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Processo nº 1015706-81.2025.8.26.0405

ID: 335270042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015706-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015706-81.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Por primeiro, caso requerido (na inicial, ou por petição posterior), expeça-se cer… Processo 1015706-81.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Por primeiro, caso requerido (na inicial, ou por petição posterior), expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Consigno que não compete ao juiz determinar que a citação se faça por hora certa, cabendo ao Oficial de Justiça verificar se é o caso ou não de aplicação dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1003969-52.2019.8.26.0127

ID: 313428971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003969-52.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA CARDOSO MAURO

Intimação

Advogados:

PEDRO ZUNKELLER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WOLFF BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-52.2019.8.26.0127 - Ação Civil Pública - Flora - Monica Cardoso Mauro e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério … Processo 1003969-52.2019.8.26.0127 - Ação Civil Pública - Flora - Monica Cardoso Mauro e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Monica Cardoso Mauro e outras, alegando, em resumo, que são responsáveis por dano ambiental decorrente de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) em imóvel localizado nesta comarca. Como causa de pedir, destaca a natureza propter rem da obrigação ambiental e a responsabilidade solidária das rés, na condição de herdeiras do proprietário registral do bem. Por fim, pede a demolição, a recomposição da área e a indenização pelos danos. As requeridas, em sua defesa, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel foi alienado pelo falecido a terceiro em 1998, por meio de instrumento particular não registrado. Intimadas a comprovar a não transmissão do bem em inventário, peticionaram às fls. 592/594, juntando a declaração final de imposto de renda do de cujus e requerendo dilação de prazo por 30 dias para a finalização de inventário extrajudicial. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O pedido de dilação de prazo formulado pelas requeridas não merece acolhimento. A medida se mostra inócua e protelatória, considerando que as próprias peticionantes afirmam que o inventário em curso não arrolará o imóvel objeto desta lide, justamente por entendê-lo já alienado. Posto isto, aguardar sua finalização em nada contribuiria para o deslinde da causa. A questão central a ser dirimida nesta fase processual é a legitimidade passiva das rés, e os fundamentos para tal são estritamente de direito. Com o falecimento de Antonio Mauro Neto, operou-se, de pleno direito, o princípio da saisine, pelo qual a totalidade de sua herança, incluindo bens, direitos e obrigações, foi imediatamente transmitida a suas herdeiras, ora requeridas. A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa. Assim, a responsabilidade pela sua manutenção e recuperação é do proprietário. O instrumento particular de venda e compra, embora possa gerar efeitos obrigacionais entre os contratantes, não foi levado a registro e, portanto, não operou a transferência da propriedade perante terceiros. Para o ordenamento jurídico e para a coletividade, o espólio de Antonio Mauro Neto permanece como titular do domínio. Nesse passo, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental recai sobre o espólio, representado por suas herdeiras. Cumpre ressaltar que a legislação civil veda a renúncia parcial à herança (art. 1.808, CC). A aceitação do acervo hereditário é um ato uno e indivisível. A isenção de responsabilidade das herdeiras somente ocorreria em caso de renúncia total a toda a herança ou com a efetiva transmissão da propriedade ao adquirente, mediante registro competente, o que não ocorreu. Desse modo, a tese defensiva não se sustenta. A responsabilidade das requeridas decorre de sua condição de sucessoras do titular do domínio do imóvel onde o dano ambiental foi constatado. Posto isto: Indefiro o pedido de dilação de prazo de fls. 592/594. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Considerando que a matéria fática se encontra suficientemente comprovada pelos documentos e laudos técnicos já acostados, e sendo a controvérsia remanescente eminentemente de direito, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. Após, com ou sem as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE WOLFF BARBOSA (OAB 302585/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 260894/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP)

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Gladyston Carlos Vasconcelos Costa x Pkl One Participações S.A.- Credcesta ( Banco Master)

ID: 326984917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-84.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLADYSTON CARLOS VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA ( BANCO MASTER)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-84.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gladyston Carlos Vasconcelos Costa - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - Ante o exposto… Processo 1003969-84.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gladyston Carlos Vasconcelos Costa - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1001753-34.2025.8.26.0572

ID: 330744675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001753-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CAMPOS DE ALVARENGA ELAINE CRISTINA DIAS CAMPOS FATIMA REGINA DIAS CAMPOS JOSé DIAS CAMPOS LUCAS BARBOSA DIAS CAMPOS MARIA APARECIDA DIAS CAMPOS DA SILVA ONOFRA DE PAULA DIAS CAMPOS PAULA BARBOSA DIAS CAMPOS RONALDO BARBOSA DIAS CAMPOS TANIA APARECIDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos -… Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos - - Elaine Cristina Dias Campos - - José Dias Campos - - Tania Aparecida Dias Campos - - Onofra de Paula Dias Campos - - Lucas Barbosa Dias Campos - - Ronaldo Barbosa Dias Campos - - Paula Barbosa Dias Campos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, acrescido de pedido indenizatório, referente a imóvel que foi objeto de partilha nos autos do inventário nº 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou nesta Vara. A ação foi redistribuída para este juízo sob o argumento de existência de conexão com o inventário, alegando-se risco de decisões conflitantes e a necessidade de concentrar todas as questões relativas ao patrimônio hereditário no juízo do inventário. Respeitado o entendimento do Juízo da 1ª Vara local, entretanto, não há que se falar em conexão entre a presente ação de reintegração de posse e o inventário, uma vez que possuem causas de pedir e pedidos completamente distintos, sendo que, embora os processos envolvam um mesmo bem imóvel, uma ação é fundada na partilha de bens entre os herdeiros e a outra em questão possessória. Ademais, a partilha já foi homologada na ação de inventário, cuja sentença foi prolatada em 01/02/2025, com trânsito em julgado em 19/03/2024. O processo encontra-se arquivado, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse - Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí que declinou da competência da ação de reintegração de posse - Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca com o argumento de ser onde tramita ação de inventário - Inadmissibilidade - Causa de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de risco de decisões conflitantes - Causa que não se amolda às hipóteses do art. 55 do CPC - Eventual prejudicialidade entre as ações que deverá ser resolvida por outros mecanismos, como o previsto no art. 313, V, a, do CPC - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Tatuí, suscitado." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0009139-39 .2024.8.26.0000 Tatuí, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2024). "Conflito Negativo de Competência Bem imóvel objeto de ação de reintegração de posse e inventário Ausência de conexão, porquanto não há identidade de pedidos e causa de pedir Demanda possessória que visa exclusivamente à retomada da posse do bem, ao passo que o inventário se refere à propriedade (partilha) Igualmente ausente o risco de que sejam prolatadas decisões conflitantes Ademais, a matéria tratada no inventário é de competência absoluta das Varas de Família e a versada na ação de reintegração de posse é de natureza patrimonial a ser analisada pela Vara Cível Observância ao disposto nos artigos 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0026297-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). Deste modo, devolvam-se os autos à 1ª Vara para análise e prosseguimento do feito, corrigindo-se, inclusive, a competência para Cível e não Família e Sucessões como consta. Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1001753-34.2025.8.26.0572

ID: 333517091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001753-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CAMPOS DE ALVARENGA ELAINE CRISTINA DIAS CAMPOS FATIMA REGINA DIAS CAMPOS JOSé DIAS CAMPOS LUCAS BARBOSA DIAS CAMPOS MARIA APARECIDA DIAS CAMPOS DA SILVA ONOFRA DE PAULA DIAS CAMPOS PAULA BARBOSA DIAS CAMPOS RONALDO BARBOSA DIAS CAMPOS TANIA APARECIDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos -… Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos - - Elaine Cristina Dias Campos - - José Dias Campos - - Tania Aparecida Dias Campos - - Onofra de Paula Dias Campos - - Lucas Barbosa Dias Campos - - Ronaldo Barbosa Dias Campos - - Paula Barbosa Dias Campos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, acrescido de pedido indenizatório, referente a imóvel que foi objeto de partilha nos autos do inventário nº 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou nesta Vara. A ação foi redistribuída para este juízo sob o argumento de existência de conexão com o inventário, alegando-se risco de decisões conflitantes e a necessidade de concentrar todas as questões relativas ao patrimônio hereditário no juízo do inventário. Respeitado o entendimento do Juízo da 1ª Vara local, entretanto, não há que se falar em conexão entre a presente ação de reintegração de posse e o inventário, uma vez que possuem causas de pedir e pedidos completamente distintos, sendo que, embora os processos envolvam um mesmo bem imóvel, uma ação é fundada na partilha de bens entre os herdeiros e a outra em questão possessória. Ademais, a partilha já foi homologada na ação de inventário, cuja sentença foi prolatada em 01/02/2025, com trânsito em julgado em 19/03/2024. O processo encontra-se arquivado, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse - Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí que declinou da competência da ação de reintegração de posse - Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca com o argumento de ser onde tramita ação de inventário - Inadmissibilidade - Causa de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de risco de decisões conflitantes - Causa que não se amolda às hipóteses do art. 55 do CPC - Eventual prejudicialidade entre as ações que deverá ser resolvida por outros mecanismos, como o previsto no art. 313, V, a, do CPC - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Tatuí, suscitado." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0009139-39 .2024.8.26.0000 Tatuí, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2024). "Conflito Negativo de Competência Bem imóvel objeto de ação de reintegração de posse e inventário Ausência de conexão, porquanto não há identidade de pedidos e causa de pedir Demanda possessória que visa exclusivamente à retomada da posse do bem, ao passo que o inventário se refere à propriedade (partilha) Igualmente ausente o risco de que sejam prolatadas decisões conflitantes Ademais, a matéria tratada no inventário é de competência absoluta das Varas de Família e a versada na ação de reintegração de posse é de natureza patrimonial a ser analisada pela Vara Cível Observância ao disposto nos artigos 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0026297-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). Deste modo, devolvam-se os autos à 1ª Vara para análise e prosseguimento do feito, corrigindo-se, inclusive, a competência para Cível e não Família e Sucessões como consta. Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 0004190-81.2025.8.26.0405

ID: 300831571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004190-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 0004190-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Associação Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Ante o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 0004190-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Associação Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos determinando a cessação definitiva dos descontos. CONDENO a requerida a restituir à autora o valor de R$ 630,00, acrescido de correção monetária a contar de cada desconto e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 4001754-81.2025.8.26.0405

ID: 315016274

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001754-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO COSTA COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍVIA PINCERATO POZZOBON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001754-81.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE AUGUSTO COSTA COUTO ADVOGADO(A) : LÍVIA PINCERATO POZZOBON (OAB SP349392) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001754-81.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE AUGUSTO COSTA COUTO ADVOGADO(A) : LÍVIA PINCERATO POZZOBON (OAB SP349392) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. O autor alega que teve sua conta do Instagram suspensa indevidamente, e mesmo após tentar contato com a ré, esta manteve a suspensão e desativou a conta definitivamente. Requer tutela de urgência para reativação da conta. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Considerando que a suspensão e desativação da conta se deu por descumprimento às diretrizes da plataforma conforme resposta encaminhada pela própria ré, por cautela, se faz necessário aguardar a formação do contraditório a fim de analisar as ações que levaram a requerida à desativação da conta do autor. Ademais, a ré ofertou link para salvar as publicações compartilhadas pelo autor na rede, não sendo demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controversos e devem ser analisados sob o crivo do contraditório. Diante disso, INDEFIRO o pedido . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita , no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1003969-58.2025.8.26.0348

ID: 311373834

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-58.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

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Processo 1003969-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Lopes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003969-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Lopes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)

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Processo nº 1003969-74.2025.8.26.0084

ID: 280162793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003969-74.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E R C TRANSPORTES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA

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ADV: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1003969-74.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: e R C Transportes Eireli Epp - Vistos. Deve ser indeferido o pedid… ADV: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1003969-74.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: e R C Transportes Eireli Epp - Vistos. Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita, apresentado pelo(a) demandante. Com efeito, é sabido que, segundo o atual CPC, a contratação de advogado particular e o fato do(a) autor(a) ser pessoa jurídica, por si só não afasta a possibilidade da concessão da gratuidade; todavia, tais dados (contratação de patrono e ser "pessoa jurídica") já trazem indícios de capacidade financeira do(a) litigante. Ainda que admitindo, em tese, a concessão dos mencionados benefícios às pessoas jurídicas, o E. TJ/SP, na v. decisão proferida em 16.12.2002, nos autos do agravo de instrumento nº 277.671-4/2, relator Desembargador José Geraldo de Jacobina Rabello, negou provimento, com fundamento no art. 557, do CPC/1973, a recurso interposto (contra a negatória da gratuidade) por pessoa jurídica que não comprovou suas alegadas dificuldades financeiras, deixando de apresentar balanços financeiros de suas atividades ou qualquer balanço contábil nesse sentido. Mesmo sendo admissível, teoricamente, a mencionada concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, persiste a exigência de firme prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (prova que o(a) demandante não apresentou nos autos). Sobre a matéria, ainda na vigência do CPC/1973, já apontava a jurisprudência: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481 do STJ). (g.n.). Em síntese, como não foi comprovada a alegada impossibilidade financeira de pagamento das custas e despesas, indefiro o pedido de justiça gratuita. E ainda: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA BANCO SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL - MOTIVO INSUFICIENTE PARA OUTORGA AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] O agravante está sob intervenção do Banco Central, podendo ter liquidação extrajudicial decretada, mas, ainda que isso ocorra, pela frustração da possibilidade de recuperação e reorganização da instituição financeira, não faria jus ao benefício de justiça gratuita, pois, sendo a liquidação extrajudicial verdadeiro sucedâneo administrativo da falência, idêntica haverá de ser a posição quanto à necessidade de recolhimento de custas pela massa, conforme precedentes de tribunal superior já ao tempo do revogado Decreto-lei 7.661/45, cujo art. 208 só se aplica ao processo falimentar, não alcançando sequer os incidentes que lhe são correlatos (REsp 254.558/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 24.11.03; REsp 263.573/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 13.09.04; REsp 188.959/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 07.10.02; REsp 182.243/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 07.08.00; REsp 35.872/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 20.05.02; REsp 35.782/SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 20.05.02). A Corte Especial confirmou o entendimento (MC 8.851/MG, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.05.05). De resto, o agravante é instituição financeira e não trouxe elemento que comprovasse impossibilidade efetiva de arcar com as custas. O fato de estar sob intervenção do Banco Central, não tendo nem adentrado regime de liquidação extrajudicial, por si só, não implica na outorga automática do benefício (REsp 338.159/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 22.04.02)." (TJ/SP, 22ª Câm. Dir. Privado, Agravo Regimental nº 0084515-17.2013.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 11/07/2013). Em síntese, como não foi comprovada a alegada impossibilidade financeira de pagamento das custas e despesas, indefiro o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de redução ou diferimento do pagamento das custas. Dessa forma, emende o(a) autor(a) sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando o comprovante de pagamento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, par. ún., e 485, I). Sem prejuízo, deverá a parte autora juntar recibo de aquisição do veículo e de quitação do financiamento, eis que no último CRLV, conta alienação fiduciária do mesmo(fls.77). Int. Int.

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Processo nº 1003969-88.2025.8.26.0047

ID: 276681664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-88.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VASTY DA SILVA ALEXANDRE

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ADV: Vasty da Silva Alexandre (OAB 497076/SP) Processo 1003969-88.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Garcia - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de di… ADV: Vasty da Silva Alexandre (OAB 497076/SP) Processo 1003969-88.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Garcia - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação à autora. Providencie-se as tarjas correspondentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata de descontos de parcelas de empréstimos firmado perante o requerido, sob o fundamento de que foi lubridiado e enganado por meio de ligações telefônicas dele advindos. Em que pese o exposto pelo autor é certo que p]or meio dos documentos apresentados verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde março de 2024 (fl. 68), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Inexiste neste momento processual, ainda, a probabilidade do direito, visto que assevera o autor na exordial que foi lubridiado por meio de ligações telefônicas incessantes do requerido e em um momento de crise de ansiedade de sua esposa, acabou contratando o empréstimo. Note-se que os fatos narrados prescindem de dilação probatória. Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirma Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-a, ainda, para que exiba o contrato/requerimento que autorizou/ensejou o desconto que se pretende discutir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se.

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