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Processo nº 5001570-51.2021.8.24.0067

ID: 319631462

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-51.2021.8.24.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES CARMEN FONTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LIPPERT PASSOS

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JAIRO ANTONIO KOHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-51.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DOLORES CARMEN FONTANA ADVOGADO(A) : Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-51.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DOLORES CARMEN FONTANA ADVOGADO(A) : Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) DESPACHO/DECISÃO 1. O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, podendo ser efetivado por meio do sistema SerasaJud, conforme Provimento n° 15/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n° 020/2014, do CNJ. Contudo, o prazo máximo para a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é de 5 anos, conforme estabelece a Súmula 323 do STJ: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução." Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-3-2024. Para contagem do prazo, o termo inicial deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito, qual seja, o dia seguinte à data do vencimento da dívida, conforme dispõe o Informativo Jurisprudencial nº 588, de 19/08/2016 1 . Na hipótese dos autos, tendo em vista que o vencimento do título exequendo ocorreu em 28 de fevereiro de 2020, a inscrição da parte devedora nos cadastros de proteção ao crédito somente poderia ter sido mantida até 27 de fevereiro de 2025, razão pela qual não é possível a inclusão do nome da parte devedora no cadastro restritivo. Ante o exposto, INDEFIRO a negativação do(s) nome(s) do(s) devedor(es) por intermédio do sistema Serasajud. 2. No mais, para prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 2.1. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Advirto que a suspensão apenas terá efeitos caso o prazo ânuo não tenha sido preenchido por determinação da mesma medida em outra oportunidade. 2.2. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 2.3. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos e, em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro.

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Processo nº 5001570-24.2023.8.13.0023

ID: 320247336

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001570-24.2023.8.13.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FRAGA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARITA PONTES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5001570-24.2023.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: VALERIA FRAGA MIRANDA CPF: 526.792.096-72 RÉU: JOSE MIRANDA FILHO CPF: 185.525.956-72 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de inventário ajuizado em virtude do falecimento de JOSÉ MIRANDA FILHO. Recolhidas as custas iniciais (ID 10147137044). Nomeada inventariante e determinadas providências para o prosseguimento do feito (ID 10147729339). Assinado o termo de inventariante (ID 10148466454). Após sucessivas dilações de prazo, não foram apresentadas as primeiras declarações, em virtude da ausências de prévio registro do formal de partilha de um bem recebido pelo Espólio de José Miranda Filho (ID 10325565863). Foi noticiado o falecimento da viúva meeira de José Miranda Filho, ANNA MARIA FRAGA MIRANDA, oportunidade em que foi pleiteada a cumulação de inventários (ID 10469703416). Posteriormente, foi requerida a expedição de alvará para pagamento do ITCD (ID 10477489672). Decido. 1. DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO O Código de Processo Civil, em seu art. 672, prevê a possibilidade de cumulação de inventários em algumas hipóteses, vejamos: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Compulsando os autos, verifico que o caso em comento se enquadra nas hipóteses legais. Além disso, a cumulação de inventários também se justifica em razão da celeridade e da economia processual, motivo pelo qual, sempre que possível e preenchidos os requisitos para tanto, deve-se prestigiar tal medida. Assim, recebo a emenda à inicial de ID 10469703416 e defiro a cumulação de inventários de JOSÉ MIRANDA FILHO e de ANNA MARIA FRAGA MIRANDA. 1.1 Retifique-se o polo passivo da ação, com a inclusão de ANNA MARIA FRAGA MIRANDA. 1.2 NOMEIO como inventariante a requerente VALÉRIA FRAGA MIRANDA WARD DE PAIVA (art. 617, caput, do CPC), lavrando-se o respectivo termo. 1.3 INTIME-SE a inventariante a, em cinco dias, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC), ciente de que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do termo, para apresentar as primeiras declarações (art. 620 do CPC) e de que o descumprimento de qualquer das determinações implicará remoção (art. 622, do CPC). 1.4 Apresentadas as primeiras declarações, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de ID 10147729339. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que o Decreto n. 43.981/05 estabelece que o sucessor ou o beneficiário, na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito, é o contribuinte do ITCD. O imposto deve ser pago, "na transmissão causa mortis, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data da abertura da sucessão", sob pena de serem cobrados juros de mora, "calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos créditos tributários federais", conforme o disposto nos artigos 26, I, e 38, do Decreto n. 43.981/05. Nesse sentido, verifica-se que o pedido formulado pela inventariante, no que se refere ao levantamento de valores para o pagamento do ITCD, observa os interesses do espólio. Conforme cediço, o inventariante, em regra, tem ampla e geral competência para o desempenho de seu cargo, sendo administrador dos bens do espólio, não dependendo de ordem judicial para cada um de seus atos. Entretanto, consoante determina o art. 619 do CPC, alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados. No caso, não há litígio entre as partes, que estão devidamente representadas. Além disso, não há débitos federais, estaduais ou municipais, foi juntada a guia de pagamento do ITCD, com vencimento em 21.07.2025 (ID 10477501553) – o que demonstra a urgência no deferimento da medida - e há saldo positivo na conta de titularidade da de cujus (ID 10477508549), suficiente à quitação do débito de ITCD. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de alvará para levantamento do valor exato constante na guia de ITCD (ID 10477501553). Deve a inventariante, no prazo deferido no item 1.3, juntar aos autos prova da quitação do valor, sob pena de responder legalmente em caso de uso inadequado deste. Intime-se. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5001570-81.2025.8.24.0044

ID: 321947254

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-81.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA SABINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL GIORDANI SABINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-81.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HELIO OLIVEIRA SABINO ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-81.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HELIO OLIVEIRA SABINO ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro (X) Ponto de referência ( ) Parte ativa (X) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): ( ) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor ( ) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) ( ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: (X) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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Processo nº 5001570-17.2024.4.03.6323

ID: 259129925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE SIMAO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001570-17.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001570-17.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA CAROLINE SIMAO ALVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Cuida-se de ação por meio da qual APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA pretende a condenação do INSS na concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência da LOAS (Lei n. 8.742/93), reformando a decisão que lhe negou idêntica pretensão frente ao requerimento administrativo com DER em 13/06/2024 (NB: 715.239.940-0). Realizada perícia médica e social. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. A Lei 8.742/93, dando efetividade ao comando constitucional inserido no inciso V do artigo 203, traçou as normas relativas ao benefício e à sua obtenção nos artigos 20, 21 e 37. A análise destes dispositivos conduz à conclusão de que tem direito ao benefício a pessoa que cumpra cumulativamente dois requisitos: (a) ou que seja pessoa idosa com idade superior a 65 anos (art. 34 do Estatuto do Idoso e art. 20, caput da LOAS, com redação que lhe deu a Lei nº 12.435/2011) ou portadora de deficiência (art. 20, caput, LOAS), assim considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, LOAS), assim reconhecida pelo INSS (§ 6º) e (b) que seja miserável, ou seja, que não tenha condições de prover o seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. Sem a prova cumulativa desses dois requisitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No caso dos autos, no que concerne à deficiência, o(a) médico(a) perito(a) que examinou a parte fez constar de seu laudo que a autora apresenta um quadro de “dor no ombro (M75.1), dor lombar (M54.5) e cervicalgia (M54.2)”. A pontuação obtida de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) foi de 650 pontos, que não corresponde a deficiência. Como se vê, embora acometida por doenças que, no momento, lhe causem algumas restrições, não se trata de impedimentos de longo prazo (superior a dois anos) que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos exigidos pelo art. 20, §§ 2º e 10 da Lei n. 8.742/93. Antes de concluir, verifico que não há motivos para desdizer as conclusões periciais, porque produzidas por profissional com sólida formação acadêmica e experiência clínica, dotado de conhecimentos e habilidades suficientes para fazer uma análise criteriosa e profissiológica como a indicada no laudo, cujas conclusões aqui acolho. Os quesitos respondidos no laudo são suficientes para dirimir a controvérsia judicial, pois abordam a patologia/doença/lesão do segurado, explicam os sintomas e limitações, indicam se há ou não restrição funcional (incapacidade ou redução de capacidade), as respectivas DID e DII (quando o caso), o grau de limitação (parcial ou total) e o tempo (definitivo ou temporário e, neste caso, o tratamento indicado e tempo para possível recuperação), bem como se a parte necessita ou não de ajuda de terceiros para a vida independente. Não há necessidade de complementação do laudo, nem de nova perícia (art. 1º, § 4º, Lei n. 13.876/2019, com redação que lhe deu a Lei n. 14.332/22), estando suficientemente esclarecida a situação de saúde da parte autora. Também não há necessidade de que o médico perito seja especialista na patologia de que se queixa o autor, afinal, qualquer médico devidamente inscrito no CRM é habilitado à realização de perícia médica, muitas vezes com uma visão mais completa e holística do contexto de saúde do periciando, como se vê no caso presente. Exigir-se médico especialista para realização da perícia judicial seria o mesmo que exigir que advogado que representa os interesses do autor fosse especialista em direito previdenciário e, também, o juiz que julga a causa. Destarte, sendo cumulativos os requisitos para concessão do benefício assistencial aqui pleiteado e não preenchido um deles (deficiência), não há direito subjetivo a ser tutelado, razão pela qual deixo de analisar o requisito da miserabilidade. 3 – DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Ourinhos, data da assinatura eletrônica. Andréia Loureiro da Silva, Juíza Federal Substituta.

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Processo nº 5001570-54.2025.4.02.5112

ID: 332785787

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-54.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (OAB RJ116029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-54.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (OAB RJ116029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte. Para melhor esclarecimento dos fatos, determino a realização de a audiência por videoconferência. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Manifestarem-se sobre a realização de audiência por meio de videoconferência, devendo atentar para a necessidade da existência de acessibilidade digital/recursos tecnológicos, como acesso à internet por meio de computador ou aparelho que possua captação de som e imagem (celular/tablet), lembrando que tal exigência também deve se estender às eventuais testemunhas que pretenda arrolar. Saliento, desde já, que o silêncio das partes representará concordância quanto à realização de audiência por meio da videoconferência; 2) Informarem o nome completo das testemunhas que participarão da videoconferência e fornecerem cópia dos documentos de identidade e CPF respectivos, que deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência, devendo-se observar que, na forma do art. 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Dessa forma, é ônus do advogado encaminhar o link de acesso à videoconferência para as eventuais testemunhas que pretenda ouvir, de forma que possam acessar a sala virtual de audiências na hora designada; Ressalto que, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95, apenas podem ser ouvidas até o máximo de 03 testemunhas para cada parte. As partes e testemunhas podem ser ouvidas em suas respectivas residências ou a partir do escritório do(a) patrono(a), desde que, no último caso, seja resguardada a incomunicabilidade no momento da oitiva, devendo o(a) advogado(a) prestar compromisso em relação a este ponto. 3) No caso de IMPOSSIBILIDADE de realização de audiência por videoconferência, a parte autora deve manifestar-se nesse sentido, oportunidade em que deverá esclarecer o motivo que impossibilita sua participação de forma remota. Ressalto que o silêncio das partes representará concordância quanto à realização de audiência por meio de videoconferência. O acesso à audiência deve ser feito por meio do link abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/itaperuna Saliento que, na impossibilidade justificada de participação de qualquer das partes na audiência por videoconferência, destaco, desde já, a possibilidade de realização de audiência híbrida, no mesmo dia e horário acima designado. Dessa forma, quando o advogado, quaisquer das partes e/ou eventuais testemunhas não dispuserem de possibilidade tecnológica para participar do referido ato por meios próprios, este Juízo oportuniza que as respectivas oitivas ocorram na sede desta Vara Federal, que providenciará o acesso aos meios tecnológicos e zelará pela incomunicabilidade das eventuais testemunhas. Deverão ser informados, no processo, os nomes das eventuais testemunhas e anexados seus documentos de identidade até o dia anterior à data designada para a audiência, ressaltando que a ausência de tais informações implicará desistência de suas oitivas. Caso haja a impossibilidade de realização também da audiência híbrida, deverá haver expressa indicação de seus motivos. Após, aguarde-se disponibilidade de pauta. Cumpra-se.

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Processo nº 5001570-81.2024.4.04.7101

ID: 336849098

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-81.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURO JESUS PERELLO BARCELLOS LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-81.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LAURO JESUS PERELLO BARCELLOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FRE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-81.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LAURO JESUS PERELLO BARCELLOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5001570-10.2025.8.13.0684

ID: 308455867

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-10.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ZILDA REIS CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001570-10.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] AUTOR: MARCELI DE SOUZA MOREIRA CPF: 033.426.576-26 RÉU: MUNICIPIO DE TARUMIRIM CPF: 18.338.855/0001-92 Vistos. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELI DE SOUZA MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, por meio da qual pleiteia, em sede liminar, a imediata implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em seus vencimentos. A autora, servidora pública municipal, sustenta possuir mais de 10 anos de serviço, o que lhe garantiria o direito à percepção de dois quinquênios. Alega que o direito, previsto na Lei Municipal nº 135/94 , jamais foi revogado, e que a negativa administrativa do Município, sob o argumento de que a vantagem só foi restabelecida pela Lei nº 722/2022 , é ilegal. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu implemente o adicional correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, uma análise preliminar revela que o pedido liminar formulado pela parte autora se confunde com o próprio mérito da demanda. A pretensão de implementar imediatamente os adicionais sobre seus vencimentos não possui natureza acautelatória, mas sim satisfativa, pois, se deferida, anteciparia a totalidade do resultado prático que se busca obter apenas ao final do processo. A controvérsia central da lide reside na interpretação e aplicação de sucessivas leis municipais (Leis nº 135/1994, 99/1999, Leis Orgânicas de 1996 e 2006, e a recente Lei nº 722/2022) para definir a existência, a vigência e o cômputo do direito ao adicional por tempo de serviço. O Município, em sede administrativa, já apresentou tese de que o direito fora revogado e somente restabelecido com a nova legislação, sem efeitos retroativos. A autora, por sua vez, sustenta a vigência ininterrupta da norma que garantia o benefício, citando inclusive precedente judicial em mandado de segurança. Tal complexidade fático-jurídica, que envolve a hierarquia das normas municipais e a tese de inconstitucionalidade da Lei Orgânica ao tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, demanda uma cognição exauriente, a ser realizada após a devida instrução processual e a observância do contraditório, sendo temerário conceder a medida de forma antecipada. Ademais, quando a medida liminar esgota o objeto da ação, sua concessão é desaconselhada, sobretudo em desfavor da Fazenda Pública. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "quando a medida liminar se confunde com o próprio mérito do pedido inicial, não é cabível a concessão, principalmente quando se trata de proteção excepcional de interesse maior" (STJ - TutPrv no RMS n. 71.326, Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/06/2023). Igualmente, não vislumbro o requisito do periculum in mora sob a ótica de um dano irreparável ou de difícil reparação. A pretensão da autora é de natureza eminentemente patrimonial. Caso ao final da demanda seu pedido seja julgado procedente, os valores não pagos serão devidamente quitados de forma retroativa, com a devida correção monetária e juros, o que afasta o caráter de urgência indispensável para a concessão da medida. Por outro lado, o deferimento da liminar poderia acarretar o chamado periculum in mora inverso, gerando impacto imediato nas contas públicas com o pagamento de um adicional cuja legalidade ainda é objeto de profundo debate judicial, o que poderia levar a uma situação de difícil reversão para o erário. Dessa forma, a prudência recomenda o indeferimento da tutela, a fim de que se aguarde a instauração do contraditório e a completa instrução do feito para uma análise aprofundada do mérito. Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citar a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência (Enunciados 13, 161 e 165 dos Juizados Especiais Cíveis, bem como os de nº. 01 e 13 do Juizado da Fazenda Pública), apresentar contestação, caso queira. Decorrido o prazo assinado, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso esteja assistida por advogado. Na contestação e na réplica as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando cientes desde já que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, conclusos para julgamento. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001570-88.2021.4.03.6301

ID: 299304720

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CRISTIANO PANDOLFI

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RENATO SOARES DE TOLEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-88.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLORISVALDO DO AMOR DIVINO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-88.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLORISVALDO DO AMOR DIVINO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO PANDOLFI - SP415997, RENATO SOARES DE TOLEDO JUNIOR - SP217063 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001570-93.2025.4.04.7215

ID: 311321059

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-93.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-93.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001570-32.2025.4.04.7203

ID: 316676871

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR KNEBEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILDE DE MATOS KNEBEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-32.2025.4.04.7203/SC AUTOR : CLAUDIOMIR KNEBEL ADVOGADO(A) : MARILDE DE MATOS KNEBEL (OAB SC010662) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-32.2025.4.04.7203/SC AUTOR : CLAUDIOMIR KNEBEL ADVOGADO(A) : MARILDE DE MATOS KNEBEL (OAB SC010662) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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