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Lucia Ferreira Mendes x Uniesp S/A e outros

ID: 300251825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031691-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAPHAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE BRITIS VALCÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Visto… Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Vistos. 1. Fl. 275: autos desarquivados. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Universidade Brasil Valor atualizado: R$ 33.995,77 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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Lucia Ferreira Mendes x Uniesp S/A e outros

ID: 300251584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031691-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAPHAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE BRITIS VALCÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Visto… Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Vistos. 1. Fl. 275: autos desarquivados. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Universidade Brasil Valor atualizado: R$ 33.995,77 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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Lucia Ferreira Mendes x Uniesp S/A e outros

ID: 300251615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031691-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAPHAEL MARTINS

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JULIANA DE BRITIS VALCÃ

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Visto… Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Vistos. 1. Fl. 275: autos desarquivados. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Universidade Brasil Valor atualizado: R$ 33.995,77 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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Processo nº 1022594-50.2021.8.26.0100

ID: 310008231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022594-50.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022594-50.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 579/582: 1. Defiro a penhora no rosto dos autos da execução nº 1008481-… Processo 1022594-50.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 579/582: 1. Defiro a penhora no rosto dos autos da execução nº 1008481-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem deste Foro Central, em relação aos créditos eventualmente existentes em favor da ora executada SILUETS FRANCHISING LTDA, até o limite correspondente ao valor do débito exequendo (R$ 696.154,27 - 06/2023; fls. 269). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, incumbindo ao Cartório Judicial o encaminhamento, via e-mail institucional, sem prejuízo de que, querendo, possa o credor fazê-lo. Observo que caberá à parte interessada o acompanhamento do cumprimento da decisão naqueles autos. 2. Oficie-se ao Detran/SP a fm de que informe quando o veículo Jeep Compass Longitude F, 2017/2018, placa GIN 5645, foi alienado pelo executado IGNÁCIO FERREIRO GARCIA, CPF nº 858.013.905-88. Serve esta decisão, assinada eletronicamente, como ofício, incumbindo ao exequente o encaminhamento, comprovando-se nos autos em 15 dias. 3. PREVJUD não se destina à pesquisa de endereços. Há diversos outros sistemas que o fazem (Sisbajud, Renajud, Infojud, Comgásjud). Diga o exequente, assim, qual(ais) sistema(s) pretende utilizar. Prazo de 15 dias. 4. Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do executado IGNÁCIO FERREIRO GARCIA, CPF nº 858.013.905-88. Ao setor de cumprimento para as providências necessárias. 5. Decred - Declaração de Operações com cartões de Crédito. Trata-se de informações prestadas pelas instituições financeiras que administram cartões de crédito à Receita Federal acerca das operações efetuadas com cartão de crédito, com a identificação dos usuários dos seus serviços e os montantes globais movimentados. Evidentemente tais informações em nada contribuem à localização de bens penhoráveis. Indefiro. Dimob - Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Trata-se de declaração a ser prestada por pessoas jurídicas que comercializam/administram imóveis à Receita Federal, isto é, um instrumento que auxilia na fiscalização das atividades imobiliárias. Já a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada diretamente pelo interessado via ARISP, sem a necessidade de intervenção judicial. Indefiro. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Maria Cenaria De Oliveira Camargo x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 310846979

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170083-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CENARIA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170083-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170083-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Cenaria de Oliveira Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA PARTE DEMANDADA, AO REALIZAR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, IMPÕE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MAIS GRAVOSO. O “QUANTUM” DEVE SER ELEVADO, CONTUDO, PARA R$ 4.000,00, VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E CONDIZENTE, DESTARTE, COM AS CONDENAÇÕES APLICADAS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DA APELANTE PARA QUE A VERBA SEJA ARBITRADA COM BASE NA TABELA DA OAB/SP OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. TABELA QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO, POR NÃO CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES. EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, É DE RIGOR A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ribeiro Soares E Gerab Advogados Associados Ltda x Patricia Franca De Vasconcellos Arruda

ID: 316810781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023467-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA FRANCA DE VASCONCELLOS ARRUDA

Intimação

Advogados:

IVO ALVES DA SILVA

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GILMAR GOMES DA SILVA

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Processo 0023467-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1084723-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ribeiro Soares e Gerab Advogados Associados Ltda - Patrici… Processo 0023467-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1084723-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ribeiro Soares e Gerab Advogados Associados Ltda - Patricia Franca de Vasconcellos Arruda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud (em caso de pessoa física) e Renajud) à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Alternativamente poderá requerer a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes através dos sistemas informatizados (Serasajud), para fins previstos no art.782, §§ 3 º e 5º, todos do Código de Processo Civil, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link acima mencionado. Por se tratar de execução de honorários advocatícios deverá a executada recolher as custas de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença (2 % (dois por cento) ao final do processo, uma vez que o art.82 § 3 º do CPC faz referência a isenção das custas processuais (custas de distribuição do presente incidente). Intime-se. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP)

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J. R. De A. G. T. x E. E. Dos M. G.

ID: 321264650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055235-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE A. G. T.

Polo Passivo:

E. E. DOS M. G.

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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PAULO ROBERTO CHAVES DE SOUZA LEMOS

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MARÍLIA MELLO DE LIMA

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FERNANDA HAYAR ZAMBOIM

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CAROLINA XANDE NUNES

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CAROLINA PASQUALETTE BUARQUE GOULART

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CAROLINA MELLONE ETLIN

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Processo 1055235-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.A.G.T. - E.E.M.G. - Vistos. Folhas 772/773 e 774/786: conheço dos embargos pois tempestivos, já colhidas as manifestaçõ… Processo 1055235-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.A.G.T. - E.E.M.G. - Vistos. Folhas 772/773 e 774/786: conheço dos embargos pois tempestivos, já colhidas as manifestações dos embargados e do Ministério Público. Embargos do autor. O embargante alega omissão quanto a não produção de prova oral, bem como a condenação da requerida à pena de litigância de má-fé por alterar o teor do laudo pericial e induzir o juízo a erro. A decisão não padece dos vícios alegados. Não houve a condenação da requerida à multa por litigância de má-fé pois o fundamento da alegação se confunde com o mérito e quando da sentença será apreciado. Tampouco há vício quanto à prova oral, tendo a decisão de folhas 448/449 deferido apenas a prova pericial. A questão está superada. Embargos da requerida. A embargante alega vícios em relação ao indeferimento de realização de nova perícia psicológica, indeferimento do exame toxicológico, dispensa da prova oral e omissão quanto ao pedido de perícia psiquiátrica. As perícias, inclusive a solicitação de nova perícia, já foram todas indeferidas. A decisão embargada deixa evidente que a ferramenta adequada é a avaliação psicológica das partes, além de já ter sido também apontado nas folhas 448/449 a impertinência da perícia psiquiátrica, uma vez que a expertise da perita também abrange eventual patologia. Quanto à prova oral reporto-me ao consignado para rejeição dos embargos do requerente. Não há nenhum vício na decisão embargada, sendo a prova pericial suficiente para o julgamento de mérito. Por fim, a complexidade da causa não reclama o deferimento de prazos sucessivos para alegações fiais. A litigiosidade e a animosidade entre as partes não eleva a disputa ao grau de complexidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de folhas 772/773 e 774/786 e mantenho a decisão tal como proferida. Intime-se. - ADV: FERNANDA HAYAR ZAMBOIM (OAB 375465/SP), CAROLINA XANDE NUNES (OAB 450434/SP), PAULO ROBERTO CHAVES DE SOUZA LEMOS (OAB 438939/SP), CAROLINA MELLONE ETLIN (OAB 134438/SP), MARÍLIA MELLO DE LIMA (OAB 297834/SP), CAROLINA PASQUALETTE BUARQUE GOULART (OAB 288085/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP)

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Thayna Porto De Deus x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324110443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003848-48.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA PORTO DE DEUS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO

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Processo 0003848-48.2025.8.26.0477 (processo principal 1009936-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna Porto de Deus - Cia de Saneamento Básico do Esta… Processo 0003848-48.2025.8.26.0477 (processo principal 1009936-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna Porto de Deus - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO (OAB 456738/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Banco Daycoval S/A x Dariwan Jesus Ribeiro e outros

ID: 297538194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170711-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

DARIWAN JESUS RIBEIRO NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.

Despacho

Advogados:

NELSON CHITECO JUNIOR

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HELOISA NOGUEIRA ENGEL

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NELSON CHITECO JUNIOR

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HELOISA NOGUEIRA ENGEL

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WILLIAM CARMONA MAYA

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DESPACHO Nº 2170711-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170711-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Nutrisenior Industria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Nutricionais Ltda. - Agravado: Dariwan Jesus Ribeiro - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S.A. contra a r. decisão interlocutória a fl. 490/491, inalterada pela r. decisão a fls. 513/514 que, em execução de título extrajudicial ajuizada em face de Nutrisenior Industria, Comercio, Importação e Exportação de Produtos Nutricionais Ltda e Dariwan Jesus Ribeiro, rejeitou a alegação de descumprimento do acordo homologado. O recorrente requereu a Remessa do Recurso para Julgamento da 17ª Câmara de Direito Privado, por prevenção ao tema julgado no Agravo de Instrumento n.º 2080181-80.2025.8.26.0000. Ocorre que inexiste qualquer prevenção da C. 17ª Câmara de Direito Privado, pois o agravo de instrumento nº 2080181-80.2025.8.26.0000 foi interposto contra r. decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 1054459-23.2023.8.26.0100 que, por sua vez, executa Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 91739-9. Aqui se executa Cédula de Crédito Bancário Cash Express Premium nº 93219/22; portanto, inegavelmente se trata de contrato distinto. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste e. TJSP, in verbis: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. sem grifos no original Portanto, inexiste prevenção daquela C. Câmara, mas sim desta, em decorrência do agravo nº 2134179-31.2023.8.26.0000. Ademais, em que pese no nome do recurso constar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, observo que o recorrente não requereu expressamente a concessão de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o MM. Juízo da origem acerca desta decisão e intime-se os agravados nos termos do art. 1.019, II do CPC. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Heloisa Nogueira Engel (OAB: 445754/SP) - Nelson Chiteco Junior (OAB: 261117/SP) - 3º Andar

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Costa Pereira E Di Pietro Sociedade De Advogados x Camara Hidráulica Comercio E Serviço Ltda

ID: 309973081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013370-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAMARA HIDRÁULICA COMERCIO E SERVIÇO LTDA

Intimação

Advogados:

EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO

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ALEX COSTA PEREIRA

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Processo 0013370-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0059724-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CAMARA HIDRÁULICA COMERC… Processo 0013370-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0059724-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CAMARA HIDRÁULICA COMERCIO E SERVIÇO LTDA - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CAMARA HIDRÁULICA COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ 24.899.326/0001-60 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CAMARA HIDRÁULICA COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ 24.899.326/0001-60 Valor atualizado (R$ 268.483,66). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO (OAB 19551/PE), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP)

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