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"1144186-90.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 77 de 84

Priscila Dib Da Silveira x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 292557324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027025-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DIB DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIELA PROENÇA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LOPES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027025-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1182501-90.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Di… Processo 0027025-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1182501-90.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Dib da Silveira - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. 1- Observo que o requerido ainda não foi citado, não tendo sido também constituído título executivo em face deste, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não comprovada nesta sede de cognição sumária e não exauriente os requisitos, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens antes da citação - Impossibilidade - Medida que se mostra prematura, pois ainda não analisada a efetiva responsabilidade das rés - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309081-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas de terceira que se pretende a inclusão no polo passivo da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação de terceiro que não é parte na lide executiva - Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os dos 300 e 303, do vigente CPC não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318289-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024) Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Suspendo o andamento do processo até julgamento do presente incidente (art. 134, § 3º, do CPC). 3- Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC). 4- Registre-se que, apesar da parte juntar instrumento de procuração da ré, a citação deverá ser pessoal, nos termos do art. 242, caput, do Código de Processo Civil. Cite(m)-se nos termos do art. 135 do CPC, expedindo-se carta. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LOPES MELLO (OAB 387233/SP), DANIELA PROENÇA MATHEUS (OAB 250662/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1000947-05.2025.8.26.0279

ID: 293608198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-05.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-05.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinad… Processo 1000947-05.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1000946-20.2025.8.26.0279

ID: 293608201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000946-20.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000946-20.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado d… Processo 1000946-20.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1139433-90.2023.8.26.0100

ID: 294949572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139433-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139433-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Fl.200/202: indefiro a citação pela forma eletrônica. O simples envio d… Processo 1139433-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Fl.200/202: indefiro a citação pela forma eletrônica. O simples envio de correspondência eletrônica ou por aplicativo não seria suficiente para atestar a ciência do processo pela parte ré. De outro lado, ainda que o art. 246, V, do CPC preveja que a citação pode ser realizada por meio eletrônico, os parágrafos 1º e 2º do dispositivo estabelecem, como forma de garantir a efetividade do ato, a necessidade de cadastro perante os tribunais, o que não se verifica na espécie. A propósito, a modalidade em questão pende de regulamentação pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, como esclarecem os seguintes trechos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do §1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP AI 2262107-33.2021.8.26.0000 16ª Câmara de Direito Privado. Relator: Miguel Petroni Neto. Data do julgamento: 08/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de reconhecimento de validade da citação do devedor indeferimento tentativa de citação realizada por aplicativo de celular (WHATSAPP) inadmissibilidade - modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156392-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022); CITAÇÃO ELETRÔNICA. E-MAIL E WHATSAPP. Necessidade de prévio cadastro modalidade, que dependente de prévia regulamentação indeferimento - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana- 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro:12/07/2021). 2)Aguarde-se a realização da pesquisa já deferida. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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R. A. P. E. e outros x I. M. F. B.

ID: 313096265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P. E. R. C. DO B. L. M.

Polo Passivo:

I. M. F. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO ELIAS DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora medi… Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ITALO MACHADO FERREIRA BRAGA, CPF 390.437.498-26, e I M F BRAGA COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES- CNPJ 37.113.298/0001-56, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ ****. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP)

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R. A. P. E. e outros x I. M. F. B.

ID: 313096297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P. E. R. C. DO B. L. M.

Polo Passivo:

I. M. F. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO ELIAS DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora medi… Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ITALO MACHADO FERREIRA BRAGA, CPF 390.437.498-26, e I M F BRAGA COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES- CNPJ 37.113.298/0001-56, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ ****. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP)

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R. A. P. E. e outros x I. M. F. B.

ID: 313096345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P. E. R. C. DO B. L. M.

Polo Passivo:

I. M. F. B.

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Advogados:

PAULO ANTONIO LEITE

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LINO ELIAS DE PINA

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Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora medi… Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ITALO MACHADO FERREIRA BRAGA, CPF 390.437.498-26, e I M F BRAGA COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES- CNPJ 37.113.298/0001-56, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ ****. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP)

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Otima Digital Ltda x Luiz Roberto Bueno Passarelli

ID: 313720649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071048-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTIMA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO BUENO PASSARELLI

Intimação

Advogados:

FABIO SILVA DAMASIO

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 1071048-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Otima Digital Ltda - Luiz Roberto Bueno Passarelli - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração, posto que temp… Processo 1071048-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Otima Digital Ltda - Luiz Roberto Bueno Passarelli - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. 2. O sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, segundo o Banco Central contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: - identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; - instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; - datas de início e, se houver, o fim de relacionamento; - o CCS permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Tais informações não se afiguram aptas a conduzir à satisfação da obrigação. O sistema BacenJud (já diligenciado) é suficiente, pois indica todos os investimentos atualmente existentes em contas correntes, conta poupança ou mesmo contas de investimento, sendo inócua a medida pretendida. Indefiro o pedido, portanto. 3. Quanto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, considerando que tal sistema possui registros de escrituras públicas, testamentos e procurações, e que tais informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, deixo autorizada sua requisição judicial. Servirá a presente decisão como ofício à CENSEC, a fim de que compartilhe com este Juízo cópias de todas as escrituras públicas, testamentos e procurações lavradas em nome da parte executada: LUIZ ROBERTO BUENO PASSARELLI, CPF 12657625894 O interessado deverá arcar com eventuais custas/emolumentos devidos. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertidos os destinatários quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. 4. As demais diligências (INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD) ficam condicionadas ao prévio recolhimento da taxa, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (R$ 37,02 por pesquisa/cadastro). 5. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIO SILVA DAMASIO (OAB 503099/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

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Condomínio Edifício Dina Claire x Valdirene Rocha Dos Santos

ID: 295525935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136426-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DINA CLAIRE

Polo Passivo:

VALDIRENE ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO RAPCHAN

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Processo 1136426-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Dina Claire - Valdirene Rocha dos Santos - ANDRÉ VÍTOR DE SOUSA NAVARRO (perito) … Processo 1136426-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Dina Claire - Valdirene Rocha dos Santos - ANDRÉ VÍTOR DE SOUSA NAVARRO (perito) - FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - 1. Fls. 306/307: Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora MEGA LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. Anoto, ademais, não estar o juízo vinculado à indicação de leiloeiro pela parte. 2. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). - ADV: MARCELO RAPCHAN (OAB 227680/SP)

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Afonso Jorge Assumpção Filho x B2 Formaturas Ltda - Me

ID: 325824097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005794-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO JORGE ASSUMPçãO FILHO

Polo Passivo:

B2 FORMATURAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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ENES VINÍCIUS BERTULINO RIBEIRO

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ANA CLAUDIA GRANDI LAGAZZI

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Processo 0005794-90.2023.8.26.0100 (processo principal 0074073-17.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Afonso Jorge Assumpção Filho - B2 Formaturas Ltda - Me e outro - Vistos… Processo 0005794-90.2023.8.26.0100 (processo principal 0074073-17.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Afonso Jorge Assumpção Filho - B2 Formaturas Ltda - Me e outro - Vistos. I. Fls. 188/194: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (fls. 184/185), sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido. Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. II. Fls. 195/196: Defiro penhora no rosto dos autos nº 1012079-33.2020.8.26.0506, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, de modo a se atingir eventuais quantias ali devidas às partes aqui executadas B2 FORMATURAS LTDA e VIBUCA EVENTOS LTDA. O valor da dívida em agosto de 2024 era de R$ 125.150,36 (cento e vinte e cinco mil cento e cinquenta reais e trinta e seis centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, expeça-se carta para citação da coexecutada VIBUCA, no endereço informado. III. Fl. 218: Anotado. Int. - ADV: ANA CLAUDIA GRANDI LAGAZZI (OAB 137420/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ENES VINÍCIUS BERTULINO RIBEIRO (OAB 431486/SP)

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