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Processo nº 1065881-68.2025.8.26.0053

ID: 328377288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065881-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE STEFANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065881-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo Felipe Stefano - Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição, …

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Processo nº 0019833-68.2025.8.26.0053

ID: 330089781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019833-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO STRAMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019833-68.2025.8.26.0053 (processo principal 1034218-38.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Aparecido Stramaro - Vistos…

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Processo nº 1027954-68.2025.8.26.0053

ID: 301322547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027954-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027954-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmir dos Santos Bezerra - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos a… Processo 1027954-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmir dos Santos Bezerra - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 91/718.185.888-3 (DIB: 11/12/2024, p. 100), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores. O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/718.185.888-3 (DIB: 11/12/2024, p. 100). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ. TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1027954-68.2025.8.26.0053; SEGURADO(a): Valmir dos Santos Bezerra; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 11/12/2024, p. 100, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/718.185.888-3 (DIB: 11/12/2024, p. 100). - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)

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Processo nº 0016826-68.2025.8.26.0053

ID: 305587448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0016826-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAMBOIã ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016826-68.2025.8.26.0053 (processo principal 1040540-55.2016.8.26.0053) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Crédito Tributário - Flamboiã Alimentos Ltda. - Vistos. Nos termos…

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Processo nº 1051525-68.2025.8.26.0053

ID: 303177955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051525-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NORTHON FERNANDO THEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051525-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Northon Fernando Theodoro da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição …

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Processo nº 1052495-68.2025.8.26.0053

ID: 303986796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052495-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052495-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joel Alves Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Ano…

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Processo nº 1001085-68.2025.8.26.0053

ID: 306472669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Adriano Seabra - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique…

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Processo nº 1035714-68.2025.8.26.0053

ID: 306071056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035714-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO YURI CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PAULO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035714-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Cláudio Yuri Chaves da Silva - Vistos. Observe-se que, nos termos do Co…

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Processo nº 1035714-68.2025.8.26.0053

ID: 306099128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035714-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO YURI CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PAULO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035714-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Cláudio Yuri Chaves da Silva - Vistos. Observe-se que, nos termos do Co…

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Processo nº 1018545-68.2025.8.26.0053

ID: 308895362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018545-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA CAMBRAIS CALDEIRA SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018545-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edvania Cambrais Caldeira Salomão - Isto posto, JULGO …

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