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Processo nº 0806078-94.2025.8.20.5004

ID: 323489064

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806078-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806078-94.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSETE ALVES PIMENTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSETE ALVES PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, no dia 06 de fevereiro de 2025, nas lojas Casas Bahia no Estado do Rio de Janeiro, sem sua autorização ou participação. Informa ainda que houve tentativa de contratação de empréstimo em seu nome, a qual foi contida a tempo, após atuação direta da autora junto à gerência do banco, impedindo a efetivação da operação. Diante dos fatos, requer a suspensão das cobranças indevidas, a declaração de inexistência dos débitos lançados em sua fatura, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão do benefício da justiça gratuita: Considerando que em sede de primeiro grau não há cobranças de custas processuais nem de honorários advocatícios, entendo que o pleito deve ser direcionado e apreciado pela Turma Recursal, em havendo recurso da sentença de mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora no dia 06 de fevereiro de 2025, as quais totalizam um débito mensal de R$ 1.252,61, resultantes de compras parceladas realizadas na loja Casa Bahia, localizada no Estado do Rio de Janeiro — localidade diversa da residência da autora, que vive em Natal/RN. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco Bradesco S.A. está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, da alegação de fraude não reconhecida e da negativa administrativa do banco em estornar os valores indevidamente cobrados, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial no ID 148072987, contendo lançamentos de compras parceladas em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente no documento de ID 152606597, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.300,00, os valores passaram a ultrapassar os R$ 2.400,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em uma única data e em estabelecimento específico, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID 148072989) e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a afirmar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. No que se refere ao empréstimo também alegadamente fraudulento, restou esclarecido pela autora que a tentativa de contratação foi frustrada graças à sua rápida intervenção junto à gerência da agência, apresentada prova documental (áudio e print de conversa com a gerente nos IDs 152606593 e 152606619) que evidencia o cancelamento administrativo da operação antes mesmo de sua formalização. Esse fato reforça a existência de falha na segurança do sistema bancário, ainda que, nesse caso específico, a transação não tenha sido concluída. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josete Alves Pimenta, para condenar a ré, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Condeno, ainda, a ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora, a título de parcelas decorrentes das transações não reconhecidas e realizadas em 06/02/2025, no cartão de crédito nº 4066.6999.4392.2064, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a exclusão das parcelas que foram suspensas por força da tutela de urgência concedida nestes autos. Por fim, tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a suspensão das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes na fatura do cartão de crédito, vinculadas às compras realizadas em 06/02/2025, no total de R$ 1.252,61 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806078-94.2025.8.20.5004

ID: 323489054

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806078-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSETE ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE PEREIRA BESSA

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