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Processo nº 1010543-68.2025.8.26.0002

ID: 324413228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010543-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. V. O. S. M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

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Processo 1010543-68.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.O.S. - - M.O.S. - Vistos. Fls. 74/77: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assis…

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Processo nº 1053999-68.2025.8.26.0002

ID: 325825766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053999-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA ROSA CASARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1053999-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego da Rosa Casarin - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente superadas no seio jurisp… Processo 1053999-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego da Rosa Casarin - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente superadas no seio jurisprudencial, abusividade da taxa de juros bancários, ilegalidade da sua capitalização mensal e outras, indefiro o pedido de tutela antecipada. Indefiro a gratuidade processual postulada, uma vez que, tendo a parte autora domicílio em comarca diversa, Canguçu/RS, podendo ingressar com esta ação perante seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da demanda perante esse juízo sem o recolhimento das custas processuais, presumível eventual necessidade de deslocamento. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados, além do objeto da demanda, propriamente, indicam ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito c/c declaração de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido." (TJ-SP - 18ª Câmara de Direito Privado - AI 2098792-62.2017.8.26.0000; Relator Des. HÉLIO FARIA, 17/11/2017). Recolhidas as custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas para citação, pelo Portal Eletrônico (mediante guia FEDTJ - Cód. 121-0 - R$ 32,75), tornem conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Carlos Alberto Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 326378166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013841-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013841-68.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013841-68.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE PRETENDE VER AFASTADA A DÍVIDA COBRADA PELO CONSUMO NO PERÍODO INDICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PEDE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXAME: CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE DEIXA FLUIR O PRAZO DETERMINADO PARA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DO DÉBITO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DEDUZIDO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA RECORRIDA. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO MESMO "CODEX". RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso I

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Anielson Aparecido De Aguiar x C6 Bank S/A

ID: 330211739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002325-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANIELSON APARECIDO DE AGUIAR

Polo Passivo:

C6 BANK S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUSTÁQUIO RESENDE ALVES

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Processo 0002325-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1090684-45.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anielson Aparecido de Aguiar - C6 Bank S/A - Vistos. O executado ve…

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Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 283738236

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Endereço: Av. Romualdo Alieri, 1010, centro, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1048470-68.2025.8.26.0002

ID: 307996980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048470-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DA C. L. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI

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Processo 1048470-68.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.C. - - L.P.C. - - L.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de al… Processo 1048470-68.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.C. - - L.P.C. - - L.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de alimentos, cumulada com guarda e visitas. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 40% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora do menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contrarrecibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu no endereço comercial, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO PARA DESCONTO, junto ao empregador Centro de Despesa Pessoal da Policia Militar de São Paulo, com endereço na Avenida Cruzeiro do Sul, 260 - 4º Andar - Canindé - São Paulo/SP. Esta decisão-ofício deverá ser impressa e encaminhada à empregadora para cumprimento pelo(a) próprio(a) requerente, através de carta com AR ou pessoalmente, mediante recibo. - ADV: BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI (OAB 411618/SP), BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI (OAB 411618/SP), BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI (OAB 411618/SP)

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Processo nº 1048470-68.2025.8.26.0002

ID: 307997000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048470-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DA C. L. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048470-68.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.C. - - L.P.C. - - L.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de al… Processo 1048470-68.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.C. - - L.P.C. - - L.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de alimentos, cumulada com guarda e visitas. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 40% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora do menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contrarrecibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu no endereço comercial, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO PARA DESCONTO, junto ao empregador Centro de Despesa Pessoal da Policia Militar de São Paulo, com endereço na Avenida Cruzeiro do Sul, 260 - 4º Andar - Canindé - São Paulo/SP. Esta decisão-ofício deverá ser impressa e encaminhada à empregadora para cumprimento pelo(a) próprio(a) requerente, através de carta com AR ou pessoalmente, mediante recibo. - ADV: BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI (OAB 411618/SP), BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI (OAB 411618/SP), BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI (OAB 411618/SP)

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Processo nº 1040807-68.2025.8.26.0002

ID: 308865704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040807-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. R. P. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040807-68.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.P. - - L.R.S. e outro - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação de guarda cumulada … Processo 1040807-68.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.P. - - L.R.S. e outro - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos. Provado que os menores são filhos do réu (fls. 13/14), emerge o direito aos alimentos, sendo que suas idadees fazem presumir a necessidade. E, estando o réu trabalhando com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego fixo o equivalente a 40% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora dos menores mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contra-recibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Solicite-se, pelo PREVJUD, informações acerca de vínculo empregatício ativo do réu. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO PARA DESCONTO, junto ao empregador do réu. Esta decisão-ofício deverá ser impressa e encaminhada à empregadora para cumprimento pelos próprios autores, através de carta com AR ou pessoalmente, mediante recibo. - ADV: THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB 396012/SP), THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB 396012/SP), THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB 396012/SP)

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Processo nº 0017651-68.2025.8.26.0002

ID: 297911088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017651-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA COSTA ALENCAR

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017651-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1101892-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joao Bosco Costa - Vistos. Iniciado o cumprimento PROVISÓRIO… Processo 0017651-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1101892-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joao Bosco Costa - Vistos. Iniciado o cumprimento PROVISÓRIO de sentença, futuras petições relacionadas à fase executiva deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 1. CORRIJA-SE a classe processual do SAJ para cumprimento provisório de sentença. 2. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento de taxa judiciária parainstauraçãoda fasecumprimento desentença que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Suprida a pendência, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (artigo 520, § 2°, do Código de Processo Civil). 5. Decorrido o prazo sem pagamento ou apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. 6. ADVIRTO que eventual levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (artigo 520, IV do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), REGINA CELIA COSTA ALENCAR (OAB 502830/SP)

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Processo nº 1030428-68.2025.8.26.0002

ID: 310102139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1030428-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA JANAINA ISRAEL

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Processo 1030428-68.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.A.O. - 1 - Anoto juntada da planilha de débito atualizada. 2 - Nos termos do artigo 531,… Processo 1030428-68.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.A.O. - 1 - Anoto juntada da planilha de débito atualizada. 2 - Nos termos do artigo 531, § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deverá ser processado nos mesmos autos da ação principal. Providencie, a serventia, o apensamento desta ação aos autos de número 1065036-34.8.26.0002. 3 - Nos termos do §2º, II, do artigo 513, do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Conforme previsão do artigo 523, do Código de Processo Civil, CITE-SE e INTIME-SE o(a) por carta com aviso de recebimento executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado na mesma proporção, nos termos do art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil. Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, independentemente de nova intimação, os credores deverão indicar bens do devedor para penhora, de acordo com o art. 524 do referido dispositivo legal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo legal o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do mesmo diploma legal. 4 - Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KEILA JANAINA ISRAEL (OAB 319423/SP)

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