Resultados para "1005069-32.2025.8.26.0224" – Página 77 de 81

Processo nº 1005069-40.2025.8.26.0189

ID: 307712541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005069-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-40.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premoni… Processo 1005069-40.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se Luchesi Luchesi Comércio e Administração e Diego Luchesi (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 23 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Sergio Barbieri x Neubinho Transportes Ltda

ID: 324283796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-46.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SERGIO BARBIERI

Polo Passivo:

NEUBINHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MARCILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO MAFRA LAURIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-46.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - José Sergio Barbieri - Neubinho Transportes Ltda e outro - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95,… Processo 1005069-46.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - José Sergio Barbieri - Neubinho Transportes Ltda e outro - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 01/09/2025 às 10:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 01/09/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/3u7wxxz4 ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: LUCAS FERREIRA MARCILIANO (OAB 465719/SP), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), CALEBE DA SILVA RAMOS (OAB 524500/SP), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), GIULIANO MAFRA LAURIA (OAB 118163/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arbaza Alimentos Ltda x Joao Sichieri Junior

ID: 261085482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO SICHIERI JUNIOR

Decisão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AYRES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA REU: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos. Cuida-se de ação de busca e apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA REU: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por ARBAZA ALIMENTOS LTDA. em face de JOÃO SICHIERI JUNIOR, objetivando a apreensão de maquinários agrícolas dados em garantia fiduciária em virtude do inadimplemento contratual relacionado à Cédula de Produto Rural nº 0010/2023. Alega a parte autora que firmou com o requerido, em 29/03/2023, a referida CPR, tendo como objeto a entrega de 1.200.000 kg de feijão caupi em grãos, com vencimento e entrega em 01/05/2023. Em garantia à obrigação, foi constituída alienação fiduciária sobre cinco maquinários agrícolas especificados na inicial. Diante da não entrega dos produtos pactuados, as partes celebraram Termo de Confissão de Dívida em 09/10/2024, no qual o requerido reconheceu a dívida de R$ 2.198.902,36 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e dois reais e trinta e seis centavos), e comprometeu-se a quitá-la até a mesma data. Não obstante, houve novo inadimplemento, persistindo o débito. Relata que, a dívida foi atualizada para R$ 2.668.956,76 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme memorial de cálculo apresentado. Alegou o risco de dilapidação dos bens e a necessidade de resguardar seu crédito, razão pela qual pleiteou liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, com reforço policial se necessário. O requerido, João Sichieri Júnior, apresentou manifestação nos autos, antes mesmo do despacho inicial, na qual alega que os bens indicados como garantia na Cédula de Produto Rural estariam anteriormente alienados fiduciariamente ao Banco John Deere S.A., por força de contratos ainda em vigor. Diante disso, requereu a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos comprobatórios. Sustentou, ainda, que os referidos bens são indispensáveis à continuidade de suas atividades como produtor rural, razão pela qual propôs parcelamento amigável do valor confessado na via extrajudicial (Id. 190874233 ao Id. 190874233). A parte autora, em sua manifestação, concorda com o prazo solicitado pelo requerido, desde que este comprove a ordem de preferência das garantias e o devido registro dos bens. Requereu também que o Banco John Deere seja intimado a apresentar a documentação pertinente e informar se as dívidas relacionadas às garantias estão em aberto. A autora ressaltou que não há intenção de disputar os bens, mas garantir que, em caso de dívidas em aberto, a ordem de preferência seja respeitada. Por fim, pediu a suspensão de qualquer medida constritiva até que a documentação requerida seja apresentada e a situação dos débitos do requerido seja esclarecida (Id. 191101603). É o relato. Decido: Considerando os elementos apresentados nos autos, verifica-se a existência de indícios plausíveis de um possível conflito de garantias fiduciárias sobre os bens indicados na inicial, o que envolve a participação de terceiro alheio à relação processual, o BANCO JOHN DEERE S.A, razão pela qual, faz-se necessário o esclarecimento sobre a ordem de preferência das garantias. O prazo de 10 (dez) dias requerido pelo réu para a juntada da documentação é razoável, pois a parte autora expressamente concordou com tal dilação temporal, evidenciando que está disposta a colaborar para a preservação da legalidade da medida pleiteada. Dessa forma, pelo poder geral de cautela, passo a adotar as seguintes deliberações: a) DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que o requerido junte aos autos os documentos comprobatórios dos contratos bancários que teriam originado a alienação fiduciária em favor do Banco John Deere S.A., sob pena de preclusão. b) INTIME-SE o Banco John Deere S.A., na qualidade de terceiro interessado, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a existência de crédito garantido pelos bens objeto da presente ação, bem como a situação atual das obrigações vinculadas, juntando os respectivos documentos de garantia e registro. c) Após a juntada das manifestações, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. d) SUSPENDO, por ora, a análise da liminar de busca e apreensão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. E. S. De F. x R. De A. P.

ID: 300245757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011692-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. E. S. DE F.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011692-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.E.S.F. - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0011692-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.E.S.F. - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 357740/SP), EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS (OAB 508533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001022-32.2025.8.26.0224

ID: 335161982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001022-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001022-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1564381-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Públ… Processo 0001022-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1564381-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública Municipal em que alega excesso no cálculo apresentado pela parte exequente, que fez incidir juros no cálculo apresentado. Acolho em parte a impugnação para determinar que a incidência dos juros se dê a partir da intimação da Fazenda Pública para pagamento, nesta fase processual, a partir da impugnação, que nopresente caso, foi anterior ao término do prazo de leitura do portal eletrônico. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelo Município. PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - A adstrição da execução aos termos do título executivo é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado - Constatação de erro de cálculo por parte do exequente que não se submete à preclusão - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, a municipalidade incialmente impugnou a ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado nos autos e a aplicação indevida de multa por parte dos exequentes - O d. Juízo a quo determinou a juntada da certidão de trânsito em julgado e a exclusão da multa aplicada - Novos cálculos foram apresentados pelos exequentes, ocasião em que a municipalidade apresentou impugnação alegando excesso de execução no cômputo dos juros de mora e correção monetária, em descompasso com a decisão condenatória - Assim, tratando-se de suposta divergência entre os cálculos do exequente e o quanto determinado no título executivo, não se verifica a ocorrência da preclusão. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Nos termos do artigo 85, §16 do Código de Processo Civil, quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão - O Código nada diz acerca do termo inicial dos juros nos casos em que os honorários forem fixados em percentual - No entanto, transportando-se à regra acerca da mora nas obrigações ilíquidas, conclui-se que o termo inicial dos juros em tal caso será a data de intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, que dá início ao cumprimento de sentença - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No presente caso, os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o valor da execução fiscal - Termo inicial dos juros moratórios que corresponde à data da intimação do Município acerca dos cálculos apresentados pelo exequente. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - A correção e os juros de mora devem incidir na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." - Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, trata-se da cobrança de débito que envolve a Fazenda Pública, devendo ser observada a disposição contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que os valores cobrados deverão ser atualizados pela Taxa Selic. Decisão reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135648-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022). Ante a sucumbência recíproca, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais às partes. Int.-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar planilha atualizada do cálculo, nos moldes da decisão proferida no processo de conhecimento. "Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. b) Os juros moratórios são de 1% a. m.. c) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. d) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). e) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo." Int.-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005069-47.2025.8.26.0704

ID: 308550773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-47.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARQUIN SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-47.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marquin Service Transportes e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MAR… Processo 1005069-47.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marquin Service Transportes e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARQUIN SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em razão da cobrança de mensalidades referentes aos meses de maio e junho de 2025, mesmo após o pedido de cancelamento do plano de saúde empresarial realizado em 08.05.2025. Alega a parte autora que contratou o plano empresarial SMART 200, conforme contrato nº 1QSY4, contemplando quatro vidas, com valor mensal de R$ 958,21, acrescido de coparticipações. Informa que, em virtude da insatisfação com os serviços prestados, solicitou o cancelamento em 08.05.2025, gerando protocolo de atendimento nº 01736676. Todavia, a requerida recusou o cancelamento imediato com fundamento no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195 da ANS, exigindo a observância de prazo de 60 dias para o encerramento contratual, o que resultou na cobrança das mensalidades de maio e junho, no valor total de R$ 1.946,46. Sustenta a parte autora que referida norma encontra-se revogada pela RN nº 455 da ANS, publicada em 30.03.2020, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, em trâmite na 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Argumenta, ainda, que a exigência de prévia notificação de 60 dias e a cláusula de fidelização de 12 meses afrontam o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no artigo 51, incisos IV e XI, por estabelecerem obrigação desproporcional e incompatível com o direito de livre escolha do contratante. Informa, ademais, que desde 08.05.2025 está vinculada a nova operadora de plano de saúde, sem que tenha utilizado os serviços da ré após essa data. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora afirma que solicitou o cancelamento do contrato em 08.05.2025, e junta os boletos relativos às mensalidades de maio e junho, com vencimentos antecipados em 09.05.2025 e 09.06.2025, os quais foram emitidos sob justificativa de descumprimento do aviso prévio de 60 dias previsto no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS. Contudo, verifica-se que tal dispositivo normativo foi expressamente revogado pela RN nº 455, publicada em 30.03.2020, tornando inaplicável a exigência de notificação prévia de 60 dias para cancelamento de contratos coletivos, como já reconhecido em diversos precedentes judiciais, inclusive nos autos do processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a 18ª Vara Federal Cível da SJ/RJ. Dessa forma, revela-se indevida a exigência de fidelização combinada com aviso prévio para a rescisão do contrato, especialmente diante da ausência de utilização dos serviços após a data do pedido de cancelamento. Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão da medida, considerando-se a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano caracterizado pelo risco de cobrança indevida, eventual negativação indevida do nome da autora e desequilíbrio contratual. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial referente aos valores discutidos nos autos, especialmente os boletos de maio e junho de 2025, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005069-48.2025.8.26.0348

ID: 278822827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-48.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DE A. P. M. P. M. R. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GONZAGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Gonzaga Dias (OAB 388708/SP) Processo 1005069-48.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de J. M. , J. V. de A. P. , M. P. M. - Vistos. Não havendo óbices ao termo de acordo… ADV: Mayara Gonzaga Dias (OAB 388708/SP) Processo 1005069-48.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de J. M. , J. V. de A. P. , M. P. M. - Vistos. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 01/04), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Custas recolhidas corretamente (fls. 30). Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019716-32.2025.8.26.0224

ID: 292729176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019716-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA ABBUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019716-32.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Soraia Abbud - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes… Processo 1019716-32.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Soraia Abbud - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Trata-se de ação de despejo e cobrança por falta de pagamento c.c. rescisão contratual e pedido liminar ajuizada por Felipe Matos da Silva em face de Wesley Pereira dos Santos. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 09/42). Emenda à inicial (fls. 46/47). É o relatório. Decido. 1. O pedido liminar não deve ser deferido. A norma do artigo 59, § 1.º, inc. IX, da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei 12.112/2009, estabeleceu expressamente a possibilidade do deferimento de liminar, apresentando como fundamento para tanto a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Já o parágrafo 3.º do mencionado dispositivo legal deixa claro que, nesse caso, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Feitos os devidos esclarecimentos, verifica-se dos autos que o contrato objeto da presente ação possui garantia locatícia, em que pese supostamente já exaurida diante do suposto valor do débito. Contudo, também não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar de fato a inadimplência narrada na inicial. Assim, por se tratar de contrato provido de garantia, e por não existir nos autos documento capaz de comprovar o alegado inadimplemento do requerido, é de rigor o indeferimento do pedido liminar e a necessária citação da parte contrária para responder a presente ação. Assim, indefiro o pedido liminar. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: SORAIA ABBUD (OAB 155871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020201-32.2025.8.26.0224

ID: 312255362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020201-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARTINS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020201-32.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1020201-32.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Martins Lopes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por advogada inscrita no convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, na qual pleiteia o pagamento de R$1.717,83 pela sua atuação no processo nº 1025559-22.2018.8.26.0224. Afirma que o pagamento foi negado sucessivas vezes no âmbito administrativo, o que lhe causou danos morais, pelos quais pleiteia indenização de R$10.000,00. O réu afirmou que os valores não foram pagos na esfera administrativa em razão de erros nas respectivas certidões de honorários (fls. 231/233). É incontroverso que a autora prestou serviços advocatícios no processo nº 1025559-22.2018.8.26.0224, conforme comprovante de nomeação da Defensoria Pública apresentado a fls. 10. Entretanto, o pagamento foi recusado no âmbito administrativo em razão de divergência no número do Registro Geral de Indicação (RGI - fls. 71/72). Ademais, houve erro no preenchimento do código referente à atuação em curadoria especial, cuja correção foi solicitada duas vezes pela Defensoria Pública (fls. 67 e 71). A certidão de honorários é documento indispensável para a cobrança dos honorários advocatícios decorrentes do convênio DPE/OAB/SP, nos termos dos arts. 4º, §4º e 5º do Anexo I do referido convênio: Art. 4º O pagamento da certidão será efetuado mediante protocolo, pelo advogado, da certidão expedida pelo Poder Judiciário, cabendo ao advogado a conferência dos dados constantes da certidão, no sistema de gestão de certidões da OAB/SP, as quais serão encaminhadas à DEFENSORIA para processamento. (...) §4º - As certidões regularmente expedidas, sem rasuras ou ressalvas, deverão ser protocolizadas no sistema de gestão de certidões da OAB/SP. O pagamento se fará pela ordem de apresentação das certidões e se processará por intermédio das agências da instituição financeira indicada no Edital, mediante depósito na conta corrente individual do advogado ou da pessoa jurídica, indicada no ato do cadastramento. (...) Art. 5º - A certidão de honorários deverá ser protocolada ou enviada eletronicamente, quando disponibilizado sistema eletrônico para essa finalidade, em até um ano da data de sua expedição." (sem grifos no original) No mesmo sentido, veja-se a redação da 17ª cláusula do Convênio (fls. 102/103): Os honorários devidos aos advogados conveniados serão suportados com os recursos da DEFENSORIA na forma e nos valores estabelecidos nos Anexos I e II, que integram o presente convênio. (...) §1º - Somente serão adimplidas as certidões de honorários que forem emitidas em consonância com as regras e modelos estabelecidos nos anexos deste convênio (sem grifos no original). O réu alega também que a pretensão ao recebimento dos honorários está prescrita, pois a certidão foi expedida mais de dois anos após o trânsito em julgado (fls. 73). De todo modo, tal recusa não pode subsistir, pois a certidão foi emitida inicialmente dentro do prazo prescricional (em 15/06/2020), tendo sido emitida novamente para sanar erros cometidos pela própria unidade cartorária em relação ao RGI indicado no documento. Há que se observar o disposto no art. 5º do Anexo I do Convênio OAB/DPE: ANEXO I DOS HONORÁRIOS E CERTIDÕES (...) Art. 5º - A certidão de honorários deverá ser protocolada ou enviada eletronicamente, quando disponibilizado sistema eletrônico para essa finalidade, em até um ano da data de sua expedição. (...) §2º - As certidões somente serão adimplidas se apresentadas dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua expedição, em observância ao disposto no inciso II do parágrafo 5º do art. 206 do Código Civil (sem grifos no original). Considerando que não se passaram cinco anos entre a emissão da certidão (18/12/2024) e a sua apresentação à DPE (18/02/2025), a pretensão da autora não está prescrita. Ademais, é incontroverso que a autora prestou serviços advocatícios no processo nº 1025559-22.2018.8.26.0224, não sendo relevante, para fins de cobrança judicial do débito, se houve erro no preenchimento do formulário da DPE. Dessa forma, é devido pagamento dos honorários à autora, considerando se tratar de contraprestação por serviço efetivamente prestado. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o atraso no pagamento não decorreu de desídia do réu. A certidão de honorários com o RGI correto só foi apresentada pela autora em 18/02/2025 (fls. 73), cerca de dois meses antes do ajuizamento desta ação, de modo que o atraso no recebimento dos valores não pode ser imputado à DPE. Ressalta-se que as recusas anteriores (fls. 66/72) foram devidamente justificadas, em razão de erros nas certidões de honorários. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIANA MARTINS LOPES DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$1.717,83, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: MARIANA MARTINS LOPES DA SILVA (OAB 421032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017000-32.2025.8.26.0224

ID: 335702616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017000-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. D. L. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017000-32.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - M.D.L.H. - Ante o exposto, e do que mais dos a… Processo 1017000-32.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - M.D.L.H. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a ré a matricular a parte autora em escola de educação especial, preferencialmente na APAE, ou noutra, pública ou conveniada, ou particular, a critério da Administração, possibilitando o seu acesso à educação especial, e fornecer tratamento multidisciplinar (fls. 26). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 500,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC ao presente caso, pois o valor dado à causa relativo ao custo do Estado para nomeação de professor não corresponde ao proveito econômico obtido pela parte vencedora, em especial porque a sentença não reconheceu o direito a um profissional exclusivo. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo, daí porque o benefício econômico é inestimável. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Se o caso, o interessado poderá executar os honorários perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista ausência de interesse de criança ou adolescente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. Encaminhe-se cópia desta sentença para instrução do Agravo de Instrumento pendente de julgamento. P.R.I. - ADV: JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 804 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes