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Cristiano Junqueira x Banco Do Brasil Sa

ID: 291536785

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001367-67.2024.8.13.0592

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE PAIVA GARCIA

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ROSILENI RAQUEL JUSTINO DE MOURA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5001367-67.2024.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: CRISTIANO JUNQUEIRA CPF: 026.190.786-79 EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: Conciliação Data: 28/07/2025 Hora: 13:00 . Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.srt2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº(35)99200-0267. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s)(35)99200-0267.

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Processo nº 5001367-81.2023.4.04.7028

ID: 291533832

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-81.2023.4.04.7028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA E COELHO ADVOCACIA

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FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-81.2023.4.04.7028/PR AUTOR : PAULO SERGIO NEVES ADVOGADO(A) : FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB PR038156) ADVOGADO(A) : FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1 . Conc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001367-81.2023.4.04.7028/PR AUTOR : PAULO SERGIO NEVES ADVOGADO(A) : FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB PR038156) ADVOGADO(A) : FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1 . Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que se aguarde resposta do empregador A.S Siqueira (Wanderley Jose Siqueira), conforme solicitado pela parte autora, evento 60, PET1 , item I da petição. 2. Quanto ao pedido de evento 60, PET1 , item II da petição, esclareço o seguinte. Em caso da empresa estar em atividade, deverá a parte autora diligenciar diretamente a busca de documentos técnicos (PPP e laudo), no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar nos autos a recusa de envio dos documentos pelo empregador, podendo requerer o que entender de direito. No mesmo prazo supra, deverá informar se a empresa Marajó Trabalho Temporário Ltda. está inativa ou baixada, devendo comprovar nos autos, de modo a justificar a utilização de laudo de outra empresa. Cabe relembrar que a emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é obrigatória, assim como é a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para todas as empresas que possuem trabalhadores contratados pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo tal obrigação estabelecida pela legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91) e pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, mesmo que se trate de empresa de contrato temporário e prestadora de serviço em outra empresa, como no caso dos autos. 3. Quanto à intimação da empresa Klabin S/A para juntada de laudo técnico, já que contratado pela empresa Marajó para pretar serviço em suas depedências, conforme se observa do evento 32, COMP2 , entendo que deve-se aguardar as providências do item 2 do presente despacho. 4. Juntada nova documentação nos autos, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para verificar a necessidade de dilação probatória. Intimem-se as partes dessa decisão.

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Processo nº 5001367-54.2025.8.08.0048

ID: 314853480

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001367-54.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5001367-54.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MAIZA FERREIRA SOARES RECORRIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAUL MOULIN FERRAZ - ES35282 Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 DESPACHO 01) Malgrado a declaração de hipossuficiência realizada pela Recorrente, que possui presunção relativa de veracidade, vislumbro, prima facie, nos elementos contidos nos autos a indicação de capacidade para o custeio das despesas processuais concernentes ao recurso, ao passo em que, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a comprovação da insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, Inc. LXXIV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (g.n.) Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessário se faz a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme preceitua a Súmula n.º 481 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando o dever do magistrado de avaliação da pertinência das alegações da parte para fins de deferimento do benefício legal da Gratuidade Judiciária, sendo “possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário”. (TJES; AG-AP 0029715-61.2011.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 07/07/2015; DJES 14/07/2015). Ante o exposto, à luz da Súmula n.º 481 do STJ, do Enunciado n.º 116 do FONAJE e do Enunciado n.º 18 da Turma de Uniformização do TJES, INTIME-SE o Recorrente, por seu patrono, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos documentação comprobatória de seu estado de hipossuficiência, com especial relevo para os seguintes documentos: a) comprovantes de rendimento dos últimos dois exercícios fiscais e/ou comprovação que se encontra isento de apresentá-la ao Fisco; b) declaração quanto à existência de eventuais bens móveis e imóveis e sua discriminação. Registro que a parte tem o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I do CPC), sendo passível de sancionamento por ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem embargo da penalidade estabelecida pelo art. 100 do CPC e que na hipótese de não serem prestadas informações congruentes, poderá ser consultado o Sistema InfoJud (TJMG; AGIN 1.0687.07.055505-1/00). 02) Noutro giro, em caso de impossibilidade de comprovar a hipossuficiência, efetue e comprove o recolhimento do preparo mesmo prazo supramencionado. 03) Após, conclusos para deliberações pertinentes quanto às admissibilidades e méritos recursais. VITÓRIA-ES, datado e assinado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5001367-50.2025.8.13.0166

ID: 324121857

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-50.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORA CORALINA SANTOS DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001367-50.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001367-50.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ALICE MARIA DE MOURA ADVOGADO DO AUTOR: CORA CORALINA SANTOS DOMINGOS, OAB nº MG165810G Polo Passivo: E. D. M. G. 1. ADVOGADO DO RÉU/RÉ: AGE Advocacia Geral do Estado SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela específica ajuizada por Alice Maria de Moura em desfavor do Estado de Minas Gerais, todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora foi devidamente intimada para juntar aos autos Relatório de Judicialização da saúde, no padrão do CNJ e negativa do réu. Todavia, quedou-se inerte, sendo expedida certidão de decurso de prazo pela Secretaria, conforme ID 10489353442. É a síntese do relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO À luz do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse cenário, sobre a extinção sem resolução do mérito, Marcus Vinícius Rios Gonçalves, aduz o seguinte: Quando há a extinção sem resolução de mérito, não há óbice a que a ação seja reproposta, mas, nas hipóteses de litispendência e dos incisos I, IV, VI e VII, do artigo 485, a propositura de nova ação depende de correção do vício que deu ensejo à extinção do processo anterior. No caso dos autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Contudo, não promoveu mais nenhuma diligência para dar prosseguimento à causa. Nessas circunstâncias, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INÉRCIA - EXTINÇÃO - ART.485, III, e §1º, CPC/15. I- Na forma do art. 485, III, CPC/15, será extinto o processo, sem julgamento do mérito, quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. II- Não tendo a autora dado andamento ao feito, mesmo após ter sido intimada pessoalmente para tanto, a extinção do processo por abandono de causa é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0557.16.001324-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 01/09/2020).(Grifo nosso). Assim sendo, considerando-se a inércia da litigante, a extinção do feito é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Nessas circunstâncias, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, caso haja. Todavia, suspendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5001367-03.2025.8.21.0045

ID: 324051361

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-03.2025.8.21.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANICE LOPES SPERB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA POLICENA

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FERNANDO DA SILVEIRA

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VITOR ANDREATTA POLETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-03.2025.8.21.0045/RS AUTOR : JANICE LOPES SPERB ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB RS102607) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-03.2025.8.21.0045/RS AUTOR : JANICE LOPES SPERB ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB RS102607) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA POLICENA (OAB RS118781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 16, DESPADEC1 ), e requer a reavaliação individualizada dos pedidos de tutela provisória formulados na inicial ( evento 26, PET1 ). Ocorre que o Egrégio Tribunal de Justiça já apreciou o recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a decisão agravada, conforme se verifica da decisão monocrática proferida pelo Relator ( processo 5189851-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DOC1 ). Na referida decisão, o Tribunal analisou detidamente todos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, concluindo pela ausência dos pressupostos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à demonstração inequívoca da posse injusta exercida pelos réus nesta fase processual. Importante destacar que o Tribunal examinou cada um dos pedidos formulados pela parte autora em sede de tutela provisória - desocupação do imóvel, paralisação das obras e apresentação dos contratos de arrendamento - entendendo que todos carecem dos requisitos legais para seu deferimento liminar. Não houve, por parte do Tribunal, qualquer menção à supressão de instância que justificasse o retorno dos autos para nova apreciação individualizada dos pedidos. Ao contrário, a decisão recursal foi expressa ao confirmar o acerto da decisão de primeiro grau em sua integralidade. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, a decisão monocrática proferida pelo Relator manteve a decisão recorrida. Ante o exposto , mantenho a decisão do evento 16, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos, agora reforçados pela decisão do Tribunal de Justiça, e INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora no evento 26, PET1 . Aguarde-se o prazo para contestação. Intimem-se.

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Processo nº 5001367-07.2025.4.02.5108

ID: 322066327

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-07.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-07.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RAFAEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-07.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RAFAEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada. Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Sem impugnação, envie-se a requisição. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido. Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Aline Joias Ltda x Marcia Conceicao Vieira Dos Santos

ID: 276765639

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003890-11.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CONCEICAO VIEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA PINTER PEREIRA

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DINARA VECHI ROSSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003890-11.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ALINE JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : DINARA VECHI ROSSI (OAB SC050308) EXECUTADO : MARCIA CONCEICAO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003890-11.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ALINE JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : DINARA VECHI ROSSI (OAB SC050308) EXECUTADO : MARCIA CONCEICAO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA PINTER PEREIRA (OAB SC044769) DESPACHO/DECISÃO A executada MÁRCIA CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS apresentou embargos à execução no Evento 22. O Enunciado 117 do FONAJE traz a seguinte orientação: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) ". Apesar de ser necessária a garantia do juízo para opor embargos à execução, nos termos acima citados, verifica-se que a parte embargante/executada não comprovou referida garantia. Sobre a necessidade de garantia do juízo para oferecimento de embargos nos Juizados Especiais, colhe-se do entendimento da colenda Turma Recursal Catarinense: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SEGUNDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. GRATUIDADE CONCEDIDA. PROVIDÊNCIA, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA DISPENSA DA GARANTIA LEGALMENTE EXIGIDA, NA MEDIDA EM QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95, COM OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS APÓS A PENHORA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001367-28.2024.8.24.0021, rela. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-4-2025). Por conseguinte, REJEITO os embargos opostos no Evento 22, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Intimem-se as partes. No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão de Evento 19.

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Dalton Cesar Pra x Banco Bradesco S.A.

ID: 337169830

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-02.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALTON CESAR PRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KUERTEN LIMACO BOTEGA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001367-02.2024.8.24.0159/SC AUTOR : DALTON CESAR PRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUERTEN LIMACO BOTEGA (OAB SC051279) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GO…

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Processo nº 5001367-07.2025.8.24.0049

ID: 305309433

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001367-07.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIGO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI BREDA ZAMIGNAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001367-07.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : GILBERTO RIGO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BREDA ZAMIGNAN (OAB SC052086) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Códig… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001367-07.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : GILBERTO RIGO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BREDA ZAMIGNAN (OAB SC052086) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 1.1. Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível , ressalvadas as hipóteses previstas no art. 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. 1.2. Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje). 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário (o que deverá ser certificado nos autos), desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do novo CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 4. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (CPC, art. 517), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. Por fim, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001367-50.2023.8.21.0149

ID: 314326510

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001367-50.2023.8.21.0149

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ IDA ZARDIN PATIAS VERONI ANTONIO PATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLINDO FRITZEN

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USUCAPIÃO Nº 5001367-50.2023.8.21.0149/RS AUTOR : VALDEREZ IDA ZARDIN PATIAS ADVOGADO(A) : ARLINDO FRITZEN (OAB RS042959) AUTOR : VERONI ANTONIO PATIAS ADVOGADO(A) : ARLINDO FRITZEN (OAB RS042959) D…

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