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"1036634-98.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 77 de 85

Processo nº 1052930-98.2025.8.26.0002

ID: 325457670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052930-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILIANE JAQUELINE BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1052930-98.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.S.G. - Vistos. 1- Juntar nos autos os dados bancários completos (instituição financeira, agência, número da c… Processo 1052930-98.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.S.G. - Vistos. 1- Juntar nos autos os dados bancários completos (instituição financeira, agência, número da conta) da representante legal Isabella Silva Pinto, a fim de viabilizar o pagamento dos alimentos a serem fixados. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 3- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 30% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador. 4- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 5- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 6- Dê-se ciência ao Ministério Público. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEILIANE JAQUELINE BEZERRA DA SILVA (OAB 52118/PE)

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Processo nº 1051863-98.2025.8.26.0002

ID: 324882466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051863-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051863-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.A.S. - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oi… Processo 1051863-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.A.S. - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$ 33.890,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$ 959,34. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender de mais da metade de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 4004252-98.2025.8.26.0002

ID: 326649997

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004252-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORGES DE ARAUJO LUCAS BORGES DE ARAUJO LUZINETE BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO SOUZA CHELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004252-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCAS BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO SOUZA CHELONI (OAB SP304199) AUTOR : LUZINETE BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A)…

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Banco Bradesco Sa x Fernando De Arruda Cortes

ID: 302741183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015709-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

FERNANDO DE ARRUDA CORTES

Intimação

Advogados:

SORAYA CAROLINE MEIRELES PURIFICAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015709-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1014554-82.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco Sa - Fernando de Arruda Cortes - Vistos. Co… Processo 0015709-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1014554-82.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco Sa - Fernando de Arruda Cortes - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 609.260,11 em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: SORAYA CAROLINE MEIRELES PURIFICAÇÃO (OAB 466925/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Fabiana De Barros x Claro S/A

ID: 308810584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032948-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE BARROS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032948-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana de Barros - Claro S/A - Vistos. Ação para declaração de inexistência de dívida, cancelamento de inscrição… Processo 1032948-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana de Barros - Claro S/A - Vistos. Ação para declaração de inexistência de dívida, cancelamento de inscrição em cadastro de devedores relativa àquela dívida e condenação ao pagamento de indenização por dano moral que resultaria daquela inscrição. Alega a autora, em suma, que desconhece a dívida. Determinou-se-lhe que emendasse a petição inicial para sanar a deficiência da causa pedir e que apresentasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita (fl. 48). As determinações não foram cumpridas pela autora, que deixou passar em branco o prazo adicional requerido (fl. 119). É o relatório. DECIDO. A enunciação da causa de pedir é requisito de aptidão da petição inicial. A causa de pedir deve ser um fato determinado, do qual decorra, logicamente, o pedido. Isso delimita a atividade jurisdicional e orienta o contraditório. Tratando-se de ação para impugnação de dívida, pode-se imaginar como causa de pedir a inexistência de relação jurídica de que se originasse aquela dívida ou (existindo aquela relação) o oportuno pagamento da prestação, a cobrança de valor maior do que o devido ou a cobrança sem contraprestação. No caso, nada disso se alega. Sustenta-se a pretensão apenas na afirmação de desconhecimento, no que não se revela fato algum, nem proposição hábil à conclusão de que inexistente ou incorreta a dívida. Se há dúvida em relação à dívida, deve-se primeiro buscar esclarecimento e só depois (com a certeza de efetivo fundamento para tanto) demandar contra ela. Não se nega que possa ser da ré o ônus da prova da obrigação questionada. Mas isso não livra a autora do dever de expor adequadamente a razão de seu questionamento (a causa de pedir), satisfazendo aquele requisito da petição inicial. Nota-se que, recentemente, são inúmeras as ações, como esta, ajuizadas de forma padronizada, sempre com base em termos genéricos, sem a indicação de elementos concretos que dessem suporte à pretensão, o que induz suspeita de deliberada ocultação da realidade sobre os fatos para obtenção de vantagem indevida. Essa prática já foi detectada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, que, por precaução contra abusivo uso do Poder Judiciário, recomendou cautela na apreciação da espécie (Comunicado CG nº 02/2017). Por isso tudo é que se determinou a emenda da petição inicial, de modo a que fosse sanada a deficiência constatada. Como não foi cumprida a determinação, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito da causa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil). Em razão da injustificada omissão da autora em relação à demonstração de sua situação financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita. Até o trânsito em julgado desta sentença, a autora deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária devida pelo ajuizamento da ação, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, façam-se os autos conclusos para confirmação do pagamento da taxa judiciária. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1049147-98.2025.8.26.0002

ID: 310110236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049147-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DESIDERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049147-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberta Desiderio - Vistos. 1. Ante a existência de apontamento(s) diverso(s) do que e… Processo 1049147-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberta Desiderio - Vistos. 1. Ante a existência de apontamento(s) diverso(s) do que está em discussão nesta demanda, indefiro a antecipação da tutela. 2. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. 3. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. 4. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração válida com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. 5. Cumpre ressaltar que exigência acima também está de acordo com os enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Vejamos: "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (Enunciado 5). 7. Ademais,, os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e as faturas dos cartões de crédito referente aos últimos três meses, para análise e eventual concessão da gratuidade pleiteada. 8. Outrossim, a inicial é excessivamente vaga e genérica em relação à causa de pedir, pois o autor limita-se a afirmar que não reconhece a anotação, sem especificar o motivo, não atendendo o que determina o art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, o autor deverá emendar a petição inicial a fim de tornar clara a causa de pedir, informando expressa e objetivamente se houve relação jurídica entre as partes ou se impugna apenas o valor objeto de cobrança. Em caso de impugnação ao valor objeto de cobrança (em relação jurídica existente), deverá indicar, especificamente, a razão pela qual o entende indevido e/ou comprovar o pagamento do débito em discussão. Prazo de 15 dias, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1044879-98.2025.8.26.0002

ID: 296054339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1044879-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1044879-98.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Clóvis Antonio da Silva - Trata-se de ação de inventário e partilha cumulado dos bens deixados por Vitor Teófilo da Silva e o… Processo 1044879-98.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Clóvis Antonio da Silva - Trata-se de ação de inventário e partilha cumulado dos bens deixados por Vitor Teófilo da Silva e outro, proposta por Clóvis Antonio da Silva. 1. Nos termos do art. 320 do CPC, a ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, sendo eles, na ação presente de inventário e partilha: I) Certidão de óbito do(s) falecido(s) - fls. 7; 8. II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos - Pendente III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/) - Pendente IV) Certidão de casamento, se foi ou é casado, ou de nascimento, se solteiro, do pretenso inventariante, a fim de comprovar sua qualidade de herdeiro e o grau de parentesco com o inventariado, expedida em data contemporânea ao óbito ou posterior - fls. 5 V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação (com foto) do pretenso inventariante - Pendente. Determino à parte autora que instrua o feito, em 15 dias, com os documentos pendentes, a fim de viabilizar a nomeação de inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. Postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça até a apresentação das primeiras declarações. Anoto que, havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros. 3. Necessária emenda da inicial para inclusão dos dados de todas as partes no e-SAJ (orientações abaixo). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 e da Resolução Nº551/2011, cabe à parte autora a responsabilidade pelo acerto dos dados da ação no sistema. I) O falecido deverá ser cadastrado no polo passivo da demanda, figurando como inventariado. II) Os herdeiros deverão ser cadastrados no polo ativo da demanda, figurando como herdeiros. III) Havendo herdeiros mortos, deve ser observado o seguinte: III.A) Sendo mortos antes do inventariado, isto é, pré-mortos, devem ser cadastrados seus herdeiros; III.B) Sendo mortos após o inventariado, isto é, pós mortos, devem ser cadastrados seus espólios, representados por seus respectivos inventariantes. Determino à parte autora que providencie a regularização do cadastro em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: JOEL FERREIRA DE SOUZA (OAB 101191/SP)

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Processo nº 1040999-98.2025.8.26.0002

ID: 311308028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040999-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LEILA ALENCAR DA SILVA PUGLIESE RIBEIRO

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Processo 1040999-98.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.T. - 1) Fls. 118/120: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido … Processo 1040999-98.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.T. - 1) Fls. 118/120: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 3) Uma vez que as alegações da autora indicam receio de dissipação de bens, defiro parcial e liminarmente a tutela cautelar pretendida de arrolamento de bens, para o fim de: 3.1) determinar o bloqueio de 50% dos valores depositados em nome do réu em contas bancárias, aplicações financeiras e planos de previdência privada. Providencie-se, via sistema SISBAJUD; 3.2) determinar o bloqueio de eventuais veículos em nome do réu, nomeando-o depositário. Providencie a serventia, via sistema RENAJUD; 3.3) determinar o arrolamento dos imóveis indicados na petição inicial, desde que em nome do réu. Providencie a serventia, via ARISP; 3.4) determinar o bloqueio de 50% das cotas sociais e ações em nome do requerido na empresa indicada a fls. 45. Oficie-se à JUCESP. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela autora; 3.5) determinar a pesquisa via sistema INFOJUD quanto à declaração de ajuste de bens do requerido relativa à 2020/2021, visto que a autora indica a data de separação de fato das partes em outubro de 2020 (fls. 119). 4) Indefiro os alimentos provisórios mensais em favor da autora, pois a obrigação alimentar do réu em relação a ela, mesmo considerados os argumentos que apresentou, não é presumida, é dizer, deverá ser comprovada. Com efeito, os fatos alegados na inicial demandam ampla instrução probatória, observado regular contraditório e ao menos por enquanto, não consta dos autos maiores elementos de convicção a respeito da renda atual do requerido. Observo ainda, que a autora indica a fls. 119 que as partes estão separadas de fato desde 08 de outubro de 2020, quando deixou o lar conjugal. 5) O pedido de medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha deve ser postulado na Vara Especializada em questão. Confira-se, a respeito: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS BASEADAS NA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA ANALISAR TAL PEDIDO, CUJO EXAME SE RESERVA ÀS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FACE DE EX-ESPOSA. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE É EXCEPCIONAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099957-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). 6) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 7) Caso frustrada a tentativa de citação por carta, providencie-se a tentativa de citação por mandado. - ADV: SANDRA LEILA ALENCAR DA SILVA PUGLIESE RIBEIRO (OAB 478768/SP)

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Processo nº 1006176-98.2025.8.26.0002

ID: 278332395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006176-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAVI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1006176-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Navi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos, Defiro o pedido de indispo… ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1006176-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Navi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fl. 42/43). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 41-R$ 6.589,32). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Processo nº 4001051-98.2025.8.26.0002

ID: 276556627

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001051-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SAMILLE ACACIO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FRANCISCA SAMILLE ACACIO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) DESPACHO/DECISÃO Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FRANCISCA SAMILLE ACACIO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de maio de 2025

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