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Fatima Dos Santos Araujo x Itaú Unibanco S/A

ID: 323463322

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086231-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSYLA BIANCA RODOLFO GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086231-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fatima dos Santos Araujo, registrado civilmente como Fatima dos Santos Arau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086231-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fatima dos Santos Araujo, registrado civilmente como Fatima dos Santos Araujo - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA SER CLIENTE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, AFIRMANDO QUE UTILIZAVA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE QUE, AO DESBLOQUEAR O CARTÃO FÍSICO, HOUVE CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DO DÉBITO AUTOMÁTICO, SEM A SUA ANUÊNCIA. NARRATIVA DA REQUERENTE DE QUE A SITUAÇÃO GEROU RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DA CONTA CORRENTE E QUE, EMBORA TENHA TENTADO RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, O BANCO RÉU PERMANECEU REALIZANDO A COBRANÇA DE FORMA AUTOMÁTICA, GERANDO, INCLUSIVE, PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO EM JULHO DE 2024. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROCEDER AO CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. CONQUANTO O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERE O DEVER DE INDENIZAR, É INEQUÍVOCO O DESCASO COM A CONSUMIDORA, QUE DEMONSTROU HAVER TENTADO SOLUCIONAR A SITUAÇÃO VALENDO-SE DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS, OBTENDO RESPOSTA SATISFATIVA DO BANCO RÉU E, POSTERIORMENTE, VIU-SE NOVAMENTE VÍTIMA DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA CORRENTE, TENDO DE SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA AJUSTADO AOS FINS COLIMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gessyla Bianca Rodolfo Goncalves (OAB: 521939/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anderson Da Silva Molina x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 302157166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039698-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA MOLINA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 0039698-70.2024.8.26.0002 (processo principal 1078615-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Anderson da Silva Molina - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 0039698-70.2024.8.26.0002 (processo principal 1078615-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Anderson da Silva Molina - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. COM ADVOGADO: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Daniel Muller x Decolar. Com Ltda

ID: 308935512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076919-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MULLER

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA RABETTI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1076919-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Muller - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, extingo o feito com base no artigo 487, inciso I… Processo 1076919-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Muller - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, extingo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial, para condenar a requerida a reembolsar o valor dispendido pelo autor, no valor integral de R$ 9.395,09, com correção monetária, desde o desembolso, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e com incidência de juros demora de 1% ao mês desde a citação até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles as custas e as despesas processuais, na proporção em que acolhidos os pedidos (artigo 86 do CPC) com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Já os honorários de sucumbência, não são passíveis de compensação (artigo 85, §14 do CPC). Assim, condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Também a parte autora arcará com os honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 18.597,83, formulado na inicial e não acolhido nesta sentença. Em ambos os casos, os honorários serão calculados com base na condenação/pedidos não acolhidos, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78,JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CCc.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARIA CAROLINA RABETTI (OAB 208260/SP)

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Processo nº 0021199-04.2025.8.26.0002

ID: 330445746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021199-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE EMILIA WUCHNER PONCE PAULA ALESSANDRA WUCHNER PONCE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDETE SALINAS

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Processo 0021199-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1098647-70.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança - Elisabete Emilia Wuchner Ponce - - Paula Aless… Processo 0021199-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1098647-70.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança - Elisabete Emilia Wuchner Ponce - - Paula Alessandra Wuchner Ponce Alves - Vistos. A parte autora formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não apresentou qualquer documento, tampouco expôs os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido. Nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil e do art. 133 e seguintes do CPC, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a identificação dos sócios ou responsáveis cuja responsabilização se pretende. No caso, não foram apresentados elementos mínimos que possibilitem a análise do pedido, sendo necessário que a parte indique os fatos que justificam a medida, seus fundamentos legais e documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Ainda, para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) da empresa executada, deverá a requerente providenciar a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, beo como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPC e endereço dos titulares da empresa (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinente. Diante disso, intimes-e a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, suprindo as omissões apontadas, sob pena de indeferimento liminar da pretensão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: CLAUDETE SALINAS (OAB 122099/SP), CLAUDETE SALINAS (OAB 122099/SP)

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Processo nº 0021199-04.2025.8.26.0002

ID: 330452324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021199-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE EMILIA WUCHNER PONCE PAULA ALESSANDRA WUCHNER PONCE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDETE SALINAS

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Processo 0021199-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1098647-70.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança - Elisabete Emilia Wuchner Ponce - - Paula Aless… Processo 0021199-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1098647-70.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança - Elisabete Emilia Wuchner Ponce - - Paula Alessandra Wuchner Ponce Alves - Vistos. A parte autora formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não apresentou qualquer documento, tampouco expôs os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido. Nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil e do art. 133 e seguintes do CPC, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a identificação dos sócios ou responsáveis cuja responsabilização se pretende. No caso, não foram apresentados elementos mínimos que possibilitem a análise do pedido, sendo necessário que a parte indique os fatos que justificam a medida, seus fundamentos legais e documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Ainda, para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) da empresa executada, deverá a requerente providenciar a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, beo como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPC e endereço dos titulares da empresa (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinente. Diante disso, intimes-e a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, suprindo as omissões apontadas, sob pena de indeferimento liminar da pretensão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: CLAUDETE SALINAS (OAB 122099/SP), CLAUDETE SALINAS (OAB 122099/SP)

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Angela Maria Clarindo x Banco Pan S/A

ID: 331889923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073621-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CLARINDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1073621-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1073621-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angela Maria Clarindo - Apelado: Banco Pan S/A - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência da apelante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto intimada a apresentar documentos comprobatórios de sua alegação (fls. 149/150), quedou-se ela inerte (fls. 151). 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à parte apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio improrrogável, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e apenas após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1075367-70.2024.8.26.0002

ID: 308931888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075367-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HARMONIA MORUMBI RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1075367-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Harmonia Morumbi Residence - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos te… Processo 1075367-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Harmonia Morumbi Residence - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$2.157,00). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Processo nº 1075367-70.2024.8.26.0002

ID: 308931890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075367-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HARMONIA MORUMBI RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1075367-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Harmonia Morumbi Residence - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos te… Processo 1075367-70.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Harmonia Morumbi Residence - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$2.157,00). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Wagner Roberto Da Silva, x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 317185494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025218-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO DA SILVA,

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1025218-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wagner Roberto da Silva, - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Às fls. 291/293, a parte… Processo 1025218-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wagner Roberto da Silva, - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Às fls. 291/293, a parte ré apresentou minuta de acordo, devidamente subscrita por seu patrono, com poderes para transigir, requerendo sua homologação. Posteriormente, a parte autora juntou aos autos a mesma minuta, às fls. 299/301, assinada eletronicamente por seu patrono, igualmente investido de poderes para transigir. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de fls. 291/293, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30 dias subsequentes, a obrigação será considerada satisfeita e o feito arquivado definitivamente com base nessa sentença, independentemente de nova intimação. Anoto que não foram efetivadas restrições por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Serasajud nestes autos. Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção. Com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro. Nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido. No prazo de 15 dias, a parte autora deverá esclarecer se pretende o levantamento dos valores depositados às fls. 151/152 e 164/165 em seu favor ou em benefício da parte ré. Desde já, fica consignado que, para a expedição do respectivo mandado de levantamento eletrônico, deverá ser apresentado o formulário MLE devidamente preenchido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Aguardem-se os autos pelo prazo indicado no acordo homologado. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 3246/SC)

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Leandro Da Silva Sousa e outros x Banco C6 S/A e outros

ID: 310959689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037440-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA SOUSA MARCIA ALVES DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A VIMARA AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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PAULO SERGIO DOS SANTOS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1037440-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Alves da Silva Sousa - - Leandro da Silva Sousa - Vimara Automoveis Ltda. - - … Processo 1037440-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Alves da Silva Sousa - - Leandro da Silva Sousa - Vimara Automoveis Ltda. - - Banco C6 S/A - Vistos. Por meio da decisão saneadora de fls. 578/580, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte requerida, fixando-se a distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. A responsabilidade pela prova foi atribuída à parte requerida, na qualidade de vendedora do veículo, incumbindo-lhe demonstrar a inexistência de vício no bem à época da alienação. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a produção de prova pericial, com a nomeação de perito técnico especializado, ficando a cargo da parte autora o adiantamento dos honorários periciais, a serem oportunamente fixados. Após a estimativa dos custos, os honorários periciais foram fixados em R$ 5.500,00. Em resposta, a parte autora, às fls. 722/727, manifestou pela desistência da produção da prova pericial, alegando impossibilidade financeira para arcar com os custos, mesmo em caso de parcelamento. A parte requerida, por sua vez, reiterou expressamente seu interesse na realização da perícia no veículo (fl. 736), insistindo na produção da prova ou, alternativamente, na improcedência da ação. Considerando que a prova pericial também foi requerida pela parte ré (fls. 552/554), aplica-se ao caso o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, que prevê o rateio das despesas periciais entre as partes. Ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eventual inversão do ônus da prova não implica, por si só, a atribuição exclusiva à parte requerida do encargo de antecipar os honorários periciais nesta fase processual. Dessa forma, não se mostra possível imputar integralmente à parte autora ou à parte requerida o pagamento total dos honorários periciais. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rateio de honorários periciais. Necessidade. prova requerida por ambos sujeitos processuais. Inversão do ônus da prova que não se confunde com o custeio da prova. (...) 4. Quando a perícia é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC). 5. A parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, tem sua cota-parte custeada pelo Estado, conforme art. 95, § 3º, II, do CPC e Lei Estadual nº 16.428/2017. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) corroboram o entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta o regramento quanto ao custeio da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova não afasta a regra do art. 95 do CPC, que prevê o rateio dos honorários periciais quando a prova é requerida por ambas as partes. 2. No caso de parte beneficiária da gratuidade da justiça, sua cota-parte deve ser custeada pelo Estado, conforme legislação local (...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2058865-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Assim sendo, determino o rateio dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC, cabendo a cada parte o recolhimento de 50% do valor fixado. Intimem-se as partes para que promovam o recolhimento proporcional dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP)

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