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José Adair Ferreira x Banco Master S/A. e outros

ID: 281271548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148119-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADAIR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A. PORTALNOVA PROMOTORA DE VENDAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA FONTES JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Fontes Jordão (OAB 336372/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP) Proces… ADV: Silvana Fontes Jordão (OAB 336372/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP) Processo 1148119-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adair Ferreira - Reqdo: Banco Master S/a., Portalnova Promotora de Vendas e Serviços Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Processo nº 0016420-71.2023.8.26.0100

ID: 305828007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED (“EONE”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016420-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1060201-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - Entertainment One Uk Limited (“eone”) - Defiro SISBAJUD para penhora median… Processo 0016420-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1060201-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - Entertainment One Uk Limited (“eone”) - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) MARIA ANDREA DE SOUZA MELO - EPP, CNPJ 18356074000120, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 23.798,45. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP)

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Processo nº 0016420-71.2023.8.26.0100

ID: 305828633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED (“EONE”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016420-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1060201-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - Entertainment One Uk Limited (“eone”) - Defiro SISBAJUD para penhora median… Processo 0016420-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1060201-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - Entertainment One Uk Limited (“eone”) - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) MARIA ANDREA DE SOUZA MELO - EPP, CNPJ 18356074000120, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 23.798,45. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP)

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Lopes, Cavalheiro Advogados x Ernesto Theodor Walter

ID: 301858930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059294-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOPES, CAVALHEIRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ERNESTO THEODOR WALTER

Intimação

Advogados:

JACIRA JACINTO DA SILVA

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FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 0059294-71.2023.8.26.0100 (processo principal 0194902-61.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - LOPES, CAVALHEIRO ADVOGADOS - Ernesto Theodor Walter - Vistos. Defiro a pe… Processo 0059294-71.2023.8.26.0100 (processo principal 0194902-61.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - LOPES, CAVALHEIRO ADVOGADOS - Ernesto Theodor Walter - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9161 do 5 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/ SP (fls. 246/247), em nome de Ernesto Theodor Walter. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JACIRA JACINTO DA SILVA (OAB 401802/SP), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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B. B. S. A. x A. De A. S.

ID: 308301383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003616-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. DE A. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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Processo 0003616-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1071599-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - A.A.S. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matr… Processo 0003616-71.2023.8.26.0100 (processo principal 1071599-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - A.A.S. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Mangaratiba/RJ (fl. 191), em nome de André de Araujo Souza. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB 261981/SP), ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)

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Nv Administração De Bens Ltda x Tereza Hissako Misunaga

ID: 310139711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009435-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NV ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

TEREZA HISSAKO MISUNAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ANSELMO MASSIMINO

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MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES

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Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vi… Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vistos. Melhor analisando o processo, verifico que o v. acórdão de fls. 559/567 determinou que "[d]eve ser reconhecida a nulidade da execução do crédito relativo aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas em relação ao não pagamento das quatro parcelas de R$15.000,00 (quinze mil reais)". Ainda, do mesmo v. Acórdão constou: "Respeitada a convicção do magistrado, fl. 304 dos autos de origem, a previsão no acordo de que o inadimplemento da parte executada permitiria a execução do valor original não admite interpretação extensiva a concluir que se refere aos alugueis e tributos inadimplidos posteriormente à transação em razão da continuidade da locação, e sim que se limita à dívida confessada no próprio instrumento. Frise-se que, havendo alugueis vencidos e não pagos que não integraram o acordo ou mesmo tributos devidos pelas partes locatária e fiadora, o locador, havendo interesse, deve promover ação própria para a cobrança do seu crédito fundado no contrato de locação, e não acrescentar obrigações não estabelecidas no título executivo judicial". Disso se infere que, com a pagamento desse débito (que já ocorreu), esta execução foi satisfeita em relação a ambos os executados, ficando ressalvada à parte exequente a possibilidade de cobrar o débito referente aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024 por meio de ação própria (o que fez, consoante noticiou na petição de fls. 641/642, processo nº 1035017-03.2025.8.26.0100). Por outro lado, considerando a citada ressalva constante do v. Acórdão, bem como que o imóvel objeto da matrícula nº 196.592 do 9º CRI de São Paulo/SP foi dado como garantia da locação que ensejou a propositura da demanda principal e que ainda há débitos daí oriundos pendentes de pagamento, indefiro o pedido de expedição de mandado de cancelamento da averbação nº 4 da referida matrícula (Av.04, fl. 638). Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, depois de cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: PAULO ANSELMO MASSIMINO (OAB 350186/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs x Francisca Maria Machado Sampaio

ID: 317426561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123772-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA MACHADO SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123772-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123772-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Apelada: Francisca Maria Machado Sampaio - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICARIA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E (II) A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, O QUE NÃO FOI FEITO ADEQUADAMENTE. 4. AS PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA ADESÃO AO SINDICATO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A LICITUDE DOS DESCONTOS. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 4º andar

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Joao Carlos Navarro De Almeida Prado x Carlos Gaspar

ID: 277297920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058227-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS NAVARRO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

CARLOS GASPAR

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOAO CARLOS NAVARRO DE ALMEIDA PRADO

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ADV: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado (OAB 203670/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0058227-71.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Carlos Navarro … ADV: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado (OAB 203670/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0058227-71.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado, Joao Carlos Navarro de Almeida Prado - Exectdo: Carlos Gaspar - Fls. 58/87: Sobre o pedido de desbloqueio, diga o exequente. Fls. 128 e 132/134: DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula n.132.543 , do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, pertencente ao executado CARLOS GASPAR, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

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Processo nº 1184300-71.2023.8.26.0100

ID: 323313046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184300-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1184300-71.2023.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S… Processo 1184300-71.2023.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra Gabriel Martins Assis, Nathalia Martins Assis e Maria Terezinha Martins Pereira. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Cielo S.A. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308470886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1140844-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A R G TAVARES EIRELI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GUILHERME MOGUIDANTE DOS REIS VALENTIM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140844-71.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140844-71.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgda: Cielo S.a. - Embgdo/Embgte: R G Tavares Eireli - Me - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CIELO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO R G TAVARES EIRELI - ME. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRECEDENTES RECENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO TOCANTE À INAPLICABILIDADE DO CDC; E ERRO MATERIAL DIANTE DE PREMISSA EQUIVOCADA ADOTADA COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA APTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSENTE OMISSÃO NESTE PONTO.5. NÃO HÁ PREMISSA EQUIVOCADA NO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE IMPUTADA À EMBARGANTE, POIS OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO DECORRER DO JULGADO ESTÃO AMPARADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA EMBARGANTE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE QUE INCIDE NA SITUAÇÃO EM COMENTO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.414.168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019. STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, J. 07.12.2016. STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Guilherme Moguidante dos Reis Valentim (OAB: 353315/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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