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Carlos Alberto Collodoro x Accredito – Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 329668731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1055382-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO COLLODORO

Polo Passivo:

ACCREDITO – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASSIANO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055382-81.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Collodoro - Accredito – Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Corrija-se a classe processual, uma v… Processo 1055382-81.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Collodoro - Accredito – Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Corrija-se a classe processual, uma vez que se trata de embargos à execução. Autos apensados, advogados cadastrados e certificada a interposição dos presentes embargos na execução nº 1041394-90.2025.8.26.0002. Emende a embargante a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, cabendo ao juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ressalte-se que, tratando-se juridicamente de taxa judiciária - de natureza tributária -, a matéria não se encontra na livre disposição das partes, não sendo o juízo mero expectador quanto ao seu deferimento. Diante disso, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB 195986/RJ)

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Processo nº 1036156-54.2023.4.01.3700

ID: 313881321

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1036156-54.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

URUBATAN DE JESUS CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036156-54.2023.4.01.3700 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036156-54.2023.4.01.3700 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: URUBATAN DE JESUS CRUZ ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALEXANDRE FERREIRA - MA20488 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1047505-90.2025.8.26.0002

ID: 305775174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047505-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047505-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1047505-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1025098-90.2025.8.26.0002

ID: 305919741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025098-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025098-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli do Nascimento - Vistos. 1 - Com fundamento no art. 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação do feito. Anot… Processo 1025098-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli do Nascimento - Vistos. 1 - Com fundamento no art. 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação do feito. Anote-se. 2- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a autora emendar a inicial para: a) nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, indicar o endereço eletrônico do réu; b) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em seu nome ou de sua curadora (em caso de imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida; em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida); c) especificar a relação jurídica que impugna (número do contrato, data de sua celebração/inclusão, termo inicial e final dos descontos, valor), adequando o pedido declaratório; d) esclarecer se recebeu o crédito decorrente do contrato impugnado em sua conta bancária, juntando o comprovante respectivo. Deverá, ainda, comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita pleiteados, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício, e a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, deverá providenciar ajuntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 4 - Com a vinda da manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDERSON SANTOS OLIVEIRA (OAB 421657/SP)

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Processo nº 1027814-90.2025.8.26.0002

ID: 302002402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1027814-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. R. F. DE C. R. R. C. R. S. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEU DA COSTA DE SOUZA

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Processo 1027814-90.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sabino de Souza Ribeiro - - Rodrigo Cerqueira Ribeiro - - Fabio Cerqueira Ribeiro - - Fabiola de Cerqueira Ribeir… Processo 1027814-90.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sabino de Souza Ribeiro - - Rodrigo Cerqueira Ribeiro - - Fabio Cerqueira Ribeiro - - Fabiola de Cerqueira Ribeiro - Vistos. Ao Partidor Judicial para conferência do Plano de Partilha. Sem prejuízo, para fins de celeridade, informe a/o inventariante - de forma pormenorizada (preferencialmente, em formato de índice) - se todos os documentos indicados na decisão de fls.59/62 foram juntados, assim indicando nominalmente e as respectivas folhas dos autos, bem como informando eventuais documentos/providências pendentes. No mesmo prazo deverá informar se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos, assim indicando nominalmente e também com referências às folhas dos autos. Caso adotado o rito do inventário ou arrolamento comum, também deverá comprovar o pagamento do ITCMD, juntando, ainda, o formulário próprio e a respectiva Certidão de Homologação, sem prejuízo do pagamento da taxa judiciária (não sendo o caso de justiça gratuita). Caso tais documentos já estejam nos autos, assim igualmente deverá ser indicado. Apenas caso adotado o rito do arrolamento sumário, fica dispensada a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, considerando a tese fixada na recente decisão do E. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1.074, no sentido de que No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Observe-se, contudo, que neste caso será cumprido o disposto no COMUNICADO CG nº 1252/2019, com o envio anual e via banco de dados, de comunicação pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão. O cumprimento dos itens supra deverá ocorrer numa mesma oportunidade, também para fins de celeridade, evitando-se peticionamentos fracionados e sucessivos. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP), ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP), ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP), ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP)

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Marcus Artico De Rezende x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 313106084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028299-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ARTICO DE REZENDE

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS

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Processo 1028299-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcus Artico de Rezende - Brasilseg Companhia de Seguros - Trata-se de embargos de declaração oposto por BRASILSEG COMPA… Processo 1028299-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcus Artico de Rezende - Brasilseg Companhia de Seguros - Trata-se de embargos de declaração oposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas à luz da prova produzida e julgado antecipadamente o conjunto das pretensões exercidas. De fato, os beneficiários do seguro faziam jus ao recebimento da indenização. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19. Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS (OAB 346287/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 1039745-90.2025.8.26.0002

ID: 279760313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039745-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE TALIAR GIUNTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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ADV: Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1039745-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Taliar Giuntini - Vistos. 1.DA TUTELA A concessão de tutelas de urgência sem … ADV: Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1039745-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Taliar Giuntini - Vistos. 1.DA TUTELA A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente.No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da parte autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2. JUSTIÇA GRATUITA No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Intime-se.

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Processo nº 1019860-90.2025.8.26.0002

ID: 277858725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019860-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE G. M. C. M. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELZA CAMILA DOS SANTOS

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ADV: Celza Camila dos Santos (OAB 170587/SP) Processo 1019860-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de G. , M. C. M. de G. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, A… ADV: Celza Camila dos Santos (OAB 170587/SP) Processo 1019860-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de G. , M. C. M. de G. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. Para análise da gratuidade da justiça, junte a requerente seus três últimos holerites ou três últimas declarações de IR. Cumprido, conclusos. 3. Considerando a cumulação de pedidos, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens c/c pedido de fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas proposta por Andreia Silva de Godoy e Maria Cecilia Mendes de Godoy, menor incapaz representado por sua genitora, também parte da demanda, em face de Evandro Mendes de Godoy. Há pedido de alimentos provisórios. O Ministério Público manifestou-se às fls. 74/77. 5. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. A requerente demonstra, documentalmente, ser filha do requerido. A idade faz presumir suas necessidades.Os elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante justificam a FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 10 (dez) de cada mês. 6. Superado o item 2, CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação e do estudo psicossocial. 8. Ciência ao MP. Int.

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Processo nº 1034895-90.2025.8.26.0002

ID: 277293034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034895-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUTH MICCIO BARROS FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

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ADV: Luis Henrique Possari (OAB 31607BA) Processo 1034895-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Miccio Barros Fagundes - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora… ADV: Luis Henrique Possari (OAB 31607BA) Processo 1034895-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Miccio Barros Fagundes - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Anote-se e observe-se. Cuida-se e ação declaratória com pedido de liminar para suspender descontos promovidos pelo requerido no benefício previdenciário da(o) parte autor(a). Narra que desconhece o(s) empréstimo(s) descritos na inicial. Há relevância na fundamentação trazida pela parte autora. Diante da alegação de que não autorizou os descontos em sua aposentadoria, será do banco réu o ônus de provar que o(a) requerente autorizou os descontos, a teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA para o fim de determinar ao requerido a cessação dos descontos promovidos no benefício previdenciário do(a) autor(a), nº 150.667.070-6 referente ao(s) empréstimo(s) descritos na petição inicial: RCC 707- Banco DAYCOVAL S.A contrato n º 53146285922, averbação 19/09/2022, no valor médio da parcela de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte autora encaminha-lo ao banco-requerido, com as cópia da inicial e demais documentos pertinentes deste autos, comprovando-se o protocolo, oportunamente. Proceda-se à citação, via portal eletrônico. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int.

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Processo nº 1025971-90.2025.8.26.0002

ID: 320933627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025971-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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Processo 1025971-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. 1. Fls. 83/87: Indefiro o pedido de arresto formulado … Processo 1025971-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. 1. Fls. 83/87: Indefiro o pedido de arresto formulado pelo exequente. A previsão contida no art. 830, caput, do CPC condiciona a sua realização à frustração da citação por intermédio de Oficial de Justiça. No caso concreto, somente houve tentativa de citação pela via postal. O exequente tampouco justificou a presença do periculum in mora hábil a justificar o deferimento da medida cautelar com base no art. 300 e seguintes do CPC. Convém recordar, inicialmente, que a lei prevê, no art. 300, § 2º, do CPC, a possibilidade do juiz, no âmbito das medidas antecipatórias, concedê-la liminarmente ou após justificação prévia, sendo que, para tanto, é preciso que estejam demonstrados sumariamente os pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, o da plausibilidade do direito material invocado e o periculum in mora, ou seja, o fundado receio de um dano grave e de difícil reparação que não recomende a regular instrução probatória antes de concedê-la, sob pena de a parte prejudicada ver perecer o seu direito ao final reconhecido. Pois bem, no caso específico dos autos, denota-se que os pressupostos à concessão da liminar não estão sumariamente demonstrados, principalmente por não haver, em uma análise de cognição sumária, indícios de dilapidação do patrimônio por parte da executada, a ponto de justificar o arresto de valores. Cumpre acrescentar que o mero inadimplemento não se mostra motivo o bastante para a concessão da tutela pretendida. Assim, indefiro o pedido de arresto. 2. Fls. 96/97: A citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio somente pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. No caso, verifico que ainda não foi solicitada pesquisa de endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, que pode ser realizada para busca de endereço em nome da empresa executada, mediante recolhimento das taxas cabíveis. Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação da empresa executada na pessoa do sócio. Promova o exequente o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito para a citação da parte executada. Intime-se. - ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ)

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