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Processo nº 5000869-43.2024.4.03.6004

ID: 259406298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5000869-43.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR SEVERO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5000869-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5000869-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAIR SEVERO DA CRUZ - MG58383 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLICIA FEDERAL DECISÃO Vistos. Tratam os presentes autos de embargos de terceiro interpostos por PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA, visando a baixa de restrição judicial incidente no veículo CHEVROLET/MONTANA LS, cor prata, placas FBC5C99, ano 2012/2012, RENAVAM 00451393732, CHASSI 9BGCA80X0CB237816, com origem em decisão prolatada nos autos 5000678-03.2021.4.03.6004. Alega o peticionário que o veículo foi adquirido no dia 16/12/2021, através de leilão, proveniente da TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. Postula pelo levantamento preliminar das restrições. É a síntese. Decido. A restituição de bens apreendidos ou sequestrados antes de transitar em julgado a ação penal, a princípio, é regida pelos seguintes dispositivos legais do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (...) Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Art. 131. O sequestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal; III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Consoante o teor dos artigos supra, a restituição de coisa aprendida ocorrerá quando não mais interessar ao processo penal (seja como fonte de prova, seja como instrumento ou produto do crime), e na certeza acerca da licitude e propriedade do bem. Ainda, tem-se que o perdimento dos bens apreendidos, salvo legislação específica, não será decretado caso o objeto não consista em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou se trate de bem auferido como produto do crime, conforme a inteligência do art. 91, inciso II, alíneas ''a'' e ''b'', do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O art. 243 da Constituição Federal e a Lei 11.343/06, nos arts. 60 a 64, a seu turno, delineiam um regime mais rígido para os bens utilizados como instrumentos dos crimes de tráfico de drogas, os quais poderão ser apreendidos e confiscados independentemente de comprovação de sua licitude, ressalvado apenas o direito do terceiro de boa-fé. Em análise aos autos 5000678-03.2021.4.03.6004, tem-se que, em diligências in loco registradas em IPJ datada de 30/09/2021 (id. 150041474 - Pág. 55), a investigação identificou o uso do veículo em questão por empresa alvo da investigação por tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico de drogas (art. 33 e 35 da Lei n 11.343/06). Dessa feita, guardando a proporcionalidade com o objeto da requisição, foi deferida a restrição judicial do bem, através do sistema RENAJUD. Ante o exposto, diante do evidente interesse criminal que fundamentou a restrição do bem, é o caso de se indeferir o pedido liminar. Intime-se o MPF para que manifeste eventual interesse na manutenção da restrição, diante dos elementos apresentados pelo requerente, indicando leilão ocorrido em dezembro de 2021, poucos meses após a informação policial. Prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Juíza Federal em substituição

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Omaida Castillo Rodriguez x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 312182444

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-61.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMAIDA CASTILLO RODRIGUEZ

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RUBENS STEFANELLO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-61.2025.8.21.0026/RS AUTOR : OMAIDA CASTILLO RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) RÉU : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-61.2025.8.21.0026/RS AUTOR : OMAIDA CASTILLO RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) RÉU : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO(A) : PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (OAB DF040723) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório, conforme prevê o artigo 38 da Lei n° 9.099/95, cabe tecer algumas considerações. Relata a Demandante que adquiriu passagens aéreas junto à Ré para viagem à Cuba, com escala no Panamá, e posterior retorno para Porto Alegre, tendo sido impedida de embarcar no voo de ida ante a ausência de visto, tendo que adquirir novas passagens para a semana seguinte, pelo que requereu indenização por danos materiais e morais, acostando documentos no Evento 1. Em contestação (Evento 13), a Demandada argumentou que apenas respeitou a Lei Panamenha, bem como que era dever da Autora informar-se dos requisitos antes de realizar a viagem, motivo pelo qual sustenta que não houve nenhum ilícito praticado, requerendo a improcedência da ação. Posteriormente a Demandante apresentou manifestação em relação à defesa (Evento 14) e foi realizada audiência una (Evento 15), sendo ouvido o preposto da Ré e dispensadas, de comum acordo, as demais oitivas. Tecidas estas considerações, passa-se a decidir. Inicialmente, cabe referir que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual aplica-se ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como opera-se a inversão do ônus da prova a favor da Autora, parte hipossuficiente da relação consumerista, na forma do artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Compulsando os autos, sustenta a Demandante que foi impedida de embarcar, sob a alegação de que não possuía visto de trânsito, sustentando que tal impedimento lhe gerou prejuízos, bem como que entrou em contato com o Consulado, o qual lhe informou que não havia necessidade do visto. Entretanto, a companhia Ré demonstrou a necessidade de se obter visto de trânsito quando há escala no Panamá, não sendo mera arbitrariedade sua, mas sim determinação emitida pelo Panamá, conforme comprovam os documentos juntados no corpo da defesa, bem como o depoimento do preposto corrobora tal versão. Além disso, embora tenha a Autora enviado e-mail ao Consulado, o fez junto ao Consulado Cubano e não Panamenho, o qual não detinha real autoridade para determinar a obrigatoriedade ou não do visto de trânsito, o que culmina na improcedência da ação em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, opina-se pela IMPROCEDÊNCIA do pedido Autoral, conforme fundamentação exposta. Ainda, sem condenação ao pagamento de custas e honorários, eis que incabíveis neste grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, conforme prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, que seja realizada a conclusão ao Juízo para homologação, nos termos do artigo 40 da referida Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336

ID: 257806741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-85.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CASSOLATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON JOSE ZAPATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DORIVAL CASSOLATO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DORIVAL CASSOLATO Advogado do(a) AUTOR: EDSON JOSE ZAPATEIRO - SP143880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Gelson Martins x Felipe Fernando Da Rosa

ID: 304635320

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-75.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GELSON MARTINS

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER LINO TEDESCO

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MARCO AURELIO ZANOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-75.2024.8.21.0065/RS EXEQUENTE : GELSON MARTINS ADVOGADO(A) : VAGNER LINO TEDESCO (OAB RS093782) EXECUTADO : FELIPE FERNANDO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-75.2024.8.21.0065/RS EXEQUENTE : GELSON MARTINS ADVOGADO(A) : VAGNER LINO TEDESCO (OAB RS093782) EXECUTADO : FELIPE FERNANDO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido do executado de evento 40, PET1 : cumpra-se, conforme decisão de evento 27, DESPADEC1 , mediante a expedição de alvará para liberação de valores, conforme dados bancários informados ao evento 40, PET1 . 2. Quanto ao pedido de constrição do exequente, verifico que se trata de constrição de imóvel objeto de pretensão de usucapião, veiculada pelo ora executado, nos autos de 5002429-22.2023.8.21.0151. Ocorre que, no caso concreto, o pedido representa apenas expectativa de futuro crédito, já que nada é capaz de assegurar o sucesso do requerido no pleito ajuizado em desfavor de terceiro. Ademais, não há nos presentes autos, informações de que naquela ação (5002429-22.2023.8.21.0151), restou definida que a executada é de fato a proprietária do bem. Havendo o deferimento da constrição, nesses autos, esta recairia sob patrimônio de terceiro estranho ao feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO SIGNIFICA GARANTIA EFETIVA DE CRÉDITO, TRATANDO-SE DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. II. NO CASO, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHORA É OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E QUE NÃO RESTOU DEFINIDO NAQUELE FEITO QUE O DEVEDOR É, DE FATO, PROPRIETÁRIO DO BEM, MOSTRA-SE IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. ASSIM, MANTIDA A DECISÃO HOSTILIZADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51896177820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-10-2023) (grifei e sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO . INDEFERIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É MEDIDA RESTRITA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DEPENDE, SOBREMANEIRA, DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) CONSTITUÍDO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PROCESSO NO QUAL ESTÁ A PARTE ORA AGRAVANTE A PRETENDER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ENCONTRA-SE AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO . MERA EXPECTATIVA DE UM DIREITO, O QUE OBSTA A QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50622469720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 07-03-2024) (grifei e sublinhei) Sinale-se, entretanto, que, procedente o pedido na ação de usucapião, então poderá o exequente, caso ainda persista o seu interesse, tomar as medidas que entender cabíveis, de modo a satisfazer o seu crédito. Assim, intime-se o exequente para prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Pretendendo constrição de veículo, fica desde já intimado a trazer aos autos certidão do DETRAn, demonstrando sob qual veículo pretende a constrição. Por fim, junte aos autos, igualmente, memória de cálculo atualizada. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000869-30.2021.4.03.6301

ID: 299024194

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO

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FABIANA ZAPTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-30.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIELA DE SOUZA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-30.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIELA DE SOUZA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO - SP353248, FABIANA ZAPTE SILVA - SP353295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-53.2011.4.04.7109

ID: 300395846

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-53.2011.4.04.7109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-53.2011.4.04.7109/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente, no evento 312, PET1 , que seja efetuada nova… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-53.2011.4.04.7109/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente, no evento 312, PET1 , que seja efetuada nova consulta ao sistema SISBAJUD (antigo Bacenjud) para buscar a satisfação do seu crédito. No tocante a consulta ao Bacenjud, a Súmula 81 do TRF4 dispõe que "o transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação da penhora on line, via Bacenjud.". No presente caso, a última pesquisa deferida nestes autos foi realizada em 08/01/2021 ( evento 225, SISBAJUD1 ), razão pela qual o pedido merece deferimento. (i) decisão: 1. Considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos do art. 835, I, do CPC, bem como o pedido da parte exequente, determino o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) REINALDO PIRES BARBOSA , CPF: 76637204072 por meio do Sistema SISBAJUD , até o limite do valor em execução: R$ 19.012,50 . 1.1 Em caso de o executado ser pessoa física e, em consulta prévia , for averiguada a existência de saldo inferior ao montante mínimo indicado na tabela mensal do Imposto de Renda, a ordem de bloqueio não deve ser cumprida. Tal medida visa a resguardar a garantia dos meios de subsistência, assegurando um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em12/03/2013, DJe 26/03/2013). 1.2 Localizado valor irrisório e de pouca expressão econômica em relação ao valor do débito, libere-se. 1.3 Existindo saldo, proceda-se da forma determinada pelo art. 854 do CPC, cancelando eventual indisponibilidade excessiva e intimando o executado acerca do valor bloqueado, no prazo de cinco dias. 1.4. Havendo alegação da parte executada de incidência do disposto no §3º do art. 854 do CPC, voltem conclusos para decisão . Caso contrário, prossiga-se na forma do §5º do art. 854 do CPC, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo , convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após a transferência, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis . (ii) prosseguimento do feito 1. Caso a(s) diligência(s) acima resulte(m) inexitosa(s), não haja requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, o requerimento de penhora não venha instruído na forma determinada neste despacho ou, ainda, se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução o processo será ARQUIVADO , tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 1.1. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 1.2. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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48.911.913 Thaiane De Jesus Pereira x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 309466987

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-60.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAGRI LOIOLA

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MARIANA PAULISTA SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000869-60.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTE: THAIANE DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992, MARIANA PAULISTA SANTANA - ES38704, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar: inépcia da inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1o, da Lei 9.099/95). Ademais, vejo que a parte requerente colacionou com a petição inicial todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 320 do CPC/15). Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar: necessidade de prova pericial Não obstante, hei por bem reconhecer ex officio a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a causa, tendo em vista que a controvérsia principal diz respeito à possível falha na compensação do pagamento de boleto bancário, o que exige a realização de prova pericial para sua comprovação. A autora alega que possui relação comercial com a ré, adquirindo produtos essenciais para o funcionamento de seu negócio, os quais são pagos por meio de boletos bancários, enviados no momento da entrega dos produtos, acompanhados das respectivas notas fiscais. Narra que em setembro de 2024 realizou uma transação comercial no valor de R$ 807,04 referente a um pedido de produtos regularmente entregues no endereço da autora e que o boleto bancário com vencimento para o dia 30/09/2024 foi devidamente quitado, dentro do prazo estabelecido, e repassado à ré, razão pela qual indevidas as cobranças relacionadas ao mesmo débito realizadas pela ré, bem como as ameaças de negativação do CNPJ da autora. A ré, por sua vez, aduz que no dia previsto para o vencimento da duplicata não identificou o pagamento tempestivo do débito, apontando discrepância entre o código de barras de Id. 62167897 e o boleto bancário de Id. 62167898, para sustentar a tese de que não se referem à mesma obrigação e/ou transação e que agiu em exercício regular de direito de cobrança no caso em tela diante do inadimplemento da obrigação verificada nos autos. Em réplica a autora afirma que o comprovante de pagamento e o relatório de repasse bancário - o qual demonstra o encaminhamento do valor à instituição financeira beneficiária, anexados aos autos, são documentos idôneos e aptos a comprovar a existência e eficácia do pagamento, sendo que a mera divergência formal entre códigos de barras não descaracteriza a operação financeira efetivada, sobretudo quando há comprovação do crédito à ré. Diante da alegação da autora de que efetuou o pagamento do título, e da ré de que não recebeu o respectivo valor, a questão central da lide torna-se a autenticidade do pagamento realizado e a eventual falha na compensação bancária, sendo necessária uma análise técnica aprofundada por meio da prova pericial para levantamento detalhado de todos os fatores técnicos que, eventualmente, possam ter levado à ocorrência em análise. Insta frisar que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, o que torna absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento da presente lide, levando, por consequência, à extinção do processo sem análise do mérito, na forma do art. 3º c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: PEPSICO DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 180, 13 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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Processo nº 5000869-88.2020.8.13.0081

ID: 292432434

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-88.2020.8.13.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARIA PEREIRA MARTINS ESPÓLIO PAULO MARTINS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO MARTINS FERREIRA PAULO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO JESUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000869-88.2020.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ESPÓLIO PAULO MARTINS FERREIRA registrado(a) civilmente como PAULO MARTINS FERREIRA CPF: 377.750.736-91 e outros RÉU: LUZIA RIBEIRO DA SILVA CPF: 662.701.896-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por ESPÓLIO PAULO MARTINS FERREIRA e EFIGENIA MARIA PEREIRA MARTINS em que pretende ver declarada a propriedade sobre o bem descrito na inicial, 02 (dois) lotes urbanos, com área de 320,86 m² (trezentos e vinte metros e oitenta e seis centímetros quadrados) cada, situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº. 15, Centro, Piedade dos Gerais/MG. Alegam que exercem a posse do imóvel usucapiendo desde 1970, sucederam a posse dos avós paternos da Sra. Efigênia Maria Pereira Martins, o Sr. Adelino Cardoso. Os autores estabeleceram morada no imóvel e passaram a zelar pelo mesmo com animus domini. Planta e memorial descritivo em ID 1228104827, ID 1228104829, ID 1228104825, ID 1228104826. Certidão Negativa ID 1228104832. Despacho inicial em ID 2544471475, deferiu justiça gratuita. Citação de terceiros interessados via edital em ID 9809273131/ ID 3442176537. Citação da confinante: Luzia Ribeiro da Silva, deixou de citar no ID 3322606402- nomeou curador especial – contestação apresentada ID 8057328018 – certidão de óbito da sra. Luzia ID 10204814207; Beatriz Ribeiro da Silva e seu esposo José Orlando Félix, citados no ID 10347042451; Celina Ribeiro da Silva Leite, citada no ID 10357882217. Manifestação de desinteresse do Estado de Minas Gerais em ID 3312251425. Manifestação de desinteresse da União, em ID 3557326509. Impugnação apresentada no ID 9815003951. Município de Piedade dos Gerais apesar de intimado, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, incisos I a V, do Código de Processo Civil, ressaltando o direito das partes de pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º). I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não existem preliminares. Há questão processual pendente. I .I - Questão Processual Pendente: O Município de Piedade dos Gerais, intimado, quedou-se inerte, o que deve ser encarado como desinteresse de sua parte ao imóvel descrito na inicial. Ressalta-se, ainda, que diante da imprescritibilidade dos bens público, caso se contate, posteriormente, ser o imóvel de propriedade de algum ente da Federação, eventual sentença será ineficaz em face do proprietário público, o que não impede, contudo, o prosseguimento da presente ação. II – DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATOS SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS: Primeiramente, é importante destacar que, nos termos do art. 374 do CPC/2015, não dependem de provas os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e, em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade. Pois bem, na hipótese, noto a questão central reside em saber se a parte autora ostenta posse qualificada em face do bem descrito na exordial, bem como o tempo de exercício de eventual direito possessório, ou seja, de forma contínua, incontestadamente. Quantos aos meios de provas admitidos, entendo que, primeiramente, a prova documental é necessária como complemento à comprovação dos fatos acima, já tendo sido oportunizada a sua produção quando do ajuizamento da ação pelo autor e apresentação da contestação pelo réu, nos termos do art. 434 do CPC, ressalvada a possibilidade de juntada de novos documentos, conforme assinala o art. 435 do mesmo diploma legal. Faz-se necessária, ainda, a prova oral, de modo que sejam comprovados os pontos objeto de controvérsia, notadamente a posse qualificada. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2025 às 09:00 horas. As partes deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão, salientando-se que eventual pedido de esclarecimentos não terá o condão de suspender ou interromper o aludido prazo. Frise-se, ademais, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em Comarca diversa, requisite-se sala passiva. A audiência será transmitida via Cisco Webex, facultando-se a presença remota dos advogados e das partes que não forem prestar depoimento pessoal. As testemunhas devem comparecer pessoalmente. III – DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVADO O ART. 373 DO CPC/2015: Quanto ao ônus da prova, não se desviará da regra geral do art. 373 do CPC. Caberá a parte provar a posse contínua, sem contestação. IV – DELIMITAR AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A DECISÃO DE MÉRITO: As questões de direito a serem apreciadas na decisão de mérito são as presenças dos requisitos trazidos nos arts. 1.238 do Código Civil e seguintes do Código Civil, segundo a espécie de usucapião aplicável. Deste modo, dou por saneado o feito, podendo as partes solicitarem esclarecimentos em 5 (cinco) dias, ao cabo do que a presente decisão se estabilizará (art. 357, §1º, do CPC). Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bonfim, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim “

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Processo nº 5000869-03.2024.8.13.0549

ID: 291745171

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-03.2024.8.13.0549

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTON BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SORAYA BRANGIONI HARMENDANI

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RITA ELISA DE ACIPRESTE ROCHA

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MARIA LUISA ROCHA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5000869-03.2024.8.13.0549 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5000869-03.2024.8.13.0549 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ARISTON BATISTA DE SOUZA CPF: 053.030.516-09 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em ID 489267540, o qual negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo recorrente, mantendo a sentença a quo, que julgou extinto o feito em relação ao Estado de Minas Gerais, diante de sua ilegitimidade passiva. Ainda, julgou procedente os pedidos autorais de Ariston Batista de Souza, determinando que o recorrente se abstenha de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% da integralidade dos proventos do recorrido; bem como condenando o recorrente a restituir o valor cobrado acima do determinado, a partir de 1º de janeiro de 2023, com fulcro na decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. (ID 477318537). Inconformado, o recorrente interpôs o presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, alegando dinstinguishing em relação aos precedentes utilizados pelo Tema 1177 do STF. (ID 493248989). Contrarrazões em ID 493831339. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, sem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade. Considerando o prazo para interposição de 15 (quinze) dias, previsto pelo art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o apelo é tempestivo. Dispensado preparo por tratar-se de Fazenda Pública. Não obstante, entendo ser inadmissível a resistência apresentada, tendo em vista que, segundo o art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário se o acórdão combatido estiver de acordo com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; A partir dessa perspectiva, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em regime de repercussão geral o Tema 1.177, tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração, o STF estendeu também o pronunciamento de inconstitucionalidade da norma aos militares ativos, tendo inclusive modulado os efeitos da decisão, permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei 13.954/19 até 01/01/2023, a fim de que se prestigiem os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.” (ED RE 1.338.750/SC). Nesse sentido, tendo o STF modulado os efeitos da inconstitucionalidade e permitido a cobrança daquela alíquota até 01/01/2023, tem-se que, da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, I, da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8%, até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por fim, consigno que, conforme certificado nos autos, o acórdão de mérito do RE 1338750/SC, Tema 1177, transitou em julgado em 21/03/2025, cuja tese fixada foi adotada no presente julgado. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com base no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Processo nº 5000869-95.2021.4.03.6344

ID: 316724418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-95.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIANE BARROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE CARNEVALI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-95.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: PRISCILA MARIAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-95.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: PRISCILA MARIANE BARROS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CARNEVALI GOMES - SP247645 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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