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Processo nº 5001570-36.2023.4.03.6328

ID: 300948543

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA MARTINS DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLENE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLENE APARECIDA MARTINS DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-36.2023.4.03.6328

ID: 300948574

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLENE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLENE APARECIDA MARTINS DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Airton Jose Guarnieri x Alfrain Gestao E Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 301010100

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-41.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE GUARNIERI

Polo Passivo:

ALFRAIN GESTAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA HUCK MAQUINAS - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA INBRASP - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PLASTICOS LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LAIS FERREIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIANA BORBA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA FREITAS RIBEIRO DE SOUZA AFFONSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.8.21.0052/RS AUTOR : AIRTON JOSE GUARNIERI ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) ADVOGADO(A) : THAIANA BORBA DA SILVA (OAB RS134… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.8.21.0052/RS AUTOR : AIRTON JOSE GUARNIERI ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) ADVOGADO(A) : THAIANA BORBA DA SILVA (OAB RS134718) RÉU : INBRASP - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : VICTORIA FREITAS RIBEIRO DE SOUZA AFFONSO (OAB SP422633) RÉU : HUCK MAQUINAS - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO SANTOS (OAB MG235637) RÉU : ALFRAIN GESTAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : LAIS FERREIRA DE SANTANA (OAB SP410845) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Restituição de Valores. O autor, no dia 10/01/2025 transportou uma mercadoria de Camacari/BA para Botucatu/SP. O valor do frete foi de R$ 8.000,00. As empresas não forneceram o vale-pedágio, obrigando o requerente a pagar os pedágios do próprio bolso. Diante disto o autor requereu a multa legal, em dobro do valor do frete e o valor gasto com o frete. No evento 33, a ré Huck apresentou a contestação. No evento 40, a ré AIDT Transporte e Logística LTDA (nome fantasia Alfrain), acostou a contestação. No evento 42 a empresa ré Inbrasp, acostou a contestação. No evento 44, o autor juntou a manifestação de defesa. Passo a decidir. Acolho o pedido de ilegitimidade passiva da empresa exportadora Huck Máquinas-Comércio e Importação LTDA. A empresa exportadora não contratante do frete não possui legitimidade para responder esta lide, nos termos do artigo 1º, §§ 2º E 3º, da Lei 10.209/2001. A empresa AIDT Transporte e Logística LTDA (nome fantasia Alfrain) contratou os serviços do autor, conforme os áudios acostados na folha 02 da contestação. No áudio 05, foi acertado o valor de R$ 8.000,00, com pagamento de 70% adiantado, quando carregar e 30% quando descarregar. Conforme o documento acostado no evento 40, out1, o valor do pedágio foi incluso no valor do frete, indo de encontro a Lei 10.209/2001, que instituiu o Vale-Pedágio. O artigo 2º é cristalino que o valor do Vale-Pedágio não integra o valor o frete. A empresa AINBRASP contratou os serviços de frete da primeira Alfrain Gestão, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), conforme o documento acostado no evento 42, out2, fato que comprova a subcontratação, nos termos do artigo 1º, § 3º, inciso II, sendo estas empresas solidárias para arcar com a multa requerida pelo autor e o valor do vale pedágio, abaixo colaciono estes artigos: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo . Assim, os pedidos do autor merecem acolhimento para a empresa contratante AIDT Transporte e Logística LTDA e INBRASP, indenizarem o autor referente aos valores gastos com pedágio e o valor da multa conforme o artigo 8º da Lei 10.209/2001. Cabia as requeridas comprovarem neste feito que o valor do frete foi adimplido antecipadamente com a inclusão em campo próprio no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Diante deste descumprimento legal da obrigação de antecipação do vale-pedágio, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 8º da referida lei, correspondente ao dobro do valor do f rete.Abaixo colaciono uma decisão peculiar a este caso concreto: Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência que condenou a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, no valor de R$ 18.766,98, referente ao veículo IMC1A00. A recorrente pleiteia a reforma da decisão, sustentando que também realizou as suas expensas o pagamento do pedágio referente ao veículo de placa MMF9E40. Requereu a condenação da recorrida ao pagamento da multa legal em valor correspondente a duas vezes o frete, no importe de R$ 19.381,52. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar a aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, diante da alegada ausência de antecipação dos valores pelo embarcador, em relação ao veículo de placas MMF9E40. III. Razões de decidir: O recurso é conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, constatou-se que a parte autora demonstrou a propriedade do veículo de placa MMF9E40 (evento 14, OUT3) e a contratação do serviço de transporte (evento 1, OUT7), incluindo o agendamento da entrega da carga. Ademais, o documento do evento 1, OUT9 comprova que os pedágios relativos ao transporte foram pagos pela parte autora, sem o devido adiantamento pela parte ré, em desacordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001. Não houve prova de que a ré tenha realizado a antecipação dos valores nos moldes legais, tampouco a inclusão em campo próprio no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Assim, evidenciado o descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 8º da referida lei, correspondente ao dobro do valor do f rete, fixado em R$ 19.381,52. Valor que se soma à condenação originária. IV. Dispositivo: Recurso provido. (Recurso Inominado, Nº 50009818520228210074, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 06-05-2025) O autor, no evento 01, comp8 e comp9, comprovou que a empresa AIDT, pagou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais pelo frete. Assim, o valor da multa soma a importância de R $ 16.000,00 (dezesseis mil reais), referente ao valor do frete em dobro. Assevero que o STF na ADI 6.031, declarou constitucional o artigo 8º da Lei 10.209/2001, que prevê a multa por descumprimento da lei, na qual colaciono abaixo: Artigo 8º Sem prejuízo do que estabelece o artigo 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Por fim, cabe as rés (AIDT Transporte e Logística LTDA (nome fantasia Alfrain) e INBRASP, restituir para o autor, o valor R$ 721,95 (setecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao valor pago a título de pedágio, conforme os documentos acostados no evento 01, comp10 e evento 44, comp3. ISSO POSTO, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido na ação que Airton Jose Guarnieri move contra o Alfrain Gestão e Serviços Terceirizados LTDAe Inbrasp- Industria Brasileira de Plástico LTDA , para os réus: a) Indenizarem o autor no valor de R$ 721,95 (setecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), a qual deverá ser corrigida a partir do dia 10/01/2025, pelo IPCA-E, até a data citação, quando incidira a taxa SELIC; b) Adimplirem a multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a qual deverá ser corrigida a partir do dia 10/01/2025, pelo IPCA-E, até a data citação, quando incidira a taxa SELIC. Opino pela Extinção do feito na Ação Airton Jose Guarnieri move contra Huck Máquinas-Comércio e Importação LTDA, sem resolução de mérito, conforme disposto na Lei n° 9.099/95, artigo 51, inciso II e pelas razões expostas. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Remetam-se os autos à juíza presidente para fins do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Presente o disposto no Ofício-Circular nº 034/2018-CGJ, e o regrado no § 1º do art. 9º da Lei 9.099/95, ao advogado dativo nomeado para atuação na audiência de instrução realizada fixo honorários, a serem pagos pelo Estado, no valor de R$ 170,00, quantia dentro dos limites estabelecidos no Anexo I da Resolução Conjunta nº 003/2023-PGE e DPE, que estabelece o valor máximo de honorários para os atos isolados praticados por procuradores dativos. Expeça-se a certidão respectiva. Custas e honorários na forma da lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001570-07.2021.4.03.6328

ID: 294589032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE GOMES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE GOMES DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: VALMIR VIANA DA SILVA - SP350579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-07.2021.4.03.6328

ID: 294589038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE GOMES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE GOMES DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: VALMIR VIANA DA SILVA - SP350579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Andreia Aparecida Sadoco Balbino e outros x Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consorcio Ltda

ID: 311951762

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001570-35.2021.8.13.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA SADOCO BALBINO ANDRE LUIS SADOCO JOSE ERNANI SADOCO MARIA ELAINE SADOCO SABRINA DE ASSIS SADOCO

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5001570-35.2021.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE ERNANI SADOCO CPF: 490.407.586-20 e outros RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 47.658.539/0001-04 SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas proposta por José Ernani Sadoco, André Luiz Sadoco, Maria Elaine Sadoco, Sabrina de Assis Sadoco e Andreia Aparecida Sadoco Balbino em desfavor da Administradora de Consórcio Nacional Volkswagen – ADM de Consórcio Ltda. Os autores alegam que mantinham vínculo contratual com a ré por intermédio de Maria Sirlei de Assis Sadoco, falecida em 16/06/2020, cuja participação constava no grupo de consórcio nº 002443784 (isto é, os autores são herdeiros da parte consorciada). Afirmam que, após o óbito da consorciada, a administradora realizou o rateio dos valores pagos, promovendo restituição no montante de R$23.696,08, sem apresentar planilha discriminativa dos descontos realizados sobre o total pago, que teria alcançado a quantia de R$44.154,11. Insatisfeitos com a ausência de informações e diante da dificuldade de obter esclarecimentos pela via administrativa, os autores ajuizaram a presente ação com o intuito de compelir a ré à prestação formal de contas. Relatam, ainda, que a autora Sabrina de Assis Sadoco manteve contato direto com a administradora, inclusive solicitando, em 16 de agosto de 2021, planilha com detalhamento dos valores retidos, o que não foi atendido satisfatoriamente. A administradora teria enviado apenas um demonstrativo genérico e orientação para restituição sob o título “Devolução de Valores CNVW – Espólio”, sem explicitar o valor a ser devolvido, o que motivou desconfiança por parte dos autores. Os demandantes pleiteiam a citação da ré para que preste contas. Requerem, ainda, o julgamento da procedência do pedido com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$44.154,11. Custas recolhidas (ID 6257583058). Citada, a parte ré contestou. A administradora reconhece que a consorciada celebrou contrato com o intuito de adquirir carta de crédito para aquisição de veículo da marca Volkswagen, tendo sido contemplada por sorteio em 26/11/2019, com crédito de R$ 53.550,00. Afirma que houve opção de utilização parcial da carta, correspondente a 33% da cota, no valor de R$ 35.701,79, que, atualizado à data da restituição, equivalia a R$ 36.427,86. Aduz que, em razão de inadimplência da consorciada após a contemplação, foi apurado e descontado valor de R$ 24.579,82, a título de saldo devedor, o que justificaria a diferença entre o montante pago ao grupo e o valor efetivamente restituído aos herdeiros. Alega ainda que foram prestadas informações completas e transparentes por telefone e mediante envio de extrato aos beneficiários, fato reconhecido pelos próprios autores na petição inicial. Defende, assim, que a prestação de contas já foi realizada, não havendo motivos para a demanda judicial, e que os autores não apontaram qualquer irregularidade concreta nas informações prestadas. Juntou documentos (ID 8285983072). Impugnação pelos autores. Alegam que a prestação de contas apresentada pela ré é deficiente, desorganizada e não atende às exigências do artigo 551 do Código de Processo Civil. Os autores sustentam que a requerida se limitou a apresentar extratos e justificativas genéricas, sem fornecer documentação que comprove a efetiva movimentação financeira, tampouco discriminou receitas, despesas e eventuais investimentos. Os impugnantes ressaltam que, embora a administradora tenha informado que a consorciada foi contemplada em 26/11/2019 com crédito de R$53.550,00 e utilizado parcialmente R$35.701,79 (atualizados para R$36.427,86), não foi comprovada a origem ou a legitimidade do desconto de R$24.579,82, tampouco foram demonstrados os depósitos efetuados, havendo menção apenas ao valor de R$11.848,04 creditado na conta do cônjuge sobrevivente. Aduzem que não houve concordância expressa dos herdeiros com os valores recebidos e que a ausência de documentação comprobatória torna impossível aferir se os valores retidos estão corretos ou não. Assim, requerem que as contas sejam rejeitadas e que a parte ré seja compelida a reapresentá-las de acordo com os parâmetros legais, acompanhadas de documentos que justifiquem cada lançamento questionado (ID 8567618044). Os autores pedem o julgamento antecipado (ID 9738209218), ao passo que a ré deixa seu prazo transcorrer. Por determinação judicial, a ré juntou documentos (ID 10117587362), sobre os quais foram ouvidos os autores que reiteraram a procedência da inicial. Nova petição da ré com juntada de documentos. A administradora informa que, no momento da apuração dos valores disponíveis, foi identificado saldo devedor na cota da falecida, razão pela qual o sistema aplicou abatimento automático classificado como “PAGTO BEM SOBRA DE CREDIT”. O valor restante, já deduzido do débito, foi rateado entre os beneficiários, conforme documentação anexa à petição (ID 10145456107). Os autores foram ouvidos e pediram prazo (ID 10204190056) para reiterar a procedência do pedido inicial (ID 10419331253). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. As partes são legítimas e não existem questões a se sanar, motivo pelo qual passo ao julgamento. A ação é de procedimento especial, regida pelo art. 550 e seguintes do CPC, sendo dividido em duas fases distintas. No prazo de resposta de 15 dias, poderá o réu adotar uma séria de reações, sendo elas (DANIEL AMORIM, CPC COMENTADO, 2022, P. 1070/1071): Apresentar as contas e não contestar - a mera apresentação das contas pelo réu nos termos do art. 551 do CPC (forma adequada - com especificação de receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver - instruída com os documentos justificativos) é um verdadeiro reconhecimento jurídico do pedido condenatório à prestação das contas (primeira fase). Prestadas as contas voluntariamente pelo réu após a sua citação, o autor será intimado para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, sendo certo que nesse caso já se terá passado para a segunda fase do processo. Estará, portanto, superada a primeira fase procedimental sem a necessidade de prolação de sentença. Segundo o art. 550, §2º, do CPC, sendo necessário o juiz designará audiência de instrução e em caso contrário proferira sentença; na realidade, sendo necessária qualquer espécie de prova, mesmo que não produzida em audiência, como ocorre com a perícia, caberá ao juiz determinar a sua produção antes de sentenciar a demanda. De qualquer forma, é inegável que essa sentença mencionada no dispositivo legal ora analisado diz respeito ao eventual saldo devedor (segunda fase). Apresentar as contas e contestar - apesar de não ser essa espécie de reação prevista expressamente no art. 550, caput, do CPC, não existe dúvida de que, havendo divergência não quanto ao dever de prestar contas, mas com relação ao seu conteúdo, é lícito ao réu apresentar as contas nos termos do art. 551 do CPC, com o que reconhece juridicamente seu dever em prestá-las, e apresentar contestação para impugnar eventual divergência referente ao conteúdo das contas. Contestar e não apresentar as contas - caso não concorde com o alegado dever de prestar as contas suscitado pelo autor, caberá ao réu apresentar contestação alegando a inexistência desse dever e pedir a rejeição do pedido (art. 487, I, do CPC). Poderá também alegar todas as matérias defensivas processuais em preliminar de contestação, juntamente com a alegação de que não tem dever de prestar as contas ou isoladamente. Não contestar e nem apresentar as contas - nesse caso o réu será revel, cabendo julgamento antecipado do mérito na hipótese de o juiz presumir como verdadeiros os fatos referentes ao dever de prestar contas apresentados pelo autor (art. 355, II, do CPC). Tratando-se de presunção relativa, mesmo ocorrendo revelia, é possível ao juiz determinar ao autor a especificação de provas tendentes a demonstrar a veracidade das alegações de fato constitutivas de seu direito. (g.n.) No caso dos autos, a parte ré apresentou contas e contestou, isso porque reconhece juridicamente seu dever em prestá-las, mas impugna a divergência referente ao conteúdo das contas que foi trazida em inicial. Portanto, no caso dos autos a primeira fase procedimental já foi superada, não havendo que se condenar a ré à prestação de contas, estando o feito em sua segunda fase, ou seja, deve-se agora determinar eventual saldo ante as constas apresentadas. A existência do consórcio e do direito sucessório dos autores são pontos incontroversos. O que se discute é eventual pagamento a menor. Segundo o extrato do consórcio de ID 10117587362, a data de adesão do consórcio foi 26/05/2015, sendo o prazo do grupo 72 meses. O contrato visava a aquisição de um veículo, especificado como GOL 1.6 e o valor do crédito total era de R$67.990,00. Segundo o referido extrato, a última parcela, antes da contemplação, foi paga em 17/11/2019, no valor de R$633,30, sendo a parcela de n.º 53 das 72 relativas aos meses de validade do consórcio. Para determinar o valor total pago por ela até a data da contemplação, é necessário somar os valores na coluna "VALOR PAGTO" da seção "Conta Corrente" do extrato, considerando todas as entradas com data de pagamento (DT.PAGTO) igual ou anterior a 26/11/2019. Realizando a soma de todos os valores na coluna "VALOR PAGTO" (desconsiderando lançamentos de débito/crédito que não representam pagamentos feitos pela consorciada, como "DEBITO TROCA DE BEM") desde o início do contrato até a data do último pagamento antes da contemplação (18/11/2019), o valor total pago por Maria Sirlei de Assis Sadoco até a data da contemplação foi de R$ 43.187,97. Todavia, é importante notar que o valor total de pagamentos registrados no contrato ao longo de toda a sua existência foi de R$ 44.154,11, mas este montante inclui pagamentos feitos após a data da contemplação, como a parcela de R$ 632,88 paga em 17/12/2019 e outras movimentações posteriores. Nesse ponto é que os autores sustentam que a consorciada falecida, Maria Sirlei de Assis Sadoco, pagou um total de R$ 44.154,11, mas seus herdeiros receberam uma restituição de apenas R$ 23.696,08. A ré, Consórcio Nacional Volkswagen afirma que a consorciada foi contemplada por sorteio em 26/11/2019 com um crédito de R$ 53.550,00, tendo optado por um crédito parcial de 33% da cota, equivalente a R$ 35.701,79, atualizado para R$ 36.427,86 na data da restituição aos herdeiros. A ré alega que, como a consorciada havia interrompido os pagamentos após a contemplação, foi descontado um saldo devedor de R$ 24.579,82. À vista disso, conforme a petição de ID 10145456107, a requerida provou nos autos o pagamento de R$23.696,08, conforme narrativa da inicial, mas não provou o saldo devedor de R$ 24.579,82. Segundo as contas prestadas pela ré, a falecida consorciada pagou um valor de R$ 44.154,11 da carta, sendo que o valor total da carta era de R$67.990,00. Assim, a diferença do total da carta e do total pago pela falecida consorciada é de R$23.835,89. Enquanto os autores alegam uma diferença de R$20.458,03 (R$ 44.154,11 pagos, menos R$ 23.696,08 recebidos), a justificativa da ré sobre o saldo devedor de R$ 24.579,82, embora significativa, não se alinha de forma clara com o total efetivamente pago aos herdeiros (R$ 23.696,08), havendo uma lacuna na explicação sobre a composição total dos valores restituídos. A própria determinação judicial para que a ré apresente contas mais detalhadas sublinhou a necessidade de maior clareza para se chegar a um saldo final preciso, o que a ré não logrou cumprir. Diante da controvérsia e da documentação apresentada, não é possível determinar de forma conclusiva a origem do débito que a ré sustenta existir. A razão para isso reside nas inconsistências e na falta de detalhamento e comprovação dos descontos e movimentações financeiras apresentadas pela ré, que é precisamente o objeto da ação. Destarte, se não foi provada a origem do débito ou a razão do não pagamento do valor de R$20.458,03 para os herdeiros da falecida consorciada, conclui-se que tal valor constitui saldo em benefício dos autores a ser pago pela ré. Ante o exposto, com fundamento no art. 552, lido com o art. 487, I, ambos do CPC, JULGO RUINS as contas prestadas para JULGAR PROCEDENTE o pedido contido na exordial, declarar um saldo devedor de R$20.458,03 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e três centavos) em favor dos autores e condenar a ré ao seu pagamento, sendo que tais valores deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do pagamento feito a menor (14/07/2021 – extratos do ID 10145456107), de acordo com os índices legais. As parcelas devidas a cada autor, individualmente, deverão ser pagas de acordo com a proporção partilhada no ID 10145458089. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de verba honorária ao patrono do autor, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e subam os autos ao e. TJMG com nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Elói Mendes/MG, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juíza de Direito /05

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Fause Mauad Khalil x Centro Operacional De Desenvolvimento E Saneamento De Uberaba -Codau

ID: 278640799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-56.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAUSE MAUAD KHALIL

Polo Passivo:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU

Intimação

Advogados:

GILNEY LUIZ FERREIRA

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RAPHAEL EURIPEDES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5001570-56.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5001570-56.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Gratificações de Atividade, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: FAUSE MAUAD KHALIL CPF: 476.710.766-00 RÉU: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, c.c artigo 27 da Lei 12.153/09, faço um breve resumo dos fatos: Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por FAUSE MAUAD KHALIL em face do CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU, na qual o Requerente pleiteia o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de aquisição e pagamento de quinquênios, com os consectários legais. A demanda foi distribuída em 21 de janeiro de 2025, conforme registro processual (ID 10376195216), e o valor atribuído à causa é de R$ 21.182,81. O Requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita, benefício que lhe foi concedido em razão da declaração de hipossuficiência apresentada (ID 10376198679, pág. 2). Em sua petição inicial (ID 10376195216), o Requerente sustenta que o tempo de serviço exercido em sociedade de economia mista deve ser computado para fins de quinquênio, argumentando que a transformação da natureza jurídica da entidade empregadora, de sociedade de economia mista para autarquia, não deveria prejudicar o direito à contagem integral do tempo de serviço para todos os efeitos legais, incluindo a percepção de adicionais por tempo de serviço. Para fundamentar sua pretensão, o Requerente faz referência a outros processos já protocolados e, notadamente, anexa cópia de um processo administrativo indeferido (ID 10376203720), que, embora referente a outro servidor (Gevelson Calixto de Morais), aborda a mesma temática da contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de quinquênios, demonstrando a posição administrativa da Requerida sobre o tema. Devidamente citado, o CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU apresentou sua contestação, cujos termos, embora não explicitamente detalhados nos documentos anexados como peça de defesa, podem ser inferidos a partir do parecer administrativo que fundamentou o indeferimento do pedido de outro servidor, anexado pelo próprio Requerente (ID 10376203720). Nesse parecer, a Requerida defende a impossibilidade de computar o tempo de serviço prestado sob o regime celetista em sociedade de economia mista para fins de quinquênios, distinguindo-o do tempo de serviço público estatutário. A Requerida argumenta que a contagem recíproca de tempo de contribuição, prevista no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente a fins de aposentadoria, não se estendendo à aquisição de vantagens pecuniárias próprias do regime estatutário, como os quinquênios, salvo expressa previsão legal. Para corroborar sua tese, a Requerida invoca o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em especial a Consulta nº 944577 e a Consulta nº 1071575, que, embora esta última trate da data de ingresso no serviço público para fins de regras de transição de aposentadoria, reforça a distinção entre o regime celetista e o estatutário e a aplicação da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação (ID 10393790949). Instadas as partes as especificarem provas (ID 10395781478), ambas quedaram-se inertes. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, sem acostar provas da saúde financeira ou qualquer razão para tal indeferimento. Nesse cenário, caberia ao impugnante demonstrar a situação econômica do autor como favorável ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu. Ademais, ressalto que o autor assinou declaração de hipossuficiência, nos termos da lei 6060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, em análise dos contracheques juntados pelo autor (ID 10376195022), verifico que este aufere renda líquida, em média em valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais), situação que denota a alegada hipossuficiência. Assim, indefiro a impugnação à justiça gratuita e concedo a benesse ao autor. DO MÉRITO Estão presentes as denominadas condições da ação, bem como todos os pressupostos necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a dilação probatória, motivo pelo qual passo a apreciação do mérito, por aplicação analógica do disposto no artigo 335, I do CPC. A questão central a ser dirimida neste processo reside na possibilidade de computar o tempo de serviço prestado por servidor público em sociedade de economia mista, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para fins de aquisição de quinquênios após a transformação da entidade em autarquia e a consequente submissão do servidor ao regime estatutário. Inicialmente, cumpre destacar que os quinquênios, ou adicionais por tempo de serviço, são vantagens pecuniárias de caráter estatutário, concedidas aos servidores públicos em razão do tempo de efetivo exercício em cargo público, conforme previsão em lei específica do ente federativo. A sua concessão está intrinsecamente ligada ao regime jurídico a que o servidor está submetido, ou seja, o regime estatutário, que difere substancialmente do regime celetista. A Requerida, em sua manifestação administrativa (Parecer de Nº 134/2024, Processo de Nº 40/1561/2024, ID 10376203720), apresentou argumentos robustos para o indeferimento do pleito, os quais merecem detida análise. O parecer administrativo, embora referente a outro servidor, reflete a interpretação da Administração Pública municipal sobre a matéria e serve como base para a compreensão da controvérsia. Nele, a CODAU ressalta a distinção fundamental entre o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista e o tempo de serviço público estatutário. Conforme o parecer, a Companhia de Águas de Uberaba (CODAU), antes de sua extinção em 12 de maio de 1998 e criação da autarquia municipal, operava como sociedade de economia mista, regida pelo direito privado e, consequentemente, seus empregados eram celetistas. A transformação para autarquia municipal, por meio da Lei Complementar nº 106, de 12 de maio de 1998, implicou a submissão dos servidores ao regime estatutário. A controvérsia surge precisamente na transição entre esses regimes jurídicos distintos. A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. O artigo 173, § 1º, por sua vez, dispõe que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Essa diferenciação constitucional é crucial para o deslinde da questão. O vínculo celetista, por sua natureza, gera direitos e obrigações específicos da legislação trabalhista, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que se destina a indenizar o empregado pelo tempo de serviço prestado. O parecer administrativo da CODAU, ao citar o voto do Conselheiro José Alves Viana na Consulta de Nº 944577 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, enfatiza que: "Assim, a Constituição Federal permite a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria independente da natureza do serviço prestado. Em resumo, é possível a contagem do referido tempo para fins de aposentadoria, não importando se é considerado tempo de serviço público ou não. Nesse particular, diferentemente do relator, acrescento que o tempo de serviço/contribuição prestado à Administração Indireta, em empresa pública ou sociedade de economia mista, não é tempo de serviço público, tampouco pode ser utilizado para fins de obtenção de adicionais, exceto se houver expressa previsão no Ordenamento Jurídico." (ID 10376203720, pág. 6) Essa distinção é fundamental. A contagem recíproca de tempo de contribuição, prevista no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, tem como finalidade precípua a aposentadoria, permitindo que o segurado some os períodos de contribuição em diferentes regimes previdenciários (regime geral e regimes próprios) para alcançar o tempo mínimo necessário para a jubilação. Contudo, essa regra não se estende automaticamente para a concessão de outras vantagens pecuniárias, como os adicionais por tempo de serviço (quinquênios), que são típicos do regime estatutário e exigem, para sua aquisição, o efetivo exercício em cargo público sob esse regime. Ainda no parecer administrativo, é citada a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, que corrobora a tese da distinção de regimes: "O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas encontram-se na Consolidação das Leis do Trabalho. Por isso mesmo, o vínculo jurídico que se firma entre os empregados e aquelas pessoas administrativas tem natureza contratual, já que atreladas por contrato de trabalho típico. Lembre-se que esse regime jurídico já vem previsto na Constituição, quando ficou definido que se aplicariam àquelas entidades o mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias e trabalhistas {art. 173, § 1º). (...) Para esses empregados não incidem as regras protetivas especiais dos servidores públicos, como, por exemplo, a estabilidade estatutária. Mesmo tendo sido aprovados por concurso público, incidem as regras da CLT que disciplinam a formação e a rescisão do contrato de trabalho." (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 554/555, citado em ID 10376203720, pág. 7) Essa citação doutrinária reforça a ideia de que os regimes celetista e estatutário são distintos e não fungíveis. A concessão de direitos e vantagens de um regime não pode ser automaticamente estendida ao outro, a menos que haja previsão legal expressa nesse sentido. No caso em tela, o Requerente não demonstrou a existência de lei municipal que autorize o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em sociedade de economia mista para fins de quinquênios no regime estatutário da autarquia. A Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de 2008, mencionada no parecer administrativo, não contém tal previsão, conforme a análise da Requerida. Ademais, a Consulta nº 1071575 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (ID 10376198871), embora focada na "data de ingresso no serviço público para fins de incidência das regras de transição para aposentadoria pelo regime próprio de previdência social", é relevante por reforçar a interpretação restritiva das normas de transição e a distinção entre os regimes. A ementa da referida consulta é clara ao dispor que: "A data de ingresso no serviço público, para fins de incidência das regras de transição para aposentadoria pelo regime próprio de previdência social, é a data de ingresso em cargo público efetivo vinculado à Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que o servidor tenha sido empregado público vinculado a sociedade de economia mista ou a empresa pública em período anterior, observada a Súmula Vinculante n. 43 do Supremo Tribunal Federal." (ID 10376198871, pág. 6) A Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, também mencionada no parecer administrativo e na consulta do TCEMG, estabelece que: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." (ID 10376198871, pág. 11) Embora a Súmula Vinculante nº 43 trate da inconstitucionalidade de formas de provimento derivado sem concurso público, sua menção no contexto da Consulta do TCEMG e do parecer administrativo da CODAU serve para sublinhar a rigidez e a distinção entre os regimes jurídicos e as formas de ingresso na Administração Pública. A transposição de um regime para outro, sem a devida observância das regras constitucionais, não pode gerar direitos que não seriam devidos no regime de origem ou que não encontram amparo no regime de destino. A argumentação da Requerida, baseada na ausência de previsão legal específica para o cômputo do tempo celetista para fins de quinquênios e na distinção entre os regimes jurídicos, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e a doutrina majoritária. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, sob o regime da CLT, gera direitos trabalhistas específicos, e sua contagem para fins de vantagens estatutárias, como os quinquênios, demandaria uma expressa autorização legal, que não foi demonstrada nos autos. A pretensão do Requerente, de que o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista seja considerado para fins de quinquênios, desconsidera a natureza jurídica distinta dos regimes celetista e estatutário. Os quinquênios são vantagens inerentes ao regime estatutário, concedidas em razão do tempo de serviço público efetivo, ou seja, aquele prestado sob as regras do direito público. O tempo de serviço em sociedade de economia mista, por outro lado, é regido pelo direito privado e gera direitos e obrigações próprios desse regime. Portanto, a ausência de amparo legal para a pretensão do Requerente, aliada à clara distinção entre os regimes jurídicos e à finalidade específica da contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria, impõe a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FAUSE MAUAD KHALIL em face do CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU. Em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de condenar o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Defiro ao autor os benefícios da justiça da gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Uberaba, 21 de maio de 2025. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5001570-98.2024.8.08.0032

ID: 314366973

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-98.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001570-98.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDEMIR ARAUJO TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação indenizatória aforada por VALDEMIR ARAUJO TEIXEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A, sustentando, em suma, ter realizado dois empréstimos com o requerido, “um no valor de R$ 1.214,48 (hum mil duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) e outro na quantia de R$ 1.030,69 (hum mil e trinta reais e sessenta e nove centavos)”. Relata, contudo, ter notado o desconto muito além dos empréstimos contratados, tendo descoberto, em contato com a agência, que “em 25/01/2021 teria supostamente realizado refinanciamento dos valores”. Narra que “não fez nem solicitou o referido procedimento, ressaltando que não haveria motivo para renegociar os valores pois o pagamento estava devidamente e dia”. Por fim, declara “desconhecer o contrato realizado em 25/01/2021, modalidade: 2996 BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, no valor de R$ 9.630,45, com vencimento em 05/02/2026”. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência de débito em relação ao contrato objeto da demanda, com a consequente condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, registra-se a arguição de preliminares e prejudiciais de mérito. I – Falta de interesse de agir: A preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de reclamação extrajudicial não merece prosperar, posto que, não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça. De mais a mais, não se pode desprezar que houve defesa ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva. Desse modo, rejeito a preliminar. II – Prescrição: A parte requerida alega a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, contudo, não entendo ser o caso. Explico. No presente caso, aplica-se, em verdade, o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial flui a partir da data do último desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada na Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor", cujo termo inicial, para o exercício da referida pretensão, flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). 2. Considerando que o último desconto relativo empréstimo questionado na exordial deu-se em janeiro de 2016, por ocasião do ajuizamento desta ação, em novembro de 2020, a pretensão da parte autora não encontrava-se prescrita, impondo-se a reforma da r. sentença. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.103390-7/003, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022). Grifei. No caso, considerando que o contrato foi realizado em 21/01/2021, (ID 53462531, p. 9), notório que quando do ajuizamento da ação ainda ocorria desconto mensal, de modo que não havendo que se falar em prescrição. Inexistindo outras preliminares suscitadas ou demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Importante mencionar, entretanto, que tal regramento não afasta o dever da parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Além disso, não se pode desprezar que, a teor do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e Súmula 479 “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, independentemente de culpa, ela responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável demonstrar a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Não se tem dúvida que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Pelo que se extrai da inicial, tem-se que o autor nega ter entabulado o negócio jurídico descrito (refinanciamento de empréstimo consignado). Como é de sabença, a existência de contratação constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, face a impossibilidade lógica. Desse modo, tem-se que a existência de contratação não se presume; há de ser provada, ao menos pela assinatura do consumidor, anuindo à contratação, ou pela comprovação da existência e higidez da dívida e/ou efetiva prestação do serviço. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de refinanciamento discutido pelo autor, qual seja Operação: 958.234.296, efetuada em 25/01/2021, originou-se através do terminal de autoatendimento (Caixa eletrônico), conforme se vê ao ID 65123713. Como se sabe, é válida a contratação efetivada em terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha, de uso privativo do correntista, especialmente quando comprovada a realização das operações, situação em que é dispensada a assinatura de contrato. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Efetivada a contratação de empréstimo em terminal de autoatendimento, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, pelo cliente, afastando a ocorrência de fraude praticada por terceiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.17.006255-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CONTA UNIVERSAL. TRANSAÇÕES E DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE EM RAZÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS EM CAIXA ELETRÔNICO E MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (…) Para o correntista realizar operações via caixa eletrônico, tais como transferência, contratação de empréstimo, pagamento de título, necessita usar o cartão magnético e a senha eletrônica pessoal da titular da conta. A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, já que somente seu titular dela tem conhecimento. Conduta ilícita da instituição financeira não se encontra comprovada, pois demonstrado nos autos as transações, assim como a abertura de conta universal pela autora, devidamente assinada, os débitos relativos à conta corrente, com contratação de empréstimos e renegociação de dívida. Inexistência de vício que macule as operações. Os contratos firmados são validos e devem ser cumpridos. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493680-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021). Grifei. Oportuno mencionar, ainda, no que pertinente ainda às contratações eletrônicas por cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, que o encargo de demonstrar a ilicitude do negócio realizado transfere-se ao contratante, ainda que indiciariamente. Confira: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para além da ausência de informações concretas e efetivas de que o empréstimo teria sido contraído em Maceió/AL, a demonstrar a alegada fraude, há nos autos provas que levam a entendimento em sentido contrário, ou seja, que o empréstimo pessoal objeto da lide fora contraído em Vila Velha/ES, na própria agência das Autoras (nº 1200), por meio de sistema de caixa eletrônico, sendo a quantia tomada em empréstimo depositada direto na conta das Requerentes-Apelantes, o que induz, diante do contexto dos fatos e da realidade das provas constantes dos autos, o entendimento de que não houve a ilegalidade perpetrada pelas Recorrentes. II – Segundo o entendimento do STJ, “Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.” (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) III – Recurso conhecido e improvido. (TJES. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 0022240-20.2016.8.08.0035. Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Contratos Bancários. Data 29/Mar/2023). Grifei. De certo que, em que pese a apresentação de telas de sistema interno da instituição financeira, consista em prova unilateral, verifico que os dados apresentados pelos documentos fornecido pelo banco correspondem aos dados constantes no comprovante fornecido pelo requerido (ID 53462531). Ademais, considerando que para a realização da operação através de terminal de autoatendimento é necessário a utilização de cartão e senha, informações intransferíveis, mesmo que o requerente não tenha solicitado, não tomou as medidas necessárias para evitar a contratação, posto que em caso de fraude os fraudadores obtiveram acesso a informações de responsabilidade do autor. Desse modo, tenho que não restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, considerando que como mencionado, para a solicitação de refinanciamento via caixa eletrônico faz-se necessária a utilização do cartão com a senha do consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA ELETRÔNICO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por refinanciamento/renegociação realizada em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que crédito disponibilizado foi regularmente utilizado pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.097279-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO PESSOAL E SENHA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU DESVIO DO CARTÃO - SENTENÇA MANTIDA. A contratação por meio eletrônico realizada com a utilização de cartão e senha pessoal é válida, mormente quando não há nos autos elementos que desnaturem sua regularidade. Sem prova de extravio do cartão ou da fraude, a cobrança da dívida conforme contrato não enseja dano moral indenizável nem direito à restituição, especialmente se o montante foi disponibilizado para o correntista pela instituição financeira. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.008177-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023). Grifei. De igual modo: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível nº 5005742-11.2022.8.08.0014, 3ª Turma Recursal, Magistrado: Thaita Campos Trevizan, data: 18/08/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - EMPRÉSTIMO CONSIIGNADO - REFINANCIAMENTO - TERMINAL DE ATENDIMENTO POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o artigo 1.010 do CPC/2015. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se evidenciado nos autos que a parte não só foi intimada como atendeu ao despacho de especificação de provas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, oriunda de contratação de refinanciamento de empréstimo consignado realizado em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, não há que falar em irregularidade dos descontos dos valores ocorridos no beneficio previdenciário da autora e ilegitimidade da contratação. Sentença reformada. Primeiro recurso provido. Segundo recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.326758-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024). Grifei. Válido mencionar, ainda, que apesar das alegações apresentadas pelo banco réu em contestação, a parte autora, em audiência de conciliação, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, não tendo solicitado a produção de novas provas ou mesmo refutado a defesa do réu (ID 65237943). Dessa forma, inexistindo falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, rejeitando o pedido formulado na exordial. Sem custas e processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-27.2024.8.24.0041

ID: 282482005

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-27.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001570-27.2024.8.24.0041/SC APELANTE : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JORGE LU… Apelação Nº 5001570-27.2024.8.24.0041/SC APELANTE : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JORGE LUIZ DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 74 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois permanece com a sua capacidade de trabalho reduzida (evento 84 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, o perito judicial foi enfático ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 60 na origem): "[...] Diagnóstico/CID: - M75.9 - Lesão não especificada do ombro [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: # O autor, um pedreiro de atualmente 63 anos de idade, refere que possui um quadro de “problema no braço” que lhe traz dificuldades para o desempenho de suas atividades de trabalho. Segundo dados do CNIS apresentado a parte autora recebeu benefícios previdenciários entre 21/09/2014 e 06/05/2015 e entre 11/07/2011 e 09/02/2012. Não apresentou CAT ou cópia do prontuário médico que descrevam as circunstâncias do aparecimento das lesões em questão. Os documentos em Evento 1, LAUDO10 descreve que em meados de julho de 2011 o autor já apresentava essas queixas. Apresentou um exame de imagem datado de 17/09/2014 que demonstra uma ruptura do tendão subescapular e lesões inflamatórias no ombro. Atualmente foi evidenciado um quadro sem limitações funcionais objetivas. Normalmente, casos como o em tela são classificados dentro da Medicina-Legal como lesões de classe 1, na qual eventuais “sequelas são totalmente compatíveis com a atividade laboral anteriormente desempenhada, não interferindo em qualquer atividade, relacionada ou não à profissão específica.” Essa situação não está relacionada no disposto no Anexo III do decreto 3048/1999 - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: . Não se aplica. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO [...] 1) Houve redução da capacidade funcional? RESPOSTA: Não. 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? RESPOSTA: Não. 3) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? RESPOSTA: Não. 4) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). RESPOSTA: Não se aplica". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que o autor permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente do segurado, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. FRATURA DE CLAVÍCULA EM OMBRO ESQUERDO. LESÃO TRATADA E CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE MOVIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJSC, Apelação n. 5002424-12.2024.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 2) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA EM OMBRO DIREITO, CID S420. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO COM MÉDICO DIVERSO. PRECLUSÃO. OBREIRO QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA E QUE ATUALMENTE NÃO REDUZ, NEM EM GRAU MÍNIMO, A CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. (TJSC, Apelação n. 5000876-97.2023.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). 3) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE ABDUÇÃO/FLEXÃO DO OMBRO ESQUERDO. SEQUELA QUE NÃO REDUZIU A CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL COMO VENDEDOR DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR, OU A COLOCAR EM DÚVIDA, A CONCLUSÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011988-19.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). No mesmo norte, aliás, é a orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Assim, a concessão do benefício acidentário se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5001570-87.2025.4.02.5004

ID: 274575603

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-87.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILANE SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : EDILANE SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : EDILANE SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; (JEF) - comprovar a inscrição do CADÚNICO, juntando aos autos, a folha resumo do referido cadastro em que constem as informações necessárias para o esclarecimento da lide, tais quais: composição familiar, dados cadastrais individuais, entre outros. 2. Da citação Cumprido o item 1, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) EDILANE SANTOS CRUZ (CPF: 15345285713), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social A parte autora requer a dispensa da verificação social, conforme entendimento consolidado pela TNU ao julgar o Tema 187. Alega que o indeferimento do benefício foi unicamente pela questão relativa à deficiência/impedimento de longo prazo. Ao julgar o Tema 187, a TNU não vedou a realização da avaliação social. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender necessárias para formar seu convencimento motivado. Ademais, a avaliação social feita administrativamente pela autarquia ré lastreia-se apenas na análise da renda formal, não há verificação social in loco. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, firmou o entendimento de que o preenchimento do critério matemático objetivo de renda não gera presunção absoluta de miserabilidade, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016). Não constam no processo administrativo informações detalhadas sobre a avaliação socioeconômica realizada, sendo esta diligência indispensável. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte e determino o prosseguimento do feito com a marcação da avaliação socioeconômica. Cumprido o item 1, expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 dias para indicar uma especialidade desejada ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes Fno valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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