Resultados para "1036780-42.2025.8.26.0002" – Página 77 de 82

Processo nº 1046383-42.2025.8.26.0002

ID: 301749830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1046383-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. C. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046383-42.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - S.C.A. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a requerente a petição inicial, para corrigir o valor da causa, q… Processo 1046383-42.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - S.C.A. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a requerente a petição inicial, para corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido R$ 247.751,75 (duzentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), bem como COMPLEMENTE o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação de eventual tutela de urgência concedida. 2. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (artigos 300, caput, e 305, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito e perigo de demora. A demanda está fundada na Cédula de Produto Rural CPRF nº 40968 emitida pelo requerido em 09/08/2024, em favor da requerente, comprometendo-se a pagar-lhe a quantia de R$ 247.751,75 (duzentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), em 12/02/2025. Consta que, para garantir o cumprimento da obrigação contraída, foram alienadas fiduciariamente à requerente 2.045 sacas de soja de 60kg cada da safra 2024/2025. Contudo, a requerente alega que o requerido se encontra inadimplente, deixando de pagar à requerente o valor de R$ 247.751,75 (duzentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) e de entregar-lhe a garantia dada em alienação fiduciária. Não obstante a requerente tenha enviado notificação extrajudicial ao requerido, até a presente data, não obteve retorno. Sem dúvidas, há risco de perecimento ou extravio da soja, uma vez que já ocorreu a colheita, razão por que vislumbro situação concreta de risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, para determinar: a) a busca e apreensão de 2.045 sacas de soja de 60kg cada safra 2024/2025 que poderão estar armazenadas no depósito da INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Rodovia PR 218, CEP 86465-000, Guapirama/PR) ou em qualquer outro local e armazéns da região em que esteja localizada soja proveniente da garantia fiduciária da Cédula de Produto Rural CPRF nº 40968. DEFIRO que conste do mandado que o requerido e/ou representantes dos armazéns onde se localize a soja alienada fiduciariamente sejam obrigados a comprovar ao Sr. Oficial de Justiça os produtos foram depositados pelo requerido nos últimos 90 (noventa) dias, por meio de notas fiscais ou outros documentos idôneos e pertinentes. b) a intimação, por carta precatória, da INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Rodovia PR 218, CEP 86465-000, Guapirama/PR), caso já comercializado o produto, para que efetue o depósito judicial do valor correspondente à comercialização das sacas de soja proveniente da garantia fiduciária da Cédula de Produto Rural CPRF nº 40968, sob pena de multa. EXPEÇA-SE todo o necessário. 3. Cumprido o item 01, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por carta precatória, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de os fatos alegados pelo requerente presumirem-se aceitos como ocorridos pelo requerido (artigos 306 e 307, caput, do Código de Processo Civil). 4. Após a contestação, observar-se-á o procedimento comum. 5. Efetivada a tutela cautelar, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a requerente formular o pedido principal, nestes mesmos autos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, sob pena de cessar a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente (artigos 308 e 309 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cícero Honório Da Silva x José Carlos Da Silva

ID: 314137861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010229-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO HONóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE ASSIS FARIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010229-42.2025.8.26.0002 (processo principal 0000146-20.2014.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Posse - Cícero Honório da Silva - José Carlos da Silva - Vistos. Recebo petição de fls.… Processo 0010229-42.2025.8.26.0002 (processo principal 0000146-20.2014.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Posse - Cícero Honório da Silva - José Carlos da Silva - Vistos. Recebo petição de fls. 42/44 como emenda à inicial. Trata-se de cumprimento de sentença com base em sentença que deferiu a reintegração de posse por Cícero Honório da Silva contra José Carlos da Silva proferida há mais de cinco anos. A parte requereu a manutenção da gratuidade da justiça concedida na ação principal. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos com base na condição econômica no momento do pedido, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE ASSIS FARIAS PEREIRA (OAB 315011/SP), RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL (OAB 256669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1052397-42.2025.8.26.0002

ID: 320239573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052397-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE VIAL DA COSTA GALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052397-42.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L.C.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorári… Processo 1052397-42.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L.C.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - LOURENCO CARLOS DA SILVA, CPF 17297929875, e parte ré/executado - BRUNA DA SILVA DE OLIVEIRA, CPF 46355400818, cujo valor da causa é: R$ 9.252,50(NOVE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARIANE VIAL DA COSTA GALTER (OAB 420805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Lins Chaves x Banco Digimais S.A.

ID: 326027023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015052-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LINS CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015052-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Lins Chaves - BANCO DIGIMAIS S.A. - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1015052-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Lins Chaves - BANCO DIGIMAIS S.A. - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à tarifa de avaliação do bem, à contratação deseguro, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tais títulos, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, devidamente corrigida desde a data dos respectivos desembolsos e aplicando-se juros demora desde a citação. Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Não aplico o art.85, par.8o -A do CPC na medida em que não se pode sujeitar o arbítrio judicial à tabela da OAB conforme ressonância no TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO APLICOU O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 85, § 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE SE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À APLICAÇÃO VINCULADA AOS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA PARA EFEITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10105354820228260309 Jundiaí, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 25/04/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) .Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...)(AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046189-42.2025.8.26.0002

ID: 325992128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046189-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046189-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Serviços de Saúde S/A - - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da nat… Processo 1046189-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Serviços de Saúde S/A - - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o art.334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). A expedição de carta é automática. Passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de ação de reparação c/c declaratória de inexigibilidade, em que a autora declara ter identificado inconsistências em solicitações de reembolsos apresentadas pela ré, com indícios de falsificação de documentos. Dentre esses pedidos, a autora afirmou que 4 solicitações de reembolso foram retidas, totalizando o valor de R$ 3.200,00. Contudo, ainda segundo a autora houve um prejuízo material de R$ 505,67 referente a reembolsos pagos, indevidamente, razão pela qual pleiteia tutela de urgência de natureza cautelar de arresto on-line nas contas bancárias da ré até o limite do valor mencionado, a fim de assegurar a restituição do montante. Além disso, a autora pede pela suspensão da exigibilidade das solicitações de reembolso retidas (n.º 3171966714; 3171967945; 3171970025 e 3177346656 - origem), cujo valor atinge a quantia de R$ 3.200,00, até o efetivo julgamento da lide. É o relatório. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento Judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel.Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n°376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada e cautelar, na forma ora pretendida. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Lins Chaves x Banco Digimais S.A.

ID: 326042603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015052-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LINS CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015052-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Lins Chaves - BANCO DIGIMAIS S.A. - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1015052-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Lins Chaves - BANCO DIGIMAIS S.A. - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à tarifa de avaliação do bem, à contratação deseguro, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tais títulos, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, devidamente corrigida desde a data dos respectivos desembolsos e aplicando-se juros demora desde a citação. Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Não aplico o art.85, par.8o -A do CPC na medida em que não se pode sujeitar o arbítrio judicial à tabela da OAB conforme ressonância no TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO APLICOU O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 85, § 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE SE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À APLICAÇÃO VINCULADA AOS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA PARA EFEITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10105354820228260309 Jundiaí, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 25/04/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) .Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...)(AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037071-42.2025.8.26.0002

ID: 327218330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037071-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037071-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josemar de Moura - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas caba… Processo 1037071-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josemar de Moura - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de apresentar os documentos solicitados, sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, em observância às alterações trazidas pela Lei 11.608/2023, regulamentadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054434-42.2025.8.26.0002

ID: 327226085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054434-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054434-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.S. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de dados e informações de terceiros. Observo que o cará… Processo 1054434-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.S. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de dados e informações de terceiros. Observo que o caráter e a natureza da ação baseiam-se no exame do seu pedido e causa de pedir, ainda que seu nome não corresponda a essas condições. No caso, a demanda trata de obrigação de fazer consubstanciada na exibição de documentos. A nova sistemática processual, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, não mais contempla essa ação ordinária e satisfativa. No Código de Processo Civil anterior, a exibição de documentos era veiculada por meio de medida cautelar. O Novo Código de Processo Civil aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento ou coisa (arts. 844 e 845 do CPC/1973). Com o seu advento, a providência almejada pela autora deve ser deduzida nos termos dos artigos 381 a 383 cumulados com os artigos 396 a 404 de referido diploma legal, ou seja, postulação sob o rito da produção antecipada de prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ação não contemplada pelo novo diploma processual. Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual. Extinção do feito, porém, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 que se afigura correta. Sentença mantida. Apelação não provida (Apelação 1002818-03.2016.8.26.0274, Rel. Des. Mario A. Silveira, j. 06/03/2017, v.u.) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Em que pese ter sido denominada ação de obrigação de fazer, verifica-se que se trata de ação de exibição de documento. Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade. Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1001476-54.2016.8.26.0274, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 08/02/2017, v.u.) AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - Recurso do autor FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada ação de obrigação de fazer, verifica-se que se trata de ação de exibição de documento - O Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Extinção do Processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Apelação nº. 1002119-35.2016.8.26.0040, 38ª Câmara de Direito Privado, Desemb Rel. Spencer Almeida Ferreira data de julgamento: 12/07/2017 38). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - Natureza da tutela jurisdicional que se define pelo pedido e causa de pedir Ação de exibição de documentos travestida de obrigação de entrega de coisa - Sistema do Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição a ser pleiteada de forma antecedente, em produção antecipada de prova, ou incidentalmente no processo principal - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação provida e Recurso Adesivo prejudicado (Apelação nº 1004825-10.2016.8.26.0066, 33ª Câmara de Direito Privado, Desemb. Rel. Sá Moreira de Oliveira data de julgamento 07/08/2017). Em 15 dias, sob pena de extinção, emende a autora a inicial para conferir ao feito o procedimento adequado. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054531-42.2025.8.26.0002

ID: 328759933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054531-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054531-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de relação jur… Processo 1054531-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores" interposta por Andre dos Santos contra Banco Agibank S.A.. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025625-42.2025.8.26.0002

ID: 328328358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025625-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. C. S. B. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FABIANO NOVO HICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025625-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.C. - - S.B.V.S. - Vistos. 1- Para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuit… Processo 1025625-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.C. - - S.B.V.S. - Vistos. 1- Para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes, visto que o direito a tal benesse não é amplo e absoluto, podendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Caso contrario, devem ser recolhidas custas, sob pena de cancelamento da distribuição . 2- Recebo a emenda à inicial (fls. 195/196). Ciente da inclusão no polo ativo da coautora Sidrielly. 3-Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 30% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 25% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da autora mantida no Banco 260, agência 0001, número 53791669-7. 4- Provado exercício da guarda de fato exercida pela genitora, conforme documentos juntados (fls. 199/205), verifica-se que a criança encontra-se sob os cuidados da parte autora Sidrielly Brandina Vieira de Souza, razão pela qual concedo-lhe a guarda provisória de Lorena de Souza Vieira de Souza. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE GUARDA, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. 5- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE CARTA COM AR. Caso o AR seja assinado por terceiro, defiro a expedição de mandado, aguardando-se oportunamente para o seu cumprimento e o Oficial de Justiça, se possível, deve colher informações de endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré. Sem prejuízo, encaminhe-se citação para endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré, se houver informação nos autos. 7- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica, vista ao Ministério Público. 9- Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNO FABIANO NOVO HICHE (OAB 347267/SP), BRUNO FABIANO NOVO HICHE (OAB 347267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 816 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes