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Deivitty Ronny Batista Do Prado x Eph - Empresa Paulista De Habitação Ltda. e outros

ID: 294892124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014820-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEIVITTY RONNY BATISTA DO PRADO

Polo Passivo:

EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAçãO LTDA. RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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FERNANDO KENDI TATENO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0014820-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1042766-79.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Deivitty Ronny Batista do Prado - Reserva da Sering Empree… Processo 0014820-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1042766-79.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Deivitty Ronny Batista do Prado - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A - - Eph - Empresa Paulista de Habitação Ltda. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária para instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, mediante a emissão da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais de São Paulo), sob o código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição. Suprida a pendência, termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 14.406,06 (fls. 4), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde abril/2025, até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intime-se. - ADV: GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Gabriel Lopes Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 311656438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020225-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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Processo 1020225-47.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Prestação de Contas - Gabriel Lopes da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, em que alega… Processo 1020225-47.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Prestação de Contas - Gabriel Lopes da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, em que alega o autor que possui pequeno comércio de bebidas, e que se credenciou ao sistema de pagamentos envolvendo a utilização da máquina de cartão "Safra Pay" do banco réu. Narra, contudo, que desde 2021, possui valor total de vendas acumuladas no valor de R$36.382,85 pendentes para receber, referentes a vendas realizadas pelo sistema da máquina "Safra Pay". Afirma que a liberação dos valores se encontra bloqueada, recebendo a informação de que "empresa não está liberada para utilização deste serviço" e de que os valores teriam sido "bloqueados pela área de risco" pelo prazo de 180 dias para análise. Alega que tentou resolver a situação extrajudicialmente com o réu, mas que não obteve sucesso, e que está sem acesso ao aplicativo. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine que o réu apresente informações acerca dos bloqueios dos valores a serem recebidos, bem como de eventual contestação comercial que tenha havido por um dos clientes. O réu se manifestou a fls. 8 e ss. Alega carência de ação e que não se negou a exibir documentos. Afirma que justificada a verificação efetivada. Juntou documentos a fls. 54 e ss. Houve réplica na qual o autor afirma que os documentos não satisfazem o pedido. Delibero Afasto a preliminar. O esgotamento administrativo não é imprescindível para o exercício do direito de ação, poderá ser sopesado em eventual ônus de sucumbência. O pedido inaugural é de que o Banco Réu e responsável pelo sistema de máquinas de recebimentos SAFRA PAY apresente as informações sobre a conclusão que chegou sobre os bloqueios dos recebimentos do Autor, bem como, informar se houve contestação de transações comerciais por clientes e se há valores bloqueados para o autor receber. Defiro 15 dias para que o réu apresente as referidas informações ou explique a impossibilidade de fazê-lo. Int. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 418123/SP)

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Processo nº 1049810-47.2025.8.26.0002

ID: 313142266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1049810-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049810-47.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ação de Reintegração de Poss… Processo 1049810-47.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Concessionária de serviço público. Invasão parcial em área de servidão. Embora a autora seja pessoa jurídica de direito privado, a área por ela reivindicada, objeto de servidão administrativa, estaria afetada à prestação de serviços públicos, - pois situada sob linhas de transmissão de energia elétrica. Ademais, parte da área teria ainda sido classificada pela municipalidade como ZEIS 1, no plano diretor paulistano (L. 16.050/14), com sujeição a minuciosas regras administrativas voltadas à regularização fundiária. No contexto do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Arco Jurubatuba, o entorno do Autódromo de Interlagos, incluindo as áreas de Piratininga II e Interlados, foi identificado como ZEIS 1, propondo o plano ações para urbanização e regularização dessas áreas, promovendo a integração com o autódromo e a criação de espaços públicos. Esse específico regime jurídico estritamente de direito público tem sido considerado, pelo E. TJSP, a despeito da natureza jurídica das partes, determinante na fixação de competência, como se colhe do seguinte precedente da Câmara Especial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse ajuizada por empresa concessionária de serviço público em face de pessoas físicas. Demanda que objetiva a reintegração na posse da área pública, mediante desocupação dos réus e demolição das construções irregularmente erguidas no local. Existência de interesse público a atrair a competência para o juízo privativo. Inteligência do artigo 175 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, ora suscitado. (Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0018711-24.2021.8.26.0000, rel. Des. Paulo Magalhães, j. 1/7/2021). No mesmo sentido a Súmula 73 do TJSP, no que assenta a prevalência do regime jurídico (de direito público) do conflito em causa sobre a natureza jurídica (de direito público ou privado) das partes. Com essas considerações, declino da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Feitas devidas de baixa, remetam-se os autos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1051168-47.2025.8.26.0002

ID: 316843196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051168-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LUKO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICELIA DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 1051168-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Luko Mendes - Vistos. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora osbenefícios … Processo 1051168-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Luko Mendes - Vistos. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora osbenefícios da justiça gratuita. Defiro a tutela de urgência, eis que se mantida as cobranças promovidas pela requerida, poderá ocorrer a negativação da autora em órgãos de proteção ao crédito por débitos oriundo do contrato objeto destes autos. Há fumus boni iuris na alegação da parte autora, tornando viável a discussão do direito, nesta ação. O periculum in mora decorre dos negativos efeitos do ato impugnado, que subsistirão, se aguardada a solução definitiva da ação. Portanto, determino que a requerida(o) se abstenha de protestar ou inscrever o nome do autor(a) em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito/contrato discutido nestes autos, até o julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, devendo a autora encaminhá-lo com as cópias pertinentes do processo, comprovando-se nos autos em dez dias. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada da intimação através do portal eletrônico, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int. - ADV: NICELIA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 455019/SP)

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Processo nº 1050974-47.2025.8.26.0002

ID: 315658159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050974-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIBEIRO BACELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1050974-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciana Ribeiro Bacelar - Vistos. Considerando que a presente demanda enquadra-se dentre aquelas tidas com… Processo 1050974-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciana Ribeiro Bacelar - Vistos. Considerando que a presente demanda enquadra-se dentre aquelas tidas como que, pelas suas características, impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais, há recomendação de cautela e critério na concessão da gratuidade. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação. E ainda, tendo em vista que (i) a parte autora reside em outro Estado e (ii) este juízo não tem acesso a informações sobre distribuição de processos fora do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a apuração de eventual conexão entre demandas, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de distribuição de processos de competência cível emitida pelo Tribunal de Justiça de seu Estado de domicílio Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1038073-47.2025.8.26.0002

ID: 276969928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038073-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOTOCLINIC FRANCHISING GESTãO EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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ADV: Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP) Processo 1038073-47.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Botoclinic Franchising Gestão Empresarial Eireli - Vistos. 1. Emende a parte … ADV: Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP) Processo 1038073-47.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Botoclinic Franchising Gestão Empresarial Eireli - Vistos. 1. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, III, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 2% do valor atribuído à causa, bem como das despesas de citação eletrônica (mediante guia FEDTJ Cód. 121-0 R$ 32,75). Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 3. Tudo regularizado, CITE-SE, pelo portal eletrônico, para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Int e Dil.

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Processo nº 1025851-47.2025.8.26.0002

ID: 277861511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025851-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. H. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO MACIEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvaro Maciel Gil (OAB 350042/SP) Processo 1025851-47.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. M. C. - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. 1.1. Sem prejuízo, encami… ADV: Alvaro Maciel Gil (OAB 350042/SP) Processo 1025851-47.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. M. C. - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. 1.1. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe para constar o código "Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade". 2 - Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, com pedido de tutela antecipada, intentada por Matheus Henrique Marques Campagna, menor representado por sua genitora, em face de Edmilson Cardoso dos Santos. Considerando o exame de DNA cujo laudo foi acostado às fls. 18/19, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual concedo a tutela antecipada pleiteada e FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 30% do salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora, até o dia 10 (dez) de cada mês. 3 - CITE-SE o requerido, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4 - Sem prejuízo, com a citação, oficie-se ao IMESC para designação de data para realização da perícia hematológica. Fixada a data para a coleta do material e intimadas as partes, aguarde-se por 6 (seis) meses a remessa do laudo. 5 - Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação. 6 - Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Celso Eduardo Nahssen x Condomínio Edifício Samambaias

ID: 321144488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017456-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO NAHSSEN

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIAS

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

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CELSO EDUARDO NAHSSEN

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Processo 0017456-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007615-47.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despesas Condominiais - Celso Eduardo Nahssen - Condomínio Edifício Samambaia… Processo 0017456-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007615-47.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despesas Condominiais - Celso Eduardo Nahssen - Condomínio Edifício Samambaias - Vistos. Valor do débito: R$ 1.245,07 (hum mil duzentos e quarenta e cinco reais e sete centavos) em (julho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO GUTIERREZ (OAB 246801/SP), CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP)

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Processo nº 1053108-47.2025.8.26.0002

ID: 324495580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053108-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA PAZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1053108-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline da Paz Santos - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para me… Processo 1053108-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline da Paz Santos - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 2. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos: a) documentos indispensáveis à propositura da demanda, como prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (art. 320 e 330, III, CPC), conforme Enunciado 11 - Comunicado CG nº 424/2024; b) procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Indefiro desde já o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A autora não nega propriamente a relação jurídica com a empresa-ré, limitando-se a afirmar desconhecer o débito. No mais, a comprovação das afirmações contidas na inicial depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. 5. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1042923-47.2025.8.26.0002

ID: 322706145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042923-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. G. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1042923-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.S.S. - Vistos. Em sede de cognição sumária, observada a prova do parentesco (vide certidão de nascimento juntada à fl. 17)… Processo 1042923-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.S.S. - Vistos. Em sede de cognição sumária, observada a prova do parentesco (vide certidão de nascimento juntada à fl. 17), e encampando a r. manifestação do Ministério Público de fls. 42/43, defiro tutela de urgência de natureza antecipatória para: (i) conceder a guarda unilateral materna provisória da criança Levi G.S.C. A propósito da alegação de a genitora vê já estar exercendo há tempos a guarda de fato com exclusividade, tem-se os documentos que instruíram a petição inicial e emenda de fl. 31 (carteira de vacinação às fls. 32, atestado de matrícula escolar às fls. 33 e declarações de testemunhas às fls. 34/39). Esta decisão valerá como certidão de guarda pelo prazo de 180 dias. Se necessário, fica deferida desde logo a prorrogação da mencionada certidão, pelo mesmo prazo, tantas vezes quanto forem necessárias no curso da ação, devendo a serventia, nessa hipótese, expedir certidão específica. (ii) na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, e levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil (que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los) garantir provisoriamente ao réu, também detentor do poder familiar, o direito de visitas ao filho, podendo realiza-las, por ora, em finais de semana alternados, sem pernoite, aos domingos, das 10h até às 17h, na forma indicada pela autora a fl. 05, item "b", bem como nas datas festivas indicadas nos itens "b" a "f". As visitas terão início a partir da liberação desta decisão nos autos digitais, se houver contato entre as partes, ou após a citação do réu. Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se o necessário (carta postal, inicialmente). Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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