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Processo nº 0026086-65.2024.8.26.0002

ID: 306493619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026086-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026086-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1041841-15.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0026086-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1041841-15.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Edson Luiz Carlos x Condomínio Vila Valverde e outros

ID: 281022792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093086-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARLOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VILA VALVERDE GCONT GESTAO CONTABIL E ADMINISTRAçAO LTDA

Intimação

Advogados:

FLORACI DE MELO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Floraci de Melo Machado (OAB 283673/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1093086-65.20… ADV: Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Floraci de Melo Machado (OAB 283673/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1093086-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Luiz Carlos - Reqdo: Condomínio Vila Valverde, Gcont Gestao Contabil e Administraçao Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré, GCONT - Gestão Contábil Assessoria e Administração LTDA., diante da ilegitimidade passiva de referida ré. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à ré Condomínio Vila Verde, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo parcialmente a tutela de urgência requerida, para: (I) Declarar nula a notificação de infração à Convenção e Regimento Interno do Condomínio réu e da respectiva anotação de advertência, consequentemente, também deve ser declarada inexigível a multa condominial imposta, no valor de R$ 600,00 (II) Condenar a ré na obrigação de fazer consistente em expedir novo boleto condominial (fls. 78), com a exclusão da multa ora declarada inexigível, com prazo de vencimento de ao menos 5 dias após a expedição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo que às fls. 110, o requerente, sem autorização do juízo, efetuou depósito do valor que entende devido em relação ao boleto condomínial que contém a multa contra a qual se insurgiu. Contudo, o procedimento de consignação em pagamento é incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Assim, deverá o requerente apresentar o competente formulário MLE para levantamento dos valores depositados. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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N. D. I. S. S. A. x E. R. H. G.

ID: 319476147

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062531-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

E. R. H. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062531-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062531-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelada: E. R. H. G. (Menor) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEMORA QUE TRADUZIU RECUSA INJUSTIFICADA DA CIRURGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA CONGÊNITA (HEMIMELIA FIBULAR), CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR INJUSTIFICADA RECUSA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA ESSENCIAL. APESAR DE INDICADA POR ESPECIALISTA E AGENDADA POR TRÊS VEZES, A CIRURGIA FOI CANCELADA PELA REQUERIDA POR ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, ACARRETANDO PREJUÍZOS À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO DA AUTORA. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. APELA A REQUERIDA AFIRMANDO QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO E QUE A INDENIZAÇÃO IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA OU CONDUTA ABUSIVA PELA REQUERIDA; (II) SE, HAVENDO, CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDUTA DA OPERADORA RÉ, AO ADIAR POR QUASE UM ANO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ORTOPÉDICA, SOB SUCESSIVOS PRETEXTOS DE FALTA DE MATERIAIS OU DIVERGÊNCIAS INTERNAS, CONFIGURA MAIS DO QUE MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS, MAS PRINCIPALMENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E AO TRATAMENTO NÃO-DISCRIMINATÓRIO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.4. RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA, PESSOA EM DESENVOLVIMENTO QUE TEVE SEU TRATAMENTO PREJUDICADO, COM IMPACTOS FÍSICOS, EMOCIONAIS E SOCIAIS.5. O VALOR DE R$ 15.000,00 FOI FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO AS CONDIÇÕES DAS PARTES E O PORTE DA RÉ, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.6. A RÉ INCORREU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, I, II E VII, DO CPC), AO SUSTENTAR INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA E APRESENTAR DEFESA DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS, PROTELANDO O DESFECHO DA CAUSA E AGRAVANDO O SOFRIMENTO DA PARTE HIPERVULNERÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEMORA INJUSTIFICADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR CIRURGIA ESSENCIAL EM CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AS SUCESSIVAS REMARCAÇÕES SOB DIFERENTES PRETEXTOS REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CAUSOU ACIDENTE DE CONSUMO POR VITIMAR, EM PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA, PESSOA EM CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. 3. A CONDUTA DA OPERADORA QUE AGE COM DESLEALDADE PROCESSUAL E PRESTA INFORMAÇÕES DISSOCIADAS DOS FATOS AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 186 E 422; CDC, ARTS. 6º, 14, 20, 47, 51, IV; ECA (LEI 8.069/1990), ARTS. 3º, 5º, 6º, 11, §1º; LEI 13.146/2015, ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 20, 23 E 24; CPC, ARTS. 80, I, II E VII, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09/05/2000, DJ 07/08/2000; TJSP, 2312708-72.2023.8.26.0000 BARUERI, RELATOR.: RAMON MATEO JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/02/2024, 8º GRUPO DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2024 E 2235245-54.2023 .8.26.0000 BARUERI, RELATOR.: PENNA MACHADO, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2024, 7º GRUPO DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Rubens Pivari (OAB: 285814/SP) - Marco Aurélio Sanches Achar (OAB: 362309/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fernando Lima Fortunati x Marcondes Aparecido Da Silva

ID: 311145058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010661-89.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA FORTUNATI

Polo Passivo:

MARCONDES APARECIDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

NATA MICHAEL PEREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010661-89.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010661-89.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDO LIMA FORTUNATI em face de MARCONDES APARECIDO DA SILVA. Citado, o reclamado apresentou contestação, a qual foi impugnada pelo reclamante. Fundamento e decido. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julga-se antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o reclamante narra que o reclamado ajuizou ação criminal, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, bem como do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, sob a alegação de que teria sido ameaçado (processo nº 1004675- 91.2023.8.11.0004). Contudo, afirma que foi absolvido por negativa de autoria na referida ação penal. Sustenta que a acusação teve por finalidade intimidá-lo, uma vez que havia denunciado, junto à Prefeitura Municipal, irregularidades em obra da qual o réu era o empreiteiro responsável. Assim, entende ter sido vítima de denunciação caluniosa, razão pela qual pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. O reclamado, por sua vez, sustenta em contestação que não agiu com dolo ou má-fé ao apresentar a queixa-crime, argumentando que a absolvição do reclamante, fundada na negativa de autoria, não é suficiente, por si só, para caracterizar a prática de denunciação caluniosa. Alega, ainda, que agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a apuração de eventual ilícito penal cometido pelo autor, inexistindo qualquer abuso ou desvio de finalidade. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em análise dos autos, especialmente da decisão proferida nos autos do processo nº 1004675-91.2023.8.11.0004 (id 192743627), verifica-se que o Termo Circunstanciado instaurado em desfavor do reclamante foi extinto não por ausência de autoria, mas sim em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica, que deixou de considerar o fato como criminoso. Como se sabe, configura ilícito penal o ato de imputar falsamente a prática de um crime a outrem, com consciência da inocência do acusado e com a intenção deliberada de prejudicá-lo, caracterizando, assim, a denunciação caluniosa prevista no art. 339 do Código Penal. No caso dos autos, entretanto, não há prova de que o reclamado tenha agido com dolo ou má-fé ao apresentar a notícia-crime contra o reclamante. Ao contrário, a documentação juntada demonstra que houve relato de possível ameaça, o que motivou a instauração do Termo Circunstanciado, posteriormente extinto não por negativa de autoria ou falsidade na imputação, mas sim em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica, que retirou a tipicidade do fato, por ausência de reiteração ou perseguição que caracterizasse o delito de stalking (art. 147-A do Código Penal). Ressalte-se, ainda, que a mera instauração de procedimento criminal ou o arquivamento da ação penal não geram, por si sós, direito à indenização por danos morais, salvo se comprovado que a acusação foi dolosa, caluniosa ou baseada em erro grosseiro, o que não se verificou no presente caso. Ademais, não restou evidenciado qualquer dano à honra ou à imagem do reclamante, tampouco situação concreta de abalo moral, sendo certo que o reclamado apenas exerceu seu direito de petição e de acesso à jurisdição, conforme garantido pelos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, ao levar aos órgãos competentes suspeitas de prática de ilícito. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, como se extrai do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DANO À HONRA E À IMAGEM. ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO GROSSEIRO OU OBJETIVO DE PREJUDICAR OUTREM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O exercício do direito de apresentar noticia crime à autoridade policial, com imputação de atos ilícitos (maus tratos) à parte Recorrente, não configura dano moral a ser indenizado, ainda que o processo originado pela referida notícia seja arquivado/extinto, por não haver elementos suficientes para persecução penal, nos termos do art. 18, do CPP. 2- A configurar dano moral, a notícia crime tem de ser rejeitada e ficar comprovada a iniciativa do noticiante, eivada de dolo ou má-fé, o que não se tem nos autos. Precedentes. (STJ - 3a T - REsp n. 1.309.015/SP - rel. Ministra Nancy Andrighi - j. 17/12/2013 - DJe 4/2/2014) e (STJ - 4a T - AgInt no AREsp n. 1.955.126/MG - rel. Ministro Raul Araújo - j. 14/2/2022 - DJe 24/2/2022). 3- No caso dos autos, a notícia crime atribuída ao Recorrido gerou o Termo Circunstanciado de Ocorrência 1051674-82.2021.8.11.0001, que tramitou perante o JECrim desta Capital, e conforme depoimento prestado pela suposta vítima, junto à delegacia (id 73196526 - p. 12), esta teria afirmado que sofria maus tratos supostamente praticados pelo Recorrente, o que por si só autoriza o agir do Recorrido em realizar a notícia crime, para apuração dos fatos narrados pela criança. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1036632-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) – Grifei. No presente caso, o reclamado apenas buscou a apuração dos fatos por meio da via adequada, não havendo prova de desvio de finalidade, animus caluniandi ou qualquer conduta abusiva que justifique a responsabilização civil pretendida. Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Carlos Albarran Mayorga e outros x Instituição Bancária C6 Bank S/A

ID: 308944442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022955-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBARRAN MAYORGA JESSICA NOVAIS FRANçA

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022955-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Albarran Mayorga - - Jessica Novais França - Instituição Bancária C6 Bank S/A e… Processo 1022955-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Albarran Mayorga - - Jessica Novais França - Instituição Bancária C6 Bank S/A e outro - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão do contrato entre a parte autora e JOYCE EDROSO SANTANA FALASCHI (DREAM LIFE BRASIL -nome fantasia). Condeno esta ré ao pagamento de R$ 12.790,00, referente à aquisição das passagens para Las Vegas corrigidos do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação; para condenar esta ré a restituir ao autor o valor de R$ 770,00, referente à aquisição do voucher de viagem para Las Vegas não utilizado corrigidos do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condeno esta ré ao pagamento de 80% sobre o total pago quando da assinatura do contrato, corrigidos do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condeno esta ré ao pagamento de valor de 15% de multa sobre o valor total do contrato, por dar causa a rescisão, conforme cláusula 4.2 corrigidos desta data em diante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Não há falar em sucumbência por causalidade em contestação ofertada por curador especial. Colaciono lição da doutrina sobre a função da curadoria especial, especificamente quando desempenhada pela DPE: "Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça(Gonçalves. Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). Julgo improcedente a ação com relação ao banco C6. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas na totalidade e honorária em 15% sobre o valor em disputa com esta ré, ou seja, pagamento de R$ 12.790,00 por meio de cartão de crédito. Com isto, casso a liminar a fim de que o pagamento possa ser efetuado pelo banco em fatura do cartão de crédito diante da improcedência da ação com relação a este réu. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO OLIVEIRA MODENESI (OAB 424432/SP), FERNANDO OLIVEIRA MODENESI (OAB 424432/SP)

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Gonçala Ferreira De Lima Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313889458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031394-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GONçALA FERREIRA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SANTOS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1031394-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Goncala, registrado civilmente como Gonçala Ferreira de Lima Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricida… Processo 1031394-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Goncala, registrado civilmente como Gonçala Ferreira de Lima Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuida-se de ação em que a autora insurge contra o valor cobrado nas faturas emitidas pela ré afirmando morar apenas duas pessoas sendo a quantia cobrada incompatível com o consumo. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade na cobrança. As partes são legítimas e bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar ou irregularidade a sanar. Dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: verificar se as faturas impugnadas pela parte autora foram cobradas com base no consumo real ou na média dos meses anteriores, bem como eventual existência de irregularidade no relógio medidor, e, havendo, quem a ela deu causa, observando-se se redundou ou não na cobrança a maior, no período narrado na inicial. Para dirimir a controvérsia instaurada faz-se necessária produção de prova pericial no medidor do imóvel da parte autora. Nomeio engenheiro elétrico, Elivelton Ribeiro Fagundes (e-mail: elivelton.fagundes@outlook), que deverá ser intimado para estimar honorários, dizendo as partes a respeito, em até cinco dias, e indicando assistentes técnicos, bem como ofertando quesitos, em até quinze dias. O laudo deve ser entregue em até trinta dias. No que tange aos honorários periciais, a ré deverá arcar com o referido ônus, inclusive porque evidenciada a hipossuficiência da parte autora, no aspecto técnico probatório, aplicando-se ao caso a teoria das cargas probatórias dinâmicas, e sendo cabível a inversão do ônus da prova, que ora decreto. Nesse sentido, já decidiu o E. TJ/SP: Ementa: Indenização por danos morais e materiais Erro médico Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a prestação de serviços médicos pela ré que caracteriza relação de consumo Aplicação do prazo prescricional de 05 anos, previsto no artigo 27 da Lei Consumerista Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Citação em anterior ação aforada pela ora demandante, extinta, em grau de apelo, sem resolução do mérito, que teve o condão de interromper a fluência do prazo prescricional Reinício do cômputo, após o trânsito em julgado Inocorrência de prescrição Preliminar rejeitada. Indenização por danos morais e materiais Óbito do companheiro da autora decorrente de hemorragia provocada por transfixação da artéria subclávia, não detectada a tempo Demonstração do erro médico Responsabilidade solidária do hospital - Danos materiais e morais configurados Adoção, nesta parte, dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do regimento interno desta egrégia corte Modificação, todavia, do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização pelos danos morais Juros que devem fluir da citação Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso da ré desprovido e provido, parcialmente, o reclamo da autora (0050355-18.2012.8.26.0576 Apelação / Erro Médico, Relator(a): A.C. Mathias Coltro Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/05/2014 Data de registro: 04/06/2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTOERRO MÉDICO DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVAINCONFORMISMOHOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO AO AGRAVADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEPRESTADORES DE SERVIÇOS, AINDA QUE REMUNERADOS INDIRETAMENTE, VIA TRIBUTAÇÃO, OU MESMO OS HOSPITAIS, CUJA NATUREZA CARACTERIZA-SE COMO SEM FINALIDADE LUCRATIVA, SUBSUMEM-SE ÀS NORMAS DO CDCPRECEDENTES DO STJRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL CIRCUNSCRITA AOS SERVIÇOS RELACIONADOS À ESTADA DO PACIENTEDECISÃO PARCIALMENTE REFORMADAAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (2043546-23.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Erro Médico, Relator(a): Giffoni Ferreira Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/06/2014 Data de registro: 04/06/2014) Ementa: PROVA. PERÍCIA. TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Aplica-se a teoria das cargas probatórias dinâmicas, quando no caso concreto, o réu reúne melhores condições de se desincumbir o encargo probatório. No caso possível a aplicabilidade da teoria para que o réu adiante os honorários periciais. Além do mais, no caso, se afigurando possível a inversão do ônus da prova, nada impede que o réu adiante os honorários advocatícios. Recurso não provido (Relator(a): Melo Colombi, Comarca: Itatiba, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/03/2014, Data de registro: 26/03/2014, Outros números: 20191001920148260000). Ementa: PROVA. PERÍCIA. TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Aplica-se a teoria das cargas probatórias dinâmicas, quando no caso concreto, o réu reúne melhores condições de se desincumbir o encargo probatório. No caso possível a aplicabilidade da teoria para que o réu adiante os honorários periciais. Além do mais, no caso, se afigurando possível a inversão do ônus da prova, nada impede que o réu adiante os honorários advocatícios. Recurso não provido (Relator(a): Melo Colombi, Comarca: Itatiba, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/03/2014, Data de registro: 26/03/2014, Outros números: 20191001920148260000). Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GRACIANA SANTOS FONSECA (OAB 301449/SP)

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Ana Paula Da Silva Almeida x Claro S/A

ID: 324983100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051279-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1051279-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051279-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo e isento de preparo. A ré está devidamente representada, assim como a autora ante a análise da manifestação de fls. 352/363 e documentos de fls. 279/281. 2.- ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA ajuizou ação declaratória, cumulada com indenização por dano moral, em face de CLARO S/A. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à autora (fls. 64). Pela respeitável sentença de fls. 283/286, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou improcedente o pedido e decretou a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Condenou a parte autora em custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC), restando a condenação suspensa ante a gratuidade processual concedida. Inconformada, a autora apelou. Argumenta que a Magistrada considerou válidas as telas sistêmicas apresentadas pela empresa ré e julgou o pedido improcedente, com resolução do mérito, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida. Defende que a Claro S/A não apresentou contrato firmado, gravação de ligação, comprovante de débito ou qualquer outro documento hábil, infringindo os deveres previstos no art. 373, II, do CPC, bem como os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o direito à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A ausência de comprovação documental, segundo a apelante, enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 400 do CPC. Argumenta ainda que houve cerceamento de defesa, pois a lide foi julgada antecipadamente, sem que a parte autora tivesse a oportunidade de produzir outras provas. Critica duramente a sentença, imputando-lhe falta de imparcialidade e ausência de fundamentação adequada, além de acusar a ré de litigância de má-fé, por ter apresentado documentos contraditórios e manipulados. A autora reafirma sua hipossuficiência técnica e econômica, alegando que não pode produzir prova negativa sobre relação jurídica inexistente. A apelação também trata da presença do débito no Serasa Limpa Nome, o que, mesmo não sendo negativação formal, impactaria o score e o histórico do consumidor, caracterizando exposição indevida e ensejando dano moral. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência do débito, condenação da ré ao pagamento de dano moral, e aplicação da responsabilidade objetiva prevista nos arts. 14 e 17 do CDC. A autora pleiteia, ainda, que a decisão seja baseada nos preceitos legais e no conjunto probatório dos autos, afastando qualquer juízo fundado em conjectura pessoal (fls. 290/324). A ré apresentou contrarrazões. Defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que a dívida discutida decorre de relação contratual válida e devidamente comprovada. A apelada sustenta que a autora contratou os serviços ofertados e celebrou acordos de parcelamento, cuja inadimplência motivou a inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Esclarece que essa plataforma tem natureza apenas negocial, não se tratando de negativação formal nem de registro em cadastros de inadimplentes. Argumenta, inclusive com respaldo jurisprudencial e doutrinário, que a mera disponibilização de proposta de quitação ao consumidor não configura ato ilícito, tampouco enseja reparação por dano moral. A Claro contesta a alegação de ausência de prova da contratação, indicando que foram juntados aos autos documentos e telas sistêmicas suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e o fornecimento regular dos serviços. Destaca que a apelante não apresentou nenhuma comprovação de cancelamento formal, pagamento ou tentativa de resolução administrativa, nem tampouco prova de eventual negativação indevida. A empresa também invoca a Súmula 359 do STJ para reforçar que a responsabilidade pela notificação prévia em casos de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é do próprio órgão mantenedor, e não da empresa credora. Aponta, ainda, que não houve qualquer redução no score de crédito da consumidora em razão da dívida exibida na plataforma, uma vez que o Serasa Limpa Nome não interfere diretamente nos sistemas de pontuação. Ao final, além de pugnar pelo desprovimento da apelação, a ré sustenta que a presente demanda integra um conjunto de ações repetitivas, patrocinadas pela mesma advogada, muitas das quais já foram objeto de sanção por litigância de má-fé. Em razão disso, requer a realização de diligências para averiguação de eventual atuação abusiva da patrona da autora, com expedição de ofício às autoridades competentes em caso de confirmação de indícios de fraude processual. Por fim, solicita a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo-se integralmente a sentença recorrida (fls. 475/507). 3.- Voto nº 46.381. 4.- Conquanto a ser exposta minudentemente no acórdão do julgamento colegiado e malgrado externada oposição ao julgamento virtual, o caso tratado neste recurso enseja o indeferimento em prol dos princípios da racionalização da justiça e da celeridade processual, porquanto muitos processos estão aguardando serem pautados e não se vislumbra que haverá prejuízo a qualquer das partes ou cerceamento de defesa. Inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036632-85.2024.8.11.0001

ID: 305746566

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036632-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036632-85.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JUDITE SOARES DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036632-85.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JUDITE SOARES DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Devidamente citado, o requerido não contestou a ação. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 27/05/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 27/05/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de (05/2005 a 10/2023), conforme consta no id. 157170346. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” (Grifei) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n). Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em jugado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1045168-65.2024.8.26.0002

ID: 293154417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045168-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HORTêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045168-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hortência - Vistos. 1.Cite(m)-se a(s)parte(s)executada(s),por oficial de justiça, para que p… Processo 1045168-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hortência - Vistos. 1.Cite(m)-se a(s)parte(s)executada(s),por oficial de justiça, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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A. G. R. De A. x A. A. M. I. S. A.

ID: 308125346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DE A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIE ALMEIDA BURNOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007992-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1001889-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.G.R.A. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento… Processo 0007992-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1001889-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.G.R.A. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada Amil Assistência Médica Internacional S/A alega que: Há excesso de execução, não havendo que se falar em pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais, por já constarem dos autos desde 2022; Ainda no mérito, haja reconhecimento acerca da inocorrência de descumprimento da obrigação de fazer; Seja afastada a multa pleiteada, ou ainda, haja a sua necessária redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando ainda o pleito relativo aos juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre as astreintes, por serem incabíveis. Requer a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação visto que garantido o Juízo. O impugnado manifestou-se a fls. 139/142. É o breve relatório. Inicialmente, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista cuidar-se de medida excepcional que exige, para sua concessão, cumulativamente: (i) o requerimento do executado; (ii) que esteja garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (iii) que seus fundamentos sejam relevantes; e (iv) que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Na hipótese, não estão presentes todos requisitos cumulativos. A decisão proferida nos autos n. 0038696-65.2024.8.26.0002 (em apenso, que cobra o cumprimento da obrigação de fazer) determinou a intimação pessoal, indicou o prazo de 15 dias para cumprimento, o valor da multa, e o máximo de 30 dias para sua aplicação: "Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer consistente em realizar na Clinica Facial Team as cirurgias de reconstrução craniana ou craniofacial, rinoplastia reparadora e rececção parcial de pomo de adao(tireoplastia), arcando com os custos dos insumos e materiais necessários para a realização desses procedimentos. no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, inicialmente limitada a 30 dias, nos termos do art. 536 do CPC, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Para efeito da intimação pessoal, nos termos da súmula 410 do STJ, servirá a presente decisão como ofício, cabendo à autora o seu protocolo e comprovação nos autos." Ainda, segundo consta dos referidos autos (fls. 144, deste incidente), o termo inicial para incidência da multa foi o dia 25/01/2025, correndo a partir desta data a multa de R$ 2.000,00 por 30 dias. Consta dos referidos autos que a obrigação de fazer não foi cumprida expontaneamente. Para a realização do pagamento da cirurgia foi feito um bloqueio sisbajud no valor da cirurgia na data de 25/03/2025. Com isso, a obrigação considera-se cumprida. Contudo, a executada incorreu em multa e deve suportar sua execução e arcar com as consequências do descumprimento de decisão judicial. A execução das astreintes, no caso específico dos autos, não importa em enriquecimento ilícito da parte exequente, uma vez que o valor cobrado não é extremo ou demasiado alto. O valor arbitrado condiz com a relevância e urgência exigidas pela demanda e advém da recalcitrância da executada. O reconhecimento do excesso ou a exclusão da multa nos termos do art. 537 do CPC importaria em desonerar aquele que se beneficiou da própria recalcitrância em prejuízo de outrem. Portanto, a multa deve conservar valor suficiente à inibição do descumprimento da decisão judicial. Por outro lado, observo que a decisão inicial deste incidente não levou em consideração que o cumprimento provisório se referia à execução de astreintes e que sobre o valor da multa só é possível a incidência de correção monetária, não sendo aplicáveis as penalidades do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, pois a multa diária tem caráter coercitivo e não configura condenação, representando bis in idem a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no aludido dispositivo. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Inadmissibilidade. As astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. Precedentes do STJ e dessa Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). Evidente que a decisão inicial foi equivocada, mas a planilha com os valores excedentes foi apresentada juntamente com a inicial e já incluiu os valores indevidos. Desta forma, e com apoio na planilha juntada pela executada às fls. 8, verifico o excesso de execução, uma vez que o valor a ser executado deve corresponder a 60.000,00, já que a multa passou a vigorar em 25/01/2025 e a obrigação só foi cumprida no dia 25/03/2025, excedendo o período máximo de 30 dias arbitrado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. No prazo de 5 (cinco) dias, providencie a exequente planilha de cálculo em conformidade com os parâmetros acima delineados, devendo o valor do débito (R$ 60.000,00) apresentar apenar correção monetária até esta data. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do C. Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Manifeste-se a parte exequente sobre o seguro garantia depositado nos autos no prazo de 05 dias, alertando que o processo principal ainda não foi julgado e, dessa forma, qualquer pedido de levantamento deverá aguardar o trânsito em julgado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GIULLIE ALMEIDA BURNOUF (OAB 468606/SP)

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