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Processo nº 1508722-06.2024.8.26.0002

ID: 330476819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1508722-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO BANCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508722-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bradesco Banco S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de In… Processo 1508722-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bradesco Banco S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARIA APARECIDA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, narra a parte autora que percebeu o desconto indevido em seu benefício previdenciário de prestações referentes a um contrato de empréstimo supostamente celebrado por ela. Esclarece que não assinou o referido instrumento de contrato com a parte requerida. Em decorrência disso, pediu, em sede de tutela antecipada, a suspensão do desconto do montante referente ao empréstimo fraudulento. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do empréstimo indicado em fl. 03, a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada, concedida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação (fls. 75/76). Citado, o banco requerido apresentou contestação (fls. 82/110). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. Em resumo, no mérito alegou legitimidade da contratação do empréstimo. Afirma que não houve falha na prestação de serviço. Sustenta que a parte autora recebeu o montante referente ao empréstimo (fl. 90). Argumenta que não há dever de indenizar. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. Proferida decisão saneadora e determinada a realização da perícia grafotécnica com indicação do perito (fls. 220/221). Apresentado laudo pericial em fls. 274/290. Devidamente intimadas as partes se manifestaram a respeito do laudo pericial (fls. 296/298 e 301/302). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, bastando a prova pericial acostada aos autos para a formação do livre convencimento deste Magistrado. A preliminar já foi apreciada na decisão saneadora de fls. 220/221. Agora passo ao exame do mérito. A ação é procedente. A relação é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos., ressaltando-se que a responsabilidade objetiva será afastada se comprovada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima (artigo14, §3º do CDC). O mesmo código, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. Assim, como a relação estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza por sua natureza consumerista, razão por que aplicáveis os preceitos inscritos no CDC, notadamente, os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e inversão do ônus da prova. Alega a parte autora que o banco requerido vem efetuando descontos mensais indevidos de seu benefício previdenciário (fls. 30/33), referentes a um contrato de empréstimo junto ao banco requerido celebrado no ano de 2019 (fls. 68/73), o qual não aderiu. Aduz que desconhece o referido negócio jurídico e afirma a ocorrência de fraude. A instituição financeira requerida, por sua vez, alega a regularidade do contrato questionado pela parte autora, afirmando que os descontos legítimos, e que está comprovada a ausência de ato ilícito praticado por ele. Portanto, no caso dos autos, a teor do referido artigo (art. 373, II, do NCPC) competia ao banco requerido comprovar a contratação do empréstimo questionada pela parte autora. Ainda, em recente julgamento proferido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese (tema 1.061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), que se aplica ao caso em análise. Pois bem. A parte autora negou a contratação do empréstimo feito em 2019 e impugnou as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Realizada a perícia grafotécnica (fls. 274/290) nos documentos apresentados, constatou-se que as assinaturas não partiram da autora: "Nesse caso, o lançamento caligráfico da peça questionada é FALSO (fl. 288). O parecer técnico foi bem fundamentado, produzido por profissional habilitado, não havendo motivos idôneos para o afastamento das conclusões atingidas pelo perito. Evidente, assim, a falha na prestação de serviços, pois foram efetuados descontos não autorizados no benefício previdenciário recebido pela parte autora e, como dito, o banco requerido, repita-se, não se desincumbiu de trazer elementos que a desonerasse de sua responsabilidade. É medida que se impõe o reconhecimento da nulidade do contrato de fls. 68/73. De tal modo, em decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). No caso, não há se falar em culpa de terceiros, por fraude, porquanto, enquanto fornecedor (CDC), cabe ao requerido tomar todas as precauções necessárias, como a verificação de documentação pessoal, comprovação de endereço, entre outros, tudo para se evitar a situação ocorrida nos autos. Portanto, diante da comprovação através de perícia grafotécnica que a parte parte autora não contratou os serviços, a conclusão inexorável é que a cobrança se deu de forma irregular, caracterizando ato ilícito, com obrigação do requerido de indenizar os danos materiais ocorridos. De rigor, então, a devolução à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário relativo ao contrato de número 361.631.037 (fls. 68/73). Devida, ademais, a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, a qual, no entanto, deve ser efetivada de forma simples, uma vez que a cobrança se baseou no contrato, ainda que fraudulento, cuja inexistência somente foi reconhecida nesta data (de modo que havia fundamento, ainda que aparente, na época da cobrança, afastando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90), além de não se vislumbrar má fé, em virtude da fraude perpetrada por terceiro. Observo que a quantia de R$ 2.000,00 referente ao empréstimo fraudulento foi disponibilizado na conta bancária da parte autora em 28/01/2019 (fls. 90 e 197). Assim, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, deverá a autora devolver o valor depositado em sua conta, devidamente atualizado pelos índices da tabela do TJSP desde a data do depósito (28/01/2019), autorizada a compensação dos créditos. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela parte autora ao receber descontos de valores não contratados em verba de natureza alimentar, sem qualquer resolução adequada pela via administrativa ou no próprio curso do feito, o que denota o descaso com que o requerido tratou a situação, circunstâncias capazes de violar a dignidade da consumidora (art. 17 da Lei 8.078/90). Não há falar, ainda, em fato exclusivo de terceiro, pois com a fraude concorreu a falha do sistema do requerido, tratando-se, ademais, de risco inerente à atividade e, por isso, mero fortuito interno, o qual não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias (súmula 479 do STJ e art. 14 da Lei 8.78/90). Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para a reparação e prevenção do ilícito sua fixação em R$ 3.000,00, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão do fato, o menor grau de culpa do requerido e sua capacidade econômica. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora para: a) declarar a inexistência jurídica entre as partes, especificamente em relação ao contrato de fls. 68/73 (número 361.631.037), bem como a inexigibilidade de seus valores frente à parte autora, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Oficie-se ao INSS; b) condeno o requerido a restituir à parte autora os valores descontados em seu benefício previdenciário, inclusive as prestações efetivadas no curso do processo (referentes ao contrato já mencionado), que deverão ser comprovados e apurados em fase de cumprimento, tudo monetariamente corrigido pelos índices da tabela prática do TJSP e acrescido de juros legais desde as datas dos desembolsos, c) caberá à autora devolver ao requerido o valor depositado em sua conta (R$ 2.000,00), devidamente atualizado pelos índices da tabela do TJSP desde a data do depósito (28/01/2019), autorizada a compensação dos créditos e d) condeno o requerido ao pagamento, a título de reparação pelos danos morais ocasionados à parte autora, do valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, acrescidos de juros de mora legais mensais a contar do evento danoso. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Pela sucumbência da parte requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Kleber Lopes De Oliveira x 99 Tenologia Ltda e outros

ID: 322147026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082892-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA LOPES TRANSPORTADORA TURíSTICA LTDA (LOPES TURISMO)

Intimação

Advogados:

SANDRO PONTES LOPES

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SABRINA SPINOSA ROCHA

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MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1082892-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Lopes de Oliveira - Lopes Transportadora Turística Ltda (Lopes Turismo) - - 99 Tenologia Ltda - … Processo 1082892-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Lopes de Oliveira - Lopes Transportadora Turística Ltda (Lopes Turismo) - - 99 Tenologia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por KLEBER LOPES DE OLIVEIRA contra LOPES TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA e 99 TECNOLOGIA LTDA. Em síntese, a parte autora narra que é motorista de aplicativo e realiza com sua motocicleta entregas de alimentos e mercadorias. Relata que em 09/05/2024 dirigia sua motocicleta e sofreu acidente em razão da existência de óleo derramado na via pública. Conta que o acidente foi durante o atendimento a um chamado realizado por meio do aplicativo da 99 TECNOLOGIA. Alega que a parte requerida LOPES TRANSPORTADORA é responsável pelo derramamento do óleo. Afirma que sofreu diversas lesões, inclusive foi submetido a procedimento cirúrgico. Sustenta que ficou impossibilitado de trabalhar em razão das sequelas do acidente. Informa que teve gastos com medicamentos e transporte. Por tais razões, requer a condenação da primeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a condenação da segunda requerida ao pagamento de indenização securitária. Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 302/303). A requerida 99 TECNOLOGIA contestou em fls. 312/334. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, prestou esclarecimentos a respeito do seguro para os motoristas que prestam serviço para ela. Afirma que a parte autora não realizou o requerimento administrativo de indenização securitária. Alega que a responsabilidade pelo pagamento é da empresa seguradora. Assim, requer e improcedência dos pedidos. A peça de defesa da requerida LOPES foi apresentada em fls. 372/383. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, em síntese, sustenta que não é responsável pelo óleo derramado na pista. Afirma que não havia óleo derramado na via pública por ônibus de sua frota. Alega que na via pública passam inúmeros veículos que podem ter derramado o óleo. Assim, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Houve réplica. Em sede de especificação de provas, a parte autora e a requerida LOPES nada requereram. Já a requerida 99 TECNOLOGIA quedou-se inerte (fls. 487 e 492/494). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as requeridas. Na exordial, a parte autora afirma que era motorista parceiro cadastrado na plataforma da requerida 99 TECNOLOGIA e que se encontrava segurado por contrato coletivo de seguro de vida e acidentes pessoais intermediado por ela. Tais alegações, consideradas em tese, demonstram interesse de agir e legitimidade ad causam, uma vez que o autor imputa à requerida 99 TECNOLOGIA a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária na qualidade de intermediadora do seguro. Já em relação à requerida LOPES TRANSPORTADORA é imputada a ela a responsabilidade pelo acidente. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Ademais, a parte autora e a parte requerida LOPES TRANSPORTADORA dispensaram a produção de provas e fizeram requerimento de julgamento antecipado (fls. 492/494). Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. Primeiramente, analiso a responsabilidade da requerida 99 TECNOLOGIA. O exame dos Termos de Uso da 99 Tecnologia juntados aos autos às fls. 351/368 demonstra que a empresa atua exclusivamente como prestadora de serviços de intermediação tecnológica e licenciamento de aplicativo para facilitar a contratação de serviços de transporte entre passageiros e motoristas parceiros cadastrados. Conforme estabelecido na Cláusula 4.3 dos Termos de Uso para Motoristas,"a 99 não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da contratação de serviço de transporte perante um motorista parceiro cadastrado no aplicativo". A Cláusula 4.4 esclarece que "a contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os passageiros e os motoristas parceiros", estabelecendo expressamente que "a 99 não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro e motorista parceiro". Embora a Cláusula 4.10.2 dos Termos revele que os motoristas parceiros são beneficiários de apólice de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) contratada pela 99, tal circunstância não torna a empresa responsável solidária pelo pagamento das indenizações securitárias. A contratação do seguro pela 99 constitui mero benefício oferecido aos motoristas parceiros, mantendo-se a relação bilateral entre segurado (motorista) e seguradora para fins de pagamento de indenizações. Não há nos autos comprovação de que a 99 figure como estipulante do contrato de seguro nos moldes do art. 801 do Código Civil, que exigiria assunção expressa de responsabilidade solidária. A parte requerida não participou do evento danoso, não prestou o serviço de transporte e não possui qualquer responsabilidade pela segurança durante as corridas, conforme expressamente estabelecido em seus termos contratuais. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos negativa da parte requerida 99 de pagamento da indenização securitária. Diante do exposto, não merece prosperar o pleito autoral em relação à requerida 99 TECNOLOGIA. Melhor sorte não socorre à parte autora quanto aos pedidos referentes à requerida LOPES. Busca o autor ressarcimento por danos decorrentes de acidente de motocicleta, ocasionado por óleo derramado na via pública supostamente pela parte requerida. É incontroverso a ocorrência do acidente e as lesões sofridas pela parte autora. De proêmio, cumpre analisar a existência de nexo causal entre o evento danoso e a responsabilidade atribuída à requerida LOPES. Como é cediço, ao dever de indenizar impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do Código Civil. A existência do nexo de causalidade e a prova do dano são imprescindíveis à demonstração de todos os elementos ou pressupostos da responsabilidade civil. A esse respeito, a parte autora não trouxe aos autos indícios suficientes de responsabilidade da parte requerida LOPES: a) as fotografias de fls. 15/18 não possuem data e não é possível por meio delas verificar que o óleo escorreu dos veículos da frota da parte requerida ou de lavagem dos veículos e b) no boletim de ocorrência de fls. 287/297 consta que a via pública estava em boas condições e que a superfície da pista estava oleosa, todavia na descrição realizada pela autoridade policial não há menção a respeito da origem do óleo. Além disso, na via pública onde ocorreu o acidente passam inúmeros veículos que podem ter sido responsáveis por deixar a pista oleosa. Outrossim, cumpre salientar que a parte autora não comprovou os alegados danos materiais. As despesas médicas e hospitalares da parte autora foram suportadas pelo SUS e não há prova que ela tenha desembolsado qualquer valor, conforme documentos de fls. 28/280. A perda total da motocicleta não foi comprovada pela parte autora e nem foi requerida por ela produção de prova nesse sentido. Cumpre salientar que, diferentemente do alegado na inicial, os danos à motocicleta foram avaliados como de pequena monta pela autoridade policial no boletim de ocorrência em fls. 287/297. As fotografias de fls. 09/13 não são capazes de provar o contrário. Observo que a motocicleta está registrada em nome de terceiro (fl. 474) A parte autora alega incapacidade laboral e complicações médicas (fls. 492/493), todavia não apresenta atestado médico nesse sentido. Somente as fotografias de fls. 192 e o documento de fl. 475 não tem força para atestar o estado de saúde da parte autora e as sequelas decorridas do acidente. No que diz respeito ao pedido de lucros cessantes, não está devidamente demonstrada a alegada renda de R$ 2.500,00 supostamente auferida pela parte autora, pois os comprovantes de recebimento de fls. 469/473 não estão acompanhados dos documentos de constituição da pessoa jurídica pagadora e nem comprovado que o signatário é representante legal dela. Ademais, não está identificada a data em que foram emitidos os recibos. Assim, a parte autora não se desincumbiu de seu onus probatório de comprovar o NEXO DE CAUSALIDADE e também os DANOS MATERIAIS sofridos, conforme preceitua art. 373, I do Código de Processo Civil, mesmo devidamente intimada às fls. 460 e 464. E mais: dispensou a produção de outras provas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, sendo vencida, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: SANDRO PONTES LOPES (OAB 196941/SP), SABRINA SPINOSA ROCHA (OAB 281036/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP)

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Altivir Jose Martelli e outros x Bayer S.A.

ID: 319535923

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078101-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Sentença

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA., todos qualificados como produtores rurais, nos autos da recuperação judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041, em trâmite nesta Vara, objetivando a exclusão da natureza extraconcursal atribuída ao crédito da credora Bayer S.A., que figura na lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica de créditos representados por Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas no contexto de operações de barter, em especial as CPRs nº 3971819/02/2023 (safra 2022/2023) e nº 3971819/01/2024 (safra 2023/2024), ambas registradas na CERC – Central de Recebíveis S.A., e lastreadas na entrega futura de algodão em troca de insumos fornecidos pela credora. Sustentam os impugnantes, em síntese, que os créditos reclamados pela credora Bayer S.A. decorrem de relações contratuais estabelecidas com os próprios devedores em período anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual, a seu ver, deveriam se submeter aos efeitos do processo recuperacional. A Bayer S.A., em sua manifestação, pugna pela manutenção da natureza extraconcursal dos créditos por ela detidos, argumentando que os títulos foram emitidos no âmbito de operações de barter, nas quais forneceu insumos agrícolas em troca de produtos futuros (algodão), conforme expressamente autorizado pelo art. 11 da Lei nº 8.929/1994. A credora destaca, ainda, que ambas as CPRs foram devidamente registradas na CERC – Central de Recebíveis S.A., e que a inadimplência do contrato da CPR nº 3971819/02/2023 motivou, inclusive, o ajuizamento de ação executiva Processo nº 1004710-06.2024.8.26.0002 – 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP (ID. 186986346). O Administrador Judicial manifestou-se contrariamente à pretensão dos Impugnantes, validando o enquadramento do crédito da Bayer S.A. como extraconcursal (ID. 189714124). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da submissão ou não dos créditos lastreados em CPR (Cédula de Produto Rural) aos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que os valores cobrados pela credora resultam de operações de barter, caracterizadas pela entrega de insumos com posterior liquidação em produto agrícola mediante CPRs garantidas por penhor cedular. Pois bem, analisaremos os principais aspectos dessa controvérsia. Os impugnantes argumentam que a Cédula de Produto Rural não está excluída do rol de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005. O artigo 49, §3º, da LRF, elenca os créditos excluídos do processo, cujo rol de créditos não sujeitos é de interpretação restritiva, segundo afirmam. Assim, concluem que não está a CPR entre as exceções previstas na lei, logo, sujeita ao processo de recuperação. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Além disso, os impugnantes defendem que, conforme o §5º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a CPR, como garantia real (penhor rural), está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a CPR ser garantida por penhor não impede sua sujeição ao processo de recuperação, visto que tal garantia real, de acordo com a lei, não isenta o crédito da sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Também ressaltam que a recuperação judicial não exclui os direitos reais de garantia, mas apenas os bens que são efetivamente transferidos à propriedade do credor, como ocorre com a propriedade resolúvel. Em outras palavras, a Lei nº 11.101/2005 não exclui a sujeição dos créditos garantidos por penhor, como é o caso da CPR, ao processo de recuperação judicial. Sobre a alegação de que a Lei nº 8.929/1994, que regula a CPR, exclui a cédula dos efeitos da recuperação judicial, os impugnantes argumentam que essa disposição conflita com a própria Lei de Recuperação Judicial. Para resolver esse conflito normativo, os autores apelam aos critérios jurídicos de antinomia: hierarquia, cronologia e especialidade. Nesse intuito, de acordo com os critérios de especialidade, a Lei nº 11.101/2005, por ser a lei específica sobre recuperação judicial, prevalece sobre a Lei nº 8.929/1994, que trata de forma geral da CPR. A Lei nº 11.101/2005 estabelece claramente que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a esse processo, exceto aqueles previstos nas exceções expressas no artigo 49 da referida lei, e a CPR não se encontra entre essas exceções. O critério da especialidade, que considera a aplicabilidade da norma mais específica para o caso concreto, confirma que a Lei de Recuperação Judicial deve prevalecer sobre a Lei nº 8.929/1994. Nesse contexto, a ausência de uma disposição na Lei nº 11.101/2005 que exclua expressamente a CPR dos efeitos da recuperação judicial demonstra a intenção do legislador de sujeitar todas as operações realizadas com CPR aos efeitos da recuperação judicial. A interpretação de que a Lei nº 11.101/2005 se sobrepõe à Lei nº 8.929/1994 é respaldada pelos critério de resolução de antinomias jurídicas que trata da aplicação das normas específicas sobre recuperação judicial. Em suma, os impugnantes defendem que, com base no princípio da especialidade e no conflito entre as normas, a CPR deve ser tratada conforme a Lei nº 11.101/2005, sendo sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em razão disso, solicitam o acolhimento da impugnação do crédito e a confirmação da sujeição da CPR aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a partir de uma interpretação sistemática de lei de recuperação judicial e falência, percebe-se que existem certos dispositivos legais que mostram que o rol do art. 49, § 3° não é exauriente. Noutros termos, a alegação de taxatividade do referido dispositivo, acerca dos créditos não sujeitos a recuperação judicial, é falha. Prova disso é que a lei 11.101/2005 apresenta outros dispositivos, esparsos em seu texto normativo, que expressam outros créditos de natureza extraconcursal que não os delimitados no §3° do artigo 49. Por exemplo, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados não estão sujeitos à recuperação judicial por força do art. 6°, § 13° da LRF; créditos decorrentes dos contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes também não se submetem à recuperação, por força do art. 199, § 2° da mesma lei. Em adição, o art. 5°, inciso I, da LRF, afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito, desde que não tragam benefício direto ou indireto ao devedor ou empresa vinculada ao grupo econômico. Não são exigíveis também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Isso está previsto no art. 5°, inciso II. Outro crédito extraconcursal está no artigo 49 §4°, que fala: “não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei”. Inobstante as próprias disposições da lei 11.101 de 2005 que confirmam ser o rol do artigo 49 §3° meramente exemplificativo, ainda existem em outras legislações dispostas no ordenamento jurídico que também denotam créditos extraconcursais. É o caso, por exemplo, dos créditos fiscais, por disposição do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Em face desse panorama, o rol do art. 49, § 3° não é exaustivo, podendo haver outras normas no ordenamento jurídico brasileiro que conferem extraconcursalidade a determinados créditos, como é o caso do artigo 11 da Lei n. 8.929/1994: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Portanto, não merece prosperar o argumento dos impugnantes de que pelo fato da cédula de crédito rural não estar elencada no artigo 49 §3°, tal crédito não se sujeitaria aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, não entendo haver antinomia normativa no caso em apreço. Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática da lei, se conclui que há créditos de natureza extraconcursais, que não os elencados no artigo 49 §3°. Posto isto, não vejo antinomia entre os artigos 49 §3° com o artigo 11 da lei da CPR. Desta feita, é nítido que a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/04, que passou a prever que os créditos que têm origem em operação de Barter são extraconcursais, estando, em síntese, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049- 42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Vale lembrar que a de Lei de Falência e Recuperação Judicial prevê dois tipos de créditos quando da decretação da recuperação judicial de uma empresa: (i) extraconcursais e (ii) concursais. Os primeiros estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, os detentores de créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e podem seguir com suas execuções e atos expropriatórios em face do devedor, observadas as exceções legais. Em outras palavras, o crédito oriundo de CPR passou a gozar de privilégios, assim como créditos oriundos de alienação fiduciária, facilitando a recuperação desse crédito por quem o detém. Nesse aspecto, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR, representativa de operação de troca de produtos por insumos, denominada Barter, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial por força de lei. Para finalizar, cita-se acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Dessa forma, o crédito da Bayer S.A., originado da inadimplência parcial da entrega do algodão (12.703,83 arrobas), bem como da segunda CPR ainda a vencer (19.578,72 arrobas), guarda plena aderência ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.929/94, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento na inteligência da sistemática da lei 11.101/2005 e no artigo 11 da lei 8.929/1994, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Edson Barbosa Ferreira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295948505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001975-47.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

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SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VIS… Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que firmou com a administradora requerida, em 05/10/2013, contrato de adesão, no plano de 180 meses: contrato nº 2174868; valor pago: R$ 14.207,91. Alega que devido à diminuição de sua capacidade financeira, entrou em contato com a ré e solicitou a sua exclusão do grupo, com a promessa de que teria seus valores restituídos. Aduz que já se passaram 12 anos, sem que tenha ocorrido a restituição dos valores. Requer, assim, seja reconhecida a rescisão contratual entre as partes, bem como seja a ré condenada na devolução do valor pago, R$ 14.207,91 (quatorze mil, duzentos e sete reais e noventa e um centavos), em única parcela, com correção monetária desde a data de seus desembolsos, além de juros. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente à 05 (cinco) salários mínimos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Não obstante a relação de consumo, desnecessária a inversão do ônus da prova. No caso concreto, a controvérsia cinge-se em aferir o momento da restituição, bem como se devidos os descontos sobre o valor a ser restituído ao consorciado que desistiu de sua cota. Pois bem. Diante da desistência ou exclusão do consorciado, não há que se falar em restituição imediata de valores. Deve ser obedecido, em princípio, o disposto no contrato, conforme autorizado pela Lei Federal nº 11.795/08, assim como a possibilidade de contemplação da cota do consorciado excluído ou restituição ao final. E esse é o teor da tese fixada no Tema nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a devolução dos valores pagos se dará após o encerramento do grupo, tese essa que é vinculante: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Assim, os valores pagos pelo consorciado deverão ser devolvidos em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada apenas a contemplação da cota excluída e eventual cessão ou transferência da cota. Isso se dá porque o consorciado desistente ou excluído continua participando das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, em vez de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Portanto, não cabe a devolução imediata dos valores despendidos com as parcelas do consórcio na hipótese de desistência ou exclusão, mas sim, tratando-se de contrato firmado já sob a égide da Lei nº 11.795/08, a restituição se dará mediante contemplação em assembleia ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo, o que vier a ocorrer primeiro. Nesse sentido: CONSÓRCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Nulidade do contrato e restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Montante que deverá ser restituído até 30 dias após o término do grupo consorciado - Entendimento do STJ consolidado por meio do julgamento de Recurso Repetitivo - Dano Moral - Não Ocorrência - Inexistência de prova defalsa promessa de contemplação - O contrato dispõe de forma clara a respeito das formas validas de contemplação - Abalo de ordem moral - Não caracterização - Multa Contratual - Resilição do contrato - Não cabimento - Ausência de prova deque a desistência do recorrente tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011815-94.2017.8.26.0223; Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). Cumpre esclarecer que, dos valores pagos, deverão ser abatidas as quantias relativas à taxa de administração, eis se tratar de compensação devida à administradora pela organização do grupo do consórcio, expressamente autorizada pela Lei nº 11.795/08, cujo percentual, inclusive, pode ser livremente pactuado entre as partes, nos termos do artigo 33 da Lei 8.177/91. Nesse diapasão, dispõe a Súmula 538 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Ou seja, a taxa de administração estipulada no contrato é devida em razão do serviço prestado pela administradora do grupo. Contudo, a taxa de administração deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, como contraprestação ao serviço prestado, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. Assim já se decidiu: CONSÓRCIO. Restituição determinada quando da contemplação ou encerramento do grupo, autorizada a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Pedido de restituição dos valores nos autos. Sentença mantida. Sucumbência. Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos. Atribuição do ônus atribuído exclusivamente à ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011162-04.2023.8.26.0152; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024). Também é possível, quanto ao fundo de reserva, diante de sua finalidade de suprir eventuais insuficiências de recursos do grupo consorcial, compondo um fundo financeiro que poderá ser utilizado para situações como a exclusão de um membro inadimplente, que, uma vez encerrado regularmente o grupo, com todos os consorciados devidamente contemplados, tal quantia seja devolvida aos quotistas, na proporção das suas contribuições, inclusive os desistentes, mas desde que haja saldo positivo. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Consórcio de bem imóvel. Desistência. Sentença que julgou improcedente a devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado. Restituição dos valores pagos não será de imediato, mas 30 dias após o encerramento do grupo ou, alternativamente, quando a cota inativa do autor for contemplada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.119.300-RS). Fundo de reserva - Devolução proporcional aos consorciados após o encerramento do grupo, incluindo os desistentes, nos limites de seus pagamentos. Sentença mantida e confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003929-69.2020.8.26.0348; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). De outro lado, inadmissível a aplicação de multa contratual, eis que a ré poderá reter o importe relativo à taxa de administração. Ademais, abusiva tal obrigação, pois coloca o consumidor em prejuízo desproporcional e desarrazoado, em afronta à legislação consumerista vigente. Assim, não cabe a cobrança automática do valor da cláusula penal, mas somente se provado o efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: § 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 1.500,00. Legislação Citada: CC, art.286; CPC, arts. 85, § 11, 499. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032523-05.2024.8.26.0100; STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP. (TJSP; Apelação Cível 1042831-06.2024.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Anoto que, dos valores a serem restituídos ao autor, deverá ainda ser deduzida eventual quantia despendida a título de seguro de vida aderido pelo autor, pois é de interesse de todos os participantes do grupo de consórcio. Isso porque, na eventual hipótese de falecimento de algum dos contratantes, deverá haver a garantia de que o restante das parcelas será pago pela seguradora, sem qualquer prejuízo aos demais consorciados. O seguro deverá ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. E esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Consórcio. Rescisão por opção do adquirente - Sentença que condenou a empresa de consórcio a devolver ao autor os valores pagos, admitida a retenção da taxa de administração, além de condenar a seguradora a devolver ao autor o valor cobrado a título de seguro. Danos morais que restaram afastados na sentença. Insurgência do autor e da seguradora corré - Abatimento da taxa de administração, adesão e seguro que deve se dar de maneira proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo. Atualização dos valores a serem devolvidos corretamente estipulada na sentença - Danos morais não configurados. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008238-61.2023.8.26.0009; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Saliento que o termo de adesão fora devidamente assinado pelo autor, sendo que as cláusulas do regulamento geral que o acompanhou são claras e de fácil compreensão, não havendo falar em abusividade. Destarte, a devolução dos valores deve se dar da maneira regularmente contratada, até mesmo em respeito aos demais consorciados. Quanto à correção monetária, esta incide desde cada desembolso, vez que visa apenas recompor o valor da moeda, bem como deve haver a adoção do índice eleito no contrato e, na sua falta, devem ser aplicados os índices oficiais, constantes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, por refletirem os índices oficiais de inflação, não proporcionando perdas ou ganhos indevidos. E, quanto aos juros de mora, estes devem incidir após decurso de prazo previsto para devolução da quantia, isto é, a partir da contemplação ou, não, no caso, diante do cancelamento/exclusão, do 31º dia seguinte ao do encerramento do grupo, quando então, estará configurada mora da administradora do consórcio. Inclusive, é o entendimento majoritário da Corte Paulista: Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência. Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com o art. 30 da Lei nº 11.795/08. Cláusula penal. Inadmissibilidade Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008230-26.2024.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Por fim, quanto aos danos morais, reputo indevidos. A situação vivida pelo autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Edson Barbosa Ferreira em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para o fim de DECLARAR a resolução da adesão da parte autora ao consórcio administrado pela ré, na data de sua exclusão do grupo, e CONDENÁ-la à devolução dos valores pagos, após o decurso de 30 dias da data de encerramento do grupo ou de contemplação do consorciado excluído, conforme o caso, com a retenção apenas da taxa de administração proporcional, bem como do fundo de reserva (desde que haja saldo positivo) e eventual seguro de vida, com correção monetária e juros moratórios nos moldes prescritos na fundamentação supra. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 10 de junho de 2025. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP)

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