ 11.903,00, valor, inclusive, não impugnado pelas partes. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 00021615020134013819, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2015 PAGINA:903. Grifei. Nesse sentido, confira-se ainda: STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011 e ARE 683572, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27.09.2012 e TNU: Súm. 51, PEDILEF 2008.83.20.000010-9, DJ de 13/5/2010; PEDILEF 2008.83.20.000013-4, DJ de 8/4/2011; PEDILEF 2009.71.95.000971-0, DJ de 09/3/2012. Com efeito, a restituição de importâncias fruídas, de boa fé para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio. Nesse ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé. Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 333, inciso II, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MOR-TE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. ERRO DA ADMINIS-TRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO PAGO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. A boa-fé deve ser sempre presumida e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a impetrante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, na medida em que parece razoável se compreender que para ela, a percepção de pensão por morte de empregado concomitantemente com a pensão por morte de contribuinte individual seja perfeitamente possível. 2. O erro da concessão do benefício adveio da autarquia, eis que a autora apresentou em ambos os requerimentos administrativos, o mesmo nome e CPF do instituidor (fls. 21 e 27). 3. Mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista que são indevidos os descontos efetuados sobre um benefício estabelecido em um salário-mínimo mensal, por se tratar de verba alimentar, em observância ao art. 201, § 5º, da Constituição Fe-deral. 4. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial não provida. (AMS 200533010019512, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/06/2013). Em arremate, observo que a autotutela dos atos administrativos e possibilidade da cobrança dos valores indevidamente recebidos são possíveis sim, mas não no presente caso, diante da ausência de má-fé. Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 701.321.634-9 DIB 21/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Declaro, ainda, a inexistência da obrigação de o autor restituir qualquer valor em decorrência do gozo anterior do benefício nº 701.321.634-9, determinando à Autarquia que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas a revisão. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1003640-27.2022.4.01.3308

ID: 276139864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-27.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRÉA SANTANA SANTOS, representada por ALTIVA GOMES DE SANTANA SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 01/02/2021, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1384147290) apontou que o autor é portador de Esquizofrenia CID: F20.0, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu ser o transtorno mental de curso crônico, irreversível, caracterizado por isolamento social, embotamento afetivo, agitação, irritabilidade, agressividade, pensamento desconexo, ansiedade, delírios (persecutórios e de auto-referência) e alucinações auditivas. Necessita fazer uso contínuo de antipsicóticos.necessitar de supervisão, acompanhamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, neuropediatria/psiquiatria). Aludiu, ainda, necessitar de supervisão continua. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua filha (Alice) em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. A renda do grupo familiar advem de programa assistência. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2130945996) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 02 (dois) pavimentos, no térreo onde reside a parte autora, possui, água encanada, fornecimento de energia elétrica suspenso, parte do teto sem rebocar, paredes necessitando de pintura, pisos com cerâmicas. Possui 04 (quatro) cômodos, sendo: 01 (uma) sala com 01 (uma) mesa com cadeiras, 01 (uma) televisão; cozinha com 01 (um) armário, 01 (uma) geladeira, 01 (um) fogão, 01 (uma) mesa com cadeiras e uma geladeira danificada; 01 (um) quarto com 01 (uma) cama; 01 (um) banheiro conservado. A renda do grupo familiar advem, segundo laudo, do BPC da filha. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 45,08; alimentação, no valor de R$ 540,00; medicamentos, no valor de R$ 600,00 e transporte, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 1.315,08. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas, não devendo ser computado o benefício assistencial de salário mínimo (ainda que exista) percebida por sua filha, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Ao proceder a revisão administrativa o INSS o fez com base em informações oficiais, notadamente da renda auferida pelo Sr. Edvaldo Fernandes dos Santos, entendendo que teria havido a superação da renda percapita para a manutenção do benefício. Veja que, quando da revisão (ID 1094167788, pag. 30/31), o núcleo familiar era composto por quatro pessoas, Renata Santana Santos, Alice Santana Fernandes dos Santos, Andréa Santana do Santos e Edvaldo Fernandes dos Santos, o que só veio a ser alterado, no CADÚnico, em 20/05/2021 (ID 1094167781 - Pág. 1), atualização que cabia a parte. Portanto, entendo que a DIB mais adequada é no ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito com o INSS, entendo que merece prosperar. Malgrado o INSS tenha entendido que a parte não fazia mais jus ao benefício, não vislumbro qualquer ato de má-fé por parte da autora, seja no momento da concessão ou posterior (da revisão). Ora, se o INSS, que detém os meios e a expertise necessária, não promove os atos que lhe são atribuídos, transferir tal ônus ao cidadão que depende do benefício mínimo, sendo na maioria das oportunidades humilde e sem escolaridade, fugiria por completo da razoabilidade. Outrossim, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014). 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, atento ao comando judicial transitado em julgado, fixou a execução em R$ 11.903,00, valor, inclusive, não impugnado pelas partes. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 00021615020134013819, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2015 PAGINA:903. Grifei. Nesse sentido, confira-se ainda: STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011 e ARE 683572, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27.09.2012 e TNU: Súm. 51, PEDILEF 2008.83.20.000010-9, DJ de 13/5/2010; PEDILEF 2008.83.20.000013-4, DJ de 8/4/2011; PEDILEF 2009.71.95.000971-0, DJ de 09/3/2012. Com efeito, a restituição de importâncias fruídas, de boa fé para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio. Nesse ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé. Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 333, inciso II, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MOR-TE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. ERRO DA ADMINIS-TRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO PAGO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. A boa-fé deve ser sempre presumida e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a impetrante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, na medida em que parece razoável se compreender que para ela, a percepção de pensão por morte de empregado concomitantemente com a pensão por morte de contribuinte individual seja perfeitamente possível. 2. O erro da concessão do benefício adveio da autarquia, eis que a autora apresentou em ambos os requerimentos administrativos, o mesmo nome e CPF do instituidor (fls. 21 e 27). 3. Mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista que são indevidos os descontos efetuados sobre um benefício estabelecido em um salário-mínimo mensal, por se tratar de verba alimentar, em observância ao art. 201, § 5º, da Constituição Fe-deral. 4. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial não provida. (AMS 200533010019512, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/06/2013). Em arremate, observo que a autotutela dos atos administrativos e possibilidade da cobrança dos valores indevidamente recebidos são possíveis sim, mas não no presente caso, diante da ausência de má-fé. Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 701.321.634-9 DIB 21/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Declaro, ainda, a inexistência da obrigação de o autor restituir qualquer valor em decorrência do gozo anterior do benefício nº 701.321.634-9, determinando à Autarquia que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas a revisão. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1003640-82.2023.4.06.0000

ID: 256972749

Tribunal: TRF6 Órgão: DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003640-82.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FREITAS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1003640-82.2023.4.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: FABIO SCHVARTSMAN e outros (4) Advogados do(a) PACIENTE: IL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1003640-82.2023.4.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: FABIO SCHVARTSMAN e outros (4) Advogados do(a) PACIENTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A, PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ66655-A, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657-A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG49369-A IMPETRADO: 2a Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com suporte no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão em habeas corpus que determinou o trancamento da ação penal apenas em relação ao paciente, dada a ausência de indícios da autoria delitiva. Aduz o recorrente que o acórdão teria violado ao art. 413, do CPP, eis que a “Corte Regional, em sede de Habeas Corpus, aprofundou-se na valoração das provas para justificar a tese de que não haveria justa causa para dar prosseguimento à persecução penal, imiscuindo-se, a bem da verdade, na estreita via do writ, nas funções do Juiz Natural para exercer a pronúncia.” Alega, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial relativamente a essa mesma questão jurídica. Em contrarrazões, o recorrido suscita: i) a ilegitimidade do MPF para interpor recurso especial contra acórdão proferido em HC que tenha sido favorável ao paciente; ii) ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; iii) incidência das súmulas 07, 182, 211 e 83 do STJ. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade recursal do MPF com suporte na jurisprudência dominante do eg. STJ: "o Ministério Público, como titular da ação penal, tem legitimidade para interpor recurso especial de acórdão concessivo de habeas corpus que implique trancamento de ação penal" (REsp 1001961/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009). E ainda o AgRg no AREsp n. 1.156.218/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018. No mesmo sentido é o entendimento da Corte Suprema: RE 250.917/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: NELSON JOBIM, DJ de 14/9/2001, e RE 205.245-ED/SP Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 12/4/2002, ambos da SEGUNDA TURMA, e as seguintes decisões monocráticas: AI 747.083/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 11/9/2012; ARE 1.276.737/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 6/8/2020; e RE 1.209.720-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 14/8/2019, ficando expressamente registrado, nesta última, que “o Ministério Público dispõe de plena legitimidade para recorrer extraordinariamente em sede de ‘habeas corpus’, quer atue como órgão agente, quer oficie como órgão interveniente” Não conheço do REsp em relação ao aventado dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente se limitou à transcrição de ementas alegadamente contrárias ao entendimento do acórdão recorrido, sem proceder com o necessário cotejo analítico dos julgados, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (RISTJ – art. 255, §1º). Passo ao exame da alegada violação ao art. 413, CPP, verbis: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. A questão foi apreciada pelo acórdão, como se nota do trecho abaixo colacionado, não havendo falar em ausência de prequestionamento, ou mesmo prequestionamento tardio, eis que surgida com o próprio julgamento e suscitada pelo MPF na primeira oportunidade. Conquanto referido dispositivo não tenha sido invocado na impetração, é certo que o órgão Ministerial destacou em seu parecer que a análise em profundidade da matéria fática e jurídica discutida no mandamus deveria ser promovida pelo douto Juízo de primeiro grau, nos momentos adequados, mormente quando da decisão de pronúncia/impronúncia ou absolvição, após encerrada a instrução probatória, conforme disposto no artigo 413 a 415 do CPP. (...) Desta forma, entendo que o v. acórdão não se omitiu quanto à necessidade de observância do disposto no artigo 413 e seguintes, tampouco violou a disposição nele contidas, vez que não promoveu ao aventado exame aprofundado dos fatos, limitando-se a analisar, como dito, a existência de justa causa, com todas as nuances que se fizeram necessárias diante da complexidade dos fatos criminosos imputados ao paciente. Afasto, portanto, a arguição de ausência de prequestionamento. De igual forma, não vislumbro o óbice da Súmula 7/STJ ao processamento do recurso. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). É o que se tem na espécie, uma vez que o recorrente ampara a sua tese na impossibilidade de valoração dos indícios de autoria em habeas corpus, com substituição prematura do juízo de pronúncia e, subsidiariamente, na revaloração dos fatos e provas já abordados no acórdão. Quanto à conformação do julgado à jurisprudência dominante do eg. STJ, cumpre, preliminarmente, fazer uma sucinta análise do seu conteúdo. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de justa causa em relação ao paciente a partir do fundamento de que: i) houve a interrupção injustificada na cadeia causal com a não atribuição de responsabilidade criminal a Peter Poppinga, único elo na cadeia hierárquica da VALE entre o paciente e as Diretorias diretamente envolvidas no evento; ii) mesmo que tal ruptura não ensejasse, automaticamente, a ausência de justa causa, reclamaria, por parte da acusação, uma elevação do standard probatório, apto a justificar esse hiato, o que não ocorreu diante da generalidade das imputações feitas ao paciente e da inexistência de provas do seu envolvimento direto na cadeia fática ou mesmo da sua ciência acerca das condutas ilícitas atribuídas aos seus subordinados indiretos. Segundo o recorrente, “sendo a pronúncia a via escorreita, não caberia à col. Segunda Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região se esmiuçar sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes contra a vida, tal qual a hipótese dos autos. Houve, pois, com a devida vênia, indevido apoderamento da Corte Regional, em sede de Habeas Corpus, sobre funções exclusivas do Juízo Natural da causa”. Acrescenta, ainda, que “foi realizado juízo de valor acerca dos elementos probatórios constantes dos autos, sendo atribuída interpretação divergente daquela realizada pela acusação e pelo Juízo natural da causa” e que “para justificar a ausência de justa causa, os eminentes Desembargadores Federais procederam ao revolvimento de todo o arcabouço probatório. O grau de profundidade dos votos na análise da prova, por si só, já demonstra que não há "evidente ausência de justa causa". Para exemplificar tal alegação, o MPF aponta trechos dos votos que, segundo ele, teriam aquilatado provas em sentido contrário à valoração dada pela acusação e pelo juízo singular. Confira-se: [...] No entanto, o ponto que aqui se infere é que, considerados os desdobramentos fáticos posteriores elencados pela própria denúncia, o referido e-mail não autoriza qualquer conclusão sobre o estado cognitivo do Paciente sobre se a fragilidade da Barragem 1 perdurou até a data do seu rompimento, nem permite que se deduza que nenhuma medida de compensação ou de controle do risco tenha sido adotada após outubro de 2017. Não há, assim, pressuposto lógico para que o Ministério Público afirme, com base nesse e-mail, conhecimentos especiais do Paciente em relação ao risco “em si” não permitido. Seriam necessários outros fundamentos probatórios para se afirmar que o Paciente criou, com seu próprio comportamento, um risco não permitido. [...] Afinal, o e-mail perde eficácia persuasiva quando contrastado com fatos posteriores que a própria denúncia narra. O Ministério Público afirma que, em reação às conclusões da auditoria, diversas ações foram realizadas pela Vale nos meses subsequentes com o intuito de estabilizar a Barragem 1. [...] Nesse ponto, a despeito da gravidade das acusações, o que se extrai da leitura dos autos é que o Ministério Público apresenta um conjunto de conexões conjecturais entre as condutas dos funcionários subordinados e as supostas ordens “implícitas” do Paciente, as quais teriam criado um “ambiente corporativo propício” ao cometimento de ilícitos no âmbito da companhia. Essa conexão surge por interpretação sobre elementos contextuais, e não por inferência sobre elementos fático-probatórios expostos nos autos. [...] Entendo que a existência de DCEs falsas em momento anterior à gestão do Paciente, por si, não implica, automaticamente, falsidade de todas as declarações posteriores. E nessa linha, arremata afirmando que, “para justificar a tese de que não haveria justa causa para a continuidade da persecução penal, que, repise-se, considera-se equivocada, foram valorados os elementos probatórios colacionados aos autos, adentrando-se no próprio mérito da prova, com especial destaque para aqueles que evidenciam a responsabilidade do Paciente nos crimes contra a vida que lhes foram atribuídos”, asseverando, por fim, com citação de julgados do STF e do STJ, “que o trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que definitivamente não se verifica in casu”. A aferição da exata medida de legitimidade da identificação e valoração dos indícios de autoria é tarefa que não encontra diretriz segura no ordenamento, apresentando extensa zona cinzenta entre os extremos da certeza positiva e negativa, sendo que apenas esses últimos viabilizam o manejo do habeas corpus. Nesse sentido: "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). "1. A denúncia deve conter a descrição dos supostos fatos criminosos com indícios mínimos de autoria e materialidade para justificar a ação penal. 2. A fase de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessária prova incontroversa. 3. O habeas corpus não é a via adequada para análise de mérito ou incursão no acervo fático-probatório." (AgRg no RHC n. 208.396/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) "[...] quanto à alegação relacionada à ausência de indícios de autoria, no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. Eventuais alegações quanto a esse ponto não devem ser conhecidas". (HC n. 466.614/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/6/2019.) “O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Na concreta situação dos autos, não é possível acolher, de imediato, a tese defensiva, notadamente se se considerar que o STF já decidiu que alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux)” (HC nº 180.539 AgR/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/20) Não se discute aqui o erro ou acerto da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a existência de justa causa, mas sim a possibilidade de se proceder a tal análise a partir de um exaustivo reexame das provas em sede de habeas corpus e a resposta a tal questionamento, a teor da jurisprudência apontada, seria negativa. Nesse sentido, afigura-se plausível a alegação ministerial de afronta ao art. 413, CPP, pois o acórdão impugnado teria, na via de remédio constitucional que não comporta o reexame aprofundado de provas, mesmo após o recebimento da denúncia e antes do encerramento da fase instrutória do judicium accusationis, afirmado a ausência de indícios da autoria delitiva. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial do MPF, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88. Intimem-se.

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Processo nº 5989954-25.2024.8.09.0051

ID: 318724048

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989954-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5989954-25.2024.8.09.0051 -Ap – 01 – G APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989954-25.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. APELADA: MARIONILDA LIMA PEREIRA … 5989954-25.2024.8.09.0051 -Ap – 01 – G APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989954-25.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. APELADA: MARIONILDA LIMA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Sentença de procedência reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 41) interposta por BANCO SANTANDER S.A. contra sentença (mov. 38) proferida pelo juiz de direito em auxílio na 15ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Denis Lima Bonfim, nos autos da ação de CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, interposta em seu desfavor por MARIONILDA LIMA PEREIRA. O dispositivo restou assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Promovido na obrigação de proceder o cancelamento definitivo da anotação do CPF/nome do Promovente junto ao SCR.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).” Nas razões recursais, a apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois não houve qualquer falha na prestação do serviço. Defende que a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi legítima, realizada com base na regulamentação do Banco Central, especialmente a Resolução CMN nº 5.037/2022 e a Lei Complementar nº 105/2001, não se tratando de inscrição em cadastro restritivo de crédito, mas sim de registro obrigatório de operações bancárias. Aduz que o sistema SCR tem caráter meramente informativo e que não há impedimento à concessão de crédito em razão de sua existência. Ressalta que, ao contrário do decidido pelo juízo de origem, houve sim ciência da consumidora quanto ao registro, uma vez que havia cláusula contratual expressa autorizando o envio de dados ao sistema, o que supre a exigência de notificação prévia individualizada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral, uma vez que não restou configurado ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade. Argumenta que a simples anotação no SCR, por si só, não tem caráter desabonador, e que a autora sequer comprovou qualquer prejuízo concreto decorrente da informação lançada, não sendo o caso de dano in re ipsa. Requer, ao final, o provimento da apelação para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente reforma da sentença que determinou o cancelamento da anotação no SCR e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Contrarrazões ao apelo apresentadas (mov. 44), momento em que a apelada requer o desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da ação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento definitivo da anotação do CPF/nome do apelante junto ao SCR. Todavia, o Banco apelante defende a inexistência de ato ilícito e requer a reforma da sentença. Razão assiste à instituição financeira. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DADOS. NATUREZA NÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. De início, cabe ressaltar que a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, a seguir exemplificada: (...) IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A existência de cláusula contratual expressa autorizando o fornecimento de informações ao Banco Central para registro no SCR afasta a necessidade de comunicação prévia (e específica) para inscrição no cadastro de crédito, ainda que alterado o status da dívida, a exemplo de seu lançamento na coluna 'vencida' ou 'prejuízo'. (TJGO. Apelação Cível 5712692-80.2024.8.09.0051. Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho. 1ª câmara Cível, Publicado em 04/07/2025), (grifei). Ainda, colaciono recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Além disso, os dados fornecidos ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras os utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022, que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso dos autos, a parte autora/apelante não discute a existência do débito, mas sim a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Calha destacar que ainda que se admitisse a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da comunicação prévia à autora acerca da inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal eventual falha configuraria mera irregularidade formal, incapaz de ensejar a nulidade ou exclusão do referido apontamento, considerando o caráter sigiloso e não público do sistema mantido pelo Banco Central. Por fim, quanto às alegações do Banco sobre o não cabimento do dano moral no caso em análise, vislumbro que tal requerimento não merece conhecimento, visto que o juiz de primeiro grau julgou improcedente o referido pleito. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para reformar a sentença a fim de manter a inclusão do nome da autora no sistema SCR. De consequência, inverto os ônus sucumbenciais, de modo que recaiam integralmente sobre a parte autora, a qual condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantendo o valor já fixado em primeiro grau, observada a suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remeta-se ao juízo de origem. Goiânia, 05 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 5989954-25.2024.8.09.0051

ID: 318724052

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989954-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIONILDA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5989954-25.2024.8.09.0051 -Ap – 01 – G APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989954-25.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. APELADA: MARIONILDA LIMA PEREIRA … 5989954-25.2024.8.09.0051 -Ap – 01 – G APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989954-25.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. APELADA: MARIONILDA LIMA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Sentença de procedência reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 41) interposta por BANCO SANTANDER S.A. contra sentença (mov. 38) proferida pelo juiz de direito em auxílio na 15ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Denis Lima Bonfim, nos autos da ação de CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, interposta em seu desfavor por MARIONILDA LIMA PEREIRA. O dispositivo restou assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Promovido na obrigação de proceder o cancelamento definitivo da anotação do CPF/nome do Promovente junto ao SCR.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).” Nas razões recursais, a apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois não houve qualquer falha na prestação do serviço. Defende que a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi legítima, realizada com base na regulamentação do Banco Central, especialmente a Resolução CMN nº 5.037/2022 e a Lei Complementar nº 105/2001, não se tratando de inscrição em cadastro restritivo de crédito, mas sim de registro obrigatório de operações bancárias. Aduz que o sistema SCR tem caráter meramente informativo e que não há impedimento à concessão de crédito em razão de sua existência. Ressalta que, ao contrário do decidido pelo juízo de origem, houve sim ciência da consumidora quanto ao registro, uma vez que havia cláusula contratual expressa autorizando o envio de dados ao sistema, o que supre a exigência de notificação prévia individualizada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral, uma vez que não restou configurado ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade. Argumenta que a simples anotação no SCR, por si só, não tem caráter desabonador, e que a autora sequer comprovou qualquer prejuízo concreto decorrente da informação lançada, não sendo o caso de dano in re ipsa. Requer, ao final, o provimento da apelação para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente reforma da sentença que determinou o cancelamento da anotação no SCR e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Contrarrazões ao apelo apresentadas (mov. 44), momento em que a apelada requer o desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da ação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento definitivo da anotação do CPF/nome do apelante junto ao SCR. Todavia, o Banco apelante defende a inexistência de ato ilícito e requer a reforma da sentença. Razão assiste à instituição financeira. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DADOS. NATUREZA NÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. De início, cabe ressaltar que a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, a seguir exemplificada: (...) IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A existência de cláusula contratual expressa autorizando o fornecimento de informações ao Banco Central para registro no SCR afasta a necessidade de comunicação prévia (e específica) para inscrição no cadastro de crédito, ainda que alterado o status da dívida, a exemplo de seu lançamento na coluna 'vencida' ou 'prejuízo'. (TJGO. Apelação Cível 5712692-80.2024.8.09.0051. Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho. 1ª câmara Cível, Publicado em 04/07/2025), (grifei). Ainda, colaciono recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Além disso, os dados fornecidos ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras os utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022, que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso dos autos, a parte autora/apelante não discute a existência do débito, mas sim a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Calha destacar que ainda que se admitisse a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da comunicação prévia à autora acerca da inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal eventual falha configuraria mera irregularidade formal, incapaz de ensejar a nulidade ou exclusão do referido apontamento, considerando o caráter sigiloso e não público do sistema mantido pelo Banco Central. Por fim, quanto às alegações do Banco sobre o não cabimento do dano moral no caso em análise, vislumbro que tal requerimento não merece conhecimento, visto que o juiz de primeiro grau julgou improcedente o referido pleito. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para reformar a sentença a fim de manter a inclusão do nome da autora no sistema SCR. De consequência, inverto os ônus sucumbenciais, de modo que recaiam integralmente sobre a parte autora, a qual condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantendo o valor já fixado em primeiro grau, observada a suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remeta-se ao juízo de origem. Goiânia, 05 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Dejarino Costa Dos Santos Filho e outros x Adriano Pessoa Bezerra De Menezes e outros

ID: 329909470

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0466966-49.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO NONDAS GRECIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES ANA THEREZA GRACA MARCELO CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA FRANCISCO ERIONALDO CRUZ LUCIANA VERAS MENEZES LUIZ FELIPE CONDE RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANA VERAS MENEZES

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PAULO EDUARDO PRADO

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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ANA THEREZA GRACA MARCELO

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LUIZ FELIPE CONDE

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CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

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FRANCISCO ERIONALDO CRUZ

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ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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LUIS GONZAGA FERNANDES NETO

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0466966-49.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Serviços de Saúde, Assistência Médico-Hospitalar] Autor: ELIS REGINA BONFIM LIBERAL Réu: HOSPITAL MONTE KLINIKUM S/S LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por Elis Regina Bonfim Liberal em face de Hospital Monte Klinikum S/S Ltda. e Bradesco Saúde S/A, ambas devidamente qualificadas nos Autos. Aduz a parte autora que, em 29 de maio de 2008, apresentou quadro de dor abdominal aguda e intensa, tendo procurado atendimento emergencial no Hospital Monte Klinikum, utilizando-se do plano de saúde fornecido pela operadora Bradesco Saúde. Relata que, após anamnese e exames laboratoriais e de imagem, recebeu alta com prescrição de sintomáticos e orientações clínicas, sem que fosse diagnosticada a real causa da dor. Permaneceu sintomática e, em 02 de junho de 2008, retornou à mesma unidade hospitalar, ocasião em que foi novamente avaliada, tendo sido constatada pequena quantidade de líquido livre na pelve, hipótese de cisto ovariano funcional e, ainda assim, foi novamente liberada com orientações clínicas e prescrição analgésica. Alega que, em 06 de junho de 2008, retornou à emergência da mesma unidade, apresentando acentuada piora clínica, com intensa dor pélvica e quadro de instabilidade hemodinâmica, sendo então submetida a exames complementares adequados (beta-HCG, ultrassonografia transvaginal e tomografia), que confirmaram o diagnóstico de gravidez ectópica rota, com necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, tendo sido realizada salpingectomia videolaparoscópica à direita, com aspiração de volumosa quantidade de sangue intra-abdominal, configurando quadro de choque hipovolêmico. Sustenta a autora que a falha no diagnóstico precoce foi determinante para o agravamento do quadro clínico, perda da tuba uterina direita e sofrimento físico e emocional, sendo a cirurgia um procedimento que poderia ter sido evitado se adotados os protocolos adequados nos dois primeiros atendimentos. Atribui aos réus responsabilidade pelo evento danoso e postula indenização pelos danos morais, materiais (inclusive custos com fertilização in vitro) e estéticos. As rés apresentaram defesas próprias. A operadora de saúde Bradesco Saúde S/A em ID alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não tem responsabilidade por atos médicos ou por eventuais falhas do hospital credenciado. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal entre a sua conduta e os alegados danos, sustentando que não há prova de erro médico. O Hospital Monte Klinikum, por sua vez, sustentou que o atendimento foi prestado de forma diligente e conforme os protocolos clínicos adotados à época. Asseverou que o diagnóstico de gravidez ectópica é de complexidade variável e pode ser confundido com outras hipóteses clínicas, como apendicite ou cistos ovarianos. Afirmou que não houve negligência, imprudência ou imperícia na atuação de seus profissionais. Foi determinada a realização de prova pericial, a qual foi conduzida pela Dra. Ana Talya Soares Torres, médica perita nomeada pelo juízo, devidamente registrada no CREMEC-CE sob o nº 25469. A perícia consistiu em exame físico da autora, análise dos documentos médicos anexados aos autos, anamnese retrospectiva e revisão dos atendimentos prestados. As partes foram regularmente intimadas acerca do laudo, sem impugnações substanciais. Não houve manifestação quanto à produção de outras provas. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. Breve relato. Decido. DAS PRELIMINARES. A ré Bradesco Saúde S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui responsabilidade por condutas médicas executadas por profissionais e estabelecimentos autônomos. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e solidária, alcançando inclusive os integrantes da cadeia de consumo, a exemplo da operadora de plano de saúde. Conforme a jurisprudência do STJ, é firme o entendimento de que a operadora responde solidariamente por falha na prestação de serviço médico ocorrido em hospital credenciado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES . DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PACIENTE. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE PERTENCENTES À MESMA REDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço . 2. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1 .521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. ( REsp 866 .371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe de 20/08/2012). 3. Hipótese em que a paciente, tendo sofrido uma queda em 20/05/2013, foi diagnosticada com trauma grave na coluna cervical, com indicação de cirurgia de urgência, e somente foi operada em 12/06/2013, vindo a óbito no dia seguinte, em virtude de tromboembolia pulmonar . Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, o estado de saúde da paciente, idosa e portadora de patologias de alto risco, agravou-se em decorrência da demora injustificada - 22 (vinte e dois) dias - para a autorização da cirurgia, resultando na evolução para o quadro de choque fatal. 4. A demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital, sem justificativa plausível, caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414776 SP 2018/0329235-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao mérito. A controvérsia trazida à apreciação judicial diz respeito à suposta falha na prestação dos serviços médicos durante atendimentos emergenciais realizados pela parte autora, Elis Regina Bonfim Liberal, no Hospital Monte Klinikum, nos dias 29/05/2008 e 02/06/2008, culminando no diagnóstico tardio de gravidez ectópica rota em 06/06/2008, e consequente necessidade de cirurgia de urgência com retirada da tuba uterina direita. Postula a autora a responsabilização solidária dos réus, Hospital Monte Klinikum e Bradesco Saúde S/A, pela ocorrência dos danos moral, material e estético, resultantes do alegado erro médico. Para a adequada apreciação da demanda, faz-se necessário enfrentar os seguintes pontos essenciais: a existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar; a comprovação do dano alegado; o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos experimentados; a responsabilidade dos réus. Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica mantida entre a autora e os réus é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, portanto, o regramento protetivo da legislação consumerista. Dessa forma, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo aos prestadores de serviço demonstrar a inexistência de defeito na prestação dos serviços. A perícia médica judicial, regularmente realizada por profissional habilitada, revelou-se contundente ao apontar que houve atraso injustificável no diagnóstico da gravidez ectópica, quadro grave e potencialmente letal. A autora foi atendida em duas oportunidades anteriores ao diagnóstico definitivo, em 29/05/2008 e 02/06/2008, apresentando sinais clínicos compatíveis com gravidez ectópica, a exemplo de dor abdominal em fossa ilíaca direita, ausência de contracepção há três meses, náuseas, constipação intestinal e achados ecográficos de líquido livre em fundo de saco posterior, que deveriam, segundo os manuais médicos especializados e a perícia, ter motivado a solicitação de beta-HCG e ultrassonografia transvaginal, exames acessíveis e de baixo custo, considerados obrigatórios em mulheres em idade fértil com dor abdominal sem método contraceptivo eficaz. Transcrevo trecho relevante do laudo pericial, que expressamente aponta a conduta omissiva: "A Gravidez ectópica (tubária) é de fácil ou difícil diagnóstico, principalmente, em casos de emergência, como foram os atendimentos ocorridos com a periciada nos dias 29/05/2008 e 02/06/2008? Quando considerada a hipótese diagnóstica, mediante fator epidemiológico (mulher em idade fértil sem uso de contraceptivo) e diagnóstico topográfico (dor em abdome inferior), sua confirmação se dá por dois exames simples e disponíveis na emergência, o Beta-HCG e o ultrassom transvaginal. " "Uma vez que a avaliada seguia um perfil epidemiológico e topográfico que carecia da investigação de tal diagnóstico, não foi realizada a ação necessária para o diagnóstico de gestação ectópica, no caso, a solicitação de beta-HCG e ultrassom transvaginal. " "A promovente com a retirada da trompa teve configurado um dano físico? Em sendo positivo, este foi em decorrência dos atendimentos e procedimentos, ou falta destes, prestados à mesma? Sim. Uma vez que houve atraso no diagnóstico devido a ausência de investigação de gestação ectópica com beta-HCG e ultrassom transvaginal nos primeiros atendimentos, a avaliada teve de ser submetida a uma cirurgia de emergência para redução de danos e retirada de uma trompa. " Acrescenta a perita que, se realizado o exame de beta-HCG em qualquer uma das primeiras duas consultas, o resultado positivo conduziria obrigatoriamente à realização de ultrassonografia transvaginal, que identificaria a ausência de gestação intrauterina e a presença de massa anexial com líquido livre, permitindo o diagnóstico precoce e, possivelmente, tratamento conservador, com preservação da tuba uterina. Em vez disso, houve progressão do quadro para ruptura tubária, choque hipovolêmico e necessidade de salpingectomia (retirada da tuba), procedimento que compromete o potencial reprodutivo da autora. Resta, portanto, caracterizado o dano, consubstanciado na evolução evitável do quadro clínico e na perda de órgão reprodutivo. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a remoção de tuba uterina em decorrência de diagnóstico tardio de gravidez ectópica representa dano indenizável, sobretudo quando se constata a possibilidade concreta de preservação do órgão com diagnóstico oportuno, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL - Indenização por danos morais - Erro médico - Responsabilidade civil - Gravidez ectópica - Diagnóstico tardio em virtude de falhas nos atendimentos prestados à autora - Responsabilidade caracterizada pelos danos verificados - Prova pericial que apontou falha no atendimento - Danos morais caracterizados - Valor condizente com a situação descrita nos autos e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10036401120198260266 SP 1003640-11.2019.8 .26.0266, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021) Quanto à alegação de dano estético, a perícia foi clara ao refutar sua existência, informando que o procedimento foi realizado por videolaparoscopia, com incisões mínimas e cicatrizes praticamente imperceptíveis, o que afasta a caracterização desse tipo de dano. Relativamente ao quadro neurológico atual da autora, com disartria, paraplegia e cegueira, o laudo técnico foi igualmente incisivo ao afastar qualquer relação de causalidade com o episódio obstétrico de 2008, por ausência de nexo clínico, documental e cronológico. Trata-se, portanto, de patologia superveniente e estranha ao objeto desta demanda. Portanto, configurada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, o dano suportado pela autora e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus, solidariamente, com fundamento no art. 186 c/c 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o art. 927 impõe o dever de indenizar aquele que causar dano, salvo nos casos previstos em lei. No caso concreto, restou comprovado o atraso injustificado no diagnóstico de gravidez ectópica, que culminou em choque hemorrágico e necessidade de cirurgia de urgência com retirada da trompa direita (salpingectomia) O dano moral decorre da violação a atributos da personalidade, como a integridade física, saúde reprodutiva e autodeterminação da autora. A retirada de uma das trompas de falópio, mesmo que, em tese, não cause infertilidade absoluta, representa uma mutilação corporal evitável, que interfere em sua vida íntima e gera angústia em relação à maternidade futura. Além disso, a paciente vivenciou um processo de dor crescente, sucessivos retornos ao hospital e, por fim, um quadro de urgência com risco à vida. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento, configurando sofrimento intenso, abalo emocional e violação à dignidade humana. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o erro médico, especialmente quando há retardo no diagnóstico com agravamento do quadro clínico, enseja reparação por danos morais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . ERRO MÉDICO. DANOS GRAVES. SERVIÇOS HOSPITALARES. FALHA NA PRESTAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO . QUANTIA FIXADA. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que restou comprovada a responsabilidade objetiva da agravante em virtude de defeito na prestação de serviço que resultou em danos graves à saúde da paciente, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3 . O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente do erro no atendimento médico-hospitalar. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2126314 PR 2022/0145164-3, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) Diante da negligência comprovada, do risco concreto à vida, da mutilação de órgão reprodutivo, da violação à integridade física e psíquica, e do sofrimento pessoal e existencial, é plenamente cabível a indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar os réus, Hospital Monte Klinikum e Bradesco Saúde S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença (conforme a Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1º, do CTN), contados a partir do evento danoso, ocorrido em 06/06/2008 (conforme a Súmula 54 do STJ). Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS Magistrada em Respondência Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 5382530-78.2024.8.09.0051

ID: 300183036

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5382530-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Voto

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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YGOR RAPHAEL FREITAS ICO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A APELADO: VITOR MATHEUS DA SILVA RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL VOTO VENCIDO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer ajuizada por VITOR MATHEUS DA SILVA. Na sentença o magistrado decidiu da seguinte forma: “EX POSITIS, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela concedida e condenando a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), assim observando:1 – atualização monetária pelo INPC a partir desta data, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/20242 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, §1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Irresignado, o réu (Banco Itaucard S.A) interpôs apelação cível, na qual discorre sobre a ausência de prejuízo para o autor referente a inclusão de seu nome no SCR, haja vista que este é um órgão apenas informativo e a inscrição do nome do consumidor é obrigatória. Tece consideração sobre a desnecessidade de notificação prévia e sobre a necessidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais. Destaca que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento do dano e a correção monetária pelo IPCA. Ao final, requer a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados devendo ser julgados improcedentes os pleitos iniciais. No julgamento da apelação cível o ilustre relator, Dr. Sebastião de Assis Neto juiz em substituição ao Des. Gerson Santana Cintra vota pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. Pois bem, melhor analisando a questão, com a devida vênia, ouso divergir. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ Ademais, é relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. No caso, o autor/apelado, não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Porém, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pelo autor e, ainda sendo o SCR apenas um órgão informativo e não restritivo de crédito, a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular. Além disso, resta evidenciado que não há qualquer comprovação ou mesmo verossimilhança que possa ensejar condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória. Assim sendo, verifica-se que o banco agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Diante dessas considerações, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Diante da reforma da sentença e da improcedência dos pleitos iniciais, deve o autor, ora apelado arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Portanto, divirjo do relator para dar provimento ao apelo a fim de reformar a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. De consequência, condeno o autor/apelado ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando este suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA

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Processo nº 5382530-78.2024.8.09.0051

ID: 300183051

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5382530-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382530-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A APELADO: VITOR MATHEUS DA SILVA RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL VOTO VENCIDO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer ajuizada por VITOR MATHEUS DA SILVA. Na sentença o magistrado decidiu da seguinte forma: “EX POSITIS, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela concedida e condenando a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), assim observando:1 – atualização monetária pelo INPC a partir desta data, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/20242 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, §1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Irresignado, o réu (Banco Itaucard S.A) interpôs apelação cível, na qual discorre sobre a ausência de prejuízo para o autor referente a inclusão de seu nome no SCR, haja vista que este é um órgão apenas informativo e a inscrição do nome do consumidor é obrigatória. Tece consideração sobre a desnecessidade de notificação prévia e sobre a necessidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais. Destaca que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento do dano e a correção monetária pelo IPCA. Ao final, requer a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados devendo ser julgados improcedentes os pleitos iniciais. No julgamento da apelação cível o ilustre relator, Dr. Sebastião de Assis Neto juiz em substituição ao Des. Gerson Santana Cintra vota pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. Pois bem, melhor analisando a questão, com a devida vênia, ouso divergir. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ Ademais, é relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. No caso, o autor/apelado, não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Porém, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pelo autor e, ainda sendo o SCR apenas um órgão informativo e não restritivo de crédito, a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular. Além disso, resta evidenciado que não há qualquer comprovação ou mesmo verossimilhança que possa ensejar condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória. Assim sendo, verifica-se que o banco agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Diante dessas considerações, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85, § 2º e 86, todos do CPC.” Diante da reforma da sentença e da improcedência dos pleitos iniciais, deve o autor, ora apelado arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Portanto, divirjo do relator para dar provimento ao apelo a fim de reformar a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais julgando improcedentes os pleitos iniciais. De consequência, condeno o autor/apelado ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ficando este suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA

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