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Processo nº 1025588-15.2025.8.26.0002

ID: 277892109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025588-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DANIELA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1025588-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Daniela Ribeiro Santos - Vistos. Apesar de devidamente intimada para prov… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1025588-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Daniela Ribeiro Santos - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int.

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Processo nº 4004070-15.2025.8.26.0002

ID: 324072331

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004070-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ILARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004070-15.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO ILARIO ADVOGADO(A) : FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB SP121381) ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE C…

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Processo nº 1052748-15.2025.8.26.0002

ID: 323027206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052748-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE JESUS DONDA

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Processo 1052748-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - S.A.A. - Vistos. Trata-se a presente de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de indeniz… Processo 1052748-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - S.A.A. - Vistos. Trata-se a presente de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, em 03/01/2025, alugou um carro da parte ré, com a devolução prevista para 20/01/2025. Durante o período contratado, afirma o autor que cometeu infração de trânsito, acarretando em uma multa. Dias após a entrega do veículo, recebeu contato da parte ré informando a imposição da referida multa e requerendo autorização do autor para que o valor fosse descontado de seu cartão de crédito, o que foi autorizado. Contudo, decorridos 5 (cinco) meses, afirma o requerente que recebeu uma ligação da parte ré informando que o débito ainda estava em aberto, uma vez que não teria havido autorização para o desconto no cartão de crédito do autor. A parte ré teria informado que haveria o envio ao autor de boleto para o pagamento do referido débito. Entretanto, afirma que jamais recebeu tal boleto, razão pela qual realizou diversos contatos com a parte ré, sem obter sucesso. Aduz que foi surpreendido com a inclusão de seu nome na lista de inadimplentes do SERASA. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome do SERASA, bem como que seja autorizado a efetuar o depósito do valor da multa, que corresponde a R$ 133,24. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento do correspondente a 4 (quatro) salários-mínimos pelos danos morais suportados. Custas não recolhidas. Indefiro a concessão de tutela de urgência. Com efeito, os fatos são controvertidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária, por meio do contraditório. Sem prejuízo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar a inscrição de seu nome no SERASA, bem como a alegada cobrança efetuada pela parte ré. Ainda no mesmo prazo, deverá o requerente juntar aos autos via legível do documento de fls. 12/13. Por fim, ainda em 15 (quinze) dias, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas processuais e de citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, providencie a serventia a retirada da tarja correspondente à tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que não houve qualquer pedido expresso nesse sentido, além de ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE JESUS DONDA (OAB 234153/SP)

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Processo nº 1045085-15.2025.8.26.0002

ID: 302110861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045085-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LINDENBERG FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045085-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lindenberg Figueiredo dos Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce ativid… Processo 1045085-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lindenberg Figueiredo dos Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 23 mil e mais 48 parcelas de R$ 2.753,65 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (SÃO GONÇALO_/RJ) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Antonio Fazio e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 306617798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018410-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAZIO DALILA RINEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018410-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Fazio - - Dalila Rineiro dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL… Processo 1018410-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Fazio - - Dalila Rineiro dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL (OAB 75525/PR), TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL (OAB 75525/PR), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 0005633-15.2025.8.26.0002

ID: 293539056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005633-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE FERNANDES

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Processo 0005633-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a… Processo 0005633-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I. - ADV: FELIPE FERNANDES (OAB 303856/SP)

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Processo nº 1043242-15.2025.8.26.0002

ID: 314784126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043242-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA MIYAUTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGÃO ALCÂNTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043242-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele Cristina Miyauti da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo … Processo 1043242-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele Cristina Miyauti da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Para o deferimento da tutela provisória, é indispensável que se analise, nos termos do art. 300, do CPC, a presença de três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. No caso dos autos, entendo inviável a concessão da medida liminar, ao menos nesse momento, sendo necessária a formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. As obrigações assumidas pelas duas partes no contrato de fls. 28/39 são complexas e não há comprovação de não prestação do serviço contratado. Dessa forma, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após apresentação de defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: HENRIETTE BRIGAGÃO ALCÂNTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 115472/MG)

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Processo nº 1018992-15.2025.8.26.0002

ID: 280512089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018992-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATU UP-NATURAL TELECOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA

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ADV: Elias Pereira de Azevedo Alvarenga (OAB 431016/SP) Processo 1018992-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natu Up-natural Telecom - Vistos. Dispensado o relatório, … ADV: Elias Pereira de Azevedo Alvarenga (OAB 431016/SP) Processo 1018992-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natu Up-natural Telecom - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Isabela Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278931823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022290-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1022290-15.2025.8.26.0002 - Procedimento C… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1022290-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela da Silva - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo procedente na forma do art.487, I do CPC para: i) declarar pela inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos: Contrato nº 0000899930578860 no valor de R$ 1.270,23 vencido em 09/08/2022; Contrato nº 1315439328 no valor de R$ 148,60 vencido em 10/03/2022, com obrigação de fazer em promover a retirada no prazo de 15 dias, ante liminar não concedida, contada do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de cem reais limitada a três mil a ser exigida em futuro em cumprimento de sentença; ii)a ressarcir o valor de R$3.000,00, a título de danos morais, corrigida desta data em diante, nos termos da Súmula n.362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Na forma da Súmula 326 do STJ, a redução do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade autoral. Sucumbente, responde a ré por custas e despesas finais, além de honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação conforme art.85, par.2o do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I.

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Processo nº 1051293-15.2025.8.26.0002

ID: 319767104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051293-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1051293-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo Carvalho - Vistos. I. Ante a documentação juntada a fls. 14/21, defiro ao autor o benefício d… Processo 1051293-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo Carvalho - Vistos. I. Ante a documentação juntada a fls. 14/21, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. II. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não se verifica o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se dos autos que a negativação macula o nome do autor há anos, desde julho de 2023 (fls. 25/26). Não convence, assim, o argumento de que a suspensão da publicidade da restrição seja urgente, no presente momento. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Decisão que negou a tutela de urgência e determinou a juntada de documentos para verificação da hipossuficiência econômica, além de procuração outorgada ao Advogado com firma reconhecida pela parte autora. Tutela de urgência para liberação de cadastro de inadimplentes realizada há mais de um ano. Não verificação do perigo na demora, podendo-se instaurar o contraditório. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Magistrada que agiu nos limites do poder de cautela de que trata o art. 139, inciso III, e em conformidade com os Comunicados 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria de Justiça do TJSP. Agravante que é beneficiaria do programa bolsa familia, gratuidade judiciária deferida apenas para este recurso de forma a evitar supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2104002-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) III. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação: (a) esclareça o autor se já contratou com a ré no passado; em caso positivo, para qual fim, em qual período e se há pendência de débitos dessa relação; e (b) junte comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório, visto que aquela juntada a fls. 9/13 se encontra desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta. Ressalto que, em consulta ao SAJ (fls. 27/30), constata-se que a patrona do autor distribuiu, apenas perante este foro regional, elevado número de ações semelhantes a presente em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Deste modo, no caso concreto, por cautela, as providências ora determinadas se justificam, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE e da E. CGJ, não configurando formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no comunicado CG nº 02/2017. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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