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Odil Mauro Neves De Anunciacao x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 306146968

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017108-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1017108-68.2025.8.11.0001 Requerente: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO Requerido: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 … SENTENÇA Processo: 1017108-68.2025.8.11.0001 Requerente: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO Requerido: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 190805636), motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. 1.2. Das preliminares. 1.2.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada 1.2.2. Da Litispendência. A parte requerida, em contestação, alega a ocorrência de litispendência. Contudo, tal argumento não merece acolhimento. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que, embora haja identidade de partes, os processos nº 1017109-53.2025.8.11.0001 e nº 1017106-98.2025.8.11.0001, já foram objeto de julgamento, inexistindo, portanto, demanda em curso. Dessa forma, não há que se falar em litispendência. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.3. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos e, se tal conduta enseja reparação por danos morais. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Alega o autor que ao tentar contratar um crediário no comércio local, foi surpreendido com a existência de restrição em seu nome, no valor de R$ 467,08, referente ao contrato nº 2764738427, inserida pela requerida em 22/02/2022. Afirma, ainda, desconhecer a origem da dívida, razão pela qual pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais (ID. 187178909). Regularmente citada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação. Posteriormente, apresentou contestação em que sustenta a legitimidade do débito, argumentando que este origina-se de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado com o autor. Aduz que houve renegociação da dívida em 01/03/2025, ocasião em que o reclamante efetuou o pagamento de entrada no valor de R$ 1.022,22 e parcelou o saldo em 11 parcelas de R$ 216,79 (ID. 187178909). O autor, em manifestação posterior, requereu os efeitos da revelia em razão da ausência da requerida na audiência de conciliação (ID. 191802686). Não obstante a incidência dos efeitos da revelia, a análise detida dos documentos carreados aos autos pela reclamada revela cenário diverso daquele narrado na inicial. Isso porque, os documentos juntados sob os IDs. 191481159 e 191481160, demonstram que o reclamante, manteve vínculo acadêmico com a instituição de ensino requerida, tendo firmado contratos de prestação de serviços educacionais, para o curso de Fisioterapia, com aceite eletrônico. Ademais, extrai-se do extrato financeiro, que o autor é o responsável pelos débitos junto à instituição, tendo inclusive renegociado a dívida em março de 2025 (ID. 191481162). À vista disso, boletim acadêmico comprova que o autor cursou disciplinas na instituição, o que evidencia ainda mais o vínculo contratual entre as partes, afastando assim, a hipótese de fraude. Tal conclusão se justifica porque o fraudador visa vantagem financeira, sendo inverossímil que alguém utilizasse indevidamente os dados da parte autora para matricular-se em faculdade, arcar com o pagamento de mensalidades e ainda cursar as disciplinas (ID. 191481161). Dessa forma, os documentos acostados aos autos permitem concluir, que a negativação do nome do reclamante, constitui exercício regular de direito (art. 188, I, CPC), posto que originou-se do inadimplemento contratual, o que afasta a hipótese de sua inexigibilidade e condenação da reclamada em danos morais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se existe relação jurídica válida entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito; (iii) apurar se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte agravada demonstrou satisfatoriamente a existência de relação jurídica, por meio de documentos como contrato digital, ficha cadastral, termo de ciência e extrato financeiro. 4. A cobrança da dívida decorre do vínculo contratual regularmente constituído, não havendo vício que justifique a declaração de inexistência do débito. 5. A negativação do nome da parte autora ocorreu em decorrência do inadimplemento e configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito. 6. Ausente qualquer conduta abusiva ou indevida por parte da instituição agravada, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de vínculo contratual afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, diante do inadimplemento, constitui exercício regular de direito. 3. A ausência de conduta abusiva ou ilícita impede o reconhecimento de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1042577-50.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) À luz das considerações expendidas, não há que se falar em inexistência de débito, tampouco em dever de indenizar, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Sara Monique Dos Santos De Souza x Nu Pagamentos S.A.

ID: 306401766

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021568-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARA MONIQUE DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

QUEREM HAPUQUE DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021568-98.2025.8.11.0001 Requerente: SARA MONIQUE DOS SANTOS DE SOUZA Requerida: NU PAGAMENTOS S/A VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021568-98.2025.8.11.0001 Requerente: SARA MONIQUE DOS SANTOS DE SOUZA Requerida: NU PAGAMENTOS S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Irregularidade de representação processual REJEITO o pedido de intimação da Autora para apresentar procuração atualizada outorgada à sua advogada, uma vez que o seu comparecimento com o advogado à sessão de conciliação ratifica a procuração, que inclusive, como regra, pode ser outorgada de forma verbal (art. 9.º, § 3º da Lei 9.099/95). MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante SARA MONIQUE DOS SANTOS DE SOUZA postula indenização por danos morais, ao argumento de que teve a sua conta bancária bloqueada indevidamente, sem qualquer notificação por parte da empresa Reclamada, a qual permanece bloqueada, apesar da tentativa de resolução administrativa. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque restou incontroverso nos autos o bloqueio da conta da consumidora. A despeito de a instituição financeira alegar a inexistência de ato ilícito, as telas sistêmicas colacionadas no bojo da contestação tornam evidente a interrupção do serviço bancário sem qualquer justificativa plausível e sem qualquer notificação prévia da consumidora, impedindo-a de utilizar o serviço bancário. No caso concreto, o bloqueio ocorrera de maneira abrupta, sem qualquer notificação da consumidora, fato que, no entendimento desta Magistrada, configura falha na prestação de serviço. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio injustificado de conta bancária com retenção de saldo sem aviso prévio configura falha na prestação de serviço e prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. Os danos morais são presumidos diante do abalo psicológico e constrangimento decorrentes da impossibilidade de acesso a recursos financeiros essenciais. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se atender à dupla finalidade de reparação e repressão, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar enriquecimento sem causa e garantir o caráter pedagógico da medida. Redução do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil) para R$ 3.000,00, (três mil) considerando as peculiaridades do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. Juros de mora fixados a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 240 do CPC. Recurso parcialmente provido. (N.U 1046448-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, resta evidente o direito ao desbloqueio vindicado na exordial. No caso, os extratos que acompanham a contestação no ID 192872015 – Pág. 436 e ID 192872020 – Pág. 279, comprovam que já houve desbloqueio dos valores então constantes na conta bancária da Reclamante e de sua empresa, o que justifica a improcedência do pedido de liberação de tais quantias. Por outro lado, quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer o desbloqueio e/ou reativação das contas bancárias indicadas na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Dayane Vieira De Oliveira Borges x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307338989

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009315-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE VIEIRA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1009315-72.2025.8.11.0003 REQUERENTE: DAYANE VIEIRA DE OLIVEIRA BORGES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1009315-72.2025.8.11.0003 REQUERENTE: DAYANE VIEIRA DE OLIVEIRA BORGES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo a analise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o Reclamante – consumidor- parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de protesto indevido do nome do Autor no montante de R$ 276,23 (Duzentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), no entanto o requerente não reconhece o valor protestado. Afirma a parte Autora, que realizou a quitação dos valores em aberto na data de 31/01/2023, porém a Requerida realizou o protesto de seu nome em 13/03/2023. Pugna, portanto, pela baixa do protesto, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 191674705. A reclamada em contestação afirmou apenas que não cometeu qualquer ilícito, visto que no momento da solicitação do protesto a parte Autora estava inadimplente. Assevera que após a quitação dos valores, solicitou a baixa do protesto na data de 16/04/2025, inexistindo qualquer comprovação quanto aos danos morais sofridos, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a parte Autora reafirmou o disposto em pedido inicial. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 197055506. Observa-se que a parte Autora realizou a juntada de certidão contendo o protesto realizado em id. 190212635. Em se tratando de relação de consumo, é incumbência do responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontroversa a origem da dívida, no entanto a reclamada não cumpriu com o seu dever, não se desincumbindo do ônus que cabia a ela. Verifica-se que a Autora realizou a juntada da fatura de energia em id. 190212637, no valor de R$ 276,23 (duzentos e setenta e seis reais com vinte e três centavos), com vencimento para a data de 11/01/2023. No mesmo documento é reconhecido a quitação do débito em 31/01/2023, sendo juntado ainda o comprovante de pagamento em id.190212636, sendo, portanto, incabível o protesto realizado na data de 13/03/2023. Desta feita, a requerida não apresentou provas aptas a comprovar a validade e legalidade do protesto efetuado e não tendo se descurado do ônus probatório que lhe competia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor resta cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Corroborando: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por MARCOS ANTONIO DIAS LEITE contra sentença proferida pelo Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de protesto indevido de título. O recorrente alegou que o protesto se referia a débito de seu genitor, requerendo a reforma da sentença. A empresa ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., recorrida, sustentou a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do protesto realizado em nome do recorrente por débito alheio; (ii) determinar se o protesto indevido enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição em cartório de protesto realizada em nome do recorrente refere-se a débito pertencente a seu genitor, sendo responsabilidade da empresa recorrida demonstrar a legalidade do protesto, o que não foi feito. 4. A documentação apresentada na inicial, notadamente o extrato do protesto, é suficiente para comprovar a existência da negativação, afastando o fundamento da sentença de origem quanto à suposta falta de credibilidade do documento. 5. O protesto indevido de nome por dívida inexistente configura ofensa à honra objetiva e subjetiva do consumidor, sendo o dano moral presumido, dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sendo justo o arbitramento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empresa que realiza protesto em nome de terceiro sem comprovar a origem lícita da dívida responde por danos morais. 2. O protesto indevido de título enseja dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do abalo efetivo. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, com redação da Lei nº 14.905/24; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explícitos mencionados no acórdão. (N.U 1002265-98.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Assim, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, necessário analisar se o ato de inserir o nome da parte autora no rol dos maus pagadores, por dívida inexistente, tem a aptidão de gerar indenização por dano moral, como quer a parte requerente. Nas palavras do eminente Professor Carlos Roberto Gonçalves, o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV, p.359.) Logo, para que haja indenização por dano moral é imprescindível que ocorra a ofensa aos direitos de personalidade, o que é vislumbrável nestes autos, haja vista que a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, o que resultou, sem dúvidas, em abalo ao oferecimento de crédito financeiro de modo geral. Em situações como a presente, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. (A propósito, vide: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019). Desta feita, está claro que a falha na prestação do serviço perpetrada pela reclamada ultrapassa a esfera do mero dissabor, cabendo, daí, reparar o dano sofrido pela parte reclamante. Dito isso, fundamental agora fixar o montante indenizatório, e para tanto deve ser levado em consideração vários fatores, como a avaliação do dano, a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do causador (culpabilidade do agente), eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 283.) Portanto, a análise conjunta desses elementos me autorizam a fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido da parte autora, refletindo, assim, no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- Determinar que a reclamada realize a baixa do protesto em nome da Autora no valor de R$ 276,23 (duzentos e setenta e seis reais com vinte e três centavos), discutido nesta lide, 2- Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1011577-98.2025.8.11.0001

ID: 309340434

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011577-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO SEREUBUJE RATATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011577-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PLINIO SEREUBUJE RATATA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011577-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PLINIO SEREUBUJE RATATA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por PLINIO SEREUBUJE RATATA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de Apoio Educacional em Escolas Estaduais Indígenas, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente entre os anos de 2023 a 2025. Aduz que o estado não pagou o 1/3º constitucional – 2023 pleiteia o pagamento da verba. Nos autos, apresentação de contestação e impugnação. É o relatório. DECIDO. Com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (grifei) Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS DE 30 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas ajuizados por servidora temporária do Estado de Mato Grosso, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, no período de 2018, 2020 e 2023, pleiteando o reconhecimento da nulidade dos contratos, pagamento de 13º salário, férias acrescidas de um terço constitucional, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. 2. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Insurgência da parte autora. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Segundo as informações extraídas da documentação que acompanha a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto à Secretaria Estadual de Educação, nos períodos de 02/2018 a 12/2018, 02/2020 e 02/2023 a 11/2023. Nesse sentido, verifica-se que as contratações por prazo determinado se enquadram na legislação estadual, porque, as prestações de serviços temporários não extrapolam o prazo máximo estabelecido pela legislação vigente, o que afasta a nulidade dos contratos. A validade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional. (...) Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor. Assim sendo, faz jus a requerente ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Por fim, NÃO É POSSÍVEL OUTORGAR AO CONTRATADO TEMPORÁRIO MAIORES DIREITOS QUE O PRÓPRIO SERVIDOR CONCURSADO POSSUI. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar à requerente o 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional de férias, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009”. 4. Ausente a demonstração de violação a direito ou garantia fundamental, não há que se falar em inconstitucionalidade difusa da Lei Complementar nº 600/2017. 5. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7336 não foi conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, consoante julgamento ocorrido em 09/08/2024, com trânsito em julgado em 03/09/2024. 6. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” 7. In casu, os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar nº 600/2017, que prevê a contratação temporária, bem como a possibilidade de prorrogação. 8. Analisando os autos, é incontroverso que a parte Autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Apoio Administrativo nos períodos de 02/2018 a 12/2018, 02/2020 e 02/2023 a 11/2023. 9. De acordo com a legislação, nenhum dos períodos indicados extrapolaram o prazo de prorrogação, razão pela qual não subsiste o fundamento de desvirtuamento da contratação temporária, pois não houve renovações sucessivas e ininterruptas. 10. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL – PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que se verifica no caso dos autos, porquanto, a contratação temporária da autora ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem extrapolar o prazo máximo previsto em Lei Municipal, devido à interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005100-10.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024)”. 11. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 12. Não tendo exercido o cargo de professora, mas sim de Apoio Administrativo Educacional, a parte autora não faz jus ao pagamento das férias de 45 (quarenta e cinco) e do respectivo terço constitucional (1/3) sobre o período. 13. Incidência do artigo 54, inciso II, da Lei Complementar nº 50/1998: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (...) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias.” 14. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Recurso conhecido e não provido. 16. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1079675-09.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora o terço (1/3) constitucional proporcional sobre os 30 (trinta) dias, do ano de 2023, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, por consequência, extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Kairon Cristhyan Ribeiro De Deus x Gean Roger Pincerato Alonso

ID: 310045185

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021471-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAIRON CRISTHYAN RIBEIRO DE DEUS

Polo Passivo:

GEAN ROGER PINCERATO ALONSO

Sentença

Advogados:

PAULO RONALD MUSSA DE OLIVEIRA

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ANDREI MARTINS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1021471-98.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Denota-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1021471-98.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que o requerido, a despeito de citado, deixou de apresentar contestação, embora tenha participado da audiência de conciliação. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia do requerido. Apesar da decretação da revelia em desfavor da parte reclamada, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia importa presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, exceto quando a matéria alegada for de ordem pública, ou se os fatos não puderem ser presumidos como verdadeiros em razão do conjunto probatório constante dos autos. Assim, ainda que presumidamente verdadeiros os fatos narrados pela autora, não está o magistrado vinculado à sua veracidade automática, podendo e devendo apreciar a prova documental com imparcialidade, segundo os ditames do art. 371 do CPC. Perpassado esse ponto, inexistindo questões preliminares, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por KAIRON CRISTHYAN RIBEIRO DE DEUS, em face de GEAN ROGER PINCERATO ALONSO, na qual busca a satisfação de crédito decorrente de serviços prestados como responsável técnico em obras executadas pela parte requerida, bem como remuneração pactuada por meio de contrato de prestação de serviços e acordos verbais. A parte requerida, embora devidamente citada via Aviso de Recebimento, não compareceu à audiência de conciliação designada e tampouco apresentou resposta. Sobreveio, posteriormente, petição da parte requerida arguindo nulidade da citação sob a alegação de que o Aviso de Recebimento teria sido assinado por terceira pessoa, estranha aos seus quadros funcionais, requerendo, assim, o reconhecimento da nulidade processual. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. A questão atinente à validade da citação merece ser enfrentada desde logo, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. Com efeito, verifica-se que a citação foi efetivada no endereço indicado na petição inicial, qual seja, Rua Elizabeth Argelho, nº 70, Bairro Itamarati, Cuiabá-MT, CEP 78058-857, o qual corresponde ao endereço da sede da parte requerida, conforme consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal, bem como nos contratos e documentos acostados aos autos (inclusive procuração juntada). De mais a mais, a jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que é válida a citação postal encaminhada ao endereço da parte ré, sendo irrelevante que tenha sido recebida por terceiros, desde que haja elementos suficientes que demonstrem que o referido endereço corresponde à sede da empresa, bastando a identificação do recebedor. Nesse sentido:“É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021); AREsp 1603443/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/02/2020; AgInt no REsp 1700601/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, T3, DJe 05/12/2018; AgInt no AREsp 1167808/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 28/08/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1635685/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, DJe 19/05/2017; REsp 1648430/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 20/04/2017; e AgRg no AREsp 253.709/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, T1, DJe 13/12/2012. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reiteradamente obtemperou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida. Precedentes. (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO – ATO VÁLIDO – ART. 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE – APRECIAÇÃO VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248, §4º, do CPC). [...] (N.U 0005041-92.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO – TESES ENVOLVENDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PJ, ESSENCIALIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO BANCO ORIGINAL S.A. - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO –– TESES OBJETO DE OUTRO RECURSO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ABRANGE AS MATÉRIAS – OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA E ESPOSA – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTIMAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO – VALIDADE – ARTIGO 248 §4º. DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC a citação, que é um dos atos mais importantes do processo, pode ser recebida pelo funcionário do condomínio edilício, portanto, não há óbice em considerar válida a intimação do cônjuge do seu direito de preferência a que remete o artigo 876, §5º. do CPC, recebida pelo porteiro do prédio, inclusive pessoa já conhecida nos autos, que recebeu outras intimações, inclusive citação (por hora certa). (N.U 1022903-34.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Órgão Especial, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) Ainda nesse sentido, o Enunciado n. 5 do FONAJE dispõe: “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. [...] (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). Feita tais ponderações, afere-se que a correspondência foi entregue exatamente no endereço da parte executada, local onde se localiza um CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, o que impõe o reconhecimento da validade do ato citatório, nos moldes do art. 247, §4°, do CPC e/ou Enunciado 5 do FONAJE. No caso em apreço, consta dos autos o Aviso de Recebimento devidamente juntado, com a assinatura de pessoa que, embora alegadamente estranha à requerida, recebeu a citação no endereço correto. O fato de o recebedor não ser formalmente um representante legal, não tem o condão de macular a citação, ante a presunção de que quem se encontra no endereço fornecido possui vínculo com o destinatário. Por conseguinte, rejeito a alegada nulidade da citação. Diante da revelia da parte requerida, impõe-se reconhecer como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ante a ausência de qualquer elemento que infirme tais alegações. O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente os documentos relativos aos contratos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e notificações extrajudiciais, corroboram integralmente a narrativa da parte autora. Restou cabalmente comprovado que a parte autora prestou serviços técnicos de engenharia, na qualidade de responsável técnico da requerida, em diversas obras públicas, sem que houvesse o devido pagamento dos valores acordados, seja a título de salário mensal, seja a título de comissão sobre contratos específicos, conforme expressamente pactuado, ainda que verbalmente, o que encontra amparo no artigo 427 do Código Civil. A inadimplência resta clara, impondo-se a procedência da pretensão autoral, com fundamento nos artigos 389, 395 e 475 do Código Civil. Diante o exposto, o Estado-juiz decreta a revelia do requerido e resolve o mérito da ação por julgar procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar GEAN ROGER PINCERATO ALONSO ao pagamento, em favor de KAIRON CRISTHYAN RIBEIRO DE DEUS, da quantia de R$ 22.203,84 (vinte e dois mil, duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos), fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do arbitramento. Sem custas e honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Eva Goncalves De Rezende x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310939206

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA GONCALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KAROLYNE PORTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010410-40.2025.8.11.0003 REQUERENTE: EVA GONCALVES DE REZENDE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010410-40.2025.8.11.0003 REQUERENTE: EVA GONCALVES DE REZENDE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o Reclamante – consumidor- parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de protesto indevido do nome da Autora no montante de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), no entanto a requerente não reconhece o valor protestado. Afirma a parte Reclamante, que é titular da UC de nº 6/3419999-2 e no mês de janeiro/2025 recebeu uma fatura referente a dezembro/2024 no valor de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 11/01/2025, que foi devidamente paga, porém a Requerida protestou seu nome na data de 11/01/2025. Destaca ainda a Requerente, que entrou em contato com a Requerida, notificando a mesma, recebendo como resposta o reconhecimento do protesto indevido, e que o mesmo seria baixado na data de 11/04/2025. Pugna, portanto, pela declaração de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A reclamada em contestação afirmou apenas que não cometeu qualquer ilícito, visto que no momento da solicitação do protesto a parte Autora estava inadimplente. Assevera que realizou os esforços necessários e que após a quitação dos valores, solicitou a baixa do protesto na data de 11/04/2025, inexistindo qualquer comprovação quanto aos danos morais sofridos, devendo a demanda ser julgada improcedente. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 197846372. Observa-se que a parte Autora realizou a juntada de certidão contendo o protesto realizado em id. 190212635. Em se tratando de relação de consumo, é incumbência do responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontroversa a origem da dívida, no entanto a reclamada não cumpriu com o seu dever, não se desincumbindo do ônus que cabia a ela. Verifica-se que a Autora realizou a juntada de certidão do protesto realizado pela Requerida em id. 191707694, no valor de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), constando o reconhecimento da Requerida, quanto a irregularidade do ato, juntado em id. 191707696. Verifica-se ainda, junto aos documentos da Reclamada a inercia quanto ao pedido de baixa do protesto, que perdurou de janeiro a abril de 2025, conforme documento juntado em id. 198154680. Desta feita, a requerida não apresentou provas aptas a comprovar a validade e legalidade do protesto efetuado e não tendo se descurado do ônus probatório que lhe competia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor resta cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Corroborando: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por MARCOS ANTONIO DIAS LEITE contra sentença proferida pelo Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de protesto indevido de título. O recorrente alegou que o protesto se referia a débito de seu genitor, requerendo a reforma da sentença. A empresa ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., recorrida, sustentou a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do protesto realizado em nome do recorrente por débito alheio; (ii) determinar se o protesto indevido enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição em cartório de protesto realizada em nome do recorrente refere-se a débito pertencente a seu genitor, sendo responsabilidade da empresa recorrida demonstrar a legalidade do protesto, o que não foi feito. 4. A documentação apresentada na inicial, notadamente o extrato do protesto, é suficiente para comprovar a existência da negativação, afastando o fundamento da sentença de origem quanto à suposta falta de credibilidade do documento. 5. O protesto indevido de nome por dívida inexistente configura ofensa à honra objetiva e subjetiva do consumidor, sendo o dano moral presumido, dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sendo justo o arbitramento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empresa que realiza protesto em nome de terceiro sem comprovar a origem lícita da dívida responde por danos morais. 2. O protesto indevido de título enseja dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do abalo efetivo. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, com redação da Lei nº 14.905/24; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explícitos mencionados no acórdão. (N.U 1002265-98.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Assim, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, necessário analisar se o ato de inserir o nome da parte autora no rol dos maus pagadores, por dívida inexistente, tem a aptidão de gerar indenização por dano moral, como quer a parte requerente. Nas palavras do eminente Professor Carlos Roberto Gonçalves, o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV, p.359.) Logo, para que haja indenização por dano moral é imprescindível que ocorra a ofensa aos direitos de personalidade, o que é vislumbrável nestes autos, haja vista que a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, o que resultou, sem dúvidas, em abalo ao oferecimento de crédito financeiro de modo geral. Em situações como a presente, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. (A propósito, vide: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019). Desta feita, está claro que a falha na prestação do serviço perpetrada pela reclamada ultrapassa a esfera do mero dissabor, cabendo, daí, reparar o dano sofrido pela parte reclamante. Dito isso, fundamental agora fixar o montante indenizatório, e para tanto deve ser levado em consideração vários fatores, como a avaliação do dano, a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do causador (culpabilidade do agente), eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 283.) Portanto, a análise conjunta desses elementos me autorizam a fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido da parte autora, refletindo, assim, no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- Determinar que a reclamada realize a baixa do protesto em nome da Autora no valor de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), discutido nesta lide, 2- Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Fatima Fernanda Da Silva x Bb Administradora De Consorcios S.A. e outros

ID: 311535338

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017882-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FATIMA FERNANDA DA SILVA

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RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1017882-98.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FÁTIMA FERNANDA DA SILVA REQUERIDA: BB SEGURIDADE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1017882-98.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FÁTIMA FERNANDA DA SILVA REQUERIDA: BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por FÁTIMA FERNANDA DA SILVA em desfavor de BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1- DA PRELIMINAR Com relação à carência da ação pela suposta ilegitimidade passiva da empresa BB Seguros Participações S.A, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que as Requeridas são partes integrantes da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a legitimidade para a causa e o interesse de agir restam caracterizados, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. No tocante a alegação de inércia da inicial, verifico que a preliminar não merece acolhimento, pois, o art. 330, §1º do Código de Processo Civil/2015 dispõe sobre os casos em que a petição inicial deverá ser considerada como inepta, senão vejamos: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da análise da presente peça inicial, infere-se que ela não se enquadra em qualquer dos incisos trazidos no parágrafo 1º do artigo 330, motivo pelo qual não pode ser considerada inepta por este juízo. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os documentos que instruem a inicial comprovam que a demandante adquiriu grupo de consórcio administrado pela segunda ré, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, sob o nº 270885218, cota nº 6280 e grupo nº 1348, conforme documento anexo em id. 187527429. É induvidoso que a relação entre as partes é de consumo, pois é certo que o consorciado é o destinatário final do produto oferecido pela administradora do consórcio. Vê-se que houve a contemplação do consórcio mediante lance em 26.07.2022, com pagamento do crédito de R$ 105.639,00 (cento e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais). Após a contemplação a Requerente solicitou o cancelamento do Seguro prestamista previsto no contrato de consórcio, sob justificativa que este seria de adesão facultativa, conforme estipulado em contrato assinado pelo consociado à época e aceito no ato de seção de direitos pela autora. Analisando os autos, verifico que foi juntada em id. 187527429 a proposta de aquisição do seguro prestamista, o qual a própria requerente menciona que fora contratado no início da relação jurídica e cedido a ela posteriormente, sendo devidamente assinado pelo antigo segurado, Ernadi Donizeti da Silva e posteriormente pela autora, o que comprova a regularidade da contratação e ciência do produto adquirido. Sendo assim, impende dizer que a Reclamada trouxe aos autos elementos de prova que afasta a veracidade das alegações sustentadas na inicial, estando demonstrado por meio de documentos hábeis a legitimidade da contratação, logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, com a concessão da inversão do ônus da prova e existindo a alegação de inexistência de irregularidade contratual, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a legitimidade da contratação. Estudando detidamente os autos do processo vejo que razão assiste a parte Reclamada, porquanto, logrou êxito em demonstrar a respectiva legitimidade do contrato atacado e que o autor tinha ciência do serviço que estava contratando. Sendo assim, impende dizer que a Reclamada trouxe aos autos elementos de prova que afasta a veracidade das alegações sustentadas na inicial, estando demonstrado por meio de documentos hábeis a legitimidade da contratação, logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Comprovado a relação jurídica, cabia à parte autora apresentar documentos que corroborem suas alegações, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a parte autora não impugnou os documentos apresentados em sede de contestação. Nesse contexto, não há que se falar em devolução de valores pagos, muito menos em indenização a título de danos morais. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SATISFATÓRIO – RECURSO DA EMBRACON ADMINISTRADORA PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Comprovado que o Seguro de Vida em Grupo Prestamista foi livremente pactuado pelo consumidor, com a adesão expressa ao serviço em termo contratual apartado, afasta-se a alegação de venda casada, porquanto legítima a sua cobrança. 2. Demonstrada a falha na prestação de serviços prestados pela requerida na demora da entrega da carta de crédito contemplada, restou configurado os danos morais sofridos pela parte autora. 3. Fixado o valor a título de indenização por danos morais atendendo aos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, não há razão para alterá-lo. 4. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte.- (N.U 1035672-19.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) Desta feita, reputo ser incontroverso e existente o negócio jurídico em questão, restando demonstrada a origem e validade do seguro prestamista, logo, concluo que a Reclamada agiu em exercício regular do direito, não cometendo qualquer ilícito, o que impõe o reconhecimento da improcedência dos pedidos aduzidos na Inicial. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Adriana Paula De Almeida Assuncao x Banco Agibank S.A

ID: 312715003

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023314-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA DE ALMEIDA ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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SENTENÇA Processo: 1023314-98.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIANA PAULA DE ALMEIDA ASSUNCAO Requerido: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMEN… SENTENÇA Processo: 1023314-98.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIANA PAULA DE ALMEIDA ASSUNCAO Requerido: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares Em relação a gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2.MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que parte a parte reclamada colacionou documento no ID 193214500 – Proposta de Adesão | Seguro de Vida em Grupo, porém ao analisar o referido documento verifico que não consta nenhuma assinatura da Requerente aceitando a proposta do seguro de vida, portanto a Requerida deve efetuar a restituição do valor de R$ 227,77 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) em dobro. Portanto, uma vez provada à cobrança e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito era do réu. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CESTA DE SERVIÇOS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A informação adequada é direito básico do consumidor, de modo que é atribuição da instituição financeira prestar os esclarecimentos necessários para que ele possa fazer a opção pela conta corrente que lhe for mais conveniente, sob pena de restituição, na forma simples, da quantia paga indevidamente pela Cesta de Serviços. A cobrança imotivada, sem inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito ou retenção de valores não gera dano moral. (N.U 1017240-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Aliado a tal fato e nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No caso em apreço, nota-se que houve a cobrança pelo DÉBITO SEGURO AGIBANK, não há nos autos qualquer documento apto – contrato que autorize os descontos a título de “DÉBITO SEGURO AGIBANK”, capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação de tais serviços. Além disso, é abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Nesse viés, o requerido não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela autora e com a previsão expressa de cobrança. Além disso, não há contrato específico para referida contratação, o que enseja o reconhecimento de que a cobrança não atende a Resolução 3.919, de 2010. Logo, conclui-se que o seguro bolsa protegida não foi contratada, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Ato contínuo e no que concerne à indenização por danos materiais e a se considerar a ilegítima cobrança de tais tarifas, tem-se que haverá a repetição em dobro do indébito, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, em especial porque não é a hipóteses de erro justificável perpetrado pela instituição financeira, ciente das Resoluções do Banco Central no que pertine à cobrança de tarifas, sendo ínsito o pleno conhecimento de tal regramento infralegal. Além disso, nota-se a conduta abusiva e de má-fé do requerido, já que, conforme informado, efetuou a cobrança indevida e não contratada pelo consumidor, mesmo ciente que as normas regulamentares do Bacen determinam a autorização e ciência do consumidor quanto às tarifas bancárias efetuadas. Logo, a instituição financeira agiu de maneira contrária ao ordenamento jurídico ao debitar, durante longo período, as tarifas por serviços não autorizados pelo cliente. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, apesar do aborrecimento alegado pela parte requerente, este não possui extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Isso ocorre porque não há provas de que as cobranças indevidas efetuadas pela parte requerida tenham causado qualquer prejuízo, uma vez que não existem evidências nos autos de negativação do nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito ou de suspensão do fornecimento de água. Trata-se, portanto, de um dissabor que, embora indesejável, não provoca um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, por conseguinte, não pode ensejar indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Neste sentido é a jurisprudência pátria, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. CONEXÃO DOS PROCESSOS. PRELIMINAR REJEITADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VISTORIAS FEITAS NO IMÓVEL. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RECLAMANTE. ELEVAÇÃO QUE DESTOA DO CONSUMO MENSAL. REFATURAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. Recurso inominado em face de sentença de procedência. 2. Preliminar de Conexão. Observa-se que os referidos processos já foram sentenciados, não havendo mais motivo que justifique a reunião dos processos. Rejeitada. 3. Preliminar de complexidade da causa. Para o julgamento do presente feito não se faz necessária a realização de perícia técnica, uma vez que a análise dos documentos anexados no processo é suficiente para o deslinde do processo. Rejeitada. 4. Embora o reclamado tenha alegado qualquer irregularidade na cobrança, realizando vistorias no imóvel, veja-se que limitou apresentando apenas telas sistêmicas, sem demonstrar a ciência do recorrido acerca das vistorias, desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. 5. Há demonstrativo indicando o destoado consumo se comparado com outros meses. Refaturamento da cobrança, conforme determinado pelo juízo de origem. 6. Inexistência de corte no fornecimento de água e negativação do nome da parte reclamante, portanto, ausente dano moral a ser reparado. Condenação afastada. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcial provido. (N.U 1068136-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). Com efeito, a mera cobrança não tem o condão de configurar o dano moral ora pleiteado. Por tal razão, entendo pelo indeferimento do pleito, nesse quesito. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · Declaro a cessação da cobrança do DÉBITO SEGURO AGIBANK; · Condeno a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que perfaz o valor total de R$ 227,77 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), sendo que, em dobro perfaz R$ 455,54 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, do CDC, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; · Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Andre De Souza Lima x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 262705809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000616-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEILA MARIA DE ALMEIDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1000616-98.2025.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1000616-98.2025.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ANDRE DE SOUZA LIMA Recorrido(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em razões recursais a reclamante pugna pela reforma da sentença objetivando a declaração da inexistência de qualquer impedimento legítimo para a recusa da religação, a condenação da empresa Energisa à imediata religação da unidade consumidora e indenização por danos morais. 3. A recorrida, em contrarrazões, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. No presente caso, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. 6. À parte recorrida/reclamada competia a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da reclamante (CPC, art. 373, inciso II) ao que se soma a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII) que atribui a inversão do ônus da prova ao fornecedor. 7. Segundo consta na petição inicial o autor é titular da unidade consumidora número 6/2293099-4. Relata que está com o fornecimento suspenso desde setembro de 2023. Afirma que efetuou o pagamento de faturas pendentes (id. 282405381 / 282405392) e que a religação foi impedida por o local estar "inapto" para a instalação do padrão de energia elétrica. 8. Em sede de contestação a reclamada argumenta que havia faturas inadimplidas há 2 anos e após o pagamento das mesmas, houve o pedido de religação, que restou impedido por falta de acesso ao medidor, que se encontra instalado dentro do imóvel do autor, além de existir fossa na frente do mesmo. Sustenta a necessidade de padronização do acesso ao medidor. 9. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″O autor apresentou impugnação genérica e não comprovou que adequou as instalações e cumpriu com as exigências, assim, para que seja possível a instalação de medidor e consequente religação do serviço de energia, o autor deve adequar a instalação conforme normas técnicas e resolução da Aneel. Deste modo, não há como responsabilizar a concessionária de energia elétrica por atos que são deveres do consumidor, já que é de sua responsabilidade a aquisição e preservação de seu padrão de energia elétrica, e não atribuir tal responsabilidade a reclamada, não cabendo ao Poder Judiciário determinar religação ou qualquer outra medida que atente contra normas de segurança, inclusive.″ grifei 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de falha na prestação de serviço, desacompanhada de provas mínimas, não é suficiente para configurar o dever de indenizar (AgInt no AREsp 1.164.467/SP). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que a parte Reclamante deve comprovar minimamente o dano alegado para que se justifique a condenação por danos morais, sob pena de improcedência do pedido. 11. Dessa forma, ante a ausência de comprovação dos danos alegados, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 12. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSENCIA DE PROVAS - ÔNUS QUE LHE IMCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, nos seguintes termos: “(...) Consigne-se que, não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a parte autora não está liberada da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. (...) Diante te todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. A recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrapartida, a recorrida em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. Alega a autora ter sofrido uma interrupção no fornecimento dos serviços de energia elétrica, tendo perdurado por mais de cinco dias, ainda, aduz ter o prejuízo material ante a queima de uma impressora utilizada em sua oficina. Analisando detalhadamente os autos, atesta-se que não há nos autos fatos que comprovem a alegada falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré, vez que não restou evidenciada a oscilação recorrente de energia na residência da autora. Ademais, constata-se que a recorrente trouxe aos autos um protocolo (id. 223233799), tal qual foi impugnado pela recorrida em sede de contestação, comprovando que no dia em questão não houve interrupção em sua residência. Deste modo, tem-se que não restaram comprovados os fatos alegados pela parte autora (art. 373, inciso I do CPC), ônus que lhe incumbia, vez que conforme aduz ter ficado por cinco dias sem energia elétrica, a mesma não traz a baila fatos que confortem suas alegações. Ressalta-se que o ônus da prova não é automático, de forma que o autor não é desincumbido de produzir provas de suas alegações. Assim, entende-se que a recorrente não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral e material que sustenta ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe, cito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE ENERGIA A COMPROVAR QUE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS FORAM PRODUZIDOS PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALARDEADA NA EXORDIAL- ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE- ART. 373, I, DO CPC- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1032486-03.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) e RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1008717-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) e DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO APELO. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00173927220238160018 Maringá, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 17/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2024).” Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1076774-68.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1002860-55.2017.8.11.0041

ID: 328316006

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002860-55.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ANDERSON DE PAULA CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002860-55.2017.8.11.0041. REPRESENTANTE: JONATHAN ANDERSON DE PAULA CALDAS REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002860-55.2017.8.11.0041. REPRESENTANTE: JONATHAN ANDERSON DE PAULA CALDAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de liquidação por arbitramento, em que a parte exequente JONATHAN ANDERSON DE PAULA CALDAS pleiteia o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Após regular tramitação processual, foi realizada perícia contábil, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 64790355), concluindo que o requerente não sofreu perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV, uma vez que seu ingresso no serviço público ocorreu em 19/08/2014, com o Plano Real já estabelecido. O Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o laudo pericial (ID 126402174), enquanto a parte autora requereu a realização de nova perícia (ID 127912101), alegando que o laudo apresentado é insuficiente e inconsistente. A Contadoria Judicial (ID 140956239) solicitou informações complementares para análise do caso, especialmente holerites dos meses de novembro e dezembro de 1993, além dos holerites de janeiro, fevereiro e março de 1994, das partes ou de outro servidor da mesma carreira nos mesmos períodos. A parte exequente requereu a inversão do ônus da prova para que o Estado apresente as fichas financeiras/holerites solicitados pela Contadoria (ID 148584295). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o laudo pericial elaborado pelo perito judicial é conclusivo ao afirmar que o requerente não sofreu perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV, uma vez que ingressou no serviço público em 19/08/2014, conforme documentação acostada aos autos, quando o Plano Real já estava plenamente implementado. A parte exequente, em sua manifestação, não apresentou elementos técnicos idôneos capazes de infirmar as conclusões do laudo, limitando-se a alegações genéricas quanto à sua suposta insuficiência e inconsistência. Destaco que a Lei nº 8.880/94, instituidora da URV, foi publicada em 27/05/1994, e o Plano Real foi implementado em 01/07/1994. O ingresso do requerente no serviço público ocorreu apenas em 19/08/2014, ou seja, cerca de vinte anos após a conversão monetária impugnada. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento em situações análogas: “APELAÇÃO — DIFERENÇA REMUNERATÓRIA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR — INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO — COMPROVAÇÃO. A defasagem na remuneração decorrente da incorreta conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV não se estende a todos os servidores públicos, mas tão somente àqueles que, comprovadamente, foram prejudicados pela conversão errônea. Recurso não provido. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 06/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO: 10063944120168110041 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/07/2018)” Portanto, acolho integralmente o laudo pericial apresentado, que concluiu pela inexistência de perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV. No que tange ao pedido de realização de nova perícia e de elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, INDEFIRO, diante da suficiência técnica do laudo produzido. O Sr. Gerson Fanaia Pereira, perito nomeado, possui registro no CRA/MT sob nº 2494 e no CRC/MT sob nº 8440-OO7, detendo ampla experiência em perícias judiciais, especialmente em demandas relativas à conversão de URV. O laudo pericial apresentado foi elaborado com rigor técnico, baseando-se em documentos oficiais e na legislação aplicável, tendo o expert analisado detalhadamente a situação funcional do requerente, inclusive com a verificação da data de seu ingresso no serviço público (19/08/2014), fato este que, por si só, é suficiente para afastar qualquer alegação de prejuízo decorrente da conversão monetária ocorrida em 1994. Ademais, conforme o art. 480 do CPC, "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". No caso em tela, a matéria está perfeitamente esclarecida pelo laudo pericial já apresentado, não havendo qualquer obscuridade ou contradição que justifique a realização de nova perícia ou cálculo complementar. Ressalte-se, por fim, que conforme decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025, a Contadoria Judicial manifestou-se expressamente quanto à impossibilidade técnica de elaboração de cálculos em casos análogos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão determinou que os honorários advocatícios fossem fixados na fase de liquidação da sentença, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Ocorre que, conforme acima fundamentado, na fase de liquidação de sentença apurou-se a inexistência de diferenças a serem pagas. Logo, não há lugar para a execução da verba honorária, considerando que esta foi condicionada ao montante da condenação principal, que no caso, é zero. Com efeito, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ZERO. I. O título executivo fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o débito vencido até a data da sentença. II. Sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do INSS quanto ao pagamento dos consectários da condenação. III. Entendimento contrário estimularia a propositura de diversas ações temerárias tumultuando o funcionamento da Justiça e prestigiando eventual ausência da boa-fé. IV. Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00454088220114039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO CHINA, Data de Julgamento: 07/02/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2018)”. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PELO RGPS. BENEFÍCIO IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO REDUZIDA A ZERO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. 1. Apelação de sentença que extinguiu execução de título judicial ao declarar extinta a obrigação de fazer, consistente na implantação de benefício previdenciário pelo RGPS. 2. Pretensão dos apelantes de continuar a execução para que seja adimplida a obrigação de pagar, consistente na verba autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença transitada em julgado no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 3. Se, na liquidação, restou incontroverso que o benefício foi implantado administrativamente, antes mesmo do protocolo da demanda em juízo, resta caracterizada a liquidação zero e, tendo a verba honorária advocatícia sido estabelecida em percentual sobre a condenação, não há, mesmo, o que ser executado a esse título. 4. Apelação não provida. (TRF 5ª R.; AC 0007995-82.2007.4.05.8200; PB; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho; DEJF 04/04/2017; Pág. 56). “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. HONORÁRIOS. 1. A apuração dos valores de imposto de renda a restituir deve considerar a totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte no ano-calendário em que houve a retenção indevida do tributo, bem como as deduções e descontos realizados em conformidade com a legislação vigente e a eventual restituição administrativa já ocorrida. 2. Se, efetuado o cálculo, é constatado que não há diferenças a pagar, deve ser extinta a execução. 3. Na medida em que os honorários estão atrelados ao valor da condenação e que nada há a restituir, por decorrência lógica é inviável o prosseguimento do feito executivo também com relação à verba de sucumbência. (TRF4, AC 5054633-73.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/07/2015). Assim, é incabível o prosseguimento da execução em relação à verba honorária de sucumbência fixada na demanda de conhecimento. De igual forma, não cabe arbitramento de honorários na liquidação de sentença, pois o §1º do artigo 85 do CPC, prevê que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Diante disso, a interpretação que se dá ao texto legal é no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença, porquanto mero incidente, que, embora posterior à sentença, é anterior à fase executiva. Nesse sentido: “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. De fato, houve a necessidade de realização de prova pericial com apresentação de quesitos, e posterior intervenção das partes. Todavia, como se trata de fase preparatória à execução ou cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios; pois a liquidação é mero incidente para apuração do valor devido. Por ocasião do cumprimento de sentença é que será fixada a verba honorária. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075794826, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/03/2018) Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (ID 64790355) e, considerando a conclusão de que a requerente não sofreu perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV, JULGO EXTINTO O PROCESSO, porque reconhecida a hipótese de “liquidação zero”. DETERMINO à Secretaria que proceda à atualização do valor dos honorários periciais e intime o executado para pagamento, sob pena de bloqueio judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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