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Rosangela Aparecida Cordeiro x Rosielto Cardoso Ferreira

ID: 332956449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-33.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

ROSIELTO CARDOSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLI SARAIVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-33.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1004057-50.2022.8.26.0462) (processo principal 1004057-50.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosangela A… Processo 0001384-33.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1004057-50.2022.8.26.0462) (processo principal 1004057-50.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosangela Aparecida Cordeiro - Rosielto Cardoso Ferreira - Vistos. Fls. 94/95: Intime-se novamente a Curadora nomeada, pelo convênio, pela imprensa oficial, para que se manifeste nos autos, em cinco dias, sob pena de destituição. Persistindo a inércia, comunique-se à OAB a sua destituição, bem como oficie-se para que indique outro profissional para funcionar nos autos como Curador de Ausentes, o qual fica, desde logo, nomeado, sob as honras de seu grau, devendo ser intimado (pela imprensa oficial) de todo o processado, com como para apresentar contestação, no prazo legal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Após, aguarde-se o decurso de prazo so edital e expeça-se MLE conforme determinado. Para tanto, deverá a parte providenciar o preenchimento e juntada do formulário MLE (www.tjsp.jus.br/PortalCustas - quadro: "Depósitos Judiciais - SAJ e EPROC / Mandado de Levantamento Eletrônico / Formulário para solicitação de MLE). Fls. 108/109: Trata-se de pedido de pesquisa/penhora de valores via sistema Sisbajud. Valor da execução: R$ 17.990,20 em junho/2025 . CPF/CNPJ da pesquisa/penhora: 076.974.468-04 É o relatório. Decido. Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada uma única vez. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se o(a) executado(a), por edital, com prazo de 20 dias, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, dando ciência da constrição efetivada, aplicando-se por analogia os termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C. Sem prejuízo, manifeste-se a Curador nomeada. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. No silêncio por trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS DA COSTA PASCOAL (OAB 446690/SP), RAPHAEL GUEDES DA SILVA (OAB 443717/SP), DRIELLI SARAIVA DE CARVALHO (OAB 327282/SP)

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Processo nº 0006606-22.2025.8.26.0405

ID: 304404999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006606-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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Processo 0006606-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1503289-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Plena Saúde Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença consistente em… Processo 0006606-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1503289-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Plena Saúde Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença consistente em obrigação de fazer. No dispositivo da sentença exquenda, constou a seguinte determinação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e o faço para, com a confirmação da tutela de urgência (fls. 44/45), determinar à ré a manutenção do plano de saúde da parte autora com as mesmas condições e mediante o pagamento das mensalidades pela autora com o mesmo valor atualmente cobrado, com os aumentos anuais, na forma pactuada, observadas a lei vigente para o caso, de modo a assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à autora. Ocorre que a parte executada não cumpriu a referida obrigação. Desde já, reconheço o descumprimento de ordem judicial, para fixar o valor da multa diária em seu patamar máximo de R$ 15.000,00. Com efeito, para execução da aludida multa, aguarde-se cumprimento da obrigação de fazer pela executada, tendo em vista a possibilidade de incidência de novas asterintes. Sem prejuízo, faculto à executada o prazo de cinco dias para reativar/manter o plano de saúde contratado pela parte exequente, nas mesmas condições contratadas, sem carência; bem como para que realize a cirurgia e prossiga no tratamento da Autora, se o caos, com a utilização de todos os materiais necessários, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de pagamento de majoração da multa diária anteriormente arbitrada para R$ 1.000,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas para o fiel cumprimento das ordens judiciais. À luz da súmula nº 410, do c. STJ, por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) exequente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dê-se vista dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA, via Portal Eletrônico. - ADV: MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA (OAB 463818/SP)

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Processo nº 4000872-22.2025.8.26.0405

ID: 307834393

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000872-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXTREMA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS NOVAES ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000872-22.2025.8.26.0405/SP AUTOR : EXTREMA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A) : NICOLAS NOVAES ARAUJO DOS SANTOS (OAB SP4…

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Processo nº 1007064-22.2025.8.26.0405

ID: 308125680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007064-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE MOURA PEREIRA GOMES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007064-22.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Douglas de Moura Pereira Gomes e Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º,… Processo 1007064-22.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Douglas de Moura Pereira Gomes e Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA (OAB 486674/SP)

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Eleandro Lima Ferreira e outros x Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda

ID: 316756573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003211-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO LIMA FERREIRA VANESSA ALENCAR PEREIRA

Polo Passivo:

CREDLAR CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

KARINI DURIGAN PIASCITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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ANISIO COSTA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003211-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1003650-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eleandro Lima Ferreira - - Vanessa Alenca… Processo 0003211-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1003650-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eleandro Lima Ferreira - - Vanessa Alencar Pereira - Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito remanescente (fls. 68) e da concordância do credor (fls. 75/76), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da presente ação que ELEANDRO LIMA FERREIRA E OUTRO move em face de CREDLAR CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do credor. Fica a parte executada INTIMADA a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, fica ainda intimada a parte vencida a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

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Processo nº 1007161-22.2025.8.26.0405

ID: 279701933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007161-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILENO NEVES DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NERY DUARTE

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ADV: Ronaldo Nery Duarte (OAB 327448/SP) Processo 1007161-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gileno Neves de Andrade Junior - Vistos. 1. Em análise ao pedido de antecipação de tute… ADV: Ronaldo Nery Duarte (OAB 327448/SP) Processo 1007161-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gileno Neves de Andrade Junior - Vistos. 1. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do mandado positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 4. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1016958-22.2025.8.26.0405

ID: 323311333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016958-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MUTE FERRER VASILIAN MISSAK MEIAS E CONFECCOES LTDA ROGERIO MISSAK VASILIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016958-22.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Missak… Processo 1016958-22.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Missak Meias e Confeccoes Ltda - - Juliana Mute Ferrer Vasilian - - Rogerio Missak Vasilian - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls.460/466, opostos contra a decisão de fls. 453/455, porquanto tempestivos. Assiste razão à embargante. Desta feita, sano a omissão para que determinar que os embargantes pessoas físicas comprovem a hipossuficiência declarada. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração na forma da fundamentação. Mantida no mais a decisão na forma como lançada. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Processo nº 1019868-22.2025.8.26.0405

ID: 325704812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019868-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019868-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ariane Gabriely da Silva Ferraz - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pel… Processo 1019868-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ariane Gabriely da Silva Ferraz - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 2. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando aos autos procuração devidamente assinada, pois o documento às folhas 16 possuiu assinatura digital que não cumpre os requisitos legais, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 105 caput e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no comprovante de residência atualizado, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4. Determinei a retirada da tarja de "segredo de justiça" dos autos, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN (OAB 460702/SP)

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Processo nº 1017055-22.2025.8.26.0405

ID: 332928154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017055-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON GAMA VENCESLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1017055-22.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ewerton Gama Venceslau - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fi… Processo 1017055-22.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ewerton Gama Venceslau - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do 1/3 constitucional de férias da parte autora; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Oficie-se para apostilamento. O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024 . Por fim, extingo o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Noemia Da Silva Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309597370

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-61.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004057-61.2024.8.11.0021 AUTOR(A): NOEMIA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004057-61.2024.8.11.0021 AUTOR(A): NOEMIA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. NOEMIA DA SILVA VIEIRA qualificada nos autos, propôs ação ordinária para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria hibrida, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Em preliminar de contestação, o INSS arguiu a existência de coisa julgada, pois nos autos n. 10014752520238110021 (1ª vara cível desta comarca) foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade hibrida. Impugnação no id 184209001. Determinada a intimação das partes acerca da produção de provas (id 189474980), a parte autora pugnou pela produção de prova oral/testemunhal (id 190882060), enquanto a autarquia demandada manteve-se silente (Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos n. 1001475-25.2023.8.11.0021, que tramitou perante a 1ª Vara Civel desta cidade e Comarca, o qual encontra-se devidamente sentenciado com resolução do mérito (improcedente), verifica-se a ocorrência de coisa julgada. A respeito da coisa julgada, dispõe o Código de Processo Civil da seguinte forma: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.” É cediço que com o trânsito em julgado de uma sentença, a matéria ali discutida transforma em coisa julgada e não mais poderá ser rediscutida ou modificada, seja no mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Como se pode ver a matéria apreciada na sentença daquele processo, está intimamente relacionada a estes autos, razão pela qual a extinção do feito deve ser prematura, para não ofender a coisa julgada. Sendo assim, considero configurada a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Transitada, arquive-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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