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Processo nº 5001369-71.2025.4.04.7031

ID: 323397106

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-71.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE IRMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-71.2025.4.04.7031/PR AUTOR : IVONE IRMER ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, …

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Processo nº 5001369-74.2025.8.13.0051

ID: 326201995

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-74.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001369-74.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: WILLIAM DA LUZ SILVA CPF: 274.290.246-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Vistos, etc. Nessa fase, a parte autora formula pedido de antecipação de tutela requerendo a suspensão das cobranças bancárias em benefício previdenciário de sua titularidade. O art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte Autora conseguiu demonstrar, através da fundamentação e dos documentos acostados a inicial, neste juízo de cognição sumária, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como existe o risco de dano, pois enquanto se discute a questão acerca da existência da contratação do (s) serviço (s), não é razoável que a parte requerente arque com o valor que alega não ter sido contratado, prejudicando sua renda familiar, o que pode ensejar risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade da medida deferida, vez que poderão prosseguir os descontos das parcelas em face da parte autora, caso julgado improcedente o pedido formulado pela mesma. Pelo exposto, hei por bem DEFERIR parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, razão pela qual DETERMINO que o Requerido suspenda a cobrança do contrato indicado na peça inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de incidir em multa diária de R$200,00 (duzentos reais) a favor da parte Autora, limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), até seja julgada em definitivo a lide, com incidência no sexto dia útil após a juntada do comprovante de recebimento da intimação desta decisão. Intime-se as partes acerca do conteúdo da presente decisão. Cancelo a audiência designada automaticamente. Inclua o feito na pauta de audiências do CEJUSC. Redesigne se necessário. Cite-se a parte Requerida para os termos da ação e intime-se para audiência preferencialmente por meios de comunicação eletrônicos. Expeça-se mandado para intimação da parte autora vez que assistida pela Defensoria Pública. I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a

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Processo nº 5001369-25.2025.4.04.7014

ID: 329882699

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-25.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALOISE ZAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDE MARA BEUREN PRESZNHUK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-25.2025.4.04.7014/PR AUTOR : ALOISE ZAI ADVOGADO(A) : CLEIDE MARA BEUREN PRESZNHUK (OAB PR041576) ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela Portaria nº 130/20…

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Processo nº 5001369-84.2025.8.13.0080

ID: 330200461

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001369-84.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES MAGALHAES

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ATHANAEL FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001369-84.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Contra a Mulher, Violência Psicológica contra a Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GLEISON OLIVEIRA SILVA CPF: 002.805.746-57 DECISÃO Vistos. 1) Recebo a denúncia de ID 10486485013, eis que ausentes as hipóteses de rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. 2) Havendo proposta de suspensão condicional do processo na cota do Ministério Público, remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de proposta de suspensão condicional do processo ofertada na cota do Ministério Público. 3) Não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, ou se não houver proposta do referido benefício na cota do Ministério Público, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei no 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado(a)(s) ou de defensor(a)(s) constituído, no caso de citação inválida ou por edital. 4) Deixo de nomear defensor dativo, vez que possui procurador (ID 10478188926). 5) Em não sendo encontrado o(a)(s) acusado(a)(s) para ser citado(a)(s) pessoalmente, intime-se o Ministério Público para que indique novo endereço. Após, cite-se no endereço fornecido. Esclareço que devido ao fato do Órgão Ministerial dispor de acesso aos sistemas de busca de endereço, eventual pedido de citação por edital deverá estar acompanhado de comprovação do esgotamento dos meio disponíveis para localizar o acusado. 6) Quanto ao crime de ameaça nos termos fundamentados pelo Ministério Público, aguarde-se até o decurso do prazo decadencial. 7) Considerando que o acusado já apresentou sua defesa com preliminares (ID 10486839009) e manifestou pela revogação da prisão em mais de uma oportunidade, tendo inclusive juntado outros documentos posteriormente, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre todas as alegações e documentos defensivos. Tão logo manifestado, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5001369-14.2025.8.24.0554

ID: 333125563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001369-14.2025.8.24.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDANEI VELHO CLAUDIONOR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLINDO PAULINO MACHADO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001369-14.2025.8.24.0554/SC INDICIADO : ALDANEI VELHO ADVOGADO(A) : ARLINDO PAULINO MACHADO (OAB SC003840) INDICIADO : CLAUDIONOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLINDO PAULINO MACH…

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Processo nº 5001369-53.2017.4.03.6102

ID: 312683600

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001369-53.2017.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA

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RAFAEL MIRANDA GABARRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001369-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: IRINEU RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001369-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A, TAISE SCALI LOURENCO GABARRA - SP272215-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001369-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A, TAISE SCALI LOURENCO GABARRA - SP272215-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial, julgou prejudicada a preliminar suscitada pelo INSS e rejeitou a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, deu parcial provimento às apelações interpostas, nos termos da fundamentação, mantida a concessão do benefício de aposentadoria especial A parte agravante, preliminarmente, informa a afetação da matéria pelo C. STJ para o julgamento do Tema nº 1.291. No mérito, sustenta a impossibilidade de reconhecimento do cômputo de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual não cooperado, após 29/04/95. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001369-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A, TAISE SCALI LOURENCO GABARRA - SP272215-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. O INSS, em sede de agravo interno, informa a afetação da matéria pelo C. STJ para o julgamento do Tema nº 1.291. No mérito, reitera a impossibilidade de reconhecimento do cômputo de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual não cooperado, após 29/04/95. De início, no que tange ao Tema nº 1.291 do STJ, observo a desnecessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que há determinação de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). No mérito, quanto à verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, no presente caso, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79 e o contido no Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Deste modo, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. Conforme restou assentado, na hipótese dos autos, os documentos de ID 138222170, p. 20/32 (PPP e laudo técnico) e de ID 138222240 (Diploma, emitido em 30/01/1989, conferindo o título de cirurgião-dentista ao autor, declaração da Associação Odontológica de Ribeirão Preto – AORP, datada de 22/08/2018, atestando a sua condição de associado desde 17/12/1996, entre outros), bem como os documentos de ID 138222242 (orçamentos e guias de tratamento odontológico, datados entre 1989 e 2018), expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 01/11/1989 a 03/07/2015, como cirurgião dentista autônomo, sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes, por exposição habitual e permanente, entre outros fatores de risco, a agentes biológicos nocivos à saúde (vírus, fungos, bactérias etc.), previstos no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/99. No que se refere aos recolhimentos efetuados como contribuinte individual, cumpre reiterar que há que se considerar as contribuições vertidas pelo segurado para o sistema na qualidade de contribuinte individual. Aliás, para efeitos previdenciários, enquanto autônomo ou empresário, o autor deve demonstrar também o recolhimento referente a todo o período, conforme precedente já destacado deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007428-64.2021.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023. Repisa-se que nos parece claro que, no caso do contribuinte individual, para que a relação previdenciária se estabeleça, deve haver o pagamento das contribuições. Como, diversamente do empregado, o ato de recolhimento se processa pelo próprio segurado, a razão deste procedimento é óbvia. No presente caso, extrai-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais e do Extrato Previdenciário de ID 138222232, p.01/03 e 05/08, que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de labor nocivo comprovado nos autos (01/11/1989 a 03/07/2015), na qualidade de trabalhador autônomo, com exceção das competências de dezembro/1989 e fevereiro/1994. Assim, devem ser reconhecidos, como especiais, os interregnos de 01/11/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/01/1994 e 01/03/1994 a 03/07/2015. Quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual autônomo, ponto que se insurge o INSS em agravo interno, convém reiterar que é possível o reconhecimento do direito à referida jubilação, desde que reste comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, a agentes nocivos, conforme se verifica do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95 – caso dos autos. O disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91. Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021; STJ, REsp n. 1.793.029/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 30/5/2019. Outrossim, destaca-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Neste contexto, verificados os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, somados os períodos especiais admitidos na presente demanda, conclui-se que o autor laborou por 25 anos, 6 meses e 3 dias. Portanto, de rigor a concessão de aposentadoria especial, na forma da Lei nº. 8213/91, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo formulado em 27/03/2015 (ID 138222232 – p.09), consoante reiterado entendimento jurisprudencial. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto. Autos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001369-53.2017.4.03.6102 Requerente: IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial, julgou prejudicada a preliminar suscitada pelo INSS e rejeitou a preliminar arguida pelo autor, dando parcial provimento às apelações, com manutenção da concessão do benefício de aposentadoria especial. A parte agravante sustentou a afetação da matéria ao Tema nº 1.291/STJ e reiterou a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial a segurado contribuinte individual não cooperado após 29.04.1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a afetação da matéria pelo STJ impõe o sobrestamento do feito; e (ii) saber se é possível o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual que comprove a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, com recolhimento de contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A afetação do Tema nº 1.291/STJ não enseja o sobrestamento do feito, pois a suspensão se limita aos recursos especiais e agravos em recurso especial no STJ. 6. A legislação vigente (Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º) admite a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual que comprove o exercício de atividade sob exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 7. A vedação contida no art. 64 do Decreto nº 3.048/1999 extrapola os limites do poder regulamentar, ao impor restrição não prevista em lei. 8. Comprovada a exposição a agentes biológicos e o recolhimento de contribuições, devem ser reconhecidos, como especiais, os interregnos de 01/11/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/01/1994 e 01/03/1994 a 03/07/2015. 9. Somados os períodos especiais, o autor perfaz 25 anos, 6 meses e 3 dias de atividade especial, fazendo jus à aposentadoria especial com termo inicial na data do requerimento administrativo (27.03.2015). 10. Inexistência de alteração fática ou jurídica que justifique a modificação da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão de feitos em razão de afetação de tema no STJ aplica-se apenas aos recursos submetidos à Corte Superior. 2. É possível o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria ao contribuinte individual que comprove exposição habitual e permanente a agentes nocivos, desde que haja recolhimento regular das contribuições previdenciárias.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.697.600/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.04.2021; STJ, REsp 1.793.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.02.2019; TRF3, ApCiv 5007428-64.2021.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, 9ª Turma, j. 23.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5001369-33.2025.8.21.0025

ID: 297978077

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-33.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001369-33.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Remetidos os a…

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Processo nº 5001369-44.2024.8.24.0523

ID: 293076625

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001369-44.2024.8.24.0523

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO GOMES LUIZ CELITO DE SOUZA NETO MAURICIO SILVA ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JAIR GERHARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA BLANCO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NELCIO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIANO ROBERTO CAMPIOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BRANDÃO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001369-44.2024.8.24.0523/SC RÉU : LUIZ CELITO DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : GIULIANO ROBERTO CAMPIOL (OAB PR033139) ADVOGADO(A) : ADEMIR BRANDÃO JUNIOR (OAB PR0…

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Nahir De Barros x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 293063296

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-75.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAHIR DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001369-75.2025.8.24.0081/SC AUTOR : NAHIR DE BARROS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB …

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Joice Traiano Ratti x Fernando Marcelo Meisterlin

ID: 312770992

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5001369-81.2023.8.24.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOICE TRAIANO RATTI

Polo Passivo:

FERNANDO MARCELO MEISTERLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENZO BOGONI BALDISSERA

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SILVÉRIO BALDISSERA

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LEANDRA BOGONI

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BENO BACALTCHUK

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001369-81.2023.8.24.0037/SC AUTOR : JOICE TRAIANO RATTI ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : …

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