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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Daniela Ramos Salinas

ID: 329876982

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081696-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DANIELA RAMOS SALINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081696-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Daniela Ramos Salin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081696-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Daniela Ramos Salinas e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. MERCADOPAGO. COMPRA NÃO HONRADA.RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ PROCEDENTES OS PEDIDOS - O REQUERIDO MERCADOPAGO FOI CONDENADO A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 13.287,00, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS OS QUAIS FORAM ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA LEGITIMAÇÃO E NA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMBÉM POR ISSO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS COM O VENDEDOR QUE NÃO ENTREGA O PRODUTO. COMPRA CANCELADA QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DE VALORES, IRRELEVANTE QUE NÃO TIVESSE SIDO A COMPRA FEITA POR MEIO DA FUNCIONALIDADE DENOMINADA DE "COMPRA GARANTIDA".DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS.FRUSTRAÇÃO NATURAL COM O PRÓPRIO FRACASSO DA COMPRA E EMBATE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES, NÃO HAVENDO LASTRO, ASSIM, PARA EMBASAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM HIPÓTESE DE SIMPLES CONTRATEMPO CONTRATUAL, NESTA MEDIDA PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 457796/SP) - Mayara Barbosa Farias Rodrigues de Mello (OAB: 223004/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Alberto Magalhaes Coelho e outros x Banvox Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 297057968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103327-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAGALHAES COELHO ALEXANDRE MAGALHãES COELHO ALEXANDRO LUIS MAGALHãES COELHO MARINA MAGALHãES COELHO MAURA MAGALHãES COELHO MONICA MAGALHãES COELHO

Polo Passivo:

BANVOX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB SPDA HABITAçãO ? FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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GYOVANNA SZAJDA MARQUES

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Processo 1103327-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maura Magalhães Coelho - - Monica Magalhães Coelho - - Marina Magalhães Coelho - - Alexandre Magalhães Coelho… Processo 1103327-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maura Magalhães Coelho - - Monica Magalhães Coelho - - Marina Magalhães Coelho - - Alexandre Magalhães Coelho - - Alberto Magalhaes Coelho - - Alexandro Luis Magalhães Coelho - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Spda Habitação ? Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BANVOX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação à empresa correquerida Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a autora com ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios das empresas componentes do polo contrário, os quais em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância da gratuidade concedida à requerente às fls. 1764/1765. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GYOVANNA SZAJDA MARQUES (OAB 473163/SP), JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR (OAB 271558/SP), GYOVANNA SZAJDA MARQUES (OAB 473163/SP), GYOVANNA SZAJDA MARQUES (OAB 473163/SP), GYOVANNA SZAJDA MARQUES (OAB 473163/SP), GYOVANNA SZAJDA MARQUES (OAB 473163/SP), GYOVANNA SZAJDA MARQUES (OAB 473163/SP), JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR (OAB 271558/SP), SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 105309/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR (OAB 271558/SP), JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR (OAB 271558/SP), JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR (OAB 271558/SP), JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR (OAB 271558/SP)

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Miguel Lima Da Silva x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 328116299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109729-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109729-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109729-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguel Lima da Silva (Espólio) e outros - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (“HOME CARE”). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.- A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO A COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE "HOME CARE" E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.- A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IX, DO CPC, APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E CONTINUIDADE DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, E (II) A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICO. 4.- A OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA GERA EFEITOS PATRIMONIAIS ATÉ A DATA DO ÓBITO, POSSUINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO IDÊNTICO CONTEÚDO PATRIMONIAL, SENDO TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.- SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA, COM IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). 6.- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 90 DESTA CORTE. 7.- A IRREGULAR NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA RÉ CAUSOU DANO MORAL AO AUTOR (“IN RE IPSA”), QUE DEVE SER INDENIZADO, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO E ABALO EMOCIONAL CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. 8.- INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. 9.- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Rodrigues Pereira dos Santos (OAB: 506725/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

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Município De Cuiabá x Adenil De Souza Pereira - Me

ID: 276507118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

ADENIL DE SOUZA PEREIRA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO DEVINO DE BRITO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADENIL DE SOUZA PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADENIL DE SOUZA PEREIRA - ME EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Adriana Dos Santos Lima x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312370717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070638-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070638-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070638-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana dos Santos Lima - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 C.C. ART. 485, IV, AMBOS DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) SE A CONDENAÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CABÍVEL NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, EM SEDE DE EMENDA A INICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, ATÉ PORQUE NÃO FORAM TRAZIDOS FATOS E ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO.4. EM SE TRATANDO DE DISCUSSÃO AFETA À QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER APRECIADA INCLUSIVE DE OFÍCIO (CPC, ART. 485 §3º), IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. 5. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FOI INSTAURADA E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SE INICIOU. DESCABIMENTO, NO CASO EM EXAME, DA CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Fernanda Silva Vieira x Claro S/A

ID: 318714490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086449-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086449-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086449-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Silva Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Nos termos do artigo 942 do CPC, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencidos o Terceiro Magistrado, Desembargador Achile Alesina, que declara sua divergência, acompanhado pelo Quinto Magistrado, Desembargador Mendes Pereira. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO CADASTRO RESTRITO ÀS PARTES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. 1. A INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS POSSUI ACESSO RESTRITO ÀS PARTES ENVOLVIDAS (DEVEDOR E CREDOR), NÃO IMPACTANDO O SCORE DO CONSUMIDOR NEM INTERFERINDO NA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO. 2. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS OU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO CADASTRO EM PLATAFORMA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO OU IRRITAÇÃO ENCONTRAM-SE FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL. 3. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.746.072/PR), O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 85, §8º, DO CPC, SENDO OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INSUFICIENTE, CONFORME REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CPC. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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A. G. R. Dos S. x R. B. R.

ID: 322963433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1101775-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

R. B. R.

Intimação

Advogados:

VERALICE APARECIDA GERMANO

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FERNANDO FERREIRA COSTA

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Processo 1101775-98.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.R.S. - R.B.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por Arthur, menor impúbere represen… Processo 1101775-98.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.R.S. - R.B.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por Arthur, menor impúbere representado por sua genitora, em face de Rosemary, postulando a fixação de alimentos no valor de 20% dos rendimentos líquidos da requerida, nunca inferior a um salário mínimo mensal. Inicialmente, registro que o corréu Gilson foi devidamente excluído do polo passivo em razão de seu falecimento, conforme certidão de óbito de fls. 46 e decisão de fls. 134. Os alimentos provisórios foram fixados no valor de 50% do salário mínimo vigente, devidos desde a citação, nos termos da decisão de fls. 18. A requerida, citada a fls. apresentou contestação às fls. 71/77 alegando incapacidade financeira para arcar com obrigação alimentar em favor do neto, tendo em vista que aufere pensão por morte no valor de R$ 2.616,63 mensais (fls. 90) e colabora com o sustento de outros três netos, também filhos do genitor do autor. Subsidiariamente, requer a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo. Réplica a fls. fls. 106/118, oportunidade em que o autor impugnou os benefícios da gratuidade processual deferida à requerida e reiterou as alegações anteriores. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, o autor requereu a quebra do sigilo fiscal da requerida referente aos últimos 12 meses e a pesquisa Infojud (fls. 138/141) e a requerida postulou pelo julgamento do feito (fls. 145/146). Feito este breve relato, declaro o feito saneado. No tocante à impugnação da justiça gratuita, o documento juntado a fls. 90 atesta que a parte requerida recebe benefício no valor de R$ 2.616,63, o que é cabalmente compatível com a condição de hipossuficiência. Por parâmetro, adota-se o perfil econômico-financeiro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para caracterização da hipossuficiência ou para a denegação de atendimento, que estabelece o patamar de três salários mínimos nacionais de renda familiar mensal (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/2008, artigo 2º, inciso I, alterado pela DSDP nº 137/2009). Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça à requerida, visto que a situação de hipossuficiência restou suficientemente demonstrada. No mais, defiro a pesquisa Sisbajud referente aos últimos 06 meses e a pesquisa Infojud relativa ao último exercício em nome da ré. Sem prejuízo expeça-se o ofício requerido a fls. 141, parte final (dados bancários a fls. 04, item "b"). Int. - ADV: FERNANDO FERREIRA COSTA (OAB 394824/SP), VERALICE APARECIDA GERMANO (OAB 413877/SP)

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Ana Paula Sousa De Lima x Telefônica Brasil S.A

ID: 325315773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089262-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089262-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089262-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Sousa de Lima - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DA EMPRESA REQUERIDA, OCORRE QUE NÃO FOI ENTREGUE O CHIP REFERENTE A LINHA TELEFÔNICA, INFORMA QUE CONTACTOU A REQUERIDA PARA TENTAR RESOLVER O PROBLEMA DE FORMA ADMINISTRATIVA, TODAVIA, SEM SUCESSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00, BEM COMO NA MUDANÇA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA EQUIDADE - EXAME: - DESCABIMENTO - A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, SENDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE TAL REPARAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE A SITUAÇÃO COMO MERO ABORRECIMENTO. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL - INCABÍVEL A MUDANÇA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OU DE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA POR EQUIDADE - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVE PRIMEIRAMENTE SER FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85, § 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Processo nº 1039986-98.2024.8.26.0002

ID: 310051799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039986-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MY CLICK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

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Processo 1039986-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial My Click - Vistos. 1. Fls. 225: expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de… Processo 1039986-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial My Click - Vistos. 1. Fls. 225: expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de IMEDIATO, em favor da parte credora (R$ 416,48 - fls. 146/194), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. 2. Fls. 217: DOU POR penhorados OS DIREITOS do(as) executado(as) ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA no CONTRATO AJUSTADO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 218/223). Não se trata de penhora sobre o imóvel. Fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, independente da lavratura de termo, constituindo-se o devedor como depositário do imóvel objeto da Matricula nº 281.334 do 15º Cartório de Registro de Imóveis. Logo, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO credor fiduciário, para os fins: (a) comunicação e intimação sobre a penhora dos direitos, (b) ordenar que que eventual liberação da alienação fiduciária seja previamente autorizada por este Juízo, (c) requisitar a posição financeira atual do contrato. O exequente deverá provar o protocolo do ofício, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos, deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário e co-proprietário deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciando o recolhimento da taxa necessária. Intime(m)-se o(as) executado(as) pelo correio, mediante prévio recolhimento da taxa respectiva, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, OFICIE-SE comunicando a penhora ora determinada. Cópia da presente decisão servirá como ofício judicial, cabendo ao exequente seu encaminhamento a cada juízo indicado na matrícula do registro de imóveis acompanhada de cópias necessários do processo, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após as providências anteriores, tornem conclusos para determinação da avaliação dos direitos. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP)

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Banco J Safra S/A x Geovanne Da Silva Santos

ID: 293522085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1090038-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

GEOVANNE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1090038-98.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Geovanne da Silva Santos - Vistos. Em se tratando de busca e apreensão em… Processo 1090038-98.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Geovanne da Silva Santos - Vistos. Em se tratando de busca e apreensão em alienação fiduciária, submetida a rito do Decreto Lei 911/66, a medida liminar é medida que a lei confere em favor do alienante fiduciário para resguardar o seu crédito. Com efeito, apenas depois da efetivada a busca e reintegração e depósito do bem em favor do credor, é cabível resposta da parte requerida. Isso porque, não encontrado o veículo, há a possibilidade de a parte autora requerer a conversão do procedimento especial de busca e apreensão em ação executiva. A propósito, a questão fora submetida ao Superior Tribunal de Justiça que no ínterim do Tema Repetitivo fixou a tese de que: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação debuscaeapreensão. Veículo. Contrato de mútuo bancário garantido poralienaçãofiduciária. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça requerido pelo réu e de revogação da liminar debuscaeapreensãode veículo alienado pelo réu ao autor. Inconformismo da parte ré. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Comprovação pela agravante de estado de fragilidade atual. Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. Deferimento do benefício.Contestação. Termo inicial do prazo para apresentação. Cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Alegação de que a apresentaçãoprecoce, antes do cumprimento da liminar, prestigia a duração razoável do processo e evidencia o cumprimento do dever de cooperação da parte. Rejeição. Rito especial da ação debuscaeapreensãode veículo alienado pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário impõe a necessidade de se aguardar o cumprimento da ordem liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1040 firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Na ação debuscaeapreensãode que trata o Decreto-Lei nº 911 /1969, a análise dacontestaçãosomente deve ocorrer após a execução da medida liminar"). Liminar debuscaeapreensãodo veículo em contrato de mútuo bancário com garantiafiduciária. Inadimplemento reconhecido pelo devedor fiduciante. Alegação de irregularidade na constituição em mora. Não conhecimento. Interesse processual dependente do cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.. Por fim, forte na ausência de prejuízo às partes, descabe falar-se em desentranhamento da contestação. Nessa toada, aguarde-se o cumprimento da liminar, certo de que em momento oportuno as teses defensivas serão analisadas pelo juízo. Fls. 150 - Reputo desnecessária a realização de diligência e expedição de ofício para localização da parte ré, visto que ingressou nos autos. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. - ADV: TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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