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M. L. Dos S. L. x P. P. M.

ID: 295859615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1022790-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S. L.

Polo Passivo:

P. P. M.

Intimação

Advogados:

ZILDA EUGENIA FERREIRA

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VIVIANE LOPES PODADERA

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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Processo 1022790-18.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Tutela de Urgência - M.L.S.L. - P.P.M. - Vistos. Diante da transação noticiada às fls. 594/597, converto a presente demanda de divórcio li… Processo 1022790-18.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Tutela de Urgência - M.L.S.L. - P.P.M. - Vistos. Diante da transação noticiada às fls. 594/597, converto a presente demanda de divórcio litigioso em consensual. Promova, a serventia, as retificações pertinentes. Anoto, inicialmente, que a questão que envolve alimentos a serem prestados pelo ora autor aos filhos menores é objeto de exame nos autos da ação de alimentos nº 1034075-08.2024.8.26.0002, de forma que parte do acordo que envolve tal obrigação alimentar será apreciada pelo juízo da 10ª Vara da Família local. Relativamente às questões tratadas neste feito - envolvendo os pedidos de divórcio e partilha, bem como de guarda e visitas relacionados aos filhos comuns menores Nicolas M.L. (nascido aos 26/12/2008) e Lorena M.L. (nascida aos 22/11/2011) -, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 598/619, assinado digitalmente pelos litigantes e respectivos advogados, instruído dos documentos de fls. 620/716 e 722/779, e que contou com a anuência do Ministério Público (fls. 780/781). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e decreto o divórcio de M.L.S.L. e P.P.M. Por conta da condição resolutiva prevista no acordo ora homologado, comprovada a sua homologação também pelo juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões local referente ao feito supracitado, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado desta sentença, ausente o interesse recursal. Após, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Observe-se, a propósito, não ter havido alteração dos nomes das partes com o matrimônio. Velarão, as partes, pela impressão e encaminhamento do ofício e mandado. Expeça-se, também, recolhida a taxa respectiva, e se houver requerimento expresso, Carta de Sentença - facultada a expedição pela Serventia Extrajudicial. Custas e despesas processuais na forma da lei - confiram-se, e, se for o caso, intime-se para complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), VIVIANE LOPES PODADERA (OAB 254041/SP), ZILDA EUGENIA FERREIRA (OAB 264765/SP)

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S. S. P. T. S. x E. R. A. F. R.

ID: 310471137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063078-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. T. S.

Polo Passivo:

E. R. A. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX CIOLFI BARRETO VILAS BOAS

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MIRIAM MIDORI NAKA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063078-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063078-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. - S. P. T. S.A. - Apelada: E. R. A. F. R. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. TRANSPORTE ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A SPTRANS A PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL À AUTORA, PORTADORA DE DIVERSAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, PARA DESLOCAMENTO A TRATAMENTOS MÉDICOS, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA E A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA IMPOR REQUISITOS AO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESPECIAL FOI DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, JUSTIFICANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4. A SENTENÇA NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS VISA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E MOBILIDADE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL É NECESSÁRIA E JUSTIFICADA PELA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA. 2. A DECISÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A AUTONOMIA DOS PODERES, MAS ASSEGURA DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miriam Midori Naka (OAB: 176428/SP) - Vitória Regina Ferreira da Cruz - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bradesco Saúde S/A x Jenco Consultoria De Energia Ltda

ID: 293035135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020301-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JENCO CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1020301-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Jenco Consultoria de Energia Ltda - Vistos. A solicitação às instituições financeiras de extrat… Processo 1020301-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Jenco Consultoria de Energia Ltda - Vistos. A solicitação às instituições financeiras de extratos bancários, contratos de aberturas de conta corrente e investimentos, fatura de cartão de crédito, contratos de câmbio e cópias de cheques configura verdadeira quebra do sigilo bancário,medida excepcional que só pode ser deferida quando comprovada a sua necessidade e esgotadas as demais diligências, o que não se verifica no presente caso. Ademais, não demonstrada a eficácia dessa medida para a satisfação da execução, eis que o bloqueio ocorre apenas quanto aos valores existentes em conta, e não quanto a valores históricos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o arquivamento provisório do feito. Insurgência manifestada pela exequente, que objetiva a utilização do sistema SISBAJUD para obtenção de extratos de contas de titularidade do executado, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cheques e extratos de PIS e FGTS. Indeferimento. A adoção da providência pretendida só traria informações pretéritas, as quais não se revestem de qualquer utilidade na localização de bens ou ativos financeiros que sejam passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057493-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Pedido de expedição de ofício ao SISCOAF e CCS-Bacen, além de apresentação de extratos bancários e operações de cartão de crédito sob a titularidade do executado. Indeferimento. Insurgência. Inadmissibilidade. Providências descabidas e inadequadas para a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047017-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Ante o exposto,indefiroo pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação junto ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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C & A Odontoledo Ltda x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 313752050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017391-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C & A ODONTOLEDO LTDA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017391-08.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017391-08.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C & A Odontoledo Ltda - Embargdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Embargos de Declaração conhecidos em parte e rejeitados na parte conhecida.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS NA PARTE CONHECIDA. 1. DECISÃO QUE CONTÉM ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NATUREZA MERAMENTE INFRINGENTE DOS EMBARGOS CARACTERIZADA.2. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS QUE A PARTE ENTENDE APLICÁVEL AO CASO, SENDO SUFICIENTE QUE ANALISE A MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO E EXPLICITE AS RAZÕES PELAS QUAIS FUNDAMENTA SUA DECISÃO3. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AINDA QUE TENHA POR ESCOPO O PREQUESTIONAMENTO, O RECURSO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB: 296313/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1108862-08.2024.8.26.0002

ID: 278388578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108862-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1108862-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Araujo de Sousa - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação… ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1108862-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Araujo de Sousa - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. Nesse sentido, é o seguinte julgado: Apelação - Ação declaratória c.c. Indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação. Apelação nº 1004538-56.2024.8.26.0037. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli. 24/10/2024. Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte requerente, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da despesa, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P. I.

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Processo nº 1044357-08.2024.8.26.0002

ID: 279797152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044357-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO BERRINI BUSINESS CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

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ADV: Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP) Processo 1044357-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Berrini Business Center - Vistos. 1- Providencie o exequente o … ADV: Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP) Processo 1044357-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Berrini Business Center - Vistos. 1- Providencie o exequente o recolhimento de mais 03 taxas de pesquisas. Após, determino a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) MARCELLA NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 32554496854, VICTOR NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 37793577809 e JULIANA NICOLAU DE FREITAS LIMA, CPF 00658293877, via PETRUS (SISBAJUD E INFOJUD). 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de MARCELLA NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 32554496854, VICTOR NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 37793577809 e JULIANA NICOLAU DE FREITAS LIMA, CPF 00658293877, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int.

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Maria De Lourdes Da Silva

ID: 325621180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1111287-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1111287-08.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Maria … Processo 1111287-08.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Maria de Lourdes da Silva - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo improcedente a ação. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas finais, bem como honorária advocatícia em 15% sobre o valor da causa na forma do art.85, par.2o do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Observe-se que o prazo à ré para prova de que faz jus à gratuidade ainda está em curso. Com a vinda da prova ou decurso, voltem conclusos para analisar o pedido da lei 1060/50. P.I. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), THALYSSA MARQUES ONOFRIO (OAB 442492/SP)

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Edelma Gonçalves Caldas x Ecoriominas Concessionaria De Rodovias S.A

ID: 327169578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075688-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELMA GONçALVES CALDAS

Polo Passivo:

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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EDILBERTO CALDAS COUTINHO

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Processo 1075688-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edelma Gonçalves Caldas - Ecoriominas Concessionaria de Rodovias S.A e outro - Vistos. Em suma, trata-se de pedido de… Processo 1075688-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edelma Gonçalves Caldas - Ecoriominas Concessionaria de Rodovias S.A e outro - Vistos. Em suma, trata-se de pedido de danos materiais e morais decorrentes de avarias ocasionadas no carro de passeio da autora ao passar pela praça de pedágio da concessionária requerida, oriunda do fechamento da cancela sobre o pára-brisa do veículo. Alega a EcoRioMinas ilegitimidade passiva, imputando legitimidade à empresa "Sem Parar". Contudo, é irrelevante que a requerida não seja responsável direta pela operação e administração do sistema, já que se beneficia economicamente dos pagamentos realizados pelos usuários do sistema, observando ainda que a falha do equipamento ocorreu na praça de pedágio que se encontra sob sua concessão. Ademais, faz a ré parte da cadeia de fornecimento responsável pelo serviço de pedágio eletrônico ofertado ao consumidor, sendo ela própria, inclusive, a responsável por fornecer a estrutura necessária à execução do serviço, sendo interessante trazer a lume o disposto no art. 25, §1º, do CDC. A alegada ausência de documento essencial será analisada com o mérito. A fim de viabilizar o saneamento, em atendimento aos artigos 9º e 10º do NCPC, ao Princípio da não Surpresa e da Colaboração, instruídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357,II do novo CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo se a parte adversa vier produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do novo CPC); que não se confunde com seu custeio. c) à luz do artigo 357, IV do novo CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. Em especial, intime-se a parte autora para comprovar a propriedade do veículo e juntar o comprovante de pagamento de fl. 23 em seu nome. Int. - ADV: EDILBERTO CALDAS COUTINHO (OAB 369850/SP), MARCELO PACHECO MACHADO (OAB 13527/ES)

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Bruna Romano e outros x Tatiana Cardoso Paiva

ID: 331822057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007691-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROMANO JOSETE TERTO DA SILVA LEANDRO PEREIRA DA SILVA TATIANA CARDOSO PAIVA

Polo Passivo:

TATIANA CARDOSO PAIVA

Intimação

Advogados:

TATIANA CARDOSO PAIVA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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Processo 1007691-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Romano - - Leandro Pereira da Silva - - Josete Terto da Silva - Tatiana Cardoso Paiva - Tatiana … Processo 1007691-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Romano - - Leandro Pereira da Silva - - Josete Terto da Silva - Tatiana Cardoso Paiva - Tatiana Cardoso Paiva - É o relatório. A preliminar arguida pela Ré deve ser acolhida. Não vislumbro incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre cliente e Advogado. Trata-se de relação regida pelo Estatuto da Advocacia. Neste sentido: Honorários de profissionais liberais. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. "As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei nº 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor." Alegação de que a quantia a ser adotada para fins de apuração do monte partilhável, base de cálculo dos honorários, deveria ser o valor de mercado dos bens inventariados. Bens imóveis. Base de cálculo comumente adotada. Valor venal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021191-02.2017.8.26.0451; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020). Dito isto, verifica-se que o presente feito não se enquadra nas hipóteses de competência deste Foro Regional. Trata-se de ação de conhecimento que deve ser ajuizada no foro do domicilio do réu, não sediado na base territorial deste Regional, como regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil. A competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspecto da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Portanto, declaro esse juízo incompetente para exame da causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central, , em face da informação de fls. 605, observadas as cautelas de praxe. Após a publicação desta decisão, redistribua-se. Int. - ADV: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), TATIANA CARDOSO PAIVA (OAB 257159/SP), TATIANA CARDOSO PAIVA (OAB 257159/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP)

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Arthur Vilela Ribeiro e outros x Nelson Aparecido Lode

ID: 304251600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031968-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VILELA RIBEIRO ISANBELE COPPOLA RIBEIRO MICHELLE JACQUELINE DE SOUZA VILELA

Polo Passivo:

NELSON APARECIDO LODE

Intimação

Advogados:

ROSEANE SEMIÃO FALZONI

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NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

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NEWTON CANDIDO DA SILVA

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Processo 0031968-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1005983-93.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Arthur Vilela Ribeiro - - Isanbele Coppola Ribeiro - - Michelle Jacque… Processo 0031968-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1005983-93.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Arthur Vilela Ribeiro - - Isanbele Coppola Ribeiro - - Michelle Jacqueline de Souza Vilela - Nelson Aparecido Lode e outro - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP)

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