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Luiz Ricardo Lima Costa - Educacao - Me x Jessica De Fatima Vieira Costa

ID: 276145752

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-56.2020.8.13.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO LIMA COSTA - EDUCACAO - ME

Polo Passivo:

JESSICA DE FATIMA VIEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANO VENANCIO DA SILVA

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LEONARDO HENRIQUE BORGES

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ANDERSON JUNIOR MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J…

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Processo nº 5000897-35.2025.8.21.0121

ID: 276497748

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santa Bárbara do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-35.2025.8.21.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAKELEN BORTOLOTTO 00787917079

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCASTA ELICKER MELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-35.2025.8.21.0121/RS EXEQUENTE : MAKELEN BORTOLOTTO 00787917079 ADVOGADO(A) : JOCASTA ELICKER MELO (OAB RS113228) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a execução .…

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Claudete Baumgartner Mannrich x Celso Gentil Vanzuita

ID: 276609122

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-43.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BAUMGARTNER MANNRICH

Polo Passivo:

CELSO GENTIL VANZUITA

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA

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RAFAEL JOCHAM BAROUKI

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VANESSA CIDRAL GAYA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-43.2024.8.24.0135/SC AUTOR : CLAUDETE BAUMGARTNER MANNRICH ADVOGADO(A) : EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA (OAB SC006004) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOCHAM BAROU…

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Ademaria Silva De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323142808

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-85.2020.8.13.0427

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

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CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000897-85.2020.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA CPF: 006.044.516-52 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA em desfavor do BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados. Intimado, o executado juntou comprovante de garantia do Juízo e manifestou-se no sentido de que apresentaria impugnação aos cálculos (IDs 10296038574 e 10296046664). O executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (ID 10297236418). Pugnou a parte exequente pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo executado (ID 10455379750). Alvará expedido (ID 10459990605). Intimado para o pagamento dos valores remanescentes, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento (ID 10474004048). A parte exequente apresentou os dados bancários para levantamento do valor depositado (ID 10476171642). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Consta dos autos que o executado quitou o débito objeto da presente demanda, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Assim, adimplido o débito, caracterizada está a satisfação da pretensão, impondo-se a extinção do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente, para levantamento da quantia depositada, referente ao valor remanescente (ID 10474004048). Custas finais, acaso existentes, pelo executado. Por fim, realizadas as providências de praxe, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000897-42.2024.8.13.0105

ID: 257361396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-42.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANTONIO NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RANIERI SANTANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000897-42.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EDGAR ANTONIO NERES DE SOUZA CPF: 083.523.536-08 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV – Ofício de Requisição de Pequeno Valor Certifico e dou fé que expedi RPV na forma do Despacho/Sentença, encaminhando o para a assinatura eletrônica da Magistrada, via ofício. Certifico mais que o procurador do autor será intimado para tomar conhecimento da expedição da presente RPV e tomar as providências cabíveis Certifico ainda que o Requerido, será intimado para os termos do Aviso nº41/CGJ/2019, e exclusivamente sobre a expedição do RPV e Intimação do Ofício de RPV, conforme ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – 0068263-86.2019.8.13.000. Certidão de Intimação do Autor da Expedição da RPV Certifico e dou fé que intimei o advogado do autor para tomar conhecimento da expedição do Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, ficando ciente de que não precisa protocolá-lo a entidade administrativa respectiva, nos termos do Aviso nº 41/CGJ/2019, publicado em 16 de julho do ano de 2019, conforme ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – 0068263-86.2019.8.13.000. Certifico ainda que intimei o requerido da Expedição do Oficio de RPV, bem como o autor para acompanhar a tramitação da RPV, bem como conferir o valor da RPV se esta devidamente correto e se foi expedido de forma devida. Raimundo Célio de C Pinto Oficial Judiciário Matrícula nº 0237032 Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Jorge Vieira Da Silva x Antonio Valdir Martins

ID: 257869285

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000897-11.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO VALDIR MARTINS

80

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA

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USUCAPIÃO Nº 5000897-11.2025.8.21.0032/RS AUTOR: JORGE VIEIRA DA SILVA RÉU: ANTONIO VALDIR MARTINS … USUCAPIÃO Nº 5000897-11.2025.8.21.0032/RS AUTOR: JORGE VIEIRA DA SILVA RÉU: ANTONIO VALDIR MARTINS Local: São Jerônimo Data: 15/04/2025 EDITAL Nº 10080768949 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo. CITAÇÃO de eventuais interessados, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor JORGE VIEIRA DA SILVA, CPF: 14961121053 e réu ANTONIO VALDIR MARTINS, CPF: 54172632068. Objeto: MATRICULA NO:15.974- feita em 21.08.1.992.Imóvel: UM TERRENO, desmembrado, sob número sete (7), inscrito no Cadastro Público Municipal, na quadra "276", lote no27, que corres- ponde a parte do lote no20, da quadra "D" do loteamento Lago Parque Clube, zona urbana desta cidade, com a área superficial de 420,00 m2, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, medindo- 30,00 metros, onde divide-se com o lote no26 do cadastro; ao Sul, medindo 30,00 metros, divide-se com o lote no13 do cadastro; ao - Leste, medindo 14,00 metros, divide-se com o lote nell, do cadastro e, ao Oeste, medindo 14,00 metros, onde entesta com a rua sem nome nell, quarteirão formado pelas ruas: sem nomes nes:06, 11, 13 e rua Jacinto Pereira Lago, lado ímpar do logradouro, distando 86,00 me- tros da esquina formada pelas ruas sem nomes nos:lle 06. PROPRIETARIA: VILMA PALMEIRA FERNANDES, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Vila Lago Parque Clube, nesta cidade. Procedência anterior: Matricula n9:4.432-R-2. PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. São Jerônimo, 15 de Abril de 2025 SERVIDOR(A): ADRIANA BATISTA LOPES JUIZ(A): PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO.

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Processo nº 5000897-04.2025.8.21.0099

ID: 332379435

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-04.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA VAZ REICHEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-04.2025.8.21.0099/RS AUTOR : EVA APARECIDA DE MORAES ADVOGADO(A) : JULIA VAZ REICHEL (OAB RS124674) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte aut…

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Processo nº 5000897-82.2022.8.13.0082

ID: 335717682

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-82.2022.8.13.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO MARIA MACEDO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000897-82.2022.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revogação/Anulação de multa ambiental] AUTOR: LUCIO MARIA MACEDO FRANCA CPF: 101.811.561-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão, na qual o exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do protesto da multa ambiental referente ao Auto de Infração n. 298801/2022, sob o fundamento de que a obrigação teria sido afastada pela sentença. Contudo, conforme se verifica do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJMG, o recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais foi parcialmente provido, com o decote da parte da sentença que reconhecia a inexistência de obrigações em relação ao autor, permanecendo válida apenas a determinação de reabertura do processo administrativo, com a consequente análise do recurso interposto pelo arrendatário do imóvel. Nesse cenário, não subsiste título executivo que determine o cancelamento do protesto da multa, uma vez que o débito em questão ainda não foi anulado no âmbito administrativo e nem judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento da obrigação de fazer, por inexistência de título executivo judicial que determine o cancelamento do protesto da multa ambiental objeto do auto de infração n.º 298801/2022. Por fim, considerando que a obrigação de pagar foi satisfeito, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II c.c 513, caput, ambos do CPC. Sem custas. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Processo nº 5000897-55.2023.4.03.6130

ID: 338489530

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-55.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-55.2023.4.03.6130 / CECON-Osasco REQUERENTE: DINOIDE DE SOUZA BAQUIM Advogados do(a) REQ…

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Leonardo Soprano x Syngenta Comercial Agricola Ltda

ID: 338112781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205654-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOPRANO

Polo Passivo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

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ALEXANDRE VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN DANIEL GASSEN VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA CO… Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEGAS (OAB RS055730) ADVOGADO(A) : OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO SOPRANO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual, movida contra SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, indeferiu o pedido de ampliação dos efeitos da tutela cautelar de urgência anteriormente deferida ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que, nos termos dos arts. 784, §1º, 919 e 921, todos do CPC, há expressa previsão legal de ações que possibilitam a suspensão da execução. Aponta que a probabilidade do direito já foi reconhecida pelo Juízo a quo , quando do deferimento da tutela de urgência. Discorre sobre a existência de jurisprudência na Câmara, reconhecendo que o evento climático ocorrido no ano passado não se trada de simples intempérie, sendo apto a justificar a alteração contratual por configurar evento extraordinário e imprevisível, ocasionando onerosidade excessiva. Colaciona jurisprudência. Aponta que o STJ considera que a pendência de um pedido de alongamento de dívida rural suspende a execução da dívida. Argumenta que as execuções das duplicatas mercantis dependem do julgamento final das ações ordinárias, logo, devem ser suspensas até essas decisões sobrevirem, dada a prejudicialidade externa, prevista nos arts. 921, I, e 313, V, a, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, suspendendo as execuções 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130, até julgamento final das ações de alongamento do prazo de pagamento sob o nº 5001970-49.2024.8.21.0130 e nº 5001975-71.2024.8.21.0130. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do CPC). Destaca-se, desde já, que a situação envolvendo as partes não é desconhecida do Desembargador Relator, tendo sido analisado e julgado os agravos de instrumentos nºs 5192192-25.2024.8.21.7000 e 5252080-22.2024.8.21.7000 , referente aos autos originários a este recurso; bem como os agravos de instrumentos nºs 5086102-56.2025.8.21.7000 e 5087265-71.2025.8.21.7000 , aos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 5003817-86.2024.8.21.0130 , movida pela ora ré/agravada; e o agravo de instrumento nº 5085546-54.2025.8.21.7000 (pendente de decisão), aos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 . Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Trata-se, na origem, de ação de revisão contratual, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada, objetivando a primeira a alteração do prazo contratual de pagamento da dívida de R$ 1.243.479,80 havida com a segunda (processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 e evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Incidentalmente, postulou a parte autora/agravante que fosse determinado à parte ré/agravada, abster-se da inscrição de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito e, já tendo assim procedido, realizar a exclusão. O Juízo a quo deferiu o pedido nos seguintes termos ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 18, DESPADEC1 ): [...] O artigo 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgência, dispõe o que segue: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " Com efeito, pelo que se depreende dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC no caso em apreço. Diante das alegações da parte autora, verifica-se possível o deferimento da medida liminar a fim de exclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Salienta-se que, estando em discussão a existência da dívida, mostra-se mais gravosa a manutenção destes para a parte autora do que a suspensão para a instituição requerida. Outrossim, é indiscutível o fato de que a inscrição em cadastros negativos de crédito pode causar enormes prejuízos a pessoa, de modo que se verifica a presença da urgência que justifica o deferimento do pedido neste momento. Até porque, provada qualquer causa que afaste a pretensão do autor, poderá em Juízo a demandada apresentar suas razões e, se for o caso, voltar a incluir o cliente no cadastro de inadimplentes, ou seja, a medida é reversível, já a manutenção indevida acarreta prejuízo de maior monta. Ademais, cumpre salientar que o deferimento da medida não acarretará prejuízo à parte demandada, pois evidentemente passível de reversão, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Soma-se a isso que o autor/devedor afirma que pretende parcelar o preço e viabilizar o pagamento do débito, conforme relatado na inicial. Desse modo, entendo que a documentação trazida pelo autor, num juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito e, principalmente, o perigo de dano pela iminente inscrição em cadastro restritivo de crédito. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando à parte ré que retire o nome do Autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, Serasa, e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária pelo descumprimento de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. [...] Posteriormente, sobreveio aos autos novo pedido de tutela de urgência da parte autora/agravante, postulado a extensão da medida deferida anteriormente, para suspender a exigibilidade das obrigações objeto das ações ordinárias (a presente, nº 5001975-71.2024.8.21.0130 e a movida por seu irmão, nº 5001970-49.2024.8.21.0130), e, consequentemente, suspender as execuções tombadas sob o nºs 5003817-86.2024.8.21.0130 e nº 5003819-56.2024.8.21.0130 ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). A Magistrada na origem indeferiu o pedido, entendendo que o mesmo se trata de matéria a ser deduzida em sede de embargos à execução ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Transcrevo para melhor elucidação: [...] Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LEONARDO SOPRANO em face de SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. A parte autora requer a suspensão das execuções números 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130 ( evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), entretanto, sem razão, tendo em vista que as alegações são matérias de embargos. [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Consoante prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a argumentação da parte recorrente para fins de justificar a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida, o recurso vai recebido somente no efeito devolutivo, porquanto ausentes quaisquer dos requisitos autorizadores para tanto. Explico. Como referido anteriormente, encontram-se em tramitação as ações de execução nºs 50038178620248210130 e 50038195620248210130, movidas pela parte ora ré/agravada em face da ora parte autora/agravante, bem como de seu irmão JEVERSON SOPRANO. Citados, opuseram embargos às execuções (processos nºs 5000897-08.2025.8.21.0130 e 5000898-90.2025.8.21.0130). Importante pontuar que tanto as ações ordinárias (nºs 5001975-71.2024.8.21.0130 e 5001970-49.2024.8.21.0130), quanto às execuções e, consequentemente, os embargos às execuções, estão tramitando no mesmo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé, tendo, como Magistrada a Dra. LORENA RODRIGUES FERREIRA MARCHESINI. Nos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, foi proferida decisão, em 23/04/2025 , indeferindo a atribuição de efeito suspensivo à execução nº 5003817-86.2024.8.21.0130 ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 21, DESPADEC1 ). Os embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 ainda pende de análise do efeito suspensivo postulado naqueles autos ( processo 5000898-90.2025.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 ). O que se observa, em verdade, o pedido da parte autora/agravante (datado de 15/05/2025 ) se trata de tentativa, por via transversa, da modificação do resultado da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo protocolado aos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, ou ainda, a antecipação da decisão referente a tal pedido nos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130. Situação incabível quando há via processual adequada. Nesse sentido, repisa-se excerto da decisão outrora proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5087265-71.2025.8.21.7000 , quando analisado o pedido de atribuição de efeito suspensivo: [...] E, diante da inteligência do disposto nos arts. 525, §6º, 919, §1º e 921, todos do CPC, bem como da Súmula 380 do STJ, o ajuizamento de ação que visa discutir a data de vencimento da obrigação, per si , não possui o condão de suspender a execução em curso, tão pouco de descaracterizar a mora. Há, para tanto, instrumento jurídico adequado: embargos à execução. Os quais, observo, que já foram opostos pela parte executada/agravante (5000897-08.2025.8.21.0130) e aguardam o recolhimento das custas processuais para análise do pedido de efeito suspensivo ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 13, DESPADEC1 ). [...] Ante ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e parágrafo único do art. 995, ambos do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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