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Município De Cambé/Pr x Carolina Proença Stonoga Eireli-Me

ID: 257148011

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010684-86.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

CAROLINA PROENçA STONOGA EIRELI-ME

Conclusão

Advogados:

SANDRA ANTUNES MENEGASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMÃO RACHID CHUEIRI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GRANDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010684-86.2023.8.16.0056 Processo: 0010684-86.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$15.059,69 Autor(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Réu(s): CAROLINA PROENÇA STONOGA EIRELI-ME (CPF/CNPJ: 26.543.885/0001-69) Rua Henrique Dias, 143 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-540 Sentença I. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo Município de Cambé – Paraná em face de Carolina Proença Stonoga EIRELI-ME, com fundamento na inadimplência contratual da ré em dois contratos administrativos oriundos de procedimentos licitatórios. O autor alega que, no primeiro caso, a ré foi vencedora do Pregão Presencial nº 23/2018-PMC, destinado ao fornecimento parcelado de cartuchos, toners (originais e compatíveis) e bobinas. Sustenta, ainda, que a ré não apresentou a documentação exigida no prazo legal, o que ensejou a aplicação de multa administrativa no valor de R$1.760,49, com data de vencimento em 21/11/2018 (seq. 1.9), atualizada para R$4.122,67. No segundo caso, o autor argumenta que, no âmbito do Contrato de Fornecimento nº 338/2017-PMC, cujo objeto consistia na entrega parcelada de equipamentos e suprimentos de informática, a ré descumpriu as obrigações contratuais de entrega, o que motivou a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 4.741,51, com data de vencimento em 08/02/2019 (seq. 1.4, fls. 3665 e 1.9), atualizada para R$10.937,02. Decisão inicial – seq. 7.1. Citada (seq. 13.1), a ré apresentou contestação (seq. 15.1), arguindo, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, a constituição do crédito deu-se em 20/07/2018, data em que tomou ciência da penalidade imposta no primeiro descumprimento, e em 06/11/2018, quanto ao segundo fato. Alega que, considerando o prazo prescricional de cinco anos, o direito de ação se extinguiu em 19/07/2023 e 05/11/2023, respectivamente, sendo que a presente demanda foi ajuizada apenas em 09/11/2023. A ré ainda afirma que as penalidades impostas, oriundas de descumprimentos contratuais e editalícios, configuram créditos de natureza tributária. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito. Impugnação à contestação – seq. 18.1. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré limitou-se a manifestar intenção genérica de produção probatória. Diante da ausência de indicação concreta e da suficiência dos elementos constantes nos autos para o deslinde da controvérsia, o juízo indeferiu a produção de provas adicionais e determinou o julgamento antecipado da lide (seq. 26.1). O feito foi convertido em diligência para regularização processual, atendida na seq. 36.1. Sobreveio manifestação do Ministério Público à seq. 43.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 - Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. II.2 - Da Prescrição No que se refere às multas aplicadas, a ré sustenta a ocorrência de prescrição com base em analogia ao regime jurídico das multas tributárias. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que as penalidades discutidas decorrem de descumprimento contratual e infrações administrativas, afastando-se, portanto, o regime jurídico tributário — tema abordado na análise do mérito, após a da prejudicial de prescrição. Ressalte-se, ademais, que a presente ação foi ajuizada sob o rito comum (art. 318 do CPC), e não por meio de execução fiscal ou qualquer outro procedimento especial. Dessa forma, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, segundo o qual: “Art. 206, § 5 Prescreve em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” (g.n) Passe-se, então, à análise de cada uma das multas elencadas pelo autor. a) Primeira multa Trata-se de penalidade aplicada em decorrência do Pregão Presencial nº23/2018-PMC, cujo objeto era o fornecimento parcelado de cartuchos, toners (originais e compatíveis) e bobinas. A ré foi declarada vencedora, mas deixou de apresentar, no prazo legal, a documentação exigida para a contratação, o que motivou a abertura do Processo Administrativo nº24/2019 e a consequente aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.760,49, com vencimento em 21/11/2018 (seq. 1.9), atualizada posteriormente para R$4.122,67. A jurisprudência consolidada é no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos como o analisado, é a data do vencimento da obrigação, ou seja, a partir da constituição definitiva do crédito após o encerramento do processo administrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL, CONTADOS DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. TERMO INICIAL QUE OCORRE A PARTIR DO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO COM A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO . MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL “CIDADE LIMPA” DE LONDRINA. PUBLICIDADE EM OUTDOORS. RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES POR PARTE DA INFRATORA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA SENTENÇA . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR 00720257920228160014 Londrina, Relator:Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, Data de Julgamento: 18/03/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) (g.n) Reforçando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, destaca-se o seguinte trecho do voto da relatora no referido acórdão: (...) No tocante ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, pacificado o entendimento que se inicia a partir do término do processo administrativo que apura a suposta ilegalidade, ou seja, a contar da data da constituição definitiva do crédito. Tal entendimento encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.577/SP (...) (g.n) (...) Destarte, equivocada a tese do recorrente quanto ao termo inicial da contagem da prescrição, pois, conforme entendimento consolidado, inicia-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, ou seja, após o processo administrativo, que no caso ocorreu (...) (TJ-PR 00720257920228160014 Londrina, Relator:Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, Data de Julgamento: 18/03/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) (g.n) No mesmo sentido, dispõe o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DA MULTA APLICADA EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA É DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURA A SUPOSTA ILEGALIDADE, OU SEJA, A CONTAR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 467/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005957-26.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.07.2022) (g.n) No caso em apreço, a multa teve vencimento em 21/11/2018, e a ação foi ajuizada em 09/11/2023, portanto antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos, que se encerraria em 21/11/2023, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, não há que se falar em prescrição, estando a pretensão do Município tempestivamente proposta. b) Segunda multa O entendimento anteriormente exposto também se aplica à segunda penalidade, decorrente de inadimplemento contratual no âmbito do Contrato de Fornecimento nº 338/2017-PMC, cujo objeto consistia na entrega parcelada de equipamentos e suprimentos de informática. O Município alega que a ré descumpriu suas obrigações contratuais, o que motivou a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 4.741,51, com vencimento em 08/02/2019 (seq. 1.4, fl. 3665 e seq. 1.9), posteriormente atualizada para R$ 10.937,02. Aplicando-se a mesma fundamentação já delineada, observa-se que a data de vencimento da multa foi 08/02/2019 e, considerando que a ação foi ajuizada em 09/11/2023, verifica-se que o prazo prescricional de cinco anos não se encontrava esgotado, uma vez que se encerraria apenas em 08/02/2024. Dessa forma, igualmente nesse caso, não há que se falar em prescrição, sendo tempestiva a pretensão deduzida pelo Município. II.3 - Do Mérito Cuida-se de cobrança de multa contratual decorrente de inadimplemento da empresa ré em procedimentos licitatórios promovidos pelo ente público, cujo objeto consistia na contratação de pessoa jurídica para fornecimento de cartuchos, toners (originais e compatíveis), bobinas, equipamentos e suprimentos de informática. Em um primeiro momento, alega o autor que as partes foram impedidas de celebrar o termo de contrato em razão da ausência de apresentação, pela ré, da documentação comprobatória de regularidade fiscal e qualificação financeira, conforme exigido no edital. E por isso, foi instaurado o Processo Administrativo nº 24/2019. Devidamente notificada quanto às penalidades cabíveis, a proprietária da empresa, Carolina Proença Stonoga EIRELI-ME, manifestou-se em 11/06/2018, requerendo o cancelamento de todos os contratos firmados no referido ano, justificando-se por problemas internos da empresa, inviabilizando a renovação das certificações necessárias (seq. 1.3, fl. 1228). Em um segundo momento, o autor pontua que as partes firmaram o Contrato de Fornecimento nº 338/2017, em 24/10/2017, com vigência de 12 (doze) meses, após a ré ter vencido o Pregão Presencial nº 59/2017. Contudo, embora concordado com as cláusulas contratuais, a contratada deixou de realizar a entrega integral dos itens pactuados. E que após notificação para regularização, a ré novamente invocou dificuldades internas como justificativa e solicitou prazo adicional de 15 (quinze) dias para regularizar a situação. Entretanto, em 18/05/2018, não havia ocorrido a entrega dos produtos. Posteriormente, foi registrada a entrega parcial apenas do item 70, em desacordo com as especificações contratuais, sem que os demais itens pendentes fossem entregues, o que ensejou a instauração do Processo Administrativo nº 129/2017. Por fim, em 20/07/2018, a empresa solicitou a rescisão amigável do Contrato nº 338/2017, sem apresentar justificativas suficientes para o inadimplemento (seq. 1.1). Após o devido processo administrativo, a Administração impôs à empresa a proibição de licitar e contratar com o Município de Cambé pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo ao pagamento de multa contratual ao Município de Cambé, respectivamente, no aporte de R$4.122,67 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) e R$10.937,02 (dez mil, novecentos e trinta e sete reais e dois centavos), montante correspondente a respectivamente 10% sobre o valor dos itens que lhe seriam adjudicados e 15% do valor do remanescente do Contrato de Fornecimento nº 338.2017, encaminhando o boleto da multa a requerida, a qual restou inadimplente (seq. 1.4, fl. 3665 e 1.9). Por sua vez, a ré arguiu, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito, com base na legislação tributária vigente. Restou incontroverso que as partes assumiram obrigações recíprocas e que, no segundo fato, firmaram contrato de fornecimento após regular procedimento licitatório. Diante do inadimplemento da ré — consistente na ausência de apresentação de documentação e na não entrega dos materiais contratados — foram instaurados processos administrativos que culminaram na aplicação de penalidades, diante da ausência de interesse da empresa na continuidade da relação contratual e da negativa do Município em formalizar a rescisão amigável. A controvérsia, portanto, restringe-se à natureza da multa aplicada e à ocorrência, ou não, da prescrição do crédito cobrado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, o art. 155 dispõe que o licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações ali previstas, destacando-se, entre elas, dar causa à inexecução parcial ou total do contrato (incisos I, III, IV, V, VI e VII). Essas infrações sujeitam o infrator às sanções do art. 156 do mesmo diploma legal, incluindo a aplicação de multa (inciso II) e o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública (inciso III). Os fatos narrados pelo Município evidenciam que a conduta da empresa ré se enquadra nos dispositivos citados, pois houve descumprimento de obrigações contratuais e administrativas, devidamente apurados em sede de processo administrativo. No exercício do seu poder-dever de autotutela e função reguladora, o ente público municipal impôs as penalidades correspondentes, com base em critérios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sendo que tais sanções possuem natureza eminentemente punitiva e disciplinar. Ainda, não se pode confundir, a multa administrativa/contratual com a multa de natureza tributária. As penalidades por infrações tributárias, com a consequente aplicação da multa tributária, são regidas por princípios próprios, especialmente o da legalidade estrita, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, e no art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, que exige previsão legal específica para a cominação de sanções fiscais. Como bem esclarece Paulo de Barros Carvalho, infração tributária é “toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais” (Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 29. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 503). (g.n) Assim, é incabível qualquer analogia entre a multa ora discutida — de origem contratual-administrativa, especialmente prevista no rol de infrações da Lei nº 14.133/2021 — e as penalidades aplicáveis no âmbito tributário, uma vez que estas últimas constituem espécies de tributo e, portanto, exigem tratamento jurídico e procedimental distintos, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – MULTA – INADIMPLEMENTO – Pretensão inicial voltada à cobrança de multa, decorrente de contrato administrativo, com fundamento no art. 87, da Lei nº 8.666/93, supostamente inadimplida pela empresa contratada – cabimento – rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Municipal motivada pelo descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa contratada, nos termos do art. 78, I, da Lei nº 8.666/93 – comprovação do inadimplemento da empresa, que não efetuou o pedido de entrega da integralidade das 18.000 peças objeto da licitação – inexistência de demonstração de que o contrato viola o disposto no art. 54, § 1º, da Lei nº 8.666/93 – possibilidade de cobrança de multa pelo descumprimento contratual da contratada, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.666/93 – sentença de procedência mantida. Fixação de honorários advocatícios para a fase recursal. Recurso da empresa-ré improvido. (TJ-SP 10080498320158260132 SP 1008049-83.2015.8.26.0132, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 30/07/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2018) (g.n) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PREGÃO ELETRÔNICO -CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA O FORNECIMENTO DE COMPUTADORES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRETENSÃO À COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO RESPECTIVO EDITAL – POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de cerceamento de defesa, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. 2. No mérito, é possível a cobrança da penalidade decorrente de inadimplemento contratual, tendo em vista a instauração de regular processo administrativo. 3. A parte ré foi regularmente notificada a respeito da rescisão do contrato, decorrente da impossibilidade no fornecimento das mercadorias e da instauração do competente processo administrativo, para apuração dos fatos e imposição de penalidade. 4. A multa é plenamente exigível, pois, está prevista no respectivo Edital 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido. (TJ-SP 10274365420138260100 SP 1027436-54.2013.8.26.0100, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 07/08/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/08/2017) (g.n) De rigor, a procedência da demanda, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância atinente a multa contratual no valor atualizado até a data da propositura da demanda em R$ 3.228,51 (três mil e duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. III. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art.373, I, ambos do Código de Processo Civil, pelo que condeno a requerida ao pagamento da importância de R$ 15.059,69 (quinze mil, cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), referente ao inadimplemento, a ser devidamente atualizada quando do efetivo pagamento, acrescidos de juros mensais a partir da citação (art. 240, CPC), e correção monetária observando o índice do INPC/IBGE, a partir do inadimplemento. No mais, condeno a parte requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a pequena complexidade da demanda. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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