Resultados para "5001572-25.2022.4.04.7003" – Página 77 de 97

Processo nº 5003398-46.2025.4.03.6183

ID: 259401209

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003398-46.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MELISSA FARIA FERREIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003398-46.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MELISSA FARIA FERREIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES FERNANDES - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003398-46.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MELISSA FARIA FERREIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES FERNANDES - SP361669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Angela Melissa Faria Ferreira e Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese, (i) o reconhecimento do tempo especial trabalhado de 03.01.1994 a 02.01.1995 (Prefeitura de São Paulo), de 27.11.1995 a 13.04.2000 (Governo do Estado de São Paulo) e de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo); e (ii) a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 42/200.023.495-4, DER 01.07.2024). Requereu, por fim, AJG. Certidão de autuação apontou os autos n. 5001572-24.2021.4.03.6183. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção apontada, uma vez que se trata de ação relativa à concessão de benefício por incapacidade. Defiro a AJG, anote-se. Para comprovação de seu alegado direito, a parte autora juntou aos autos: 1) de 03.01.1994 a 02.01.1995 (Prefeitura de São Paulo), na função de enfermeira: CTC (Id. 359091995, pp. 35-39), na qual está registrado “tempo especial incluído, sem conversão, no período de contribuição compreendido nesta certidão”. 2) de 27.11.1995 a 13.04.2000 (Governo do Estado de São Paulo), na função de enfermeira. CTCs (Id. 359091995, pp. 46-49, e Id. 359091998, pp. 43-44), nas quais constam “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio no período de contribuição compreendido nesta certidão” e “contém tempo especial (art. 188, port. MTP 1.467/22). RPPS do Estado de São Paulo não reconhece a conversão de tempo especial em tempo comum – não haverá compensação previdenciária sobre eventual conversão realizada pelo regime instituidor” – foi grifado. 3) de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo), na função de enfermeira. Juntou CTPS (Id. 359091998, p. 12) e PPP (Id. 359091995, pp. 68-69). No âmbito administrativo foram reconhecidos como tempo especial apenas os períodos de 14.01.1991 a 14.07.1993 (Sociedade Beneficente São Camilo), de 21.02.2000 a 02.05.2001 (Amico Saúde Ltda.) e de 19.03.2001 a 01.12.2004 (Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Ltda.), tendo sido computados apenas 13 anos, 7 meses e 6 dias de tempo total de contribuição na DER e aos 13.11.2019 [Id. 359094445, pp. 133-135 e 145]. Nesse ponto, observo que o período trabalhado de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo) não foi considerado como tempo comum, em razão de pendências (Id. 359094445, p. 136). Em consulta ao CNIS da autora, verifico que existem os indicadores de pendência IVIN-PROC-TRAB (Vínculo possui Processo Trabalhista), IVIN-JORN-DIFERENCIADA (Vínculo possui regime de jornada diferenciada) e IREM-INDPEND (Remunerações com indicadores/pendências). No processo administrativo consta a juntada de Ação Civil Pública (1001582-19.2022.5.02.0017) ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo contra a Sociedade Beneficente São Camilo – Unidade Santana (Id. 359091998, p. 55), que aparentemente versa sobre adicional de insalubridade, mas que não foi mencionada pela autora na exordial, . Diante do exposto, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, informando especificamente todos períodos controversos, considerando que o período trabalhado de 03.01.2005 a 15.08.2023 (Sociedade Beneficente São Camilo) não foi considerado como tempo comum pelo INSS, em razão de pendências, bem como se manifeste acerca da Ação Civil Pública (n. 1001582-19.2022.5.02.0017) ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo contra a Sociedade Beneficente São Camilo - Unidade Santana, sob pena de indeferimento da exordial. São Paulo, 15 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-24.2024.8.13.0325

ID: 255868295

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-24.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CAMPOS DELL HORTO GANDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo RECURSO Nº: 5001572-24.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo RECURSO Nº: 5001572-24.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º Salário, Piso Salarial] RECORRENTE: SANDRA CAMPOS DELL HORTO GANDRA CPF: 011.778.476-12 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA CPF: 16.886.871/0001-94 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG CPF: 04.830.099/0001-00 DESPACHO Vistos. No procedimento dos Juizados Especiais, a realização da admissibilidade de Recurso Inominado, incluída a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, é competência exclusiva da Turma Recursal, na forma do art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais: "Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso". Essa também é a orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade.” Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho da Magistratura do TJMG: CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA TURMA RECURSAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. Na sistemática do procedimento especialíssimo da Lei 9.099/95, o juízo de admissibilidade do recurso inominado compete exclusivamente à Turma Recursal, não se sujeitando ao duplo grau de prelibação. Inteligência do art. 30 da Instrução nº 01/2011 do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.037407-4/000, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 04/11/2019, publicação da sumula em 08/11/2019). Em outros termos, cabe ao Relator a análise do requerimento de gratuidade em fase recursal, sendo este o caso dos autos, pois tratando de feito de competência do Juizado Especial Cível, cujo acesso, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, a pretensão ao benefício somente deve ser apresentada quando da interposição de recurso. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do NCPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e apesar de o artigo 99, § 3º, do NCPC, dispor que a declaração de pobreza da pessoa física estabelece presunção de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa, e pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na casuística, considerando a natureza da causa e o fato de a requerente estar assistido(a) por advogado(as) particular(es), para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em razão da possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos (NCPC, 98, §§ 4º e 5º), intime(m)-se o(a/s) Recorrente(s) para, em 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: [a] recolher o valor devido das custas e despesas processuais; [b] informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada, especificando o número de prestações; ou, [c] informar que não tem condições, mesmo parceladamente, de arcar com as despesas do processo, oportunidade em que deverá demonstrar a hipossuficiência, juntando aos autos comprovante de renda atualizado, além da última declaração do IR da requerente e do cônjuge, certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito. Destaco que a não apresentação dos documentos solicitados poderá acarretar no indeferimento da gratuidade judiciária. P.I.C. Curvelo, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza Relatora Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001572-50.2024.8.13.0284

ID: 256482024

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-50.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUTKOSKI WENDEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS DE SOUZA WENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5001572-50.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JUTKOSKI WENDEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 17.868.661/0001-36 RÉU: A União Fazenda Nacional CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, iniciado em 06/10/2024. O executado apresentou impugnação (id nº 10367238320), pela qual suscitou a ocorrência de prescrição quinquenal, vez que a decisão que fixou os honorários de sucumbência transitou em julgado na data de 14/09/2018. Em resposta à impugnação (id nº 10374336614), a parte exequente/impugnada refutou as alegações do impugnante, afirmando a inocorrência da prescrição, ao argumento de que apenas tomou conhecimento da ocorrência do trânsito em julgado em 13/11/2019, motivo pelo qual aduz não ter se passado mais de cinco anos. Relatados, decido. Em que pese as alegações do impugnado de que o início da contagem do prazo prescricional do presente cumprimento de sentença ocorreu na primeira publicação após a certidão de trânsito em julgado, entendo que não merecem acolhimento. De acordo com o art. 206, § 5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei n. 8.906/1994, o prazo prescricional para o arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é quinquenal. Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é a partir da data do trânsito em julgado da decisão final, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. DIREITO AUTÔNOMO. ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. 3. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes. 5. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é quinquenal, e o termo inicial para sua fluência é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Precedentes. (REsp n. 1.787.488/MT, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Na hipótese em comento, o trânsito em julgado ocorreu em 14/10/2018 (id nº 10302647857). Contudo, o presente cumprimento de sentença para pagamento de honorários de sucumbência somente foi proposto em 06/10/2024, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal. Considerando que o impugnado pleiteia o cumprimento da decisão que condenou o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, descabe estabelecer como termo inicial do prazo prescricional a data em que foi feita a primeira publicação após a certidão de trânsito em julgado. Ante o exposto, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, dê-se baixa, após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe observadas as formalidades legais. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-58.2022.4.03.6322

ID: 260853786

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-58.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SANTINI VICTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré à restituição de valores, sob a alegação de movimentações fraudulentas em conta bancária da parte autora, realizadas por meio do denominado “golpe do motoboy”. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A VOTO Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Trata-se de pedido indenizatório em decorrência de movimentação bancária fraudulenta denominada “golpe do motoboy”. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou teses jurídicas no tema cadastrado sob o nº 331: “1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima.” (grafei) A partir de tais premissas, infiro que a coautora, que supostamente entregou o cartão magnético ao fraudador, tinha 66 anos de idade à época. Destarte, detinha lucidez e conhecimentos necessários para aferir possíveis golpes de fácil constatação, como ocorreu no presente caso. Destarte, não reconheço a hipervulnerabilidade da vítima. Os autores informaram que não efetuaram contestação na via administrativa (ID 308114309), o que impossibilitou apuração pelo setor técnico da instituição financeira acerca das circunstâncias em que foram efetuadas as movimentações suspeitas em sua conta bancária. Ao reverso disso, após as alegadas fraudes em 28/07/2021, foi efetuado depósito no valor de R$ 15.000,00 no dia seguinte, com continuidade da mesma conta bancária, sem o devido bloqueio ou preocupação com novas investidas fraudulentas, apesar de os coautores já tivessem conhecimento do alegado golpe (pág. 10 do ID 308114296): A CEF apresentou telas do sistema informatizado acerca das transações ora impugnadas, pelas quais demonstram que foram realizadas por meio de dispositivo de aparelho celular previamente cadastrado, sem constatação de qualquer alteração da senha de segurança para tanto (pág. 02 do ID 308114340). Embora o golpe seja engenhoso, parecendo que provém da central de atendimento da CEF, o fato crucial é que a parte autora forneceu o cartão magnético à pessoa que ligou e se apresentou falsamente como funcionário da CEF, sem da devida cautela. É de notório conhecimento que não se pode entregar o cartão magnético (ou mesmo somente o chip) a qualquer outra pessoa. E, nas hipóteses de reais movimentações fraudulentas na conta bancária, no máximo, a instituição entra em contato telefônico somente para confirmar a inautenticidade e sugerir o imediato bloqueio da conta, para evitar outras transferências indevidas. Mas nunca pede a senha ou mesmo o cartão. Entendo que a lesão ao patrimônio foi causada por culpa exclusiva de terceiro, não relacionado com a empresa pública ré, motivo pelo qual incide a excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Deveras, a parte autora não se desvencilhou de seu ônus probatório no sentido de provar a responsabilidade da instituição financeira ré acerca dos saques e movimentações efetivados em sua conta bancária. Neste sentido, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “A inicial narra que a autora recebeu uma ligação e uma pessoa que disse ser funcionária da Caixa. Em sequência, informou que como existiam diversas fraudes em andamento, o banco precisaria recolher seu cartão para encaminha-lo à Polícia Federal para investigações. O cartão seria retirado por um funcionário da Caixa. A autora ficou desconfiada, mas a suposta funcionária reiterou que o procedimento era comum em razão da pandemia, e o que o agente do banco que recolheria o cartão estaria devidamente identificado com um crachá de identificação. Assegurou também que o cartão já estava bloqueado, inexistindo risco de utilização indevida. Acreditando que estava tudo certo, a autora concordou com a atendente e seu marido entregou o cartão à pessoa que se apresentou para retirá-lo. Como se vê, o autor foi vítima de fraude praticada por meio de estratagema que vem se tornando cada vez mais comum: o golpe do motoboy. Nesses casos, o estelionatário, se passando por um funcionário de uma instituição financeira, solicita a confirmação de supostas movimentações suspeitas na conta corrente ou compras no cartão de crédito, fazendo a vítima acreditar que o cartão foi clonado. na sequência informam que o cartão precisa ser bloqueado e que será retirado por um motoboy enviado pelo banco. Para dar segurança à vítima, pedem que o cartão seja cortado ao meio, justamente para evitar fraudes - o que não faz diferença alguma para o acesso aos dados do cartão. Podem ser solicitados também, dados pessoais e a digitação de senha. Sem perceber que está interagindo com um impostor, a vítima atende aos apelos e realiza todos os atos solicitados, fornecendo seus dados bancários e entregando o cartão cortado e com o chip intacto. A partir daí o processo é praticamente irreversível, pois tão logo os estelionatários estão de posse do cartão e dos dados, acessam a conta e transferem valores, impedindo o rastreio. Embora não se tenha dúvida da ocorrência da fraude e do dano suportado pelo autor, não há nexo de causalidade entre esses elementos e o serviço prestado pela Caixa. A hipótese não está abarcada na orientação da Súmula nº 479 do STJ, que assenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso não houve falha na prestação do serviço bancário, sendo que o fato ocorreu da forma que ocorreu pela conjugação entre a atuação do estelionatário e a culpa da vítima, circunstâncias que configuram fortuito externo. Em suma, não há prova de que a Caixa concorreu para o prejuízo do autor, de modo que o pedido de indenização deve ser rejeitado.” Ressalto que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF - HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O COLÉGIO RECURSAL FAZER REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES OU MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 12, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONFIGURADOS OS PARÂMETROS DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO TEMA Nº 331 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-58.2022.4.03.6322

ID: 260853793

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-58.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SANTINI VICTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré à restituição de valores, sob a alegação de movimentações fraudulentas em conta bancária da parte autora, realizadas por meio do denominado “golpe do motoboy”. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A VOTO Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Trata-se de pedido indenizatório em decorrência de movimentação bancária fraudulenta denominada “golpe do motoboy”. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou teses jurídicas no tema cadastrado sob o nº 331: “1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima.” (grafei) A partir de tais premissas, infiro que a coautora, que supostamente entregou o cartão magnético ao fraudador, tinha 66 anos de idade à época. Destarte, detinha lucidez e conhecimentos necessários para aferir possíveis golpes de fácil constatação, como ocorreu no presente caso. Destarte, não reconheço a hipervulnerabilidade da vítima. Os autores informaram que não efetuaram contestação na via administrativa (ID 308114309), o que impossibilitou apuração pelo setor técnico da instituição financeira acerca das circunstâncias em que foram efetuadas as movimentações suspeitas em sua conta bancária. Ao reverso disso, após as alegadas fraudes em 28/07/2021, foi efetuado depósito no valor de R$ 15.000,00 no dia seguinte, com continuidade da mesma conta bancária, sem o devido bloqueio ou preocupação com novas investidas fraudulentas, apesar de os coautores já tivessem conhecimento do alegado golpe (pág. 10 do ID 308114296): A CEF apresentou telas do sistema informatizado acerca das transações ora impugnadas, pelas quais demonstram que foram realizadas por meio de dispositivo de aparelho celular previamente cadastrado, sem constatação de qualquer alteração da senha de segurança para tanto (pág. 02 do ID 308114340). Embora o golpe seja engenhoso, parecendo que provém da central de atendimento da CEF, o fato crucial é que a parte autora forneceu o cartão magnético à pessoa que ligou e se apresentou falsamente como funcionário da CEF, sem da devida cautela. É de notório conhecimento que não se pode entregar o cartão magnético (ou mesmo somente o chip) a qualquer outra pessoa. E, nas hipóteses de reais movimentações fraudulentas na conta bancária, no máximo, a instituição entra em contato telefônico somente para confirmar a inautenticidade e sugerir o imediato bloqueio da conta, para evitar outras transferências indevidas. Mas nunca pede a senha ou mesmo o cartão. Entendo que a lesão ao patrimônio foi causada por culpa exclusiva de terceiro, não relacionado com a empresa pública ré, motivo pelo qual incide a excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Deveras, a parte autora não se desvencilhou de seu ônus probatório no sentido de provar a responsabilidade da instituição financeira ré acerca dos saques e movimentações efetivados em sua conta bancária. Neste sentido, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “A inicial narra que a autora recebeu uma ligação e uma pessoa que disse ser funcionária da Caixa. Em sequência, informou que como existiam diversas fraudes em andamento, o banco precisaria recolher seu cartão para encaminha-lo à Polícia Federal para investigações. O cartão seria retirado por um funcionário da Caixa. A autora ficou desconfiada, mas a suposta funcionária reiterou que o procedimento era comum em razão da pandemia, e o que o agente do banco que recolheria o cartão estaria devidamente identificado com um crachá de identificação. Assegurou também que o cartão já estava bloqueado, inexistindo risco de utilização indevida. Acreditando que estava tudo certo, a autora concordou com a atendente e seu marido entregou o cartão à pessoa que se apresentou para retirá-lo. Como se vê, o autor foi vítima de fraude praticada por meio de estratagema que vem se tornando cada vez mais comum: o golpe do motoboy. Nesses casos, o estelionatário, se passando por um funcionário de uma instituição financeira, solicita a confirmação de supostas movimentações suspeitas na conta corrente ou compras no cartão de crédito, fazendo a vítima acreditar que o cartão foi clonado. na sequência informam que o cartão precisa ser bloqueado e que será retirado por um motoboy enviado pelo banco. Para dar segurança à vítima, pedem que o cartão seja cortado ao meio, justamente para evitar fraudes - o que não faz diferença alguma para o acesso aos dados do cartão. Podem ser solicitados também, dados pessoais e a digitação de senha. Sem perceber que está interagindo com um impostor, a vítima atende aos apelos e realiza todos os atos solicitados, fornecendo seus dados bancários e entregando o cartão cortado e com o chip intacto. A partir daí o processo é praticamente irreversível, pois tão logo os estelionatários estão de posse do cartão e dos dados, acessam a conta e transferem valores, impedindo o rastreio. Embora não se tenha dúvida da ocorrência da fraude e do dano suportado pelo autor, não há nexo de causalidade entre esses elementos e o serviço prestado pela Caixa. A hipótese não está abarcada na orientação da Súmula nº 479 do STJ, que assenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso não houve falha na prestação do serviço bancário, sendo que o fato ocorreu da forma que ocorreu pela conjugação entre a atuação do estelionatário e a culpa da vítima, circunstâncias que configuram fortuito externo. Em suma, não há prova de que a Caixa concorreu para o prejuízo do autor, de modo que o pedido de indenização deve ser rejeitado.” Ressalto que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF - HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O COLÉGIO RECURSAL FAZER REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES OU MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 12, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONFIGURADOS OS PARÂMETROS DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO TEMA Nº 331 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-58.2022.4.03.6322

ID: 260853982

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-58.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SANTINI VICTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré à restituição de valores, sob a alegação de movimentações fraudulentas em conta bancária da parte autora, realizadas por meio do denominado “golpe do motoboy”. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A VOTO Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Trata-se de pedido indenizatório em decorrência de movimentação bancária fraudulenta denominada “golpe do motoboy”. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou teses jurídicas no tema cadastrado sob o nº 331: “1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima.” (grafei) A partir de tais premissas, infiro que a coautora, que supostamente entregou o cartão magnético ao fraudador, tinha 66 anos de idade à época. Destarte, detinha lucidez e conhecimentos necessários para aferir possíveis golpes de fácil constatação, como ocorreu no presente caso. Destarte, não reconheço a hipervulnerabilidade da vítima. Os autores informaram que não efetuaram contestação na via administrativa (ID 308114309), o que impossibilitou apuração pelo setor técnico da instituição financeira acerca das circunstâncias em que foram efetuadas as movimentações suspeitas em sua conta bancária. Ao reverso disso, após as alegadas fraudes em 28/07/2021, foi efetuado depósito no valor de R$ 15.000,00 no dia seguinte, com continuidade da mesma conta bancária, sem o devido bloqueio ou preocupação com novas investidas fraudulentas, apesar de os coautores já tivessem conhecimento do alegado golpe (pág. 10 do ID 308114296): A CEF apresentou telas do sistema informatizado acerca das transações ora impugnadas, pelas quais demonstram que foram realizadas por meio de dispositivo de aparelho celular previamente cadastrado, sem constatação de qualquer alteração da senha de segurança para tanto (pág. 02 do ID 308114340). Embora o golpe seja engenhoso, parecendo que provém da central de atendimento da CEF, o fato crucial é que a parte autora forneceu o cartão magnético à pessoa que ligou e se apresentou falsamente como funcionário da CEF, sem da devida cautela. É de notório conhecimento que não se pode entregar o cartão magnético (ou mesmo somente o chip) a qualquer outra pessoa. E, nas hipóteses de reais movimentações fraudulentas na conta bancária, no máximo, a instituição entra em contato telefônico somente para confirmar a inautenticidade e sugerir o imediato bloqueio da conta, para evitar outras transferências indevidas. Mas nunca pede a senha ou mesmo o cartão. Entendo que a lesão ao patrimônio foi causada por culpa exclusiva de terceiro, não relacionado com a empresa pública ré, motivo pelo qual incide a excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Deveras, a parte autora não se desvencilhou de seu ônus probatório no sentido de provar a responsabilidade da instituição financeira ré acerca dos saques e movimentações efetivados em sua conta bancária. Neste sentido, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “A inicial narra que a autora recebeu uma ligação e uma pessoa que disse ser funcionária da Caixa. Em sequência, informou que como existiam diversas fraudes em andamento, o banco precisaria recolher seu cartão para encaminha-lo à Polícia Federal para investigações. O cartão seria retirado por um funcionário da Caixa. A autora ficou desconfiada, mas a suposta funcionária reiterou que o procedimento era comum em razão da pandemia, e o que o agente do banco que recolheria o cartão estaria devidamente identificado com um crachá de identificação. Assegurou também que o cartão já estava bloqueado, inexistindo risco de utilização indevida. Acreditando que estava tudo certo, a autora concordou com a atendente e seu marido entregou o cartão à pessoa que se apresentou para retirá-lo. Como se vê, o autor foi vítima de fraude praticada por meio de estratagema que vem se tornando cada vez mais comum: o golpe do motoboy. Nesses casos, o estelionatário, se passando por um funcionário de uma instituição financeira, solicita a confirmação de supostas movimentações suspeitas na conta corrente ou compras no cartão de crédito, fazendo a vítima acreditar que o cartão foi clonado. na sequência informam que o cartão precisa ser bloqueado e que será retirado por um motoboy enviado pelo banco. Para dar segurança à vítima, pedem que o cartão seja cortado ao meio, justamente para evitar fraudes - o que não faz diferença alguma para o acesso aos dados do cartão. Podem ser solicitados também, dados pessoais e a digitação de senha. Sem perceber que está interagindo com um impostor, a vítima atende aos apelos e realiza todos os atos solicitados, fornecendo seus dados bancários e entregando o cartão cortado e com o chip intacto. A partir daí o processo é praticamente irreversível, pois tão logo os estelionatários estão de posse do cartão e dos dados, acessam a conta e transferem valores, impedindo o rastreio. Embora não se tenha dúvida da ocorrência da fraude e do dano suportado pelo autor, não há nexo de causalidade entre esses elementos e o serviço prestado pela Caixa. A hipótese não está abarcada na orientação da Súmula nº 479 do STJ, que assenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso não houve falha na prestação do serviço bancário, sendo que o fato ocorreu da forma que ocorreu pela conjugação entre a atuação do estelionatário e a culpa da vítima, circunstâncias que configuram fortuito externo. Em suma, não há prova de que a Caixa concorreu para o prejuízo do autor, de modo que o pedido de indenização deve ser rejeitado.” Ressalto que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF - HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O COLÉGIO RECURSAL FAZER REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES OU MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 12, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONFIGURADOS OS PARÂMETROS DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO TEMA Nº 331 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-58.2022.4.03.6322

ID: 260853991

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-58.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SANTINI VICTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré à restituição de valores, sob a alegação de movimentações fraudulentas em conta bancária da parte autora, realizadas por meio do denominado “golpe do motoboy”. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-58.2022.4.03.6322 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS SILVA, JOSE DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANNI JULIO DOS SANTOS - SP366340-N, HUGO SANTINI VICTURI - SP389207-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A VOTO Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Trata-se de pedido indenizatório em decorrência de movimentação bancária fraudulenta denominada “golpe do motoboy”. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou teses jurídicas no tema cadastrado sob o nº 331: “1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima.” (grafei) A partir de tais premissas, infiro que a coautora, que supostamente entregou o cartão magnético ao fraudador, tinha 66 anos de idade à época. Destarte, detinha lucidez e conhecimentos necessários para aferir possíveis golpes de fácil constatação, como ocorreu no presente caso. Destarte, não reconheço a hipervulnerabilidade da vítima. Os autores informaram que não efetuaram contestação na via administrativa (ID 308114309), o que impossibilitou apuração pelo setor técnico da instituição financeira acerca das circunstâncias em que foram efetuadas as movimentações suspeitas em sua conta bancária. Ao reverso disso, após as alegadas fraudes em 28/07/2021, foi efetuado depósito no valor de R$ 15.000,00 no dia seguinte, com continuidade da mesma conta bancária, sem o devido bloqueio ou preocupação com novas investidas fraudulentas, apesar de os coautores já tivessem conhecimento do alegado golpe (pág. 10 do ID 308114296): A CEF apresentou telas do sistema informatizado acerca das transações ora impugnadas, pelas quais demonstram que foram realizadas por meio de dispositivo de aparelho celular previamente cadastrado, sem constatação de qualquer alteração da senha de segurança para tanto (pág. 02 do ID 308114340). Embora o golpe seja engenhoso, parecendo que provém da central de atendimento da CEF, o fato crucial é que a parte autora forneceu o cartão magnético à pessoa que ligou e se apresentou falsamente como funcionário da CEF, sem da devida cautela. É de notório conhecimento que não se pode entregar o cartão magnético (ou mesmo somente o chip) a qualquer outra pessoa. E, nas hipóteses de reais movimentações fraudulentas na conta bancária, no máximo, a instituição entra em contato telefônico somente para confirmar a inautenticidade e sugerir o imediato bloqueio da conta, para evitar outras transferências indevidas. Mas nunca pede a senha ou mesmo o cartão. Entendo que a lesão ao patrimônio foi causada por culpa exclusiva de terceiro, não relacionado com a empresa pública ré, motivo pelo qual incide a excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Deveras, a parte autora não se desvencilhou de seu ônus probatório no sentido de provar a responsabilidade da instituição financeira ré acerca dos saques e movimentações efetivados em sua conta bancária. Neste sentido, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “A inicial narra que a autora recebeu uma ligação e uma pessoa que disse ser funcionária da Caixa. Em sequência, informou que como existiam diversas fraudes em andamento, o banco precisaria recolher seu cartão para encaminha-lo à Polícia Federal para investigações. O cartão seria retirado por um funcionário da Caixa. A autora ficou desconfiada, mas a suposta funcionária reiterou que o procedimento era comum em razão da pandemia, e o que o agente do banco que recolheria o cartão estaria devidamente identificado com um crachá de identificação. Assegurou também que o cartão já estava bloqueado, inexistindo risco de utilização indevida. Acreditando que estava tudo certo, a autora concordou com a atendente e seu marido entregou o cartão à pessoa que se apresentou para retirá-lo. Como se vê, o autor foi vítima de fraude praticada por meio de estratagema que vem se tornando cada vez mais comum: o golpe do motoboy. Nesses casos, o estelionatário, se passando por um funcionário de uma instituição financeira, solicita a confirmação de supostas movimentações suspeitas na conta corrente ou compras no cartão de crédito, fazendo a vítima acreditar que o cartão foi clonado. na sequência informam que o cartão precisa ser bloqueado e que será retirado por um motoboy enviado pelo banco. Para dar segurança à vítima, pedem que o cartão seja cortado ao meio, justamente para evitar fraudes - o que não faz diferença alguma para o acesso aos dados do cartão. Podem ser solicitados também, dados pessoais e a digitação de senha. Sem perceber que está interagindo com um impostor, a vítima atende aos apelos e realiza todos os atos solicitados, fornecendo seus dados bancários e entregando o cartão cortado e com o chip intacto. A partir daí o processo é praticamente irreversível, pois tão logo os estelionatários estão de posse do cartão e dos dados, acessam a conta e transferem valores, impedindo o rastreio. Embora não se tenha dúvida da ocorrência da fraude e do dano suportado pelo autor, não há nexo de causalidade entre esses elementos e o serviço prestado pela Caixa. A hipótese não está abarcada na orientação da Súmula nº 479 do STJ, que assenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso não houve falha na prestação do serviço bancário, sendo que o fato ocorreu da forma que ocorreu pela conjugação entre a atuação do estelionatário e a culpa da vítima, circunstâncias que configuram fortuito externo. Em suma, não há prova de que a Caixa concorreu para o prejuízo do autor, de modo que o pedido de indenização deve ser rejeitado.” Ressalto que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF - HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O COLÉGIO RECURSAL FAZER REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES OU MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 12, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONFIGURADOS OS PARÂMETROS DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO TEMA Nº 331 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027301-10.2023.4.04.7200

ID: 316229021

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027301-10.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON JOSE KALBUSCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOHANA ZIMMER MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA TODESCHINI FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5027301-10.2023.4.04.7200/SC RECORRIDO : AMILTON JOSE KALBUSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOHANA ZIMMER MULLER (OAB SC059859) ADVOGADO(A) : LUANA TODESCHINI FERREIRA (OAB SC059943) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5027301-10.2023.4.04.7200/SC RECORRIDO : AMILTON JOSE KALBUSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOHANA ZIMMER MULLER (OAB SC059859) ADVOGADO(A) : LUANA TODESCHINI FERREIRA (OAB SC059943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. Saliento que a decisão indicada como paradigma não se presta para caracterizar a jurisprudência dominante do STJ, nos termos da interpretação fixada no PUIL 825: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14 DA LEI N. 10.259/2001. INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS OFERTADOS PELA UNIÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO RESTRITIVO FIRMADO NO AGINT NO PUIL 1.799/DF. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal encarna meio de impugnação de decisão judicial bastante peculiar e próprio do microssistema dos juizados especiais, cujo juízo de admissibilidade se dá por critérios assemelhados aos que esta Corte emprega para a admissão do recurso especial. Precedentes. 2. No caso, como seria de rigor, a União não aponta, com clareza, a norma federal que diz violada, nem tampouco os motivos pelos quais a tem por malferida, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, em virtude da apontada analogia com o juízo de admissibilidade do recurso especial. Ademais, as razões articuladas pela requerente, fundadas, essencialmente, em preceitos constitucionais (como se destinadas a debate em recurso extraordinário), revelam-se inadequadas para exame no âmbito do Pedido de Uniformização. Por fim, não desponta presente a necessária similitude fática entre a hipótese decidida pela TNU nestes autos e aquela vertida no acórdão ofertado a título de paradigma. 3. Consoante prevê o art. 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente será cabível "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ". 4. À falta de baliza normativo-conceitual específica, tem-se que a locução "jurisprudência dominante", para fins do manejo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL), deve abranger não apenas as hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência e nos próprios pedidos de uniformização de lei federal por ele decididos, como proposto no alentado voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, unanimemente acatado por este Colegiado. 5. No caso sob exame, ressalte-se, o único acórdão invocado pela parte requerente (União) não se insere em nenhuma das modalidades decisórias acima demarcadas, em contexto que faz inviabilizar o conhecimento de seu pedido uniformizador. 6. Estabelecidos, pois, esses novos parâmetros acerca da expressão "jurisprudência dominante", agora com maior amplitude, dá-se por superado o entendimento restritivo outrora firmado no AgInt no PUIL n. 1.799/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 7/10/2022. 7. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido, inclusive com superação de precedente. (PUIL n. 825/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ainda nesse sentido, cito precedente da TNU em caso semelhante ao presente feito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. PUIL 825 DO STJ. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. O STJ definiu, no julgamento do PUIL 825 (Primeira Seção, j. 24/05/2023), que a expressão "jurisprudência dominante" abrange somente acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência (IAC), em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em julgamento de recurso especial repetitivo, conforme art. 927, III, do CPC; acórdãos proferidos pela seção em embargos de divergência e acórdãos proferidos em pedidos de uniformização de interpretação de lei federal decididos pela Corte (PUIL). 2. Como o paradigma não se presta para caracterizar a jurisprudência dominante do STJ, não se deve conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5016995-25.2022.4.04.7003, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/09/2023.) Dessa maneira, em razão da ausência de paradigma válido, não se deve conhecer do recurso. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Da Silveira Bierhals x Jackson Aurélio Schmidt e outros

ID: 317599335

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001259-84.2019.8.21.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVEIRA BIERHALS

Polo Passivo:

JACKSON AURÉLIO SCHMIDT SONIA REJANE SCHMIDT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BALDUINO JORGE ROCKENBACH FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MIRANDA BIERHALS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON WERKHAUSER DIAS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001259-84.2019.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO APELANTE : CICERO DA SILVEIRA BIERHALS (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5001259-84.2019.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO APELANTE : CICERO DA SILVEIRA BIERHALS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILSON WERKHAUSER DIAS DE SOUZA (OAB RS076390) ADVOGADO(A) : GABRIEL MIRANDA BIERHALS (OAB RS138059) APELADO : SONIA REJANE SCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A) : BALDUINO JORGE ROCKENBACH FILHO (OAB RS108325) APELADO : JACKSON AURÉLIO SCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A) : BALDUINO JORGE ROCKENBACH FILHO (OAB RS108325) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. promessa de compra e venda. ação de rescisão contratual. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES HOMOLOGADO NOS TERMOS POSTULADOS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. ACORDO HOMOLOGADO. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por CICERO DA SILVEIRA BIERHALS contra a sentença conjunta que julgou os processos 5001259-84.2019.8.21.0141 e 5001572-45. 2019.8.21.0141, julgando improcedente a ação de rescisão de contrato e parcialmente procedente a reconvenção apresentada por SONIA REJANE SCHMIDT e JACKSON AURÉLIO SCHMIDT , além de julgar procedente a reintegração de posse, nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos por CICERO DA SILVEIRA BIERHALS no processo nº 50012598420198210141, ajuizado em face de JACKSON AURÉLIO SCHMIDT e Sonia Rejane Schmidt . Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa que deverá ser atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação, observando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, face à natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o local de prestação do serviço. Suspensa a exigibilidade, face à AJG deferida. Outrossim, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos em RECONVENÇÃO por JACKSON AURÉLIO SCHMIDT e Sonia Rejane Schmidt no processo nº 50012598420198210141, para o fim de reconhecer que o contrato firmado entre as partes foi extinto em razão do inadimplemento do comprador, conforme cláusula resolutiva e, consequentemente, determinar o retorno do status a quo , para o fim CONDENAR CICERO DA SILVEIRA BIERHALS ao pagamento de indenização pelo uso do bem, em 1% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de uso, a contar da posse do imóvel (11/10/2018) até sua restituição, devendo ser descontado os valores pagos pelo comprador, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde cada pagamento; CONDENAR CICERO DA SILVEIRA BIERHALS ao pagamento da cláusula penal prevista na Cláusula Décima Primeira, no valor de 10% do saldo devedor do contrato, 10% sobre R$ 220.000,00, perfazendo o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que deverá ser atualiado pelo IPCA a contar do inadimplemento contratal, quando constituído em mora através da notificação extrajudicial, em 10/07/2019. Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, que deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, face à natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o local de prestação do serviço. Suspensa a exigibilidade, face à AJG deferida. Por fim, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajudizada por JACKSON AURÉLIO SCHMIDT no processo nº 5001572-45. 2019.8.21.0141, em face de CICERO DA SILVEIRA BIERHALS , para o fim de DETERMINAR que a parte autora seja reintegrada na posse do imóvel objeto do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, que deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a citação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, face à natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o local de prestação do serviço. Suspensa a exigibilidade, face à AJG deferida. Em suas razões, o apelante sustenta a nulidade da sentença, pois foi omissa quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. Suscita preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial. Quanto à questão de fundo, pede a rescisão do contrato, com a consequente devolução dos valores pagos, haja vista o imóvel, passados oito anos, ainda não ter habite-se. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal. Com contrarrazões subiram os autos. Sobreveio petição, ao evento 4, informando a realização de acordo. É o relatório. Decido. As partes informam composição do litígio, postulando a sua respectiva homologação (Evento 4). Ante o princípio da celeridade processual e o fim útil do processo, que é a composição do litígio, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos postulados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O cumprimento, o arquivamento, a extinção ou a baixa do processo e a expedição de alvará operam-se sob a jurisdição de origem. Ante o exposto, por decisão monocrática, HOMOLOGO o acordo, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame da apelação, ante a perda do objeto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016851-40.2025.4.01.3304

ID: 323495530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016851-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10168… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016851-40.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIVALDO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276 e MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por ERIVALDO FERREIRA DE CARVALHO em desfavor do INSS, em que se pleiteia o pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). Alega a parte autora, em síntese, que é Servidor Público Federal Aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado no serviço público federal, recebendo a título de gratificação de desempenho (GDASS) valor menor do que o devido, em razão da incorreta aplicação de regra de proporcionalidade. Aduz que a Lei 10.885/2004, com suas alterações posteriores, não estabeleceu distinções, para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Afirma, neste sentido, ter direito ao pagamento da GDASS de forma integral, no mesmo patamar daquele que é pago aos aposentados com proventos integrais. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, na qual impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e suscitou, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo pelo ajuizamento de demanda coletiva. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO Não vislumbro necessidade de sobrestamento do feito, pois a Ação Civil Coletiva nº 1004934-37.2019.4.01.3400 não guarda pertinência com a matéria em discussão. Com efeito, a referida ação coletiva visa garantir aos aposentados e pensionistas filiados à ANASPS e titulares do direito à paridade a percepção da GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos. Já na presente demanda, a parte autora pretende, em face da UNIÃO, o pagamento da Gratificação de Desempenho GDASS de forma integral, de acordo com a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, sem a aplicação da regra da proporcionalidade. Nesse cenário, realizado o distinguishing, não é o caso de suspensão do processo. 2.2. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, tratando-se de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento. Acerca do tema, merece destaque o enunciado da Súmula 85 do STJ: Súmula 85/STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 06/06/2020. 2.3. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca das alegações de que a mera declaração de insuficiência de recursos não é meio suficiente para a concessão do benefício, verifico que não assiste razão ao réu. Conforme fichas financeiras apresentadas, verifico que o autor recebe rendimentos líquidos no valor de, aproximadamente, R$ 5.700,00, circunstância que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos apta a justificar o deferimento da concessão da gratuidade judiciária. Desta forma, rejeito a impugnação do INSS. 3. MÉRITO Superada as questões prefaciais, adentro ao mérito. O autor pretende o reconhecimento do direito de pagamento da Gratificação de Desempenho (GDASS) de forma integral, de acordo com a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos. O pedido de extensão aos inativos e pensionistas de vantagens remuneratórias, denominadas gratificações de desempenho, pagas somente aos servidores ativos, estriba-se na regra da paridade estabelecida no art. 40, §§ 4º, com redação dada pela EC 20/98, da CF/1988, que, embora tenha sido revogada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda tem eficácia às situações constituídas até 31/12/2003, conforme determinam o art. 7º da mesma emenda e o art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005. Verifico pelos documentos juntados pela parte autora (Id 2191051622) que a sua aposentadoria ocorreu em 26/01/1995, conforme as regras previstas no art. 40, item III, "c" da Constituição Federal, razão pela qual o pedido de percepção das gratificações de desempenho em igualdade aos inativos aposentados com proventos integrais deve ser analisado à luz do princípio da paridade remuneratória. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Lei 11.501/2007, que alterou o art. 11 da Lei n. 10.855/2004, o qual dispõe: “Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. § 1o A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. § 2o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.” Por sua vez, acerca da incorporação de referida gratificação aos proventos de aposentadoria dos servidores, o art. 16 da mencionada Lei dispõe: “Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo; b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” Observa-se que, ao instituir as gratificações de desempenho, a Lei determinou critérios distintos de pontuação para os servidores ativos e inativos, sob o fundamento de que a criação de tal gratificação se deu no intuito de avaliar o desempenho dos servidores da atividade. Contudo, ao instituir a pontuação entre os servidores inativos, não fez qualquer distinção entre aqueles que recebem a aposentadoria proporcional, de modo que não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, eventual redutor no cálculo da aposentadoria proporcional não pode incidir no valor pago a título de gratificação de desempenho. Sobre o tema, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário desta TNU, alinhando-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020). O caso é, portanto, de procedência dos pedidos veiculados na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS: a) a revisar os valores devidos à parte autora a título de proventos, calculando-se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) nos mesmos percentuais pagos aos detentores de aposentadoria integral; b) a pagar as diferenças pretéritas até a data da efetiva implantação em folha de pagamentos dos valores devidos, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando devidas, e de juros moratórios, estes desde a data da citação, conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 967 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes