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Processo nº 5000890-50.2024.4.03.6123

ID: 327520347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-50.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL TEBECHERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000890-50.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista ESPÓLIO: RUBENS DE OLIVEIRA INVENTARIANTE: FABIA TATIANA GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) ESPÓLIO: GABRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000890-50.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista ESPÓLIO: RUBENS DE OLIVEIRA INVENTARIANTE: FABIA TATIANA GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) ESPÓLIO: GABRIEL TEBECHERANI - SP328403, Advogado do(a) INVENTARIANTE: GABRIEL TEBECHERANI - SP328403 REU: UNIAO - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: FABIA TATIANA GOMES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme documento de ID 373998411, verifica-se a existência de benefício de aposentadoria em favor do falecido Rubens de Oliveira, oriundo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social. Em função da omissão da parte autora, INCLUA-SE no polo passivo do feito: - o INSS, cuja legitimidade decorre de ser legalmente estabelecido como ente pagador do benefício advindo do RGPS sobre o qual a parte autora pleiteia a isenção tributária. CITE-SE a parte ora incluída no polo passivo para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, REMETAM-SE os autos à CECON para que ela DESIGNE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada e desnecessária a Audiência de Conciliação. Nesse caso, com sua contestação, deverá desde logo: - especificar as provas que pretende produzir, justificando-as; - arrolar as testemunhas que pretender ouvir (sob pena de preclusão) e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Consigno que as testemunhas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455; - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo (se a parte autora já não o tiver juntado aos autos), bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo isso feito, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar (CPC, 353). Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins da citação. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Deniza Maria Ghisleni Fabris e outros x Hermes Fabris e outros

ID: 261619228

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Espumoso Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000890-45.2023.8.21.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENIZA MARIA GHISLENI FABRIS JOAREZ FABRIS

Polo Passivo:

HERMES FABRIS IGNEZ MAZUTI FABRIS

80

Advogados:

ROBERTA MERLIN BERTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000890-45.2023.8.21.0046/RS AUTOR: JOAREZ FABRIS AUTOR: DENIZA MARIA GHISLENI FABRIS RÉU: HERMES FABRIS RÉU: I… USUCAPIÃO Nº 5000890-45.2023.8.21.0046/RS AUTOR: JOAREZ FABRIS AUTOR: DENIZA MARIA GHISLENI FABRIS RÉU: HERMES FABRIS RÉU: IGNEZ MAZUTI FABRIS Local: Espumoso Data: 26/04/2025 EDITAL Nº 10081373336 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da Vara Judicial da Comarca de Espumoso. CITAÇÃO de GABRIEL FABRIS PALMEIRA (CPF 846.102.120-72), bem como de demais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: - um terreno urbano, de formato irregular, com área superficial de 1.656,00m² (mil seiscentos e cinquenta e seis metros quadrados), situado na Av. Osvaldo Júlio Werlang, denominado lote nº01 e 02 da quadra W, com as seguintes confrontações: ao NORTE na extensão de 18,03 metros com o terreno de Hermes Fabris e 19,16 metros com o terreno de João David Batista; ao LESTE na extensão de 15,90 metros com o terreno de Marciano Pereira de Oliveira, 15,30 metros com o terreno de Rudimar Lorenados Santos, 34,41 metros com o terreno de Luiz Carlos Bortoluzzi e 7,18 metros com a rua de acesso; ao SUL na extensão de 17,39 metros com a Av. Osvaldo Júlio Werlang; e ao OESTE na extensão de 60,24 metros com a área de posse de Hermes Fabris, matriculado sob o nº14.767, no RI de Espumoso/RS; - um terreno urbano, de formato irregular, com área superficial de 2.140,70m² (dois mil cento e quarenta metros e setenta decímetros quadrados), situado na Rua Nazaré, denominado lote nº04, 05 e parte do lote nº03 da quadra W, com as seguintes confrontações: ao NORTE na extensão de 54,20 metros com a Rua Nazaré; ao LESTE na extensão de 38,01 metros com o terreno de João David Batista; ao SUL na extensão de 18,03 metros com o terreno de Hermes Fabris e 30,13 metros com a área de posse de Hermes Fabris; e ao OESTE na extensão de 46,78 metros com a área de posse de Hermes Fabris, matriculado sob o nº14.766, no RI de Espumoso/RS. . Espumoso, 26 de Abril de 2025 SERVIDOR(A): DOUGLAS BRUXEL ANTUNES JUIZ: NUBIA DE MIRANDA FRIAS.

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Processo nº 5000890-76.2011.8.21.0010

ID: 334003054

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-76.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MECATEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARIA MONARETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-76.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MECATEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO (OAB RS042396) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Veri…

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Processo nº 5000890-60.2025.8.13.0446

ID: 337271703

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-60.2025.8.13.0446

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ARLINDO ROSA HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACHADO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5000890-60.2025.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SAMUEL ARLINDO ROSA HONORATO CPF: 133.034.726-96 RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Samuel Arlindo Rosa Honorato, nos quais alega a existência de omissão na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sustenta que o juízo deixou de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, os abusos contratuais noticiados nos autos, especialmente em relação aos valores cobrados e à condição econômica do requerente, pessoa de baixa renda e hipossuficiente. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para que a decisão seja reapreciada à luz dos elementos indicados. A parte contrária não se manifestou nos autos quanto aos presentes embargos. É o breve relatório. Decido. Analisando a decisão embargada, verifica-se que não há omissão a ser sanada. A decisão apreciou, de forma fundamentada, o pedido de tutela antecipada, concluindo pela ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o embargante sustente que haveria omissão quanto à análise dos abusos contratuais e da sua condição socioeconômica, tais elementos foram implicitamente considerados quando o juízo apontou que as alegações estavam desacompanhadas de provas robustas e que não se evidenciava urgência concreta. A decisão deixou claro que os elementos constantes nos autos, até então apresentados, não justificavam a medida excepcional de suspensão das obrigações contratuais. Assim, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo como sucedâneo recursal para simples inconformismo com o conteúdo decisório. Inexistente, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Samuel Arlindo Rosa Honorato, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nepomuceno

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Processo nº 5000764-97.2020.8.13.0118

ID: 306984296

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Canápolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000764-97.2020.8.13.0118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 5000764-97.2020.8.13.0118 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: não informado RÉU: MARCOS AURELIO GARCIA CPF: 012.384.046-50 e outros DECISÃO 1. DECLARO suprida a falta de citação da executada ANTONIA CELIA DE MELO, em razão do comparecimento espontâneo no ID 10255162179 configurado pela oposição de embargos à execução de n. 5000890-11.2024.8.13.0118. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. […] (REsp n. 1.165.828/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 17/3/2017.)” (grifou-se). 2. Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias à pesquisa via sistema conveniado. 3. Com o recolhimento, expeça-se ordem de bloqueio do valor executado, na modalidade de reiteração, às instituições financeiras via SisbaJud. 3.1. Cientes as partes de que os valores encontrados serão imediatamente desbloqueados caso sejam irrisórios. Atente-se a Secretaria sobre a desnecessidade de intimação do executado acaso emitida ordem de desbloqueio no detalhamento. 3.2. Efetuado e mantido o bloqueio, intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da constrição, no termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.3. Decorrido o prazo acima sem manifestação dos executados, intime-se o exequente dar andamento relativo ao levantamento do valor bloqueado. 3.4. Lado outro, não efetuado bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento aos atos de localização de bens passíveis de penhora. 4. Em qualquer caso, inerte o exequente, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, ao fim do qual os autos devem ser arquivados (art. 921, III, e §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Intimem-se Canápolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Canápolis

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Processo nº 5000890-77.2022.4.04.7130

ID: 280341945

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-77.2022.4.04.7130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-77.2022.4.04.7130/RS REQUERENTE : ARNALDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) ATO ORDINATÓRIO Considera…

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Processo nº 5000890-31.2021.4.03.6325

ID: 278871212

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-31.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE MELLO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-31.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA LUCIA VIEIRA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-31.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA LUCIA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE MELLO SOUZA - SP352797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5000890-50.2025.4.03.6144

ID: 320835512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-50.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPERENDEUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000890-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ESPERENDEUS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000890-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ESPERENDEUS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345/2020, com as alterações da Resolução CNJ nº 481/2022, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário, podendo, entretanto, este magistrado, propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução CNJ nº 481/2022. 2. Prioridade de tramitação. Defiro a prioridade na tramitação do feito (artigo 71 da Lei 10.741/2003), porquanto a parte autora atende ao critério etário . Anote-se. A prioridade de tramitação concedida, todavia, não implicará privilégio em relação aos demais feitos, também sob trâmite preferencial, especialmente aqueles previdenciários que envolvem idosos. 3. Gratuidade. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Anote-se. 4. Tema 1102 do STF. O processo deverá ter a sua tramitação suspensa até a solução do Tema 1102 do STF: "(...) Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. (...)". Com o sobrestamento, remetam-se ao arquivo, identificando-o no sistema de gerenciamento de processos pela matéria e assunto específicos para o tema. Adote a Secretaria as providências necessárias para que o processo seja identificado quando da necessidade de movimentação e retirada do arquivo sobrestado. Sem prejuízo, considerando a espécie de suspensão, fica permitida a realização de atos relacionados à regularidade do feito, tais como habilitações, outorga/revogação de mandato, e outros dessa natureza. Após, definida a questão pelo STF, concluam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000676-74.2025.8.24.0216

ID: 322170590

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000676-74.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELITO EVERALDO DE LINS SELMA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ZANOTTO CRUZ

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GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS

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ROSELITO EVERALDO DE LINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000676-74.2025.8.24.0216/SC EXEQUENTE : SELMA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME …

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Processo nº 5000890-74.2018.4.03.6183

ID: 327308843

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-74.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

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ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDINEY DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 16 de julho de 2025.

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