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Leila Aparecida Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311254424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097299-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097299-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leila Aparecida da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1097299-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leila Aparecida da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Tendo em vista o trânsito em julgado/decurso do prazo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. OBSERVAÇÃO À SERVENTIA: caso trate-se de execução de título judicial ou extrajudicial, arquivar provisoriamente o feito. Caso contrário, tratando-se de fase cognitiva transitada em julgado, com objeto que não poderá vir a ser fruto de cumprimento de sentença, arquivar definitivamente o feito. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Forte Securitizadora S.A. x Ricardo Henrique Maciel Marçal e outros

ID: 294440014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018244-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

RICARDO HENRIQUE MACIEL MARçAL SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO

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DANILO PANZUTI BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018244-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018244-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Forte Securitizadora S.a. - Embargdo: Ricardo Henrique Maciel Marçal e outro - Embargdo: Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A e outro - Embargdo: S.P.E. Resort do Lago Caldas Novas Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A, QUE RECEBEU TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO E, PORTANTO, INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE OS CONSUMIDORES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL OBJETIVO. VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUANDO NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVO-RECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Josefa Fra

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M. Do C. A. N. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 294168114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075377-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. A. N.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075377-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075377-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. do C. A. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDOS. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL PRÓXIMA DA INÉPCIA, VAZADA POR MEIO DE MODELO MASSIFICADO VOLTADO À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA, SEM REFUTAÇÃO CONSISTENTE DA RESPECTIVA ORIGEM. NEGATIVA EM SI MESMA DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. RÉ QUE INDICOU, CONCRETAMENTE, NA CONTESTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM NOME DA AUTORA, BEM COMO O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO GERADOR DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. OMISSÃO DA AUTORA NA APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO EM DISCUSSÃO, RELATIVAMENTE A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA EVENTUALMENTE CADASTRADA EM SEU NOME E ONDE TENHA RESIDIDO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE CONTRATO ESCRITO, INEXIGÍVEL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DESSA NATUREZA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA EM TAL SENTIDO CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RE

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Lygia Fernandes De Moares x Banco Itaucard S/A

ID: 292743143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1087793-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA FERNANDES DE MOARES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087793-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087793-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lygia Fernandes de Moares - Embargdo: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DADO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO RÉU, PREJUDICADO O DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGA A EMBARGANTE OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DA PROVA DE COMUNICAÇÃO DO EVENTO DANOSO AO BANCO RÉU ANTERIORMENTE AO USO DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE EXISTE O MENCIONADO VÍCIO NO V. ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABENDO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA.4. INEXISTE OMISSÃO, VEZ QUE O V. ACÓRDÃO MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A QUESTÃO ATINENTE À COMUNICAÇÃO TARDIA DO FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, OCASIÃO EM QUE REPUTOU PREPONDERANTE A CONFISSÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA QUANTO À SUA INAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS O EVENTO DANOSO.5. NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE REAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, MAS, SIM, MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, O QUE NÃO SE ADEQUA DE MODO ALGUM ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DAS PROVAS JÁ ANALISADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. 2. CARACTERIZA INTUITO PROTELATÓRIO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

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Processo nº 0022539-17.2024.8.26.0002

ID: 313095851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022539-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022539-17.2024.8.26.0002 (processo principal 1062810-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.T.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. O… Processo 0022539-17.2024.8.26.0002 (processo principal 1062810-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.T.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. O exequente cobra os meses devidos a partir de agosto/2023 (fl. 06). O executado foi citado por edital e apresentou impugnação por curador especial, o qual apontou que o cumprimento de sentença foi ajuizado em julho/2024, razão pela qual pugna pela conversão do rito para o expropriatório (fls. 144/146). O Ministério Público opinou pelo esclarecimento do débito atual e apresentação de planilha de cálculo atualizada (fls. 157/158). Posto isso, passo a expor: 1-) Na sistemática do Novo Código de Processo Civil não se estabeleceu necessidade de interposição de ações por ritos diferentes para cobrança de alimentos em atraso. A limitação prevista no artigo 528, §7º do Código de Processo Civil se refere à medida de prisão, e não ao rito da ação. Assim, podem ser cumulados os pedidos de pagamento das pensões em atraso referentes a todo o período (Código de Processo Civil, artigo 327, caput e §2º) . 2-) Contudo, observo que o exequente também ajuizou cumprimento de sentença pelo rito da expropriação (processo 0029321-40.2024.8.26.0002, apenso). No processo apenso, o exequente, inicialmente, apresentou planilha de cálculo de novembro/2023 até agosto/2024 (fl. 05). No transcorrer do processo, o exequente apresentou planilha de cálculo de agosto/2023 até fevereiro/2025. Não é juridicamente possível cobrar o mesmo período devido em cumprimentos de sentença diversos, razão pela qual acolho parcialmente a justificativa 3-) Como o exequente optou para ajuizar dois cumprimentos de sentença, concedo o prazo de dez dias para o exequente apresentar planilha de cálculo atualizada com exclusão dos meses cobrados no cumprimento de sentença apenso e manifestar-se em termos de prosseguimento com pedido apto a propiciar o cumprimento da obrigação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVA SANTOS (OAB 418155/SP)

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Processo nº 1109909-17.2024.8.26.0002

ID: 277222294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109909-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ABU KAMEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Abu Kamel Costa (OAB 149924/MG) Processo 1109909-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Nascimento da Silva - Vistos. Fls. 97/102: tendo em vista que a autora não pr…

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L. T. L. x O. L. N. D.

ID: 321625518

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-56.2025.8.25.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. T. L.

Polo Passivo:

O. L. N. D.

Julgamento

Advogados:

RAFAEL ROCHA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202589200354 NÚMERO ÚNICO: 0000348-56.2025.8.25.0006 EXEQUENTE : . (L.T.L.) ADV. : RAFAEL ROCHA SANTOS - OAB: 10616-SE EXECUTADO : . (O.L.N.D.) SENTENÇA....: CUIDAM OS …

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Processo nº 0001323-63.2025.8.26.0002

ID: 325444526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001323-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARMINIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEDINA NUNES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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Processo 0001323-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1073922-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antonio Arminio Pereira - Vistos. Em atendimento aos princ…

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M. R. R. Dos S. x M. B. Dos S.

ID: 325991568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003430-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

ENZO DI MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003430-17.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1036474-78.2022.8.26.0002) (processo principal 1036474-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.R.S. - M.B.S. - Cuida… Processo 0003430-17.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1036474-78.2022.8.26.0002) (processo principal 1036474-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.R.S. - M.B.S. - Cuida-se de cumprimento de sentença. Inicialmente, rejeito a impugnação, oferecida pela credora, à gratuidade judiciária deferida ao executado. Com efeito, milita em favor do executado, que postula os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 34), presunção de hipossuficiência, nos termos do disposto no §3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destarte, o indeferimento do benefício em questão só seria cabível com a apresentação de prova apta a demonstrar renda suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da parte impugnada e de sua família. Todavia, tal prova, que deveria ter sido produzida pela impugnante, não foi oferecida. Outrossim, os demonstrativos de pagamento anexados aos autos pelo executado a fls. 94/99 não indicam renda incompatível com o benefício legal, registrando-se que arca com alimentos em favor dos filhos menores (fls. 92/93) e com o financiamento do imóvel (fls. 100/107). O executado noticiou a satisfação da obrigação (fls. 174/175), comprovando a transferência de titularidade do financiamento do imóvel partilhado entre as partes (fls. 176/173). Assim, e considerando o silêncio da exequente, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, em harmonia com o princípio da causalidade, considerando-se que o executado somente satisfez a obrigação no curso do presente feito (fls. 69/72, 131/148, 176/183) arcará o executado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça concedida em seu favor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 146381/SP), ENZO DI MASI (OAB 115276/SP)

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Robertania Silva De Sousa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330287048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020475-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTANIA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020475-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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