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Processo nº 0010632-34.2023.8.26.0405

ID: 307408320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010632-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DAS D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010632-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1007567-82.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.D.S. - Vistos. Houve busca de bens e valo… Processo 0010632-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1007567-82.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.D.S. - Vistos. Houve busca de bens e valores do executado conforme fls. 112, 113, restando infrutíferas as diligências pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, não havendo veículos em nome do executado e não tendo este declarado imposto de renda nos últimos 3 anos. Com relação ao sistema SISBAJUD, foi trazido apenas o valor de fls. 117/121. Pretende a exequente, ainda, a suspensão da CNH e passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Analisando o pedido de suspensão da CNH do executado, verifica-se que este não possui veículo registrado em seu nome, não havendo nos autos nenhuma informação de que se utiliza de veículo para seu sustento, uma vez que os exequentes o qualificaram na inicial como vigilante. Assim, o caso concreto evidencia o que a doutrina denomina vedação ao non factibile, sendo que Humberto Theodoro Jr. elenca as metas a serem observadas para a aplicação de medidas executivas atípicas, sendo necessário se observar: a) os instrumentos de tutela sejam "adequados" aos direitos de resguardar; b) sejam "praticamente utilizáveis" pelos titulares dos direitos de cuja preservação ou reintegração se cogita; c) ao julgador sejam asseguradas condições de convencimento, tanto quanto possível, fiel à "realidade"; [...] (MINAMI, Marcos Youji. Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 129/130) Além do mais, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que tais medidas atípicas devem ser tomadas em casos excepcionais, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade: ALIMENTOS - SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR - PROVIDÊNCIA INÚTIL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MEDIDAS ATÍPICAS APLICÁVEIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123263-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH E DE PASSAPORTE - Art. 139, IV, do CPC/2015, que, por si só, não respalda a pretensão da exequente - Suspensão de CNH e do passaporte que se revela medida coercitiva extrema e excessiva, e não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Inexistência de qualquer garantia de que com a adoção de tal medida haverá a satisfação do crédito exequendo - Execução que se deve realizar observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - Credora que tem à sua disposição outros mecanismos, como a possibilidade de pesquisa de bens via RENAJUD e ARISP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146443-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte. Medidas pleiteadas que configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103043-16.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Ocorre que as medidas de suspensão do direito de dirigir e apreensão do passaporte atinge os direitos fundamentais do executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor. Quanto ao pedido de cancelamento dos cartões de crédito, também se mostra desproporcional e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento n° 2012186-31.2017.8.26.0000 - Relator(a): Carlos Alberto de Salles;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n° 2220892- 53.2016.8.26.0000 - Relator(a): Campos Mello;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017) Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n° 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Barueri;Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017) Desta forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH, bem como, o e de bloqueio ou cancelamento dos cartões de crédito do executado. Intime-se Oficie-se ao INSS para que informe nos autos se há cadastro de vínculo empregatício em relação à(o) executado, informando a empresa e o endereço desta. Com a liberação do oficio, intime-se o patrono para encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos o protocolo. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Juan Pablo Bezerra Dos Santos

ID: 261516801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007567-42.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

JUAN PABLO BEZERRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1007567-42.2024.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1007567-42.2024.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JUAN PABLO BEZERRA DOS SANTOS VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A devedora comprovou a purgação da mora e apresentou contestação. Em vista do depósito realizado, deferiu-se a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos. A autora apresentou impugnação à contestação. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, bem como a assistência prestada pela Defensoria Pública, CONCEDO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO No mérito, considerando o conteúdo do comprovante de pagamento da(s) parcela(s) que aportaram aos autos, entendo que fora tempestivamente purgada a mora. Não é demais enfatizar que o Decreto-lei n. 911/69 dispõe que “deferida liminar em favor do credor fiduciário, será assegurada a retomada do bem pelo devedor, caso efetue o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69)”. No vertente caso, verifica-se que, após a concessão da liminar de busca e apreensão, a parte demandada pugnou pela purgação da mora, comprovando o pagamento integral do valor indicado na petição inicial, o que era pretendido pela parte autora, com o respectivo depósito em Juízo, como consta dos autos, motivo pelo qual o veículo lhe foi restituído. Desse modo, realizada a purgação da mora, impõe-se a liberação dos valores em favor da instituição financeira, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/67, “in verbis”: “(...) Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. E, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, imperiosa a resolução de mérito, uma vez que o réu reconheceu a procedência do pedido da autora, efetuando o pagamento da integralidade do valor da dívida, apontado na petição inicial, o que conduz à extinção do processo. Nesse sentido: “Apelações – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu – Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de multa pela venda precoce do bem apreendido – Inadmissibilidade – Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido – Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC – Multa do artigo 3º, § 6º, do Dec.-lei 911/69 prevista para o caso em que a ação é julgada improcedente por ter sido injustamente ajuizada – Danos morais – Ocorrência – Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso, como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade – Litigância de má-fé não configurada – Decisão que determinou a devolução do bem diante da purgação da mora sem arbitramento de astreintes – Impossibilidade de condenação da autora ao seu pagamento se o veículo foi alienado extrajudicialmente antes da sua fixação – Apelo do réu provido em parte e provido o recurso do autor.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10321527520238260003 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 27/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, condenação essa suspensa, uma vez que se trata de beneficiário da gratuidade. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. DEFIRO, desde já, o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora, mediante a expedição de alvará judicial. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1007567-02.2025.8.26.0451

ID: 259642820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-02.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EUMA CELIVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG) Processo 1007567-02.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Euma Celivestre - 1) A forma utilizada para assinatura da procura… ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG) Processo 1007567-02.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Euma Celivestre - 1) A forma utilizada para assinatura da procuração e declaração (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo.pdf original. Não se trata, ademais, de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, mediante uso de certificado digital ICP-Brasil Padrão A3, com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema adequado e não consta da cadeia da ICP-Brasil como "Autoridade Certificadora" (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Acresça-se que, ainda que revisto, o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça (a pedido da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP) exposto no processo digital nº 2021/00100891 é expresso para "validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas" (destaquei). Nesse contexto, em breve pesquisa ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, infelizmente tornou-se deveras comum deparar-se com a distribuição atípica de demandas, com diversas ações de idêntico pedido distribuídas nesta Comarca pelo mesmo advogado ou escritório; grande parte, inclusive, contra a(s) mesma(s) empresa(s), circunstância que justifica, in casu, a aplicação da sistemática prevista nos Enunciados 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 ("ENUNCIADOS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA"). Destarte, em 15 (quinze) dias deverá ser providenciada sua regularização, com a juntada de procuração válida, sob as penas estabelecidas no art. 76 do CPC. 2) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, poderá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3) Atendidas às determinações dos itens anteriores, e embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos algum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas, portanto, quanto à presença do interesse de agir, razão pela qual deverá a parte autora, também, comprovar que tentou solucionar a pretensão na via administrativa e por qualquer meio (diretamente, Procon, pelo site consumidor.gov.br, etc). Ressalte-se, relativamente ao interesse de agir, uma das condições da ação, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (Instituições de Direito Processual Civil; Vol. I, 6ª Edição; Editora Malheiros, São Paulo, 2009; pág. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário ("Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira"; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, sem indicação alguma ter sido percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Acresça-se que em breve pesquisa ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, infelizmente tornou-se deveras comum deparar-se com a distribuição atípica de demandas, com diversas ações de idêntico pedido distribuídas nesta Comarca pelo mesmo advogado ou escritório; grande parte, inclusive, contra a(s) mesma(s) empresa(s), circunstância que justifica, in casu, a aplicação, por analogia, da sistemática prevista no Enunciado11 COMUNICADO CG Nº 424/2024 ("ENUNCIADOS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA"). Destarte, em 15 (quinze) dias deverá a parte autora comprovar a existência da pretensão resistida a fim de demonstrar seu interesse processual (art. 17 do Código de Processo Civil), oportunamente voltando os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0013414-04.2025.8.26.0224

ID: 311334760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0013414-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THâMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BENYHE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013414-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1502305-87.2024.8.26.0535) (processo principal 1502305-87.2024.8.26.0535) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Thâmara Silva de Olive… Processo 0013414-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1502305-87.2024.8.26.0535) (processo principal 1502305-87.2024.8.26.0535) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Thâmara Silva de Oliveira - Trata-se de pedido de restituição da motocicleta, Placa SSS3C22, Chassi 9C2KC2200RR506283, formulado por THAMARA SILVA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, ser proprietária do bem e este não mais servir aos interesses do processo. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sustentando que o trânsito em julgado da sentença condenatória e o decreto de perdimento já prolatado por este Juízo inviabilizam o conhecimento do mérito, por inadequação da via eleita e intempestividade. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1) Da admissibilidade Não assiste razão ao Ministério Público. O requerimento ora formulado, embora deficiente em sua argumentação jurídica específica, pode ser recebido, por força do princípio da fungibilidade, como embargos de terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, exatamente pela requerente possuir algum vínculo com o condenado. Isso é certo, pois a requerente não é terceira absolutamente estranha ao processo, a quem haveria a possibilidade de opor os embargos previstos no artigo 129 do Código de Processo Penal. Com essa distinção, vale a menção: 1. À hipótese prevista no art. 129 do CPP, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé alheio à prática da infração penal, não se aplica o parágrafo único do art. 130, do referido Código, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 1569321- MS, 5ª. T., Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 02.06.2016, v.u) In casu, aplica-se a regra disposta no parágrafo único do mesmo dispositivo sobredito, segundo a qual tão somente será pronunciada decisão de mérito sobre a restituição do bem, após passar em julgado a sentença condenatória, entretanto, devendo ser oposto antes da sentença penal condenatória. Aliás: (... ) Em se tratando de embargos opostos pelo acusado ou pelo terceiro que comprou o bem sequestrado do acusado, não poderá ser pronunciada decisão pelo juiz criminal nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória . É esse, aliás, o teor do art. 130, parágrafo único, do CPP, que prevê que não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Por conta disso, prevalece o entendimento de que tais embargos podem ser opostos até o trânsito em julgado da sentença condenatória. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1746624 PR 2018/0139230-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2019) (grifo nosso) Ocorre que, no caso em tela, conforme se verifica nos autos principais, às fls. 212/213, o bem foi objeto pedido de restituição pela requerente, de maneira que entendo ter existido oposição anterior ao trânsito em julgado, tal como exige a lei. Por outro lado, extrai-se também dos autos principais que a decisão que decretou o perdimento do bem, prolatada fora da sentença, não foi levada a cientificação da ora requerente, seja por diário oficial ao seu patrono constituído, seja por intimação pessoal. Nesse cenário, não há como entender intempestivo seu pedido, tampouco inadequada a via eleita, muito embora tenha sido promovido sob vestes equivocadas. Portanto, em que pese a manifestação ministerial, passo a conhecer do requerimento formulado. 2) Do mérito da restituição A restituição da coisa apreendida no curso da persecução penal submete-se à comprovação de três requisitos: (i) propriedade do bem ; (ii) ausência de interesse ao processo; e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (Art. 91, inc. II, do CP). Como dispõe o dispositivo mencionado, a figura de terceiro de boa-fé excepciona o pedimento do bem utilizado no crime. Todavia, encerrada a instrução criminal e proferida sentença condenatória com trânsito em julgado, o terceiro interessado na restituição do bem apreendido deverá comprovar, de forma inequívoca, sua condição de terceiro de boa-fé, a fim de afastar a incidência do perdimento, pois essa condução não é presumida. Com efeito, não há presunção em seu benefício, exatamente em razão do vínculo anterior entre o requerente e o condenado que utilizou o bem na prática delitiva. Nesse sentido: 1. Nos embargos opostos por terceiro adquirente, na forma do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, incumbe ao embargante comprovar a boa-fé e a origem lícita dos valores utilizados na aquisição dos bens. (...) (TRF-4 - ACR - Apelação Criminal: 50010822420234047017 PR, Relator.: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 15/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2024) No caso em tela, embora a requerente tenha se declarado terceira de boa-fé, não apresentou prova inequívoca dessa condição. A declaração acostada aos autos (fl. 42), segundo a qual o condenado na ação penal teria tomado a posse do bem sem o seu conhecimento, não se revela suficiente. Segundo se alega, o condenado tratava-se de seu ex-companheiro e teria furtado a sua motocicleta, já que a posse exercida por ele seria injusta, revestida de clandestinidade. No entanto, a requerente não registrou qualquer boletim de ocorrência a respeito, limitando-se a pleitear a restituição do bem apenas cerca de cinco meses após sua apreensão. Isso não é postura condizente de quem se vê surpreendido pela subtração de seu bem. Pelo contrário, revela que o bem, na verdade, era livremente utilizado pelo condenado com o consentimento da requerente. Diante disso, entendo que a documentação apresentada não comprova a condição de terceira de boa-fé, devendo prevalecer o fundamento que embasou o decreto de perdimento do bem nos autos principais, com fulcro no artigo 91, inciso II, do Código Penal, uma vez que restou julgado definitivamente que o bem foi utilizado na prática da infração penal pela qual o réu foi condenado. Obiter dictum, é oportuno registrar que a reparação pelo prejuízo suportada, diante do perdimento provocado pela conduta do condenado, permanece incólume como oportunidade na via cível, apta a tutelar eventuais danos decorrentes da referida conduta. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado para o fito de manter o perdimento do bem em favor da União. Ciência ao MP. - ADV: FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP)

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Processo nº 1032593-04.2025.8.26.0224

ID: 324459191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032593-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JASIEL GOMES DE SOUZA KAUã GABRIEL MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032593-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jasiel Gomes de Souza - - Kauã Gabriel Martins de Souza - Vistos. Analisando os autos, constato que a presente demand… Processo 1032593-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jasiel Gomes de Souza - - Kauã Gabriel Martins de Souza - Vistos. Analisando os autos, constato que a presente demanda foi distribuída nesta Comarca, sendo que a parte autora não possui domicílio na jurisdição deste Juízo, tampouco demonstrou a existência de elementos concretos que justifiquem a competência territorial desta Comarca. O único fundamento invocado implicitamente para o ajuizamento da ação neste foro é a alegada existência de filial da requerida no município, circunstância que, per se, não constitui critério válido para fixação da competência territorial. A competência territorial no processo civil brasileiro rege-se pelos artigos 46 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecendo como regra geral o foro do domicílio do réu (art. 46, CPC). No que tange à competência territorial em relação a pessoas jurídicas que possuem filiais, o C. Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas. 3. Incide, na hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o contrário não decorrer da natureza da obrigação e das circunstâncias do caso. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1842401 PR 2019/0302345-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) II. DA NECESSIDADE DE CONEXÃO ESPECÍFICA Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, a existência de filial somente justifica a competência do respectivo foro quando demonstrada vinculação direta entre as atividades da filial e a relação jurídica controvertida. A competência do foro da filial pressupõe que o negócio jurídico tenha sido realizado pela própria filial ou que ela tenha participado diretamente da relação obrigacional. Com a entrada em vigor da Lei 14.879/2024, em 5 de junho de 2024, foram introduzidas significativas alterações no art. 63 do Código de Processo Civil, especialmente em seus parágrafos 1º e 5º. O novel § 5º do art. 63 do CPC estabelece que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Esta inovação legislativa representa exceção expressa à regra da Súmula 33 do STJ, autorizando o magistrado a declinar de ofício da competência quando configurada a escolha aleatória de foro, sem elementos de conexão adequados. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as novas regras da Lei 14.879/2024 somente se aplicam aos processos iniciados após sua vigência, devendo ser respeitado o marco temporal da distribuição da petição inicial. Considerando que os fatos narrados na inicial ocorreram em comarca diversa, cumpre verificar a aplicabilidade dos foros especiais previstos no art. 53 do CPC: 1- Foro do local do fato (art. 53, IV, "d"): aplicável para ações de reparação de dano sofrido em razão de fato ou ato praticado em determinado lugar; 2- Foro do local da obrigação (art. 53, III, "d"): incidente quando a ação derivar de obrigação a ser cumprida em local específico; 3- Foro da filial (art. 53, III, "b"): somente aplicável quanto às obrigações contraídas pela agência ou filial. No presente caso, considerando que a ação foi distribuída após a vigência da Lei 14.879/2024, aplicam-se integralmente as novas disposições do art. 63, § 5º, do CPC. Não se vislumbra conexão específica entre as atividades da filial da requerida localizada nesta Comarca e os fatos narrados na inicial, que decorrem de atos praticados em jurisdição diversa. A escolha deste foro, sem elementos concretos de vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, enquadra-se no conceito de "juízo aleatório" previsto no § 5º do art. 63 do CPC, constituindo prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício. A simples existência de filial, sem demonstração de participação direta da unidade local na relação jurídica controvertida, não constitui fundamento suficiente para afastar a caracterização de escolha aleatória de foro. Ante o exposto, considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.879/2024 no art. 63, § 5º, do CPC, que autoriza expressamente a declinação de ofício da competência em casos de escolha aleatória de foro, e verificando a ausência de elementos concretos que justifiquem a competência desta Comarca: DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente justificativa fundamentada para a propositura da ação nesta Comarca, sob pena de declinação de ofício da competência, especificando: 1- Qual o critério de competência territorial invocado para o ajuizamento da demanda neste foro (art. 46 ou 53 do CPC); 2- Se existe vinculação específica entre a filial da requerida localizada nesta Comarca e os fatos objeto da demanda; 3- Se a obrigação controvertida foi contraída pela filial local ou se esta participou diretamente da relação jurídica; 4- Se há outros elementos de conexão que justifiquem a competência territorial desta Comarca. A justificativa deve ser acompanhada de documentos comprobatórios da alegada conexão com esta Comarca. ADVERTE-SE que o não atendimento desta determinação no prazo assinalado, ou a apresentação de justificativa manifestamente inadequada, resultará na declinação de ofício da competência, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC (Lei 14.879/2024), e consequente remessa dos autos ao foro competente. A Lei 14.879/2024 autoriza expressamente a declinação de ofício da competência quando configurada a prática abusiva de ajuizamento em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. Caso seja apresentada justificativa válida que demonstre a pertinência do foro eleito, o feito prosseguirá para citação da parte requerida, a quem caberá, querendo, arguir eventual incompetência territorial em preliminar de contestação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)

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Processo nº 1024057-04.2025.8.26.0224

ID: 319749529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024057-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor, Delegado Policial de 3ª Classe, pretende a correção de seus vencimentos para que venha a perceber o equivalente a Delegado Policial de 2ª Classe, entre 11/2024 até 01/2025, quando exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, unidade de 2ª Classe, e como Delegado Policial de 1ª Classe, de 01/2025 até o presente momento, quando exerceu suas funções no 4° Distrito Policial de Guarulhos, unidade de 1ª Classe. Afasta-se a revogação arguida pela ré do Decreto-Lei n. 141/1969. Isso porque o artigo 135 da Lei Complementar nº 207/1979 previu expressamente que poderiam ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei n. 141/1969 que não conflitasse com a referida lei complementar. Sendo assim, as disposições do artigo 6° do Decreto-Lei 141/1969 não conflitam com nenhum dispositivo da Lei Complementar n. 207/1979. Logo, o referido artigo continua em vigor e deve ser aplicado no presente caso. Incontroverso o fato de que o autor foi designado a exercer suas funções em delegacias de polícia de 1ª e de 2ª Classe, de acordo com demonstrativos de pagamento (fls. 13/18). A Lei Complementar Estadual nº 207/79 assim dispõe: Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Verifica-se, assim, que referido normativo impõe o exercício do cargo de delegado, como regra, na classe correspondente à sua própria ou, somente em caso excepcional, na classe imediatamente superior. O art. 33, por seu turno, é expresso ao prever que quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo de classe imediatamente superior. Portanto, se exercer o cargo em classe de delegacia acima da sua, o autor faz jus à remuneração correspondente. Ademais, a remuneração não deve se limitar à classe imediatamente superior, mas sim à classe em que efetivamente exerceu suas funções. O art. 33, ao delimitar que os vencimentos percebidos serão aqueles da classe imediatamente superior, assim o fez por presumir o respeito ao art. 32 da mesma lei, a saber, de que o delegado de uma classe só poderia ser alocado, excepcionalmente, também na classe imediatamente superior, de modo que também não se pode interpretá-lo para limitar a remuneração daquele que realiza função superior, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado de São Paulo. A lotação das funções em delegacia de 1ª e 2ª classe pressupõe maior complexidade e responsabilidade, razão pela qual Delegado de Polícia de 1ª classe possui vencimentos superiores aos de terceira classe. Assim, presume-se que ao autor foram confiadas atividades mais complexas quando lotado em delegacia de classe superior à sua, fazendo jus ao recebimento de diferença salarial, de forma a observar o princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estadual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL n. 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1013050-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) O autor comprovou que trabalhou em delegacia de 2ª classe entre 11/2024 e 01/2025 (fls. 14/16) e que, desde 02/2025, está lotado em delegacia de 1ª classe (fls. 17/18). Dessa forma, o autor faz jus à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 2ª Classe, no período de 11/2024 e 01/2025, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, bem como à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 1ª Classe, no período de 02/2025 até o ajuizamento da ação, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia do 4° Distrito Policial de Guarulhos. Cabe o pagamento do valor de R$12.624,24 ao autor, uma vez que este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo de fls. 19 e o réu disponha de todas as informações necessárias.Quanto às parcelas vincendas, remeto o autor à decisão de fls. 35. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porDANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para declarar que o autor faz jus ao recebimento da remuneração de Delegado Polícia de 1ª Classe, enquanto estiver lotado em Delegacia de Polícia de 1ª Classe, com reflexos no RETP, GAT, ADPJ, quinquênios, sexta parte, 13º salário e férias, apostilando-se, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$12.624,24, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Davi Ferreira Evangelista x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 311324990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007497-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007497-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1037265-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Ferreira Evangelista - NOTRE DAME INTERME… Processo 0007497-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1037265-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Ferreira Evangelista - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que D. F. E., menor impúbere representado por sua genitora, busca compelir NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ao cumprimento de tutela de urgência concedida nos autos principais (processo nº 1037265-89.2024.8.26.0224), que determinou a autorização de tratamento especializado pelo método MIG para o menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A tutela de urgência foi deferida em 27 de setembro de 2024, determinando que a executada autorizasse o tratamento no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada ao período de trinta dias. A executada foi regularmente citada em 07 de outubro de 2024, conforme comprovam os autos. O exequente alega descumprimento da decisão judicial e requer pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 171.600,00 para custeio do tratamento pelo período de 6 meses, além da fixação de nova multa diária e condenação em honorários sucumbenciais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de decisão, suscitando preliminarmente a impossibilidade de execução conjunta entre obrigação de fazer e de pagar, ausência de requerimento administrativo, necessidade de relatório médico atualizado, obrigatoriedade de realização do tratamento na rede credenciada, nulidade por apresentação de orçamento único, ausência de caução e requerendo a concessão de efeito suspensivo. O Ministério Público manifestou-se observando que é impossível ao exequente comprovar fato negativo (descumprimento da obrigação), devendo a executada demonstrar o efetivo cumprimento da tutela concedida. Sugeriu, ainda, que o exequente apresente orçamentos adicionais antes da apreciação do pedido de bloqueio de valores. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação de impossibilidade de cumular pedidos de obrigação de fazer e de pagar no mesmo incidente processual não merece acolhimento. O cumprimento de sentença que determina obrigação de fazer pode, em caso de descumprimento, converter-se em perdas e danos, conforme previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil. Ademais, quando há descumprimento de tutela específica, é possível a conversão da obrigação em pagamento de quantia equivalente ao custo do tratamento, não havendo incompatibilidade procedimental. Assim, de rigor se reconhecer a possibilidade de cumprimento conjunto quando há conexão entre as prestações. A executada sustenta ainda ter cumprido a obrigação, porém não apresentou qualquer documentação que comprove a efetiva autorização e disponibilização do tratamento pelo método MIG. O ônus da prova do cumprimento da obrigação incumbe ao devedor, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato positivo (cumprimento da obrigação), compete à executada demonstrar que adotou as providências necessárias para atender à determinação judicial. O simples pedido de prazo adicional de 20 dias para verificar o quanto alegado evidencia, na verdade, que a obrigação não foi cumprida no prazo estabelecido. A alegação de necessidade de relatório médico atualizado não procede. A tutela de urgência foi concedida com base em documentação médica específica que demonstrava a urgência do tratamento para o menor portador de TEA. A decisão judicial transitou em julgado quanto aos seus fundamentos, não sendo possível questionar novamente a necessidade do tratamento ou exigir documentação adicional que já foi analisada quando da concessão da tutela. Note--se, ademais, que incumprida a obrigação inicial de tratamento, tratando-se de condição de lenta evolução clínica, por óbvio se afigura a persistência na necessidade das terapias. A questão da rede credenciada deve ser analisada à luz da efetiva disponibilidade de tratamento adequado. Nos termos da Resolução Normativa ANS nº 566, a cobertura fora da rede credenciada é obrigatória quando não há prestadores devidamente capacitados para o tratamento específico. No caso do método MIG para tratamento de TEA, a executada não demonstrou possuir em sua rede credenciada profissionais habilitados especificamente para essa metodologia terapêutica. Além disso, tratando-se de tratamento de urgência para menor, prevalece o direito à saúde sobre limitações contratuais restritivas. A manifestação do Ministério Público quanto à necessidade de apresentação de orçamentos adicionais merece acolhimento parcial. Embora o Enunciado 56 do CNJ recomende a apresentação de três orçamentos, no caso em tela, não se pode olvidar a especificidade do tratamento pelo método MIG e a limitada disponibilidade de prestadores especializados, sendo admitida no presente momento a apresentação do orçamento único para continuidade do feito. Contudo, na linha do quanto exposto pelo parquet, a apresentação de orçamentos adicionais se mostra prudente para garantir a razoabilidade dos valores, de modo que não se configure nulidade absoluta do processo. O artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem grave dano ao executado dependem de caução. Contudo, tratando-se de cumprimento de decisão que assegura direito fundamental à saúde de menor portador de deficiência, e considerando que o bloqueio visa justamente garantir o tratamento já determinado judicialmente, a exigência de caução poderia inviabilizar o exercício do direito constitucionalmente protegido. O efeito suspensivo da impugnação deve ser analisado com cautela. Embora existam fundamentos jurídicos relevantes na impugnação, o direito à saúde de menor com TEA possui natureza urgente e inadiável. A concessão de efeito suspensivo poderia agravar o quadro clínico do menor, causando danos irreversíveis ao seu desenvolvimento. Assim, não se mostra adequada a suspensão dos atos executórios, devendo prevalecer a efetividade da tutela jurisdicional já concedida. Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de decisão apenas para determinar que o exequente apresente, no prazo de 15 dias, outros dois orçamentos adicionais para o tratamento pelo método MIG e dois para equoterapia, visando demonstrar a razoabilidade dos valores pleiteados. Ainda INDEFIRO, o pedido de efeito suspensivo à impugnação, mantendo a eficácia dos atos executórios, considerando a natureza urgente do direito tutelado e a necessidade de preservação da saúde do menor e DETERMINO a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da executada via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 171.600,00, correspondente ao custeio do tratamento pelo período de 6 meses, com base nos orçamentos apresentados, ressalvada a posterior reavaliação após a juntada dos orçamentos adicionais. Caso comprovado o efetivo descumprimento da obrigação após o decurso do prazo de 15 dias, FIXO nova multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ora limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A executada permanece INTIMADA a comprovar, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de autorizar e viabilizar o tratamento pelo método MIG, apresentando documentação que comprove a disponibilização dos serviços ou, alternativamente, justificativa fundamentada da impossibilidade técnica de atendimento em sua rede credenciada. Em caso de não cumprimento no prazo assinalado, autorizo desde já a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, com o consequente pagamento direto dos valores dos tratamentos indicados pelos orçamentos a serem apresentados. Após a apresentação dos orçamentos pelo exequente e eventual manifestação da executada sobre o cumprimento da obrigação, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação sobre o montante definitivo do bloqueio e demais providências executórias. Considerando a natureza alimentar do direito tutelado e o princípio da proteção integral do menor, determino a tramitação prioritária ao presente feito, procedendo-se as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 1007567-72.2024.4.01.3100

ID: 299812271

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-72.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA BRAGA BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBESON MAGAVE RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007567-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007567-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILEUZA BRAGA BARROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBESON MAGAVE RAMOS - AP4655 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a prova oral apresentada (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1007567-58.2024.4.01.4301

ID: 325674824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-58.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007567-58.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007567-58.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: S. S. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2160571597), a parte autora é acometida com “CID10 F84.0: Autismo infantil e CID10 F90.0: Distúrbios da atividade e da atenção”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido. No que tange à análise do requisito de hipossuficiência, vejo que em avaliação social realizada pelo INSS na via administrativa restou reconhecida a situação de miserabilidade da parte autora (14/12/2023 - id. 2147654725 - pág. 23). Citado para responder aos termos da demanda, o INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de contrariar o quadro de hipossuficiência já verificado administrativamente, na medida em que apresentou contestação genérica. Dessarte, o caso dispensa a realização de perícia socioeconômica judicial, em consonância com o posicionamento da TNU consubstanciado no Tema 187, in verbis: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Logo, o requisito socioeconômico também foi atendido. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (11/10/2023). Saliente-se que o autor é responsável pelas informações lançadas no CadÚnico, que se presumem verdadeiras, ciente de que, caso eventualmente seja apurada alguma falsidade, responderá de acordo com as penalidades legais. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 11/10/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 11/10/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1007567-58.2024.4.01.4301

ID: 325674843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-58.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007567-58.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007567-58.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: S. S. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2160571597), a parte autora é acometida com “CID10 F84.0: Autismo infantil e CID10 F90.0: Distúrbios da atividade e da atenção”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido. No que tange à análise do requisito de hipossuficiência, vejo que em avaliação social realizada pelo INSS na via administrativa restou reconhecida a situação de miserabilidade da parte autora (14/12/2023 - id. 2147654725 - pág. 23). Citado para responder aos termos da demanda, o INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de contrariar o quadro de hipossuficiência já verificado administrativamente, na medida em que apresentou contestação genérica. Dessarte, o caso dispensa a realização de perícia socioeconômica judicial, em consonância com o posicionamento da TNU consubstanciado no Tema 187, in verbis: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Logo, o requisito socioeconômico também foi atendido. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (11/10/2023). Saliente-se que o autor é responsável pelas informações lançadas no CadÚnico, que se presumem verdadeiras, ciente de que, caso eventualmente seja apurada alguma falsidade, responderá de acordo com as penalidades legais. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 11/10/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 11/10/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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