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Espólio De Antonio Estevam De Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth De Freitas) x Advance Planos De Saúde

ID: 298234412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028935-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO ESTEVAM DE FREITAS NETO (REP. INV. REGINA ELISABETH DE FREITAS)

Polo Passivo:

ADVANCE PLANOS DE SAúDE

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028935-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1029217-12.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Antonio Estevam de Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth de Fr… Processo 0028935-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1029217-12.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Antonio Estevam de Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth de Freitas) - Advance Planos de Saúde - Vistos. Fls. 77: prejudicado. Os valores já foram transferidos. Fls. 69/71: recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito, o executado não tem interesse processual para discutir a questão, já que não lhe colhe nenhum benefício. Eventual levantamento indevido por quem não teria legitimidade seria uma questão a ser discutida entre os herdeiros. Ademais conforme destacado nas fls. 72/76, a figura do espólio existe por expressa disposição legal, não tendo sua existência condicionada à tramitação de inventário. Ainda que se entenda irregular a posição de inventariante em razão da extinção do inventário por inércia, o CPC dispõe que na sua ausência do inventariante, quem administra o espólio é o administrador provisório (art. 613). O administrador provisório, por sua vez, é a pessoa indicada nos termos do art. 617, I do CPC. Ou seja, nos termos do art. 617, I do CPC a viúva tem legitimidade para representar o espólio como administradora provisória na ausência de inventariante. Assim, por qualquer ângulo que se enxergue a questão, os embargos de declaração são meramente protelatórios, não sendo caso de questionar a legitimidade da viúva para representar o espólio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Passo agora a julgar a impugnação de fls. 33/46. Em síntese, o executado sustenta excesso de execução no importe de R$ 6.101,21, porque defende que essa quantia é referente a gastos suportados pela parte autora que não estão enquadrados no que foi concedido pelo título judicial. Dada vista ao exequente, se manifestou nas fls. 72/76. Em síntese, defendeu que todos os gastos se enquadram como "home care" se reverteram em benefício do de cujus beneficiado pelo título juducial. Eis um breve relato. Decido. Conforme o art. 4º, III da resolução normativa - nº 465/2021 da ANS: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (...) III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; Com relação a materiais de higiene, existem diversos Acórdãos deste E. Tribunal no sentido de que a responsabilidade do fornecimento de itens de higiene pessoal não pode ser atribuída ao plano de saúde (cf. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2103261-83.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31/04/2019, V. U.; Apelação nº 1003747-20.2015.8.26.0032, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 30/11/2017; Apelação nº 1002621-51.2017.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 29/05/2018; Agravo de Instrumento nº 2031555-74.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Quadros, j. 22/03/2018). Também há diversos precedentes que determinaram a exclusão de cama hospitalar da cobertura a ser prestada pela operadora (cf. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2037076-63.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudio Godoy, j. 15/05/2019, V. U.; Apelação nº 1001366- 90.2017.8.26.0445, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 08/05/2019, V. U.; Apelação nº 1012858-47.2017.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 19/10/2018; Agravo de Instrumento nº 2050859-59.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 15/06/2018). Portanto o home care não compreende transporte após a alta hospitalar, devendo ser excluída a quantia de fls. 11. O home care também não compreende os itens de higiene pessoal e medicamentos/insumos de uso comum adquiridos em farmácia (porque não são "tecnologia especializada"). Assim, os valores de fls. 10, gastos com farmácia, devem ser excluídos também. Portanto devem ser excluídos do reembolso os valores de R$ 2.000,00 (transporte) e de R$ 360,24 (gastos com farmácia), totalizando R$ 2.360,24. Da mesma maneira, o aluguel de cama hospitalar deve ser afastado do reembolso. Por fim, conforme a jurisprudência tem reconhecido, a cama hospitalar também não está compreendida no conceito de home care. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 6.101,21 devendo o executado levantar tal quantia. Por consequência, condeno a parte exequente vencida ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso de execução ora reconhecido, observada a gratuidade da justiça concedida. Providencie o executado formulário MLE para levantar a quantia de R$ 6.101,21. Sendo fornecido o formulário devidamente preenchido, EXPEÇA-SE O MLE EM FAVOR DO EXECUTADO. No mais, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e por consequência extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO (OAB 129036/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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João Lucas Matias Castro x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 300441979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086623-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS MATIAS CASTRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A VAI VOANDO VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086623-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - João Lucas Matias Castro e outro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Vai Voando Viagens Ltda … Processo 1086623-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - João Lucas Matias Castro e outro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Vai Voando Viagens Ltda - Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o feito com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação à ré Vai Voando Viagens Ltda. Na forma do art. 487, I, do mesmo código, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré Gol Linhas Aéreas S/A a pagar: a) R$1.389,76 ao autor João Lucas Matias Castro, a título de reparação por danos materiais, serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso (01/06/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) R$1.000,00 para cada requerente, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS (OAB 18471/AM), MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS (OAB 18471/AM), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 340344/SP)

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João Lucas Matias Castro x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 319427857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086623-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS MATIAS CASTRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A VAI VOANDO VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086623-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - João Lucas Matias Castro e outro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Vai Voando Viagens Ltda … Processo 1086623-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - João Lucas Matias Castro e outro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Vai Voando Viagens Ltda - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 318/325 PARA PARTE REQUERIDA GOL LINHAS AÉREAS (PATRONO FLS 278) Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o feito com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação à ré Vai Voando Viagens Ltda. Na forma do art. 487, I, do mesmo código, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré Gol Linhas Aéreas S/A a pagar: a) R$1.389,76 ao autor João Lucas Matias Castro, a título de reparação por danos materiais, serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso (01/06/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) R$1.000,00 para cada requerente, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS (OAB 18471/AM), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 340344/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARIA FERNANDA AGUIAR AMAZONAS (OAB 18471/AM)

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Processo nº 1004825-16.2025.8.11.0000

ID: 259833001

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004825-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004825-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004825-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - CPF: 801.527.911-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS registrado(a) civilmente como RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS - CPF: 075.938.928-40 (AGRAVANTE), ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 169.888.924-00 (AGRAVADO), IVANETE FATIMA DO AMARAL - CPF: 405.923.081-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre folha de pagamento do executado na ação de execução de título judicial em trâmite desde 2022 na justiça comum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, sem o prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens do executado. III. Razões de decidir 3. O regramento processual civil prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV, do CPC/2015), admitindo-se sua relativização apenas em situações excepcionais, desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. A mitigação da regra de impenhorabilidade salarial somente é admissível quando demonstrado o esgotamento de outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor. 5. No caso concreto, a tentativa de localização de bens restringiu-se à consulta via sistema SISBAJUD, não tendo sido esgotados outros meios de investigação patrimonial e localização de bens disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, tais como RENAJUD, INFOJUD, CNIB, entre outros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Tese de julgamento: "A penhora sobre percentual de salário do devedor somente é admissível quando esgotados todos os meios menos gravosos para a satisfação do crédito, não bastando a realização isolada de consulta ao sistema SISBAJUD." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 805, 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Min. Marco Buzzi, j. 27/8/2024; TJMT, N.U 1019649-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 22/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RINALDO ANTÔNIO MUNHOZ VARGAS contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial n. 1036668-75.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de penhora sobre a folha de pagamento do executado ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento de que o agravado exerce o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, percebendo remuneração mensal superior a R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Alega, ainda, que a dívida exequenda decorre de condenação por danos morais, transitada em julgado desde o ano de 2018, sem que o devedor tenha, em qualquer momento, demonstrado intenção de adimpli-la. Relata que diversas medidas foram adotadas na fase de cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial, incluindo tentativas de bloqueio de valores por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como pedido de penhora sobre bens móveis, todas infrutíferas. Assevera que há seis anos busca a quitação do débito, sendo certo que o recorrido possui advogado constituído nos autos originários e tem ciência de todos os atos processuais, mantendo-se, contudo, inerte. Assim, resta evidenciado o esgotamento dos meios disponíveis para a satisfação do crédito. Sustenta que, considerando a elevada remuneração percebida pelo agravado, a penhora de uma fração de seu salário não comprometeria sua subsistência, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial que relativiza a regra da impenhorabilidade de rendimentos quando ausentes outros meios eficazes para a satisfação da dívida. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal para que seja determinado o desconto mensal na folha de pagamento do agravado, em percentual a ser fixado por este Tribunal, até a satisfação do crédito exequendo. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o desconto mensal em folha de pagamento do agravado, em percentual mensal a ser igualmente fixado por este Tribunal, até o adimplemento do crédito exequendo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id. 269531283). Certificou-se o decurso do prazo legal sem a apresentação de contraminuta pelo agravado (Id. 276449376). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS (posteriormente sucedido por LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA GIRATTO E JADE ABRAHAO VARGAS), contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 1036668-75.2022.8.11.0041, indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento do executado ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de que "por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais apenas é possível quando esgotados os meios de adimplemento do débito", e que, no caso, teria sido realizada tão somente busca pelo sistema SISBAJUD. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Houve o recolhimento do preparo recursal (Id. 269737757). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cumpre esclarecer que o presente recurso foi originalmente interposto por RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS, o qual veio a óbito em 09/02/2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Id. 270080357). Em razão do falecimento, foi requerida e deferida a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, passando a figurar como agravantes LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA GIRATTO (cônjuge) e JADE ABRAHAO VARGAS (filha), na qualidade de sucessores do falecido, conforme decisão proferida em 25/02/2025 (Id. 270628373). É sabido que o agravo de instrumento é um recurso que deve se restringir ao que foi decidido no ato recorrido, cabendo ao relator examinar apenas se a decisão agravada está correta ou não. Seguindo esse entendimento, e respeitando os limites da decisão impugnada, o recurso deve ser analisado exclusivamente com base na decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. No caso, constou da decisão agravada, no que importa: “(...) O exequente se manifestou, conforme id 161362134, informando a ausência de localização de bens em nome da parte executada, motivo pelo qual pugna pelo deferimento de penhora de percentual do salário do executado, até a quitação do débito. Estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em que pese à previsão de impenhorabilidade das verbas salariais, o entendimento jurisprudencial pacificou a possibilidade de penhora de percentual que não prejudique a continuidade da subsistência digna da parte executada. Da análise dos autos, observa-se que se trata de ação de execução distribuída no ano de 2022, tendo sido realizada a busca de bens disponíveis tão somente pelo sistema SISBAJUD. Por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais apenas é possível quando esgotados os meios de adimplemento do débito. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. (N.U 1007798-46.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 02/09/2022) Dessa forma, tendo em vista a ausência de esgotamento das possibilidades de adimplemento do débito por outra forma, indefiro, nesse momento processual, o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.” (id. 181762852 – autos de origem). Pois bem. O regramento processual civil vigente dispõe acerca da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015). Todavia, é certo que tal proteção pode ser excepcionada, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Entretanto, por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial dos proventos somente é admissível quando restar demonstrada a impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios, ou seja, quando esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor e esgotadas, portanto, as medidas menos gravosas ao executado. Nessa toada, é igualmente incontroverso que a execução, qualquer que seja sua natureza, deve observar o disposto no art. 805 do CPC, segundo o qual a constrição patrimonial deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, conforme os critérios de adequação, necessidade, proporcionalidade e efetividade. No caso concreto, conforme se depreende dos autos de origem, o agravante requereu a penhora de percentual do salário do executado/agravado, sob o argumento de que a dívida se originou em processo tramitado no Juizado Especial, com trânsito em julgado em 2018, afirmando, ainda, que diversas tentativas de recebimento do valor foram infrutíferas ao longo da instrução processual, o que ensejou a propositura da ação de execução de título executivo judicial perante a Justiça Comum. Alega, ainda, que o valor mensal líquido recebido pelo agravado é de R$ 27.000,00, o que, em seu entendimento, seria suficiente para o adimplemento da dívida executada, sem qualquer prejuízo à sua subsistência, mediante descontos mensais em folha até a quitação integral do débito. A magistrada a quo indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado, sob o fundamento de que a tentativa de localização de bens restringiu-se à consulta via sistema SISBAJUD e, por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial somente é admitida quando esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do débito, eis que representará intervenção mais gravosa à subsistência do devedor. Frise-se que o próprio Conselho Nacional de Justiça - CNJ disponibiliza uma série de sistemas que facilitam a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais, tais como: CEI, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, INFOSEG, CCS, INFOJUD, CNIB, SNGB, CAGED, SERASAJUD, SREI, dentre outros. Dessa forma, concluiu que a satisfação do crédito da parte exequente/agravante ainda pode ser obtida por meios igualmente eficazes e menos onerosos do que a penhora sobre o salário do executado. Tratando-se, ademais, de verba de natureza alimentar, deve, por ora, ser preservada. Nesse sentido: “(...) E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...)” (STJ. REsp n. 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27/8/2024, DJEN 17/12/2024). (destaquei) Guardadas as particularidades dos casos, segue orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do executado, sob fundamento da excepcionalidade da medida e da ausência de comprovação do esgotamento de meios menos gravosos para satisfação do crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de penhora parcial dos rendimentos salariais do executado, diante da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, considerando a insuficiência de outros bens para a execução. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV, CPC), admitindo mitigação apenas em situações excepcionalíssimas, desde que demonstrado o esgotamento de outros meios executórios e preservado o mínimo existencial do devedor. 4. O banco agravante não comprovou a adoção de todas as diligências para localização de bens passíveis de constrição, sendo insuficiente a mera alegação da inexistência de outros ativos. 5. O valor do salário do executado (R$ 1.706,53) se aproxima do salário-mínimo nacional (R$ 1.518,00), inviabilizando a penhora parcial sem comprometimento da sua subsistência e de sua família. 6. Precedentes do STJ e desta Corte apontam que a penhora de verbas salariais deve ser autorizada apenas quando o devedor aufere renda substancialmente superior ao mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A penhora sobre percentual de salário do devedor somente é admissível quando esgotados os meios menos gravosos e desde que não comprometa o mínimo existencial, o que não se verifica quando a remuneração do executado se aproxima do salário-mínimo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 805 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/08/2024; TJMT, N.U. 1001589-27.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/04/2023.” (N.U 1028670-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos." (N.U 1019649-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). (destaquei) Ainda, cito entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA SEM CARÁTER ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM QUE AINDA NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, AO MOMENTO, DE RELATIVIZAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 833, IV e § 2º, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 8ª C. Cível - 0054848-86.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão – J. 21.03.2019). (destaquei) Nesse contexto, considerando que ainda não foram esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito e diante da possibilidade de relativização do contido no art. 833 , IV e § 2º, do CPC/15, mostra-se acertada a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004825-16.2025.8.11.0000

ID: 259833005

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004825-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

IVANETE FATIMA DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004825-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004825-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - CPF: 801.527.911-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS registrado(a) civilmente como RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS - CPF: 075.938.928-40 (AGRAVANTE), ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 169.888.924-00 (AGRAVADO), IVANETE FATIMA DO AMARAL - CPF: 405.923.081-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre folha de pagamento do executado na ação de execução de título judicial em trâmite desde 2022 na justiça comum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, sem o prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens do executado. III. Razões de decidir 3. O regramento processual civil prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV, do CPC/2015), admitindo-se sua relativização apenas em situações excepcionais, desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. A mitigação da regra de impenhorabilidade salarial somente é admissível quando demonstrado o esgotamento de outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor. 5. No caso concreto, a tentativa de localização de bens restringiu-se à consulta via sistema SISBAJUD, não tendo sido esgotados outros meios de investigação patrimonial e localização de bens disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, tais como RENAJUD, INFOJUD, CNIB, entre outros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Tese de julgamento: "A penhora sobre percentual de salário do devedor somente é admissível quando esgotados todos os meios menos gravosos para a satisfação do crédito, não bastando a realização isolada de consulta ao sistema SISBAJUD." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 805, 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Min. Marco Buzzi, j. 27/8/2024; TJMT, N.U 1019649-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 22/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RINALDO ANTÔNIO MUNHOZ VARGAS contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial n. 1036668-75.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de penhora sobre a folha de pagamento do executado ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento de que o agravado exerce o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, percebendo remuneração mensal superior a R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Alega, ainda, que a dívida exequenda decorre de condenação por danos morais, transitada em julgado desde o ano de 2018, sem que o devedor tenha, em qualquer momento, demonstrado intenção de adimpli-la. Relata que diversas medidas foram adotadas na fase de cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial, incluindo tentativas de bloqueio de valores por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como pedido de penhora sobre bens móveis, todas infrutíferas. Assevera que há seis anos busca a quitação do débito, sendo certo que o recorrido possui advogado constituído nos autos originários e tem ciência de todos os atos processuais, mantendo-se, contudo, inerte. Assim, resta evidenciado o esgotamento dos meios disponíveis para a satisfação do crédito. Sustenta que, considerando a elevada remuneração percebida pelo agravado, a penhora de uma fração de seu salário não comprometeria sua subsistência, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial que relativiza a regra da impenhorabilidade de rendimentos quando ausentes outros meios eficazes para a satisfação da dívida. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal para que seja determinado o desconto mensal na folha de pagamento do agravado, em percentual a ser fixado por este Tribunal, até a satisfação do crédito exequendo. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o desconto mensal em folha de pagamento do agravado, em percentual mensal a ser igualmente fixado por este Tribunal, até o adimplemento do crédito exequendo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id. 269531283). Certificou-se o decurso do prazo legal sem a apresentação de contraminuta pelo agravado (Id. 276449376). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS (posteriormente sucedido por LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA GIRATTO E JADE ABRAHAO VARGAS), contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 1036668-75.2022.8.11.0041, indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento do executado ALBERTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de que "por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais apenas é possível quando esgotados os meios de adimplemento do débito", e que, no caso, teria sido realizada tão somente busca pelo sistema SISBAJUD. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Houve o recolhimento do preparo recursal (Id. 269737757). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cumpre esclarecer que o presente recurso foi originalmente interposto por RINALDO ANTONIO MUNHOZ VARGAS, o qual veio a óbito em 09/02/2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Id. 270080357). Em razão do falecimento, foi requerida e deferida a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, passando a figurar como agravantes LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA GIRATTO (cônjuge) e JADE ABRAHAO VARGAS (filha), na qualidade de sucessores do falecido, conforme decisão proferida em 25/02/2025 (Id. 270628373). É sabido que o agravo de instrumento é um recurso que deve se restringir ao que foi decidido no ato recorrido, cabendo ao relator examinar apenas se a decisão agravada está correta ou não. Seguindo esse entendimento, e respeitando os limites da decisão impugnada, o recurso deve ser analisado exclusivamente com base na decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. No caso, constou da decisão agravada, no que importa: “(...) O exequente se manifestou, conforme id 161362134, informando a ausência de localização de bens em nome da parte executada, motivo pelo qual pugna pelo deferimento de penhora de percentual do salário do executado, até a quitação do débito. Estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em que pese à previsão de impenhorabilidade das verbas salariais, o entendimento jurisprudencial pacificou a possibilidade de penhora de percentual que não prejudique a continuidade da subsistência digna da parte executada. Da análise dos autos, observa-se que se trata de ação de execução distribuída no ano de 2022, tendo sido realizada a busca de bens disponíveis tão somente pelo sistema SISBAJUD. Por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais apenas é possível quando esgotados os meios de adimplemento do débito. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. (N.U 1007798-46.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 02/09/2022) Dessa forma, tendo em vista a ausência de esgotamento das possibilidades de adimplemento do débito por outra forma, indefiro, nesse momento processual, o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.” (id. 181762852 – autos de origem). Pois bem. O regramento processual civil vigente dispõe acerca da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015). Todavia, é certo que tal proteção pode ser excepcionada, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Entretanto, por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial dos proventos somente é admissível quando restar demonstrada a impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios, ou seja, quando esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor e esgotadas, portanto, as medidas menos gravosas ao executado. Nessa toada, é igualmente incontroverso que a execução, qualquer que seja sua natureza, deve observar o disposto no art. 805 do CPC, segundo o qual a constrição patrimonial deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, conforme os critérios de adequação, necessidade, proporcionalidade e efetividade. No caso concreto, conforme se depreende dos autos de origem, o agravante requereu a penhora de percentual do salário do executado/agravado, sob o argumento de que a dívida se originou em processo tramitado no Juizado Especial, com trânsito em julgado em 2018, afirmando, ainda, que diversas tentativas de recebimento do valor foram infrutíferas ao longo da instrução processual, o que ensejou a propositura da ação de execução de título executivo judicial perante a Justiça Comum. Alega, ainda, que o valor mensal líquido recebido pelo agravado é de R$ 27.000,00, o que, em seu entendimento, seria suficiente para o adimplemento da dívida executada, sem qualquer prejuízo à sua subsistência, mediante descontos mensais em folha até a quitação integral do débito. A magistrada a quo indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado, sob o fundamento de que a tentativa de localização de bens restringiu-se à consulta via sistema SISBAJUD e, por se tratar de medida excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial somente é admitida quando esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do débito, eis que representará intervenção mais gravosa à subsistência do devedor. Frise-se que o próprio Conselho Nacional de Justiça - CNJ disponibiliza uma série de sistemas que facilitam a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais, tais como: CEI, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, INFOSEG, CCS, INFOJUD, CNIB, SNGB, CAGED, SERASAJUD, SREI, dentre outros. Dessa forma, concluiu que a satisfação do crédito da parte exequente/agravante ainda pode ser obtida por meios igualmente eficazes e menos onerosos do que a penhora sobre o salário do executado. Tratando-se, ademais, de verba de natureza alimentar, deve, por ora, ser preservada. Nesse sentido: “(...) E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...)” (STJ. REsp n. 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27/8/2024, DJEN 17/12/2024). (destaquei) Guardadas as particularidades dos casos, segue orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do executado, sob fundamento da excepcionalidade da medida e da ausência de comprovação do esgotamento de meios menos gravosos para satisfação do crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de penhora parcial dos rendimentos salariais do executado, diante da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, considerando a insuficiência de outros bens para a execução. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV, CPC), admitindo mitigação apenas em situações excepcionalíssimas, desde que demonstrado o esgotamento de outros meios executórios e preservado o mínimo existencial do devedor. 4. O banco agravante não comprovou a adoção de todas as diligências para localização de bens passíveis de constrição, sendo insuficiente a mera alegação da inexistência de outros ativos. 5. O valor do salário do executado (R$ 1.706,53) se aproxima do salário-mínimo nacional (R$ 1.518,00), inviabilizando a penhora parcial sem comprometimento da sua subsistência e de sua família. 6. Precedentes do STJ e desta Corte apontam que a penhora de verbas salariais deve ser autorizada apenas quando o devedor aufere renda substancialmente superior ao mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A penhora sobre percentual de salário do devedor somente é admissível quando esgotados os meios menos gravosos e desde que não comprometa o mínimo existencial, o que não se verifica quando a remuneração do executado se aproxima do salário-mínimo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 805 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/08/2024; TJMT, N.U. 1001589-27.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/04/2023.” (N.U 1028670-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos." (N.U 1019649-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). (destaquei) Ainda, cito entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA SEM CARÁTER ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM QUE AINDA NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, AO MOMENTO, DE RELATIVIZAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 833, IV e § 2º, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 8ª C. Cível - 0054848-86.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão – J. 21.03.2019). (destaquei) Nesse contexto, considerando que ainda não foram esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito e diante da possibilidade de relativização do contido no art. 833 , IV e § 2º, do CPC/15, mostra-se acertada a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0018265-10.2024.8.26.0002

ID: 296987799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018265-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FEITOSA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE BAUDEL DA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018265-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1053297-93.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Jean Feitosa da Fonseca - Vistos. Relatório dispensado, nos termo… Processo 0018265-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1053297-93.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Jean Feitosa da Fonseca - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) - ADV: LUÍS FELIPE BAUDEL DA COSTA OLIVEIRA (OAB 529525/SP)

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Processo nº 1084295-10.2024.8.26.0002

ID: 293479804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084295-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MONTE AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084295-10.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Monte Azul - Vistos. 1. Fls. 88: anote-se o valor atribuído à causa. 2.Cite(m)-se a(s)parte… Processo 1084295-10.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Monte Azul - Vistos. 1. Fls. 88: anote-se o valor atribuído à causa. 2.Cite(m)-se a(s)parte(s)executada(s),por oficial de justiça, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

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Processo nº 1109903-10.2024.8.26.0002

ID: 277841599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109903-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP) Processo 1109903-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reginaldo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP) Processo 1109903-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reginaldo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo. E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer, tendo em vista que os fatos restaram incontroversos, devem ser acolhidos. O dano moral também deve ser reconhecido, motivo pelo qual arbitra-se a indenização no montante de R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito mencionado na inicial e condenar a parte ré a (i) promover o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e (ii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (08/06/2023). A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1073334-10.2024.8.26.0002

ID: 277868818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1073334-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. C. S. R. Q. DOS S. W. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Vieira da Silva (OAB 439555/SP), Adriana Fernandes dos Santos (OAB 446487/SP) Processo 1073334-10.2024.8.26.0002 - Inventário - Reqte: C. R. C. S. , R. Q. dos S. , W. dos S. C. - Vistos.… ADV: Adriano Vieira da Silva (OAB 439555/SP), Adriana Fernandes dos Santos (OAB 446487/SP) Processo 1073334-10.2024.8.26.0002 - Inventário - Reqte: C. R. C. S. , R. Q. dos S. , W. dos S. C. - Vistos. Trata-se de ação de inventário e arrolamento cumulado dos bens deixados por Pedro Coelho e Maria das Neves Quinto dos Santos, proposta por Cintia Regina Coelho Silva, Roseli Quinto dos Santos e Wagner dos Santos Coelho. 1- Havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça a apresentação de plano de partilha após indicação do valor do imóvel e saldos em conta dos falecidos. 2- Defiro a realização de pesquisa SISBAJUD para verificação de saldos bancários em nome dos falecidos. Serventia: expeça o necessário junto ao referido sistema. 3- Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeiros dos peticionários, a saber: I) Certidão de óbito do(s) falecido(s) - fls. 29/30. II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s) - fls. 54/56. III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 45/48. IV) Certidão de casamento ou nascimento do pretenso inventariante, comprovando a qualidade de herdeiro - fls. 57. V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação dos requerentes - fls. 12/14 e 25/27. Nomeio inventariante a requerente Cintia Regina Coelho Silva, qualificada ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. 4- Após a juntada da pesquisa SISBAJUD deferida no item '2' desta decisão, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que apresente as primeiras declarações em 20 dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 620 do CPC. Ao apresentá-las, atente-se ao disposto nos incisos e alíneas do referido artigo. Em atendimento ao art. 6º do CPC, a fim de facilitar a verificação da documentação juntada e garantir que a partilha se efetive em tempo razoável, sugere-se ao inventariante que, na apresentação das primeiras declarações, (i) ao tratar de herdeiros e dos bens, indique as folhas dos autos em que se encontram os documentos a eles relativos e (ii) ao instruir os autos com novos documentos, o faça de maneira organizada, juntando documentos relativos ao mesmo herdeiro ou bem de maneira consecutiva. 5- Ao apresentar as primeiras declarações, deve o inventariante instruir o feito com os seguintes documentos: 5.1 Relativos ao(s) inventariado(s): I) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br). II) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx) III) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito. 5.2 Relativos aos patrimônio: I) Quanto aos bens imóveis, para cada imóvel: I.A) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; I.B) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/) I.C) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); I.D) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. II) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo: II.A) Cópia do documento de titularidade; II.B) A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e II.C) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. III) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. IV) Quanto às participações societárias: IV.A) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e IV.B) Comprovação do valor patrimonial da participação. V) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito;e VI) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente. 6- Anote-se que, não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7- Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. Intime-se.

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Comercializacao De Aco E Ferro Bertin Ltda - Epp

ID: 320405774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024182-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMERCIALIZACAO DE ACO E FERRO BERTIN LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FABIANA FERNANDES FABRICIO

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Processo 0024182-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1016865-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0024182-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1016865-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Comercializacao de Aco e Ferro Bertin Ltda - Epp - Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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